| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 187 / 1996 |
| Date | 1996-06-21 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 1997, QUE ABRANGERÁ OS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 183 |
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- Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 187, DE 08 JULHO DE 1996 “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZAS ORÇA- MENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 1997, QUE ABRANGERÁ OS PODERES LEGISLA TIVO E EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - A elaboração da proposta orçamentária Dara O exercício de 1997. abrangera os poderes Legislativo e Executivo. seus fundos e entidades da administração Direta e Indireta e a execução obedecerá as diretrizes aqui estabeleci- das. Art. 2º —- A elaboração orçamentária para o exercício de 1997, obedecera as seguintes diretrizes gerais, sem prejuizo Federal. $ 1º - O montante das despesas não poderá ser superior ao das despesas. 5 2º —- As unidades orçamentárias projetarão as suas despesas correntes atê o limite fixado para q exercício em curso, a preço de 1996, considerando os aumentos ou diminuição dos serviços. $ 3º —- As estimativas das receitas serao feitas a preço, de julho 1996, considerando-se a tendência do presents exercicio e os efeitos das modificações da Legislação Tributária. te Uz Prefeitura Municip E é ea loriano ESTADO a ESPÍRITO SANTO 4 4º - O5 projetos em fase de execução terão prioridades sobre os novos projetos, não podendo ser paralisados sem autorização legislativa. $ 5º -— O pagamento do serviço da dívida e de encargos terá prioridade sobre as ações de expansão. > $ 6º — O Município aplicará 25% (vinte cinco por cento). no minimo, da receita resultante de impostos compre- endida a de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme determina o Art. 212 da Constituição Federal. 5 7º - Constará da proposta orçamentária, o produto das operações de crédito autorizadas pelo Poder Legisla- tivo com destinação especifica e vinculadas ao projeto. Art. 9º - O Poder Executivo, tendo em vista à capacidade financeira do Município, procedera a seleção das prioridades dentre às relacionadas no ANEXO T. integrante desta Lei e as orcará a preço de julho de 1996. Parágrafo único - Poderão ser incluídos programas não elencados, desde que financiados com recursos de outras esferas de governo. Art. 4º - Os valores orçamentários serão atualiza- dos pela inflação acumulada, divulgada pelo Governo Federal entre os meses de julho à dezembro de 1996. Art. 5º - O Poder Executivo poderá firmar convênio com boutras esferas ue Governo e Instituições privadas para o desenvolvimento de programas prioritários nás áreas de agricul- tura, educação e cultura, saúde e assistência social, comunica- cão, indústria, comércio e serviços de transportos com ou sem ônus para O Município. Art. 6º — As despesas com pessoal da Administração Direta e Indireta ficam limitadas a 60% (sessenta por cento) das receitas correntes, atendendo ao disposto na Lei Complementar nº 82 de 27 de março de 1996. 03 Prefe itura Municip a r É Mera Floriano ESTADO a ESPÍRITO SANTO $ 1º - Entendem-se como receitas correntes do presente artigo, O somatório das receitas correntes da Adminis- tração Direta e das receitas correntes da Administração Indireta, proveniente de autarquias e fundações públicas, excluídas as receitas oriundas de convênios. » g$ 2º — O limite para às despesas de pessoal de que trata este artigo, abrange os gastos da Administração Direta e da Indireta nas seguintes despesas: I - Salários; 11 - Obrigações Pútronais. Art. 7º — Fica vedada a concessão de ajuda financei- ra às entidades que não prestarem contas dos recursos anteriores recebidos, assim como as que não tiverem as suas contas aprovadas pelo Poder Executivo Municipal. Art. 8º - O Orçamento anual obedecerá a estrutura organizacional aprovada pelo Decreto, compreendendo seus fundos, orgãos e entidades da Administração Direta ou Indireta, inclusive fundações instituídas & mantidas pelo Município. Art: 9º - As operações de crédito por antecipação de receita, contratadas pelo Município, serão totalmente liquida- das até o fim do exercício. Art: 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art: 11 - Revogam-se as disposições em contrario. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano, 08 de jul de 1996. SANCIONO A PRESENTE LEI) Fls, QUE RECEBE DR gy /ac. PREFEITO MUNICIPAL 04 Prefeitura Municip as õ É Mel Floriano ESTADO A ESPÍRITO SANTO ANEXO 1 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS INVESTIMENTOS = 1997 o: a Ad «a O —- Construção de prédio para os Poderes Legislativo & Executivô. uz us as 06 qr us ag LO 4 12 13 14 15 L6 17 18 19 20 21 22 23 Equipamentos -e materiais permanentes para funcionamento dos serviços administrativos. Construção de postos telefônicos, postos de correios e repe- tidores de televisão. Aquisição de equipamentos para comunicações. Construções de creches. Equipamentos para creches. Construções de prédios escolares: Restaurações de prédios escolares. Equipamentos para os serviços educacionais. Implantação do sistema de informática. Construção de praças RRPRNvENBR Construção de escolas de música e equipamentos. Construção de centro de artes e distribuição de artesanatos. Promoção de turismo: Construção de prédios para serviços de saúde e assistência social. Equipamentos para os serviços de saúde e assistência social. Programa de atendimento dos serviços de preservação ao meio ambiente. Construção de casas populares. Construção e pavimentação de vias urbanas. Construção e equipamentos para cemitérios públicos. Extensão de redes de iluminação pública. Construção de praças, parques e jardins. Construção de redes de abasteciménto e distribuição de água. 05 Prefe tura Municip e de Marechal loriano 24 es 26 27 28 29 a€ 31 32 a4 se 36 37 38 ESTADO E ESPÍRITO SANTO Construção de matadouro público. Construção de sanitários públicos. Construção Je rede de esgoto sanitário e pluvial. Drenagens de rios e córregos. as Construção de mércado municipal. Construção do horto florestal. te Construção e equipamentos de oficina mecânicas Construção do terminal rodoviário. Reabertura e construção de estradas e pontes. Construções de abrigos para passageiros. Iluminação de rodovias que dão acesso à cidade s vilas: Equipamentos para à setor rodoviário e máquinas agrícolas. Incentivo à pecuária do gado leiteiro. Construção de linhas para eletrificação rural: Incentivo à piscicultura e apicultura,