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norma nº 186/1996

Tipo Lei
Número / Ano 186 / 1996
Date 1996-06-21
Ementa“DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO DE ÁREA DESAPROPRIADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id182

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Prefeitura Municip a; É Marechal Eloriano
ESTADO E ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 186, DE 21 JUNHO DE 1996
“DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO DE
ÁREA DESAPROPRIADA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Exscutivo
Municipal autorizado a indenizar ao Sr. HUMBERTO ALOISIO SIMON
na quantia de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais),
por uma área 2.575 m? (dois mil quinhentos e setenta cinco
metros quadrados), destinada a construção de conjunto de casas
populares, bem como ao Sr. LEONOR GUSTAVO KLEIN, na quantia
de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais) por uma área de 3.084
m? (tres mil e oitenta e quatro metros quadrados) dele desapro-
príiada, para a mesma destinação.
Art. 2º - Fica ainda é Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a abrir os creditos que se fizerem neces-
sários a cobertura vuus indenizações de que trata o artigo
anterior.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
[5
ano, 21 de junho de 1996.
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE DR sc [sc
ELIAS FER
PREFE MUNICIPAL

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