| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1829 / 2017 |
| Date | 2017-06-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. |
| native_id | 1810 |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 1.829, DE 27 DE JUNHO DE 2017. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BEM IMOVEL DO PATRIMONIO MUNICIPAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar o bem imóvel situado á Rua Oscar Araujo, Centro, Município de Marechal Floriano/ES, medindo 10.740 m2 (dez mil, setecentos e quarenta metros quadrados), confrontando-se ao norte com imóvel pertencente aos herdeiros e/ou sucessores de Roberto Dalla Bernadina, ao sul com imóvel pertencente aos herdeiros e/ou sucessores de Raulino Cardoso, a leste com imóvel pertencente aos herdeiros e/ou sucessores de José Henrique Pereira e a oeste com imóvel pertencente aos herdeiros de Oscar Araujo, que encontra-se devidamente registrado Cartório do 1º Oficio desta Comarca, matricula 2198, de 10 de novembro de 2015. Art. 2º - A venda, nos termos do que dispõe o ordenamento jurídico municipal, combinado com o que dispõe a legislação federal incidente, deverá ocorrer em licitação pública com valor mínimo definido por Comissão Especial, cujas conclusões serão homologadas pelo Prefeito Municipal e publicadas na imprensa oficial, não podendo destas conclusões constar valor inferior aos praticados no mercado local. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de maio de 2017. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 27 de Junho de 2017. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano SANCIONO ea LEI 10€7 E Re ÁRLOS e Prefeito Municipal PREFEITO ARISEAL Projeto de Lei nº. 048/2017 — Autor: João Carlos Lorenzoni - Prefeito Municipal Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 — (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteGmarechalfloriano.es.gov.br