| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1781 / 2016 |
| Date | 2016-12-28 |
| Ementa | REGULAMENTO NOS TERMOS DO ART.5º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI FEDERAL Nº.12.816/2013, O TRANSPORTE ESCOLAR UNIVERSITÁRIO NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.039 DE 27 DE MAIO DE 2011. |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 1.781, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016. REGULAMENTA NOS TERMOS DO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI FEDERAL N.º 12.816/2013, O TRANSPORTE ESCOLAR UNIVERSITÁRIO NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.039 DE 27 DE MATO DE 2011. E O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica a Administração Municipal autorizada a utilizar veículos do Transporte Escolar à educação superior, sem prejuízo do transporte regular de alunos da rede pública de ensino no município. Art. 2º - A presente Lei será objeto de regulamentação através de Decreto Municipal, obedecidas às normas gerais, a ser expedido em até 30 (trinta) dias a partir da publicação desta. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. À % Ra a GOBBI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Marechal Floriano SANCIONO A PRESENTE LEI QuE RECEBEON' 234 [LOC À EM, 26 à" | aQI6 E Eri MUNICIPAL Antonio Lidiney Gobbi Prefeito Municipal Projeto de Lei nº. 077/2016 -- Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior Rua Davide Canal, 37, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo,