br-locleg corpus explorer

← Marechal Floriano (ES)

norma nº 1829/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1829 / 2017
Date 2017-06-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
native_id1810

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.829, DE 27 DE JUNHO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR
BEM IMOVEL DO PATRIMONIO MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar o bem imóvel situado á Rua
Oscar Araujo, Centro, Município de Marechal Floriano/ES, medindo 10.740 m2 (dez mil,
setecentos e quarenta metros quadrados), confrontando-se ao norte com imóvel pertencente aos
herdeiros e/ou sucessores de Roberto Dalla Bernadina, ao sul com imóvel pertencente aos
herdeiros e/ou sucessores de Raulino Cardoso, a leste com imóvel pertencente aos herdeiros
e/ou sucessores de José Henrique Pereira e a oeste com imóvel pertencente aos herdeiros de
Oscar Araujo, que encontra-se devidamente registrado Cartório do 1º Oficio desta Comarca,
matricula 2198, de 10 de novembro de 2015.
Art. 2º - A venda, nos termos do que dispõe o ordenamento jurídico municipal, combinado com
o que dispõe a legislação federal incidente, deverá ocorrer em licitação pública com valor
mínimo definido por Comissão Especial, cujas conclusões serão homologadas pelo Prefeito
Municipal e publicadas na imprensa oficial, não podendo destas conclusões constar valor
inferior aos praticados no mercado local.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de maio de 2017.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 27 de Junho de 2017.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO ea LEI
10€7 E Re ÁRLOS e
Prefeito Municipal
PREFEITO ARISEAL
Projeto de Lei nº. 048/2017 — Autor: João Carlos Lorenzoni - Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 — (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteGmarechalfloriano.es.gov.br

open original →