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norma nº 1763/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1763 / 2016
Date 2016-12-13
EmentaAUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES.
native_id1824

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Ed
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.763, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A
CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedido, nos termos da presente Lei, abono
pecuniário a cada servidor do quadro estatutário e comissionado da Câmara Municipal de
Marechal Floriano-ES.
Art. 2º - O valor do abono a ser concedido será de até R$ 1.600,00
(Hum mil e seiscentos reais), em conformidade com a disponibilidade Orçamentária.
Art. 3º - A importância paga a titulo de abono não se incorpora aos
vencimentos ou salários para nenhum efeito e não será considerada para calculo de qualquer
vantagem pecuniária.
Parágrafo Único — De acordo com a Lei Federal nº. 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 28, 8 9º,
alínea “e” item 7, não incidirá sobre o abono pecuniário descontos previdenciários.
Art. 4º - O Pagamento do abono se dará em parcela única, no mês de
dezembro de 2016.
Art. 5º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias 001001.0103100012.001- Manutenção das Atividades do
Poder Legislativo, 31901100000- Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil — Ficha
0000001, consignadas no orçamento vigente.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
mi
ANTÔNIO LIDINEY GOBBI
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº. 083/2018 - Autor: Masa Diretora
a rat ET Cenico- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.

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