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norma nº 1781/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1781 / 2016
Date 2016-12-28
EmentaREGULAMENTO NOS TERMOS DO ART.5º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI FEDERAL Nº.12.816/2013, O TRANSPORTE ESCOLAR UNIVERSITÁRIO NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.039 DE 27 DE MAIO DE 2011.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.781, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
REGULAMENTA NOS TERMOS DO ART. 5º, PARÁGRAFO
ÚNICO DA LEI FEDERAL N.º 12.816/2013, O TRANSPORTE
ESCOLAR UNIVERSITÁRIO NO ÂMBITO DESTE
MUNICÍPIO, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.039 DE 27
DE MATO DE 2011.
E O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Administração Municipal autorizada a utilizar
veículos do Transporte Escolar à educação superior, sem prejuízo do transporte regular de alunos
da rede pública de ensino no município.
Art. 2º - A presente Lei será objeto de regulamentação através de
Decreto Municipal, obedecidas às normas gerais, a ser expedido em até 30 (trinta) dias a partir
da publicação desta.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
À %
Ra a GOBBI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
QuE RECEBEON' 234 [LOC À
EM, 26 à" | aQI6
E Eri MUNICIPAL
Antonio Lidiney Gobbi
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº. 077/2016 -- Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior
Rua Davide Canal, 37, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo,

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