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norma nº 1837/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1837 / 2017
Date 2017-06-27
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO "PROGRAMA MOMENTO MULHER" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1819

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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.837, DE 27 DE JUNHO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
“PROGRAMA MOMENTO MULHER” E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica pela presente Lei, instituído no Município de Marechal Floriano-ES, o
“Programa Momento Mulher”, a ser desenvolvido anualmente no mês de março.
Art. 2º - O Programa abrangerá atividades e eventos organizados pelas Secretarias Municipais
competentes, referente à saúde, educação, lazer, social, cultural, atividades profissionais e afins,
com o apoio de outras instituições ligadas à mulher, mediante distribuição de folhetos
educativos, palestras e outros meios de divulgação.
$ 1º - Fica a Prefeitura Municipal, autorizada a realizar parcerias com empresas de iniciativa
privada, com o fim de obter apoio para a realização do Programa que trata esta Lei.
$ 2º - Com a realização de eventos, em locais a serem determinados, poderão ser prestados por
profissionais de diversas áreas, serviços gratuitos à população feminina.
Art. 3º - Havendo possibilidade, a Prefeitura Municipal e os parceiros poderão dar continuidade
ao longo dos anos às atividades acima referidas, sob a forma de programas destinados às
mulheres.
Art. 4º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal indicará por solicitação do Executivo, dois
representantes do Poder Legislativo, que farão parte da Comissão responsável na realização dos
eventos.
Art. 5º - Para a perfeita execução desta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá acrescentar
outras normas que julgar convenientes e necessárias.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0+*)27 3288 1111 — Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br

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