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norma nº 187/1996

Tipo Lei
Número / Ano 187 / 1996
Date 1996-06-21
Ementa“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 1997, QUE ABRANGERÁ OS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 187, DE 08 JULHO DE 1996
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZAS ORÇA-
MENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 1997,
QUE ABRANGERÁ OS PODERES LEGISLA
TIVO E EXECUTIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A elaboração da proposta orçamentária
Dara O exercício de 1997. abrangera os poderes Legislativo
e Executivo. seus fundos e entidades da administração Direta
e Indireta e a execução obedecerá as diretrizes aqui estabeleci-
das.
Art. 2º —- A elaboração orçamentária para o
exercício de 1997, obedecera as seguintes diretrizes gerais,
sem prejuizo Federal.
$ 1º - O montante das despesas não poderá
ser superior ao das despesas.
5 2º —- As unidades orçamentárias projetarão
as suas despesas correntes atê o limite fixado para q exercício
em curso, a preço de 1996, considerando os aumentos ou diminuição
dos serviços.
$ 3º —- As estimativas das receitas serao feitas
a preço, de julho 1996, considerando-se a tendência do presents
exercicio e os efeitos das modificações da Legislação Tributária.
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4 4º - O5 projetos em fase de execução terão
prioridades sobre os novos projetos, não podendo ser paralisados
sem autorização legislativa.
$ 5º -— O pagamento do serviço da dívida e de
encargos terá prioridade sobre as ações de expansão.
>
$ 6º — O Município aplicará 25% (vinte cinco
por cento). no minimo, da receita resultante de impostos compre-
endida a de transferências na manutenção e desenvolvimento
do ensino, conforme determina o Art. 212 da Constituição Federal.
5 7º - Constará da proposta orçamentária, o
produto das operações de crédito autorizadas pelo Poder Legisla-
tivo com destinação especifica e vinculadas ao projeto.
Art. 9º - O Poder Executivo, tendo em vista
à capacidade financeira do Município, procedera a seleção
das prioridades dentre às relacionadas no ANEXO T. integrante
desta Lei e as orcará a preço de julho de 1996.
Parágrafo único - Poderão ser incluídos programas
não elencados, desde que financiados com recursos de outras
esferas de governo.
Art. 4º - Os valores orçamentários serão atualiza-
dos pela inflação acumulada, divulgada pelo Governo Federal
entre os meses de julho à dezembro de 1996.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá firmar convênio
com boutras esferas ue Governo e Instituições privadas para
o desenvolvimento de programas prioritários nás áreas de agricul-
tura, educação e cultura, saúde e assistência social, comunica-
cão, indústria, comércio e serviços de transportos com ou
sem ônus para O Município.
Art. 6º — As despesas com pessoal da Administração
Direta e Indireta ficam limitadas a 60% (sessenta por cento)
das receitas correntes, atendendo ao disposto na Lei Complementar
nº 82 de 27 de março de 1996.
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$ 1º - Entendem-se como receitas correntes do
presente artigo, O somatório das receitas correntes da Adminis-
tração Direta e das receitas correntes da Administração Indireta,
proveniente de autarquias e fundações públicas, excluídas
as receitas oriundas de convênios. »
g$ 2º — O limite para às despesas de pessoal
de que trata este artigo, abrange os gastos da Administração
Direta e da Indireta nas seguintes despesas:
I - Salários;
11 - Obrigações Pútronais.
Art. 7º — Fica vedada a concessão de ajuda financei-
ra às entidades que não prestarem contas dos recursos anteriores
recebidos, assim como as que não tiverem as suas contas aprovadas
pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 8º - O Orçamento anual obedecerá a estrutura
organizacional aprovada pelo Decreto, compreendendo seus fundos,
orgãos e entidades da Administração Direta ou Indireta, inclusive
fundações instituídas & mantidas pelo Município.
Art: 9º - As operações de crédito por antecipação
de receita, contratadas pelo Município, serão totalmente liquida-
das até o fim do exercício.
Art: 10 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art: 11 - Revogam-se as disposições em contrario.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano, 08 de jul de 1996.
SANCIONO A PRESENTE LEI) Fls,
QUE RECEBE DR gy /ac. PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO 1
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
INVESTIMENTOS =
1997
o: a Ad «a
O —- Construção de prédio para os Poderes Legislativo & Executivô.
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Equipamentos -e materiais permanentes para funcionamento
dos serviços administrativos.
Construção de postos telefônicos, postos de correios e repe-
tidores de televisão.
Aquisição de equipamentos para comunicações.
Construções de creches.
Equipamentos para creches.
Construções de prédios escolares:
Restaurações de prédios escolares.
Equipamentos para os serviços educacionais.
Implantação do sistema de informática.
Construção de praças RRPRNvENBR
Construção de escolas de música e equipamentos.
Construção de centro de artes e distribuição de artesanatos.
Promoção de turismo:
Construção de prédios para serviços de saúde e assistência
social.
Equipamentos para os serviços de saúde e assistência social.
Programa de atendimento dos serviços de preservação ao meio
ambiente.
Construção de casas populares.
Construção e pavimentação de vias urbanas.
Construção e equipamentos para cemitérios públicos.
Extensão de redes de iluminação pública.
Construção de praças, parques e jardins.
Construção de redes de abasteciménto e distribuição de
água.
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Construção de matadouro público.
Construção de sanitários públicos.
Construção Je rede de esgoto sanitário e pluvial.
Drenagens de rios e córregos. as
Construção de mércado municipal.
Construção do horto florestal.
te
Construção e equipamentos de oficina mecânicas
Construção do terminal rodoviário.
Reabertura e construção de estradas e pontes.
Construções de abrigos para passageiros.
Iluminação de rodovias que dão acesso à cidade s vilas:
Equipamentos para à setor rodoviário e máquinas agrícolas.
Incentivo à pecuária do gado leiteiro.
Construção de linhas para eletrificação rural:
Incentivo à piscicultura e apicultura,

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