| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1837 / 2017 |
| Date | 2017-06-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO "PROGRAMA MOMENTO MULHER" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1819 |
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 1.837, DE 27 DE JUNHO DE 2017. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “PROGRAMA MOMENTO MULHER” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica pela presente Lei, instituído no Município de Marechal Floriano-ES, o “Programa Momento Mulher”, a ser desenvolvido anualmente no mês de março. Art. 2º - O Programa abrangerá atividades e eventos organizados pelas Secretarias Municipais competentes, referente à saúde, educação, lazer, social, cultural, atividades profissionais e afins, com o apoio de outras instituições ligadas à mulher, mediante distribuição de folhetos educativos, palestras e outros meios de divulgação. $ 1º - Fica a Prefeitura Municipal, autorizada a realizar parcerias com empresas de iniciativa privada, com o fim de obter apoio para a realização do Programa que trata esta Lei. $ 2º - Com a realização de eventos, em locais a serem determinados, poderão ser prestados por profissionais de diversas áreas, serviços gratuitos à população feminina. Art. 3º - Havendo possibilidade, a Prefeitura Municipal e os parceiros poderão dar continuidade ao longo dos anos às atividades acima referidas, sob a forma de programas destinados às mulheres. Art. 4º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal indicará por solicitação do Executivo, dois representantes do Poder Legislativo, que farão parte da Comissão responsável na realização dos eventos. Art. 5º - Para a perfeita execução desta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá acrescentar outras normas que julgar convenientes e necessárias. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0+*)27 3288 1111 — Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br