| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 186 / 1996 |
| Date | 1996-06-21 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO DE ÁREA DESAPROPRIADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 182 |
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Prefeitura Municip a; É Marechal Eloriano ESTADO E ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 186, DE 21 JUNHO DE 1996 “DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO DE ÁREA DESAPROPRIADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Exscutivo Municipal autorizado a indenizar ao Sr. HUMBERTO ALOISIO SIMON na quantia de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), por uma área 2.575 m? (dois mil quinhentos e setenta cinco metros quadrados), destinada a construção de conjunto de casas populares, bem como ao Sr. LEONOR GUSTAVO KLEIN, na quantia de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais) por uma área de 3.084 m? (tres mil e oitenta e quatro metros quadrados) dele desapro- príiada, para a mesma destinação. Art. 2º - Fica ainda é Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os creditos que se fizerem neces- sários a cobertura vuus indenizações de que trata o artigo anterior. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. [5 ano, 21 de junho de 1996. SANCIONO A PRESENTE LEI QUE RECEBE DR sc [sc ELIAS FER PREFE MUNICIPAL