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norma nº 1/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-09-01
EmentaDISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CMMF no periodo de OS (OA pt
ot E
Prefeitura ir de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 001, DE 1º DE SETEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
TÍTULO I
DO REGIME JURÍDICO
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Os servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes
Executivo e Legislativo do Município de Marechal Floriano são submetidos ao regime jurídico
único instituído por esta Lei Complementar, regulando as condições de provimento e vacância
dos cargos públicos, direitos e vantagens, deveres, obrigações e responsabilidades.
Art. 2º Para os efeitos desta lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor
público e que tem como características essenciais à criação por lei, em número certo, com
denominação própria, atribuições definidas e pagamento pelos cofres do Município.
Parágrafo Único - Os cargos de provimento efetivo são organizados segundo diretrizes definidas
em lei específica.
Art. 4º É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
CAPÍTULO II - DO PROVIMENTO
Seção I — Disposições Gerais
Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público:
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES — CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteGmarechalfloriand.es.gov.br
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I- a nacionalidade brasileira
II - o gozo dos direitos políticos;
HI - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV -o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V-a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.
g 1º. As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em
lei.
Art. 6º O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de
cada Poder.
Art. 7º A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Art. 8º São formas de provimento de cargo público:
I - nomeação;
II - promoção:
III - readaptação;
IV -reversão;
V - reintegração;
VI — recondução;
VII — aproveitamento.
Parágrafo único. Os atos de provimento de cargos serão editados, na administração direta do
Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal; no Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara
Municipal.
Seção II - Do Concurso Público
Art. 9º O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas et
conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira.
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Art. 10- O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma
única vez, por igual período.
$ 1º. O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital.
$ 2º. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, àquele aprovado em
concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos
concursados para assumir car go na carreira.
Art. 11. À pessoa portadora de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso
público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com sua deficiência.
Parágrafo Único - Os editais para abertura de concursos públicos de provas ou de provas e
títulos reservarão percentual de até 10% (dez por cento) das vagas dos cargos públicos para
candidatos portadores de deficiência.
Art. 12. O prazo de validade do concurso, o número de cargos vagos, os requisitos para inscrição
dos candidatos, e as condições de sua realização serão fixados em edital.
Seção II - Da Nomeação
Subseção I - Disposições Gerais
Art. 13. A nomeação far-se-á:
1- Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado ou de carreira;
II - Em comissão, para cargos de livre nomeação e exoneração.
Subseção II - Da Nomeação para Cargos Efetivos
Art. 14. A nomeação para cargo efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de
provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
Art. 15. Os cargos de provimento efetivo da Administração direta, autarquias e fundaçõe
serão organizados em carreiras, admitindo-se, se necessária, a criação de cargos isolados
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Parágrafo Único. As carreiras serão organizadas em classes de cargos, observadas a
escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem como à natureza e a complexidade das
atribuições a serem exercidas por seus ocupantes, na forma prevista na legislação específica.
Art. 16. É vedado cometer ao servidor atribuições diversas daquelas de seu cargo, exceto as de
cargo de direção, chefia ou assessoramento € de comissões ou funções legais.
Subseção II - Da Nomeação para Cargos em Comissão
Art. 17. Os cargos em comissão destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento e
serão providos mediante livre escolha da autoridade competente de cada Poder, autarquia ou
fundação pública.
Art. 18. É vedado o exercício cumulativo de mais de um cargo em comissão, ressalvada a
nomeação em substituição, sem prejuízo das atribuições do cargo originário, hipótese em que o
servidor deverá optar pela remuneração de um dos cargos durante o período da substituição,
observado o disposto no art. 68, desta lei.
Art. 19. O servidor efetivo, nomeado para cargo em comissão, fará jus à remuneração prevista
em lei referente ao respectivo cargo comissionado.
$1º - O servidor efetivo poderá optar por receber seus vencimentos acrescidos de 40% (quarenta
por cento) do valor da remuneração prevista para o cargo em comissão, observado o disposto no
art. 70 desta lei.
82º - O servidor efetivo poderá optar por receber seus vencimentos acrescidos de 50% (cinquenta
por cento) do valor da remuneração prevista para os cargos de Secretário Municipal e Procurador
Geral. observado o disposto no art. 70 desta lei.
Art. 20. Aos servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, alheios aos quadros de
pessoal permanente do Município, aplicam-se os direitos e vantagens para eles expressamente
previstos nesta Lei e demais disposições, que não sejam incompatíveis com a natureza transitória
e)
e precária do cargo.
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Subseção IV - Das Funções Gratificadas
Art. 21. As funções gratificadas destinam-se ao desempenho das atribuições de direção, chefia e
assessoramento para as quais não se tenha criado cargo em comissão, especificadas na lei que
instituir a estrutura administrativa.
$ 1º. Somente serão designados para o exercício de função gratificada servidores ocupantes de
cargo efetivo do Município, vedado seu exercício por servidor ocupante de cargo em comissão.
$2º A gratificação de função é vantagem pecuniária de caráter transitório.
Art. 22. É vedado o exercício cumulativo de mais de uma função gratificada, ressalvada a
designação em substituição, hipótese em que o servidor deverá optar pela remuneração de uma
delas durante o período da substituição.
Seção V — Da posse e do Exercício
Art. 23. Posse é o ato de aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades
inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem-servir, formalizado com a assinatura do
termo próprio pelo empossado ou por seu representante especialmente constituído para este fim.
Parágrafo Único. A posse somente será realizada nos casos de investidura em cargo de
provimento efetivo ou de provimento em comissão.
Art. 24. São requisitos para a posse:
1 - Nacionalidade brasileira ou equiparada;
II - Quitação com as obrigações militares e eleitorais;
HI - Idade mínima de 18 (dezoito) anos;
IV - Pleno gozo dos direitos políticos;
V - Sanidade fisica e mental para o exercício do cargo, comprovada em inspeção médica
municipal;
VI - Atendimento às condições especiais previstas em lei para determinadas carreiras,
VII - Certidão negativa de antecedentes criminais.
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$ 1º. No ato da posse, o empossado, apresentará, obrigatoriamente, declaração dos bens e valores
que constituem seu patrimônio.
$ 2º. É requisito para posse a declaração do empossado de que exerce ou não outro cargo,
emprego ou função pública na administração direta ou indireta dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, abrangendo
autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e
sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
Art. 25. A posse verificar-se-á no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de
nomeação.
$ 1º. A requerimento do interessado ou de seu representante legal, o prazo para a posse poderá
ser prorrogado pela autoridade competente, até o máximo de 30 (trinta) dias a contar do término
do prazo de que trata este artigo.
$ 2º. Será tornada sem efeito a nomeação, quando a posse não se verificar no prazo legal ou o
interessado não preencher os requisitos definidos no artigo anterior.
Art. 26. Após a posse, o servidor será localizado por ato da Secretaria responsável pela Gestão
dos Recursos Humanos na Secretaria ou órgão onde deverá ter exercício.
Art. 27. Exercício é o efetivo desempenho, pelo servidor público, das atribuições de seu cargo.
Art. 28. É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor público entrar em exercício, contados da
data da posse, quando esta for exigida, ou da publicação do ato, nos demais casos.
$ 1º. Quando se tratar de posse em cargo de professor, verificada em época de férias escolares, o
exercício poderá ser determinado para ter início na data fixada para o começo das atividades
docentes do estabelecimento de ensino qual for localizado o servidor.
$ 2º. Não ocorrendo o exercício no prazo previsto neste artigo o servidor público será exoner;
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Art. 29. Ao chefe ou encarregado da unidade administrativa ao qual subordinar-se o servidor
compete dar-lhe exercício.
Art. 30. Ao entrar em exercício, o servidor público apresentará ao órgão competente os
elementos necessários ao seu assentamento individual, a regularização de sua inscrição na
previdência social ou órgão previdenciário do Município e o cadastramento no PIS/PASEP.
Art. 31. A localização do servidor poderá ser alterada pelo Secretário responsável pela Gestão
dos Recursos Humanos, por solicitação do Secretário da Pasta, "de ofício" ou a pedido,
observando-se sempre a necessidade e o interesse do serviço.
Art. 32. O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados nos assentamentos
individuais do servidor público.
Seção VI - Do Estágio Probatório
Art. 33 - O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio
probatório pelo período de 03 (três) anos, durante o qual serão avaliadas sua aptidão e
capacidade para o desempenho do cargo.
$ 1º. Como condição para a aquisição de estabilidade, é obrigatória a avaliação de desempenho, a
ser procedida nos termos estabelecidos nesta Seção.
$ 2º. O órgão competente de cada Poder e das entidades da Administração indireta dará prévio
conhecimento aos servidores dos critérios, normas e padrões a serem utilizados para a avaliação
de desempenho de que trata esta Seção.
Art. 34 - A avaliação de desempenho durante o período de estágio probatório ocorrerá nos
moldes do regulamento, mediante a observância dos seguintes critérios de julgamento:
I - produtividade no trabalho: capacidade do servidor produzir resultados adequados às 7
a
atribuições do respectivo cargo;
KH - qualidade e eficiência no serviço: capacidade do servidor de desenvolvimento
atividades de seu cargo com exatidão, ordem e esmero;
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HI - iniciativa: ação independente do servidor na execução de suas atividades, apresentação de
sugestões objetivando a melhoria do serviço e iniciativa de comunicação a respeito de situações
de interesse do serviço que se encontrem fora de sua alçada;
IV - assiduidade: maneira como o servidor cumpre o expediente, exercendo o respectivo cargo
sem faltas injustificadas;
V - pontualidade: maneira como o servidor observa os horários de trabalho, evitando atrasos
injustificados e saídas antecipadas;
VI - relacionamento: habilidade do servidor para interagir com os usuários do serviço, ou órgãos
externos, buscando a convivência harmoniosa necessária à obtenção de bons resultados;
VII - interação com a equipe: cooperação e colaboração do servidor na execução dos trabalhos
em grupo;
VIII - interesse: ação do servidor no sentido de desenvolver-se profissionalmente, buscando
meios para adquirir novos conhecimentos dentro de seu campo de atuação, e mostrando-se
receptivo às críticas e orientações:
IX - disciplina e idoneidade: atendimento pelo servidor às normas legais, regulamentares e
sociais e aos procedimentos da unidade de serviço de sua lotação.
Art. 35 - A avaliação de desempenho será realizada por Comissão de Avaliação de Desempenho
— CAD, instituída em cada Secretaria Municipal, ou por setores destas, composta por 05 (cinco)
servidores, sendo, no mínimo, 03 (três) efetivos.
$ 1º. Não poderá participar da CAD: cônjuge, convivente ou parente, consangúíneo ou afim, em
linha reta ou colateral, até o segundo grau, em relação ao servidor em estágio probatório ou entre
seus membros componentes.
$ 2º. Havendo previsão de uma comissão de desenvolvimento funcional na lei que instituir o
sistema de carreiras, poderá ficar a cargo desta a avaliação de desempenho do servidor em
estágio probatório.
$ 3º Caso a Secretaria não disponha de servidores suficientes para a composição da comissão de
avaliação de desempenho, poderá fazer parceria com outra secretaria e fazer a avaliação de
desempenho em conjunto.
por 03 (três) membros sendo no mínimo 02 efetivos.
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Art. 36 - A Comissão Coordenadora da avaliação de desempenho, instituída pelo Poder
Executivo Municipal, composta por 07 (sete) membros, sendo um deles o Secretário Municipal
de Administração, será incumbida de:
I— apreciar os recursos interpostos contra as decisões da CAD;
HI — orientar e supervisionar o processo de avaliação de desempenho;
HI - resolver eventuais discordâncias havidas entre os membros da CAD.
Art. 37 - O procedimento de avaliação do servidor em estágio probatório será composto de 05
(cinco) avaliações parciais, efetuadas no último mês de cada semestre.
$ 1º. O servidor em estágio probatório terá conhecimento do resultado das avaliações parciais de
desempenho em 05 (cinco) dias úteis, a partir de sua emissão, com o registro de sua ciência nos
autos do processo de avaliação.
$ 2º. A última avaliação parcial deverá ocorrer no penúltimo mês do semestre, de modo a
possibilitar que o procedimento do estágio probatório seja concluído no prazo de 03 (três) anos.
$ 3º. O procedimento de avaliação do servidor em estágio probatório será arquivado em pasta ou
base de dados individual, permitida a consulta pelo servidor, a qualquer tempo.
Art. 38 - Observados os critérios estabelecidos no art. 34, a CAD adotará os seguintes conceitos
de avaliação:
I- excelente;
II - bom;
HI — regular;
IV - insatisfatório.
Art. 39 - Será exonerado o servidor em estágio probatório que receber, ao final das avaliações
parciais:
I- três conceitos de desempenho insatisfatório; =
HI - quatro conceitos de desempenho regular.
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Parágrafo Único. O servidor poderá ser exonerado, a critério da Administração, durante o
período de estágio probatório, assegurado o direito de ampla defesa em procedimento
administrativo.
Art. 40 - Ao final das avaliações parciais de desempenho a CAD emitirá, no prazo de 10 (dez)
dias úteis, parecer conclusivo, aprovando ou reprovando o servidor no estágio probatório,
considerando e indicando, exclusivamente, os critérios e normas estabelecidas nesta Subseção.
$ 1º. O servidor terá conhecimento do parecer conclusivo em 05 (cinco) dias úteis, a partir de sua
emissão, sendo-lhe assegurado o direito de requerer à CAD sua reconsideração, no prazo de 10
(dez) dias úteis, com igual prazo para à decisão.
$ 2º. O servidor terá conhecimento da decisão da CAD sobre o recurso interposto no prazo de 05
(cinco) dias úteis, a partir de sua emissão, sendo-lhe assegurado o direito de requerer à Comissão
Coordenadora, no prazo de 10 (dez) dias úteis, com igual prazo para a decisão.
& 3º. Em caso de recurso, a CAD encaminhará, à Comissão Coordenadora, o parecer conclusivo,
as avaliações parciais de desempenho e os pedidos de reconsideração.
Art. 41. Concluído o procedimento de avaliação, a Comissão Coordenadora emitirá o resultado
final de avaliação, que decidirá pela estabilização ou exoneração do servidor.
$ 1º. O resultado final do procedimento de avaliação e o ato de estabilização ou de exoneração
do servidor serão publicados no átrio municipal, de forma resumida, com menção, apenas, ao
cargo, número de matrícula e lotação do servidor, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da
emissão do resultado final.
$ 2º. Em caso de exoneração, a Comissão Coordenadora encaminhará ao servidor o respectivo
ato.
$ 3º. O servidor em estágio probatório, em caso de exoneração, será reconduzido ao cargo
anteriormente ocupado, na forma do art. 56.
Art. 42 - A avaliação de desempenho será objeto de regulamentação própria,
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Art. 43 - O servidor em estágio probatório será submetido ao regime disciplinar previsto nesta
Lei.
Art. 44 - Será suspenso o estágio probatório no período em que o servidor se encontrar nos
seguintes casos:
I- licenças previstas no art. 149 desta lei;
IX - afastamento para o exercício de cargo em comissão no Município ou em outro ente estatal;
HH - afastamento para ocupar o cargo de Secretário Municipal ou equivalente;
IV - afastamento para exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal,
ressalvada a hipótese de acumulação do cargo com o mandato.
$ 1º. Os afastamentos legais de até 30 (trinta) dias não suspendem o estágio probatório.
$ 2º. O período restante do estágio probatório continuará a ser contado quando o servidor
retornar ao exercício do cargo.
Seção VII — Da Estabilidade
Art. 45- O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento
efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 03 (três) anos de efetivo exercício.
Parágrafo Único - É obrigatória a avaliação especial de desempenho do servidor para a
aquisição da estabilidade, observados os requisitos estabelecidos nos art. 34 ao 42 desta lei.
Art. 46- O servidor estável só perderá o cargo:
I - Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - Mediante processo administrativo disciplinar que lhe seja assegurada ampla defesa;
II - Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei
complementar, assegurada ampla defesa.
Seção VIII — Da Promoção e da Progressão EEE:
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Art. 47. Progressão é a elevação do servidor à classe imediatamente superior âquela a que
pertence, na mesma carreira, para o exercício das atribuições da classe correspondente.
Parágrafo Único -O avanço da progressão será estabelecido de acordo com o plano de carreira
dos servidores de cada Poder constituído.
Art. 48. A Promoção é a elevação do servidor à carreira imediatamente superior áquela a que
pertence.
Art. 49. O tempo de serviço por si só não implica na aquisição da promoção.
Art. 50. Os critérios de avaliação do servidor para efeito de promoção serão estabelecidos pela
lei que instituir o plano de carreiras dos servidores.
Seção IX — Da Readaptação
Art. 51. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades
compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em
inspeção médica.
$ 1º. Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.
$ 2º. A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.
Seção X- Da Reversão
Art. 52. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta
médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
Art. 53. A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como
excedente, até a ocorrência de vaga.
Art. 54. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) angs
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Seção XI — Da Reintegração
Art. 55. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou
no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão
administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens e reconhecimento dos
direitos inerentes ao cargo.
& 1º. Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor será reintegrado em outro de atribuições
análogas e de igual vencimento ou ficará em disponibilidade, observados os dispostos nos art. 55
ao 67 desta lei.
$ 2º. Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de
origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em
disponibilidade.
Seção XII — Da Recondução
Art. 56. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá
de:
I- inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
HI - reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em
outro, observado o disposto no art. 56 desta lei.
Seção XHHI- Do Aproveitamento
Art. 57. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento
obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Art. 58. O Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil determinará o imediato aproveitamento de
servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da
Administração Pública Municipal.
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Art. 59. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não
entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.
CAPÍTULO HI - DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL
Seção I — Da Remoção
Art. 60. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo
quadro, com ou sem mudança de sede.
Parágrafo único. Dar-se-á a remoção, a pedido, para outra localidade, independentemente de
vaga, para acompanhar cônjuge ou companheiro, ou por motivo de saúde do servidor, cônjuge,
companheiro ou dependente, condicionada à comprovação por junta médica.
Seção II — Da Redistribuição
Art. 61. Redistribuição é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para quadro de
pessoal de outro órgão ou entidade do mesmo poder, cujos planos de cargos e vencimentos sejam
idênticos, observado sempre o interesse da administração.
$ 1º A redistribuição dar-se-á exclusivamente para ajustamento de quadros de pessoal às
necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou
entidade.
$ 2º Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os servidores estáveis que não puderam ser
redistribuídos, na forma deste artigo, serão colocados em disponibilidade, até seu aproveitamento
na forma do Capítulo VI desta lei.
Seção HI — Do Afastamento, Cessão e Permuta
Art. 62. O servidor público poderá ser posto à disposição de órgão da Administração direta ou
indireta federal, estadual/distrital ou municipal, a critério do Prefeito Municipal ou do Presidente
da Câmara, conforme o caso, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado
mediante interesse entre as partes, com a anuência do respectivo servidor.
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$ 1º - Não haverá o limite de prazo a que se refere este artigo, quando o afastamento for para
exercer cargo de direção ou, ainda, para ter exercício em órgão da administração indireta do
próprio Município.
$ 2º - A cessão do servidor para órgãos ou entidades do poder executivo federal ou estadual com
atuação no âmbito do município e legislativo municipal, formalizada através de termo de
convênio, poderá ter ônus para o órgão ou entidade cedente.
83º - A cessão do servidor para outros municípios, para órgãos ou entidades do poder executivo
federal ou estadual, com atuação fora do âmbito do município, formalizada através de termo de
convênio, poderá ser com ônus para o órgão ou entidade cessionária.
$ 4º - Ficam desde já assegurados todos os direitos previstos neste Estatuto para os servidores
públicos municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo que forem cedidos para órgãos
ou entidades do poder executivo federal, estadual e municipal.
$ 5º - O afastamento do servidor para ter exercício em entidades com as quais o Município
mantenha convênio reger-se-á pelas normas nestes estabelecidas, sem prejuízo dos direitos
instituídos nesta lei.
$ 6º - Na hipótese de cessão mediante convênio, o termo respectivo deverá conter cláusulas
regulando os encargos e obrigações das partes convenentes, entre os quais os relativos a
pagamento dos vencimentos e das parcelas de contribuições previdenciárias de responsabilidade
do servidor e do Município.
$ 7º - Salvo nos casos especificados fixados em lei, o servidor cedido terá direito a progressão de
carreira, sendo contado como efetivo exercício o período de afastamento.
$ 8º - Findo o prazo da cessão ou no percurso desta, o servidor público retomará ao seu lugar de
origem, após comunicação formal a ser realizada pela Administração de origem.
$ 9º - O servidor municipal que estiver em estágio probatório, poderá ser posto a disposição de
órgão da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal, desde que seja avaliado
pela entidade a que fora cedido.
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$10 - Fica autorizado o Poder Público Municipal a efetuar a permuta de servidores com outros
órgãos da administração pública, direta ou indireta.
I- Entende-se por permuta a troca de servidores que ocupem o mesmo cargo ou similar, entre
órgãos públicos, mantido o vínculo existente entre o Município e o seu respectivo servidor.
II - Somente ocorrerá a permuta com a expressa concordância dos servidores dos dois órgãos
públicos, que será apreciada mediante requerimento.
HIL- Ficará a critério da administração o deferimento do pedido de permuta, podendo negá-lo à
medida em que o servidor requerente for julgado indispensável para o bem do serviço público.
IV - A decisão a respeito do pedido de permuta será proferida em até 10 (dez) dias após o
recebimento pelo Prefeito Municipal e não comportará recurso de qualquer espécie.
V- Para o encaminhamento do pedido de permuta, o servidor interessado deverá anexar
declaração do servidor do outro órgão público, em que seja expressa a concordância em
permutar.
VI - Cada um dos Municípios permutantes continuará a efetuar o pagamento do seu respectivo
servidor, não sendo devido qualquer adicional ou direito em razão da permuta e nem serão
excluídos direitos adquiridos.
VII - Somente servidores efetivos e estáveis poderão requerer a permuta.
VIII - No momento da permuta, os servidores permutados estarão subordinados às regras do
Município em que estiver efetivamente exercendo as suas atribuições.
IX - Na hipótese de aposentadoria, falecimento, abandono do cargo, o outro órgão público
deverá providenciar a substituição do servidor permutado, em prazo a ser acordado entre as
administrações, ou será revertida a permuta.
Art. 63. É permitido ao servidor ausentar-se da repartição em que tem exercício, sem perda de
seus vencimentos e vantagens, mediante autorização expressa do Secretário da Pasta, do Prefeito
Municipal ou do Presidente da Câmara, conforme o caso, para:
I- Participar de congressos e outros certames culturais, técnicos, científicos ou desportivos;
H - Fregúentar curso de aperfeiçoamento, atualização, especialização, mestrado ou doutorado
que se relacione com as atribuições do cargo efetivo de que seja titular.
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$ 1º - O afastamento para participar de competições desportivas só se dará quando se tratar de
representação do Município, do Estado do Espírito Santo ou do Brasil em competições oficiais.
$ 2º - No caso do inciso II, o servidor público fica obrigado a permanecer a serviço do
Município, após a conclusão do curso, pelo prazo correspondente ao período de afastamento, sob
pena de restituir, em valores atualizados, aos cofres municipais o que tiver recebido a qualquer
título, se renunciar ao cargo antes desse prazo.
$ 3º - Concluído o curso de especialização, mestrado ou doutorado, não poderá o servidor
ausentar-se para frequentar novo curso enquanto decorrer o período de obrigatoriedade de
prestação de serviços fixado no parágrafo anterior.
$ 4º - A ausência ou afastamento previsto neste artigo somente será deferido, observados
critérios de conveniência e oportunidade administrativa, se não for possível à participação do
servidor nos referidos eventos, sem prejuízo do exercício de suas funções.
$ 5º - A autorização ou liberação da ausência ou afastamento para participação em seminários,
congressos ou outros certames técnicos, científicos, culturais ou desportivos será dada,
preferencialmente, ao servidor público efetivo.
Art. 64. Ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo, aplica-se as seguintes
disposições:
I- Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo efetivo:
H - Investido no mandato de Prefeito ou Vice-Prefeito, será afastado do cargo efetivo, sendo-lhe
facultado optar pela sua remuneração;
HI - Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as
vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo
compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo
de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
V - Para efeito de benefício previdenciário, nos casos de afastamento, os valores de contribuição
serão determinados como se em exercício estivesse.
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Art. 65. Condenado por crime hediondo, o servidor público efetivo será afastado do exercício de
seu cargo, até decisão final transitada em julgado.
Seção IV — Da Transferência
Art. 66. Transferência é a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual
denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo Poder.
$ 1º. A transferência ocorrerá de ofício ou a pedido do servidor, atendido o interesse do serviço,
mediante o preenchimento de vaga.
$ 2º. Será admitida a transferência de servidor ocupante de cargo de quadro em extinção para
igual situação em quadro de outro órgão ou entidade.
CAPÍTULO IV - DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 67. Os servidores investidos em função de direção ou chefia e os ocupantes de cargos em
comissão terão substitutos designados pela autoridade competente.
$ 1º. O substituto assumirá automaticamente o exercício do cargo ou função de direção ou chefia
nos afastamentos ou impedimentos regulamentares do titular.
$ 2º. O substituto fará jus à gratificação pelo exercício da função de direção ou chefia, paga na
proporção dos dias de efetiva substituição.
CAPÍTULO V - DA ACUMULAÇÃO
Art. 68- Ressalvados os casos previstos no art. 37, XVI, da € onstituição da República, é vedada
a acumulação remunerada de cargos públicos.
Parágrafo Único. A proibição de acumular estende-se a empregos € funções em autarquias,
fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades
controladas direta ou indiretamente pelo Município.
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Art. 69- É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria no serviço público com
a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na
forma do art. 68, os cargos eletivos e os cargos em comissão, observado o disposto na legislação
pertinente.
Art. 70- O servidor que acumular licitamente 02 (dois) cargos de carreira, quando investido em
cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, podendo optar
pela soma da remuneração destes acrescida dos percentuais previstos nos $1º e $ 2º do art. 19
desta lei.
Art. 71- Verificada em processo administrativo disciplinar a acumulação proibida e não havendo
prova de má-fé, o servidor optará por um dos cargos ou funções.
$ 1º. Provada a má-fé, o servidor perderá o cargo ou função que exercia há mais tempo e será
obrigado a restituir o que tiver percebido indevidamente, sem prejuízo do procedimento penal
cabível.
$ 2º. Na hipótese do $ 1º deste artigo, a demissão será comunicada ao órgão ou entidade em que
o servidor exercer cargo, emprego ou função.
Art. 72-As autoridades e os chefes de serviço que tiverem conhecimento de que qualquer de seus
subordinados acumula, indevidamente, cargos ou funções públicas, comunicarão o fato ao órgão
de pessoal, para os fins indicados no art. 69, sob pena de co-responsabilidade.
CAPÍTULO VI - DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO
Art. 73. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em
disponibilidade percebendo a remuneração integral.
Art. 74. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á, mediante aproveitamento
obrigatório, em caso de vacância de cargo de atribuições e vencimento compatíveis com o
anteriormente ocupado.
$ 1º. O órgão de pessoal determinará o imediato aproveitamento do servidor em disponibilidad,
em vaga que vier a ocorrer em órgão ou entidade da Administração municipal.
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8 2º. No aproveitamento terá preferência o servidor que estiver há mais tempo em
disponibilidade e, no caso de empate, o que contar mais tempo de serviço público municipal.
Art. 75. O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade dependerá de prévia
comprovação de sua capacidade física e mental, mediante inspeção por junta médica oficial.
$ 1º. Se julgado apto, o servidor assumirá o exercício do cargo no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da publicação do ato de aproveitamento.
$ 2º. Verificando-se a redução da capacidade fisica ou mental do servidor que inviabilize o
exercício das atribuições antes desempenhadas, observar-se-á o disposto no art. 51 desta lei.
$ 3º. Constatada a incapacidade definitiva para o exercício de qualquer atividade no serviço
público, o servidor em disponibilidade será aposentado.
Art. 76. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não
entrar em exercício no prazo estabelecido no $ 1º do art. 75, salvo em caso de doença
comprovada em inspeção de junta médica oficial.
Parágrafo Único. A hipótese prevista no caput deste artigo configurará abandono de cargo,
apurado mediante processo administrativo disciplinar, na forma desta Lei.
CAPÍTULO VII - DA VACÂNCIA
Art. 77, A vacância do cargo público decorrerá de:
I - exoneração;
TI - demissão;
HI - aposentadoria;
IV - falecimento;
V— declaração de perda de cargo;
VI — destituição de cargo em comissão.
Parágrafo Único - O cargo será declarado vago na data da publicação do ato administrativo em
órgão oficial.
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Seção I— Da Exoneração
Art. 78. O servidor público que solicitar exoneração deverá conservar-se em exercício até quinze
dias após a apresentação do pedido.
Art. 79. Não havendo prejuízo para o serviço, a critério do chefe da repartição, a permanência do
servidor público em exercício poderá ser dispensada.
Art. 80. Não será concedida exoneração ao servidor público efetivo que, tendo se afastado para
frequentar curso especializado e não tendo permanecido no cargo pelo prazo correspondente ao
período de afastamento, não houver promovido a reposição das importâncias recebidas, durante
o período do afastamento, em valores atualizados pelo IPCA, caso em que será demitido, após
trinta dias, por abandono do cargo, sendo a importância devida inscrita em dívida ativa.
Parágrafo Único - Não haverá necessidade da reposição de que trata este artigo quando a
exoneração decorrer da nomeação para outro cargo público no município.
Art. 81. São competentes para exonerar o Chefe do Poder Executivo Municipal e o Presidente da
Câmara Municipal.
Art. 82. A exoneração de cargo efetivo e a dispensa de função gratificada dar-se-á a pedido do
servidor, ou de ofício.
Parágrafo Único. A exoneração de ofício dar-se-á:
I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
H - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido;
HI — quando julgado procedente o processo administrativo disciplinar, assegurada ampla defesa
eo contraditório.
Art. 83. A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:
I- a juízo da autoridade competente;
H - a pedido do próprio servidor.
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CAPÍTULO VIII - DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 84. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos,
considerado o ano de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Art. 85. Além das ausências ao serviço previstas no art. 98 desta lei, serão considerados como de
efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I-férias;
II — faltas, até o máximo de 15 (quinze) dias durante o mês, por motivo de doença comprovada
por perícia médica oficial;
III — exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão ou entidade ou municipal;
IV - participação autorizada em programas de treinamento ou capacitação:
V — desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;
VI — júri e outras obrigações legais;
VII — missão ou estudo, quando o afastamento houver sido autorizado pela autoridade
competente;
VIII — participação em provas de competições esportivas, quando o afastamento houver sido
autorizado pela autoridade competente;
IX — luto;
X- licenças:
a) à gestante, à adotante e à paternidade;
b) por acidente em serviço;
e) para o serviço militar;
d) para concorrer a cargo eletivo;
e) para tratar de pessoa da família;
f) para desempenho de mandato classista;
XI — Férias Prêmio.
XII — Cessão e ou permuta para órgãos da Administração Direta ou Indireta Federal,
Estadual/Distrital ou Municipal.
XIII — Período do estágio probatório.
Art. 86. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
[—o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal da Administração direta
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H— período de serviço ativo prestado às Forças Armadas, contando-se em dobro o tempo de
operação de guerra;
HI — o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social;
IV —o tempo de licença para tratar da própria saúde que exceder o prazo de doze meses;
V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
Art. 87 - É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em
mais de um cargo ou função de órgãos ou entidades dos Poderes da União, do Estado, do Distrito
Federal e dos Municípios.
TÍTULO II - DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I- DA JORNADA DE TRABALHO
Seção I — Da duração do Trabalho
Art. 88. A jornada normal de trabalho dos servidores públicos municipal, regido por esta Lei
Complementar, será:
$ 1º. Para os servidores do Poder Legislativo Municipal aqueles definidos pela Lei Municipal nº
1.587, de 28 de janeiro de 2015 e alterações se houver.
$ 2º. Para os servidores do Poder Executivo Municipal aqueles definidos as seguintes leis:
I- Lei Municipal nº.566, de 07 de novembro de 2005 e Lei Municipal nº. 800, de 31 de março de
2008 e alterações se houver.
HI - Lei Municipal nº 568, de 07 de novembro de 2005 e alterações se houver.
HI - Lei Municipal nº 816, de 09 de maio de 2008, e alterações se houver.
IV — Lei Municipal nº 1.602, de 09 de abril de 2015, e alterações se houver.
V— Lei Municipal nº. 1.694, de 04 de fevereiro de 2016, e alterações se houver.
$ 3º. Observada a necessidade de serviço, a lei poderá estabelecer o regime de tempo integral ou
de dedicação exclusiva do servidor público efetivo, fixando o vencimento ou a gratificação
necessária à compensação financeira correspondente.
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$ 4º. O servidor submetido ao regime de dedicação exclusiva não poderá exercer qualquer outra
atividade estranha ao seu cargo, inclusive de natureza privada.
Art. 89. Poderá haver prorrogação da duração normal do trabalho, por necessidade do serviço ou
por motivo de força maior.
$ 1º. Compete ao Secretário Municipal ou Autoridade de igual hierarquia, atendida a justificativa
prévia, prorrogar o período de trabalho, devidamente comprovada a necessidade do serviço.
$ 2º. A prorrogação de que trata este artigo, será remunerada na forma deste Estatuto e não
poderá exceder o limite de duas horas diárias, salvo nos casos de jornada especial ou regime de
turnos.
$ 3º. Em situações excepcionais e de necessidade imediata às horas que excederem a jornada
normal serão compensadas pela correspondente diminuição em dias subsequentes.
Art. 90. Atendida a conveniência do serviço, ao servidor público que seja estudante, será
concedido, por ato do Prefeito, do Presidente da Câmara Municipal ou do dirigente superior da
autarquia ou fundação pública, horário especial de trabalho, respeitada a carga horária e sem
prejuízo de sua remuneração e demais vantagens.
$ 1º. Para obtenção desse benefício, o servidor deverá apresentar documento fornecido pela
direção do estabelecimento de ensino em que esteja matriculado, contendo:
I- Horário a que estiver submetido;
II - Todos os horários que existam no estabelecimento, no mesmo curso que O servidor estiver
matriculado.
$ 2º - O horário especial a que se refere este artigo importará compensação da jornada normal
com a prestação de serviço em horário antecipado ou prorrogado, ou no período correspondente
às férias escolares.
Art. 91. Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas
para descanso.
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Seção II — Da Freqiiência ao Serviço
Art. 92. A frequência do servidor público será apurada através de registros a serem definidos
pela administração, pelos quais se verificarão, diariamente, as entradas e saídas, salvo disposição
legal em contrário.
Art. 93. O registro de fregiiência deverá ser efetuado dentro do horário determinado para o início
do expediente, com uma tolerância máxima de quinze minutos.
Parágrafo Único - O atraso no registro da frequência, com a utilização da tolerância prevista
neste artigo, terá que ser obrigatoriamente compensado.
Art. 94. Compete ao chefe imediato do servidor público o controle e a fiscalização de sua
fregiiência, sob pena de responsabilidade funcional e perda de confiança, passível de exoneração
ou dispensa.
Parágrafo Único - É vedado dispensar o servidor do ponto e abonar falta ao serviço, salvo nas
hipóteses expressamente previstas em lei ou regulamento.
Art. 95. A falta de registro de frequência ou a prática de ações que visem à sua burla, pelo
servidor público, implicarão adoção obrigatória, pela chefia imediata, das providências
necessárias à aplicação da pena disciplinar cabível.
Art. 96. A fixação do horário de trabalho do servidor do Poder Executivo Municipal será feita
pelo Prefeito Municipal, ouvido o Secretário Municipal ou autoridade de igual hierarquia,
podendo ser alterada por conveniência da administração, a fixação do horário de trabalho do
servidor do Poder Legislativo Municipal será feita pelo Presidente da Câmara Municipal,
podendo ser alterada por conveniência da administração.
Parágrafo Único - O Prefeito, o Presidente da Câmara e o dirigente superior de autarquia ou
fundação pública municipal, no âmbito de suas respectivas competências, determinarão quais os
cargos cujos servidores, em virtude dos encargos externos, não estão obrigados ao registro diário
de frequência.
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Art. 97. O servidor público perderá:
I- A remuneração do dia em que faltar injustificadamente ao serviço, ressalvado o disposto no
artigo 99;
KI - Um terço do vencimento diário, quando comparecer ao serviço após o período de tolerância
máxima e dentro da hora seguinte à marcada para o início dos trabalhos ou quando se retirar
dentro da hora anterior à fixada para o término do expediente;
HI - O vencimento correspondente a um dia, quando o comparecimento ao serviço ultrapassar o
horário previsto no inciso anterior;
IV - Um terço da remuneração durante os afastamentos por motivo de prisão em flagrante ou
prisão preventiva ou temporária, com direito à diferença, se inocentado ao final.
$ 1º. O servidor público que for afastado em virtude de condenação por sentença definitiva a
pena que não resulte em demissão ou perda do cargo, terá suspensa a sua remuneração e seus
dependentes passarão a perceber auxílio-reclusão.
$ 2º. Suprimido
$ 2º. Na hipótese de não comparecimento do servidor público ao serviço ou escala de plantão, o
número total de faltas abrangerá, para todos os efeitos legais, o período destinado ao descanso.
Art. 98. Sem qualquer prejuizo, poderá o servidor público ausentar-se do serviço:
I- Por um dia, para apresentação obrigatória em órgão militar e recadastramento eleitoral;
II - Por dois dias, a cada três meses, para doação de sangue, conforme Lei municipal 946/2009;
HI - Até oito dias consecutivos, por motivo de casamento, contados da data do ato civil ou
religioso, conforme o caso;
IV - Por oito dias consecutivos, por motivo de falecimento de familiares até o segundo grau civil
contados do dia do falecimento;
V — Por 02 (dois) dias, por motivo de falecimento de familiares do terceiro grau civil, contados
do dia do falecimento;
VI — Por vinte dias consceutivos, por motivo de paternidade.
VII - Pelos dias necessários à:
a) realização de provas ou exames finais, quando estudante matriculado em estabelecimento de
ensino oficial ou reconhecido;
E
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b) participação de júri e outros serviços obrigatórios por lei;
c) prestação de concurso público.
VIII - Por 01 (um) dia na data de seu aniversário, conforme Lei municipal 949/2009;
IX - Por 01 (um) dia por ano, para realização de exame preventivo de câncer ginecológico e de
próstata, conforme Lei municipal 1.023/2011.
Art. 99. Em qualquer das hipóteses previstas no artigo anterior caberá ao servidor público
comprovar, perante a chefia imediata, o motivo da ausência.
Art. 100. Pelo não-comparecimento do servidor público ao serviço, para tratar de assuntos de
seu interesse pessoal, serão abonadas até seis faltas, em cada ano civil, desde que o mesmo não
tenha no exercício anterior, nenhuma falta injustificada.
$ 1º. Os abonos não poderão ser acumulados, devendo sua utilização ocorrer, no máximo, uma
vez a cada mês, respeitado o limite anual previsto neste artigo.
$ 2º. A comunicação das faltas será feita antecipadamente, salvo motivo relevante devidamente
comprovado.
8 3º. Suprimido
CAPÍTULO II - DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 101. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, estabelecido no
Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 102. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias
permanentes estabelecidas em lei.
$ 1º. A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na forma
prevista no art. 122 e 124 desta lei.
$ 2º. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é
irredutível. “DÁ
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$ 3º. E assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas
do mesmo poder ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao
local de trabalho.
Art. 103 - Para efeitos desta lei, os salários e gratificações dos servidores públicos ocupantes de
cargo de provimento efetivo não poderão ser reduzidos ou diminuídos sob qualquer espécie.
Art. 104. As reposições e indenizações ao erário poderão ser descontadas em parcelas mensais
não excedentes a 10% (dez por cento) da remuneração ou dos proventos do servidor, em valores
atualizados, informado o servidor sobre o procedimento.
$ 1º. Quando constatado pagamento indevido ao servidor, por erro no processamento da folha, a
reposição ao erário será feita em duas parcelas, correspondentes a 50% (cingiienta por cento) dos
vencimentos, nos 2 (dois) meses subsequentes.
$ 2º. Suprimido
$ 3º.Suprimido
Art. 105. O recebimento de quantias indevidas poderá ensejar processo administrativo
disciplinar, para apuração de responsabilidades e aplicação das penalidades cabíveis, nos moldes
desta Lei e demais Leis correlatas.
Art. 106. O servidor perderá:
E - a remuneração do dia, se não comparecer ao serviço, salvo por motivo legal ou por moléstia
devidamente comprovada nos termos desta Lei:
HH - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas,
iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos;
Art. 107. Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a
remuneração ou provento.
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Art. 108. As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não
excedentes à décima parte da remuneração ou provento, em valores atualizados.
Art. 109. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado, ou que tiver a sua
aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito.
Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em divida
ativa.
Art. 110. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou
penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
Art. 111. A revisão geral da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta, das
autarquias e das fundações públicas far-se-á sempre, no índice do IPCA — Índice Nacional de
Preços ao Consumidor - Amplo, no mês de junho de cada ano, mediante Lei especifica de cada
Poder.
Parágrafo Único — Fica estabelecido o mês de junho como data base no âmbito deste município.
Art. 112. A Administração Municipal estabelecerá, no PPA — Plano Plurianual e anualmente na
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual, o valor que será
destinado à correção das tabelas de vencimentos dos servidores.
Art. 113. Os vencimentos, a remuneração, os subsídios e os proventos dos servidores,
observando-se o mapa de frequência correspondente, deverão ser pagos até o último dia útil do
mês de trabalho, corrigindo-se os seus valores, se tal prazo ultrapassar o quinto dia útil do mês
subsequente ao vencido.
Art. 114. O servidor público efetivo enquanto em exercício de cargo em comissão deixará de
perceber o vencimento ou remuneração do cargo efetivo, ressalvado o direito de opção, na forma
prevista nesta Lei.
CAPÍTULO Il - DAS VANTAGENS
Art. 115. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
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I- indenizações;
HI - gratificações;
III — adicionais;
IV — auxílio alimentação;
V - Abono
Parágrafo Único. As indenizações, auxílio alimentação e abonos não se incorporam ao
vencimento ou provento para qualquer efeito.
Seção 1
Das Indenizações
Art. 116. Constituem indenizações ao servidor:
1- diárias;
HH — transporte;
HI - bolsa de estudo;
Art. 117. Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão, serão
estabelecidos em regulamento.
Subseção I - Das Diárias
Art. 118. O servidor que, a serviço, se afastar do município em caráter eventual ou transitório,
para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens € diárias, para cobrir as despesas de
pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.
$ 1º A diária será concedida por dia de afastamento.
$ 2º suprimido.
Art. 119. O servidor que receber diárias e não se afastar do município, por qualquer motivo, fica
obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias.
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Parágrafo único. Na hipótese do servidor retornar ao município em prazo menor do que o
previsto para o seu afastamento restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no
caput.
Subseção II - Da Indenização de Transporte
Art. 120. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a
utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das
atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.
Parágrafo único. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor, quando este for relocado
por interesse da administração pública para exercer suas funções em local divergente à sua
lotação de origem, ou participar de cursos de capacitação ou treinamentos que o Poder público
autorizou e não ofereceu transporte.
Subseção HI - Da Bolsa de Estudos
Art. 121 - Poderá ser concedido ao servidor público uma bolsa de estudos para sua participação
em curso de especialização, mestrado ou doutorado, que se relacione com as atribuições do
cargo, observado o disposto no Art. 80.
Parágrafo Único - O valor e as condições de concessão da bolsa de estudos serão fixados em
Lei Especifica.
Seção II - Das Gratificações e Adicionais
Subseção I — Da Especificação
Art. 122. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei, serão deferidos aos servidores
as seguintes gratificações e adicionais:
I- Gratificação:
a) pelo exercicio de função gratificada;
b) pelo exercício de cargo em comissão;
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e) pela prestação de serviços extraordinários;
d)cursos de graduação e pós-graduação para os casos previstos em lei específica;
e) da licença prêmio;
f) da assiduidade
II - Adicional:
a) por tempo de serviço;
b) de insalubridade, de periculosidade e noturno;
e) de férias;
d) 13º salário;
e) Participação em Comissões de Licitação, Pregão e PAD — Processo Administrativo
Disciplinar;
Parágrafo Único. No âmbito da administração direta do Poder Executivo Municipal e do Poder
Legislativo Municipal, compete ao Secretário responsável pela gestão de recursos humanos e
pelo Presidente da Câmara, respectivamente, a concessão dos adicionais por tempo de serviço,
de insalubridade, de periculosidade e noturno.
Subseção II - Da Gratificação pelo exercício de Função Gratificada
Art. 123. Ao servidor público efetivo investido em função gratificada é devida uma gratificação
mensal que deverá ser instituída por lei, tendo como referencia o Plano de Carreira do respectivo
servidor, vedada a sua incorporação.
Parágrafo Único. A gratificação prevista neste artigo será fixada por lei e recebida
concomitantemente com o vencimento ou remuneração do cargo efetivo.
Art.124. Não perderá a gratificação o servidor público que se ausentar em virtude de férias, luto,
casamento, licenças para tratamento de saúde, gestação, adoção, paternidade, por doença em
pessoa da família e para serviço obrigatório por lei.
Subseção III - Da Gratificação pelo Exercício de Cargo em Comissão
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Art. 125. A gratificação pelo exercício de cargo em comissão será concedida ao servidor público
que, investido em cargo de provimento em comissão, optar pelo vencimento do seu cargo
efetivo.
81º. A gratificação a que se refere este artigo corresponderá a 40% (quarenta por cento) do
vencimento do cargo em comissão, sendo vantagem pecuniária de caráter transitório.
82º. A gratificação a que se refere este artigo corresponderá a 50% (cinquenta por cento), nos
casos em que o servidor estiver ocupando cargo de Secretário Municipal ou Procurador Geral do
Município.
Subseção IV - Da Gratificação pela Prestação de Serviço Extraordinário
Art. 126. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cingienta por
cento) em relação à hora normal de trabalho e de 100% (cem por cento) quando executado aos
sábados, domingos e feriados, exceto nos casos em que a escala de trabalho seja exigência do
cargo que o servidor ocupa ou em que haja legislação específica.
$ 1º. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e
temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas diárias, salvo nas hipóteses de jornada
especial devidamente justificada pelo secretário da Pasta e autorizada pelo Chefe do Executivo
Municipal, ou ainda justificada e autorizada pelo Presidente da Câmara Municipal, em se
tratando do Poder Legislativo Municipal.
$ 2º. A gratificação pela prestação de serviço extraordinário somente será devida ao servidor
público efetivo que trabalhe além da jornada normal, vedada sua incorporação à remuneração,
sendo o cálculo efetuado sobre a remuneração do servidor.
$ 3º. A gratificação pela prestação de serviço extraordinário será determinada, no âmbito do
Poder Executivo, pelo Prefeito ou Secretários Municipais e no âmbito do Poder Legislativo, pelo
Presidente da Câmara.
$ 4º. Não possuindo os Poderes Executivo e Legislativo dotação orçamentária para a concessão
de adicional de serviço extraordinário, poderá ser adotado o sistema de compensação de horários,
desde que atendida a conveniência da Administração e a necessidade de serviço, sen
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compensação concedida em dobro, em se tratando de serviço extraordinário executado aos
sábados, domingos e feriados, e acrescida em 50% (cinquenta por cento) em relação ao horário
normal de trabalho.
$ 5º. Havendo a compensação de horários prevista no $ 4º, não será concedido o adicional de que
trata esta subseção.
Art. 127- O exercício de cargo em comissão, bem como o de função gratificada, exclui o
adicional por serviço extraordinário.
Art. 128 - É vedado conceder adicional por serviço extraordinário com o objetivo de remunerar
outros serviços ou encargos.
Subseção V - Da Gratificação pela graduação e ou pós-graduação
para os casos apontados em lei específica
Art. 129. Fica assegurada a gratificação pela conclusão de curso de graduação e pós-graduação,
em área inerente as funções e atribuições do cargo do servidor público efetivo no âmbito desta
Administração Pública Municipal.
$1º. Os valores em percentuais e a quantidade das gratificações, deverão estar especificadas nos
respectivos Planos de Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos municipais, a saber:
I- Para os servidores do Poder Executivo Municipal aqueles definidos nas seguintes leis:
a) - Lei Municipal nº. 566, de 07 de novembro de 2005 e Lei Municipal nº. 800, de 31 de março
de 2008 e alterações se houver.
b) - Lei Municipal nº 568, de 07 de novembro de 2005 e alterações se houver.
c) - Lei Municipal nº 816, de 09 de maio de 2008, e alterações se houver.
d) — Lei Municipal nº 1.602, de 09 de abril de 2015, e alterações se houver.
e) — Lei Municipal nº. 1.694, de 04 de fevereiro de 2016, e alterações se houver.
HI - Para os servidores do Poder Legislativo Municipal aqueles definidos pela Lei Municipa
1.587, de 28 de janeiro de 2015 e alterações se houver.
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82º. suprimido
$3º. suprimido
Subseção VI - Da Gratificação De Licença Prêmio
Art. 130. Após cada cinco anos de efetivo exercício, o servidor público efetivo fará jus a 03
(três) meses de licença prêmio.
$ 1º - Para fins de apuração dos cinco anos, serão considerados como tempo de serviço os
afastamentos e ausências previstas no art. 85 como de efetivo exercício.
$ 2º - Durante o gozo da licença prêmio o servidor continuará a receber o vencimento do cargo
efetivo de que é titular acrescido das vantagens pessoais de caráter permanente, a que faz jus.
& 3º - É facultado ao servidor fracionar o gozo da licença prêmio em até 03 (três) parcelas.
$ 4º A licença prêmio, poderá a requerimento do servidor ser convertida em pecúnia e recebida
pelo servidor, tendo como base de cálculo a média aritmética das 03 (três) últimas remunerações,
com gratificações se houver.
85º - Sendo convertida em pecúnia a licença prêmio, o servidor efetivo receberá 03 (três)
remunerações, em parcela única.
86º - Aos servidores que completarem 10 anos de efetivo exercício até 31/12/2018, fará jus o
servidor a 06 meses de licença prêmio ou a 06 (seis) remunerações tendo como base de cálculo a
média aritmética das 03 (três) últimas remunerações, com gratificações se houver.
87º - Não se concederá licença prêmio ao servidor que, no período aquisitivo:
I- sofrer penalidade de suspensão;
H - afastar-se do cargo cm virtude de:
a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração:
b) licença para tratar de interesses particulares;
e) condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
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d) licença sem remuneração.
88º - Nas hipóteses previstas no “caput” deste artigo, a contagem de novo período aquisitivo será
iniciada a partir da data do retorno do servidor à atividade.
89º - O número de servidores públicos em gozo simultâneo de licença prêmio não poderá ser
superior a um décimo do número de servidores da respectiva unidade administrativa.
$10 - Caberá ao Secretário responsável pela gestão dos recursos humanos fazer observar o
disposto neste artigo.
$11- Os períodos de licença prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer,
serão convertidos em pecúnia em favor dos beneficiários da pensão.
Subseção VII - Da Gratificação De Assiduidade
Art. 131 A gratificação de assiduidade será concedida ao servidor público municipal que
cumprir pelo prazo de 10 (dez) anos o efetivo exercício de suas funções.
$ 1º Será considerado de efetivo exercício, para efeito de aquisição da gratificação de
assiduidade, as licenças prevista no art. 85 desta lei.
$ 2º O valor do adicional de assiduidade, corresponde a 25% (vinte e cinco por cento), que será
calculado sobre o salário base do servidor.
$ 3º O adicional de assiduidade disposto neste artigo somente será devido aos servidores
públicos, ocupantes de cargo de provimento efetivo, pertencentes ao Poder Legislativo do
Município de Marechal Floriano/ES.
$ 4º Fica facultado ao servidor público efetivo do quadro permanente da Câmara Municipal, a
escolha pela gratificação prevista no art. 130 desta lei.
Subseção VIII - Do Adicional por Tempo de Serviço
Art. 132. O Adicional por Tempo de Serviço será concedido ao servidor público municipal
efetivo a cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício prestado à Administração Municipal, no
percentual de 05% (cinco por cento) do vencimento do cargo efetivo de que é titular, até o limite
de 50% (cingiienta por cento). Ê
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$ 1º - Para os fins de cálculo do adicional, considera-se como tempo de efetivo exercício
prestado à Administração Municipal aquele previsto no art. 85 desta lei.
$ 2º - O adicional será devido a partir da data em que o servidor completar o quingiênio,
independentemente de requerimento.
$ 3º - O servidor que exercer, em caráter de acumulação legal, mais de um cargo, terá direito ao
adicional calculado sobre o vencimento de cada um desses cargos.
$ 4º - O adicional por tempo de serviço incorpora-se aos vencimentos do cargo efetivo.
Art. 133. O servidor efetivo fará jus a perceber gratificação por progressão a cada dois anos de
serviços prestados à administração pública municipal, no percentual mínimo estabelecido pelo
respectivo Plano de Carreira e Salários.
Subseção XI - Do Adicional de Insalubridade, de Periculosidade e Noturno
Art. 134. Os servidores que trabalham com habitualidade em atividades consideradas insalubres
e perigosas fazem jus aos referidos adicionais conforme NR (Norma Regulamentadora) 15 e 16.
Parágrafo Único — o adicional que trata este artigo só será concedido mediante laudo técnico
emitido por profissional habilitado.
Art. 135. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de
um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 20 % (vinte por cento),
computando-se cada hora como cingúenta e dois minutos e trinta segundos.
$ 1º. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre
o valor da hora normal de trabalho, acrescido do percentual relativo à hora extraordinária.
$ 2º. Nos casos em que a jornada de trabalho diário compreender um horário entre os períodos
diurno e noturno, o adicional será pago proporcionalmente às horas de trabalho noturno.
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Subseção IX - Do Adicional de Férias
Art. 136. Por ocasião das férias do servidor público, ser-lhe-á devido um adicional
correspondente a 1/3 (um terço) do cálculo de 1/12 (um doze avos) da remuneração percebida do
período de aquisição de férias.
$ 1º. Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de efetivo
exercício.
$ 2º. É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço, exceto os constantes no artigo 85
desta Lei.
$ 3º. O servidor em regime de acumulação legal perceberá o adicional de férias calculado sobre a
remuneração dos cargos, cujo período aquisitivo lhe garanta o gozo das férias.
$ 4º. As férias deverão ser concedidas em até 12 (doze) meses após a aquisição do direito.
Art. 137. O pagamento da remuneração das férias, acrescido de 1/3 (um terço), será efetuado até
02 (dois) dias antes do início do respectivo período, observando-se o disposto no caput desde
artigo.
$ 1º. É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que
o requeira com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, mediante aprovação e necessidade
da administração.
$ 2º. No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor do adicional de férias.
Art. 138. O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias
radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional,
proibida em qualquer hipótese a acumulação.
Parágrafo único. O servidor referido neste artigo não fará jus ao abono pecuniário de que trata o
artigo anterior.
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Art. 139. O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas,
até o máximo de 02 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses
em que haja legislação específica.
Art. 140. Sempre que as férias forem concedidas após o 2º período concessivo de que trata o
artigo 137, a administração pública pagará em dobro a respectiva remuneração, se o servidor não
tiver gozado as férias por necessidade da administração.
Art. 141. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública,
comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de superior
interesse público.
Subseção X - Do Adicional de 13º Salário
Art. 142. O 13º salário será pago, anualmente, a todo servidor municipal, inclusive os ocupantes
de cargo em comissão, independentemente da remuneração a que fizerem jus.
$ 1º. O 13º salário corresponderá ao somatório de parcelas de 1/12 (um doze avos), por mês de
efetivo exercício.
$2º. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral,
para efeito do $ 1º deste artigo.
$ 3º. O 13º vencimento será pago no valor correspondente à remuneração percebida no mês de
aniversário do servidor.
$ 4º. Quando ocorrer o afastamento do servidor por motivo de licença para trato de interesses
particulares ou para o exercício de mandato eletivo, o 13º vencimento será pago no mês do
afastamento, proporcionalmente aos meses trabalhados, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês
de efetivo exercício no ano correspondente.
$ 5º, O disposto no parágrafo anterior aplica-se, também, quando da ocorrência de exoneração,
demissão, falecimento ou aposentadoria, se tais eventos ocorrerem antes do reconhecimento do
13º vencimento na forma prevista no $ 1º deste artigo.
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$ 6º. Se durante o ano do período aquisitivo o servidor tiver recebido o 13º vencimento e
licenciar-se sem remuneração, for exonerado ou demitido, ou tiver suspensa a remuneração, a
qualquer título, inclusive por óbito, terá que ser feita a restituição ao erário municipal da parcela
respectiva, na proporção de 1/12 (um doze avos), sendo o valor correspondente descontado de
eventual saldo de vencimentos ou proventos ou vantagens pecuniárias a que ele ou seus
herdeiros tenha direito.
$ 7º. No caso de posse e exercício do servidor durante o decurso do ano civil, o pagamento do
13º vencimento será feito excepcionalmente no mês de dezembro, proporcionalmente aos meses
de efetivo exercício, observada a mesma regra prevista nos parágrafos anteriores.
Art. 143. Caso o servidor deixe o serviço municipal, o 13º salário será pago proporcionalmente
ao número de meses de exercício no ano.
$ 1º - Quando ocorrer o afastamento do servidor por motivo de licença para o trato de interesses
particulares ou para o exercício de mandato eletivo, o 13º salário será pago no mês do
afastamento, proporcionalmente aos meses trabalhados, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês
de efetivo exercício no ano correspondente.
$2º-O disposto no parágrafo anterior, aplica-se, também, quando da ocorrência de exoneração,
demissão, falecimento ou aposentadoria, se tais eventos ocorrerem antes do recebimento do 13º
salário, no mês do respectivo aniversário.
83º - Se durante o ano do período aquisitivo o servidor tiver recebido o 13º salário e licenciar-se
sem remuneração, for exonerado ou demitido, ou tiver suspensa a remuneração, a qualquer título
inclusive por óbito, terá que ser feita a restituição ao erário municipal da parcela respectiva, na
proporção de 1/12 (um doze avos), sendo o valor correspondente descontado de eventual saldo
de vencimentos ou proventos ou vantagens pecuniárias a que ele ou seus herdeiros tenham
direito.
84º - Caso não tenha saldo suficiente para restituir o erário público, os valores serão
apresentados ao servidor para que este deposite em conta bancária do Município, indicada pela
Secretaria Municipal de Finanças, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação.
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$ 5º - Caberá ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal e do Poder Legislativo
Municipal, apresentar os valores a serem restituídos ao erário municipal, bem como os dados
pessoais do ex-servidor.
86º - Após apresentação dos valores a serem restituídos, ficará a Secretaria Municipal de
Finanças compelida a notificar o ex-servidor a respeito do pagamento, bem como
responsabilizar-se pelos demais atos inerentes ao ressarcimento do erário municipal.
$7º - Efetuando o pagamento do respectivo valor, mediante depósito em conta bancária da
Prefeitura Municipal, caberá ao ex-servidor, no prazo de 05 (cinco) dias, protocolizar o
comprovante do depósito para que a Secretaria Municipal de Finanças tome as providencias
devidas no que tange ao gerenciamento da importância pecuniária.
88º - Após notificação, caso o ex-servidor não efetue o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias,
os valores serão inscritos em dívida ativa.
Art. 144. O 13º Salário será estendido aos inativos e pensionistas, com base nos proventos e na
pensão que perceberem, na data do pagamento respectivo.
Subseção XI - Da Participação em Comissões de Licitação, Pregão e PAD
Art. 145. Para integrar as Comissões de Licitação e Pregão, poderão ser designados servidores
ocupantes de cargo de provimento efetivo e comissionado no âmbito desta Administração
Pública, respeitada as disposições contidas na Lei 8.666/93.
Parágrafo Único. Os servidores designados para compor as Comissões de Licitação não
poderão ser designados para compor outra comissão, simultaneamente.
Art. 146. Os membros que integrarão a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar
deverão ser obrigatoriamente servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo.
$ 1º. A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar do Poder Executivo Municipal será
composta de 05 (cinco) servidores efetivos, sendo que obrigatoriamente devera ter Ol(um)
servidor do quadro efetivo vinculado ao Sindicato dos servidores público municipal.
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$ 2º. A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar do Poder Legislativo Municipal será
composta de 03 (três) servidores efetivos.
$ 3º. Não Poderá participar da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, os
membros da diretoria do sindicato dos servidores públicos municipais bem como seu presidente.
Art. 147 No âmbito do Poder Executivo, os membros das Comissões de Licitação, Pregão e
Processo Administrativo Disciplinar - PAD receberão gratificação especial mensalmente no
valor da remuneração da Carreira VIH-1-A, a que se refere a lei municipal nº. 816, de 09 de maio
de 2008 e suas alterações se houver, independentemente da quantidade de procedimentos
realizados no mês.
Parágrafo Único. Aos Presidentes das Comissões de Licitação, Pregão e Processo
Administrativo Disciplinar, do Poder Executivo, será atribuído um adicional de 05% (cinco por
cento) da gratificação especial correspondente a Carreira VIIL-I-A, a que se refere à lei
Municipal nº. 816, de 09 de maio de 2008, independentemente da quantidade de procedimentos
realizados no mês.
Art. 148 No âmbito do Poder Legislativo, os membros das Comissões de Licitação, Pregão e
Processo Administrativo Disciplinar - PAD receberão gratificação especial mensalmente no
valor da remuneração da Carreira II-H, a que se refere à lei municipal nº. 1587, de 28 de janeiro
de 2015 e suas alterações se houver, independentemente da quantidade de procedimentos
realizados no mês.
Parágrafo Único. Aos Presidentes das Comissões de Licitação, Pregão e Processo
Administrativo Disciplinar, do Poder Legislativo, será atribuído um adicional de 05% (cinco por
cento) da gratificação especial correspondente a Carreira II-H, a que se refere a lei municipal nº.
1587, de 28 de janeiro de 2015 e suas alterações se houver, independentemente da quantidade de
procedimentos realizados no mês.
CAPÍTULO IV - DAS LICENÇAS
Seção I — Das Disposições Gerais
Art. 149. Conceder-se-á ao servidor licença:
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I - para tratamento de saúde;
II — à gestante, à adotante e à paternidade;
HH - por acidente em serviço, ou doença profissional;
IV - por motivo de doença em pessoa da família;
V — para o serviço militar;
VI — para concorrer a cargo eletivo;
VII — para tratar de interesse particular;
VIII — para o desempenho de mandato classista;
$ 1º. O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 12
(doze) meses, salvo no caso dos incisos 1, HI, V, VIL.
$ 2º. O servidor poderá permanecer em licença para o disposto no inciso VIII, por até 36 (trinta
e seis) meses.
$ 3º. Findo o período de licença, deverá o servidor retornar ao seu cargo no primeiro dia útil
subseguente, sob pena de falta ao serviço neste e nos demais dias em que não comparecer, salvo
justificativa prevista nesta Lei.
8 4º. Fica vedado o exercício de atividade remunerada durante o período das licenças previstas
nos incisos L IL, HI e IV deste artigo, sob pena de devolução do que foi percebido.
$ 5º. Ao ocupante exclusivamente de cargo em comissão só serão concedidas as licenças
previstas nos incisos I, Il e III deste artigo.
8 6º. Ao ocupante exclusivamente de cargo em comissão poderá ser concedido até 15 (quinze)
dias de licença por motivo de doença em pessoa da família até 2º grau.
Art. 150. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma
espécie será considerada como prorrogação.
Art. 151. O pedido de prorrogação de qualquer licença deverá ser apresentado, no mínimo, 5
(cinco) dias úteis antes de findo o prazo respectivo.
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Parágrafo Único. Contar-se-á como licença o período compreendido entre a data de sua
extinção e da publicação do despacho denegatório da prorrogação.
Sessão II - Da Licença para Tratamento de Saúde
Art. 152. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício,
pelo período de até 15 dias, com base em perícia médica oficial, sem prejuízo da remuneração a
que fizer jus.
$ 1º Sempre que necessária, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no
estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.
$ 2º Inexistindo médico do órgão ou entidade no local onde se encontra o servidor, será aceito
atestado passado por médico particular, que deverá ser ratificado por médico do Município.
$ 3º Os casos de afastamento das funções do cargo, superiores a 15 (quinze) dias, serão
encaminhados ao INSS.
Art. 153. O atestado e os laudos médicos deverão constar o código de classificação internacional
de doenças (CID) e não se referirão ao nome da doença, salvo quando se tratar de lesões
produzidas por acidentes em serviço, doença profissional ou doença especificada na legislação
securitária municipal.
Art. 154. O servidor não poderá recusar a inspeção médica, aplicando-se lhe o disposto no art.
204 desta lei.
Art. 155. No curso da licença poderá o servidor requerer inspeção médica, caso se julgue em
condições de reassumir o exercício ou com direito à aposentadoria.
Parágrafo Único. O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato
de aposentadoria será considerado como de prorrogação da licença.
Art. 156. Caso fique comprovado que o servidor gozou de licença para tratamento de saúde
indevidamente, o mesmo estará sujeito às penalidades previstas nesta lei.
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Seção HI - Da Licença à Gestante, à Adotante e à Paternidade
Art. 157 - Será concedida licença à servidora gestante, por 180 (cento e oitenta) dias
consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
$ 1º. A licença poderá iniciar-se a partir do primeiro dia do nono mês de gestação, salvo
antecipação por prescrição médica.
$ 2º. No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
$ 3º. No caso de natimorto, a licença será aquela concedida pelo Instituto Nacional da
Seguridade Social — INSS
$ 4º. No caso de aborto espontâneo ou previstos em lei (estupro ou risco de vida para a mãe),
atestado por médico oficial, será concedido 30 dias.
Art. 158. Á servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção de criança
menor de 12 (doze) anos de idade, será concedida licença por 120 (cento e vinte) dias, conforme
regras do Instituto Nacional da Seguridade Social — INSS.
$ 3º. Na hipótese deste artigo, a licença à adotante ou guardiã só será concedida mediante
apresentação do termo judicial de guarda provisória.
$ 4º. A remuneração pela concessão da licença descrita no caput deste artigo, correrá por conta
do Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS.
Art. 159 - Pelo nascimento de filho ou adoção, o servidor terá direito a licença paternidade de 20
(vinte) dias consecutivos.
Seção IV - Da Licença por Acidente em Serviço ou doença profissional
Art. 160 - Será concedida ao servidor acidentado em serviço ou com doença profissional, licença
pelo período de até 15 dias, com base em perícia médica oficial, sem prejuízo da remuneração a
que fizer jus.
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Art. 161 - O Servidor público Municipal terá direito a receber um pecúlio, a ser pago de uma só
vez, se do acidente do trabalho ou da doença profissional resultar aposentadoria, por invalidez ou
morte do servidor público municipal;
I — em caso de aposentadoria resultante de acidente de trabalho ou doença profissional, terá
direito a um pecúlio a ser pago de uma só vez, na importância de 10 vezes o valor
correspondente a Carreira VIII-1-A, a que se refere à lei Municipal nº. 816, de 09 de maio de
2008.
KH — se do acidente de trabalho resultar morte do servidor, além dos benefícios previdenciários
segurados pelo INSS, será concedido aos seus dependentes um pecúlio a ser pago de uma só vez,
na importância de 15 vezes o valor correspondente a Carreira VIII-1-A, a que se refere à lei
Municipal nº. 816, de 09 de maio de 2008.
HI — este pagamento deverá ser realizado até 15 (quinze) dias depois de solicitado pelo servidor
ou seus dependentes conforme o caso.
Art. 162. Configura acidente em serviço o dano fisico ou mental sofrido pelo servidor e que se
relacione mediata ou imediatamente com o exercício do cargo.
Parágrafo Único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;
HH - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.
Art. 163 - A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias prorrogável quando as
circunstâncias o exigirem.
Seção V - Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Art. 164. O Servidor poderá obter licença por motivo de doença em pessoa, ascendente, colateral
consangúíneo ou afim até o 2º grau civil e do cônjuge do qual não esteja legalmente separado,
desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada
simultaneamente com o exercício do cargo.
8 1º, Provar-se-á doença mediante a inspeção por Junta Médica Oficial.
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$ 2º. A licença de que trata este artigo será concedida com vencimento ou remuneração até seis
meses, com dois terços até um ano e com a metade no segundo ano.
Seção VI - Da Licença para Serviço Militar
Art. 165. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença remunerada, à
vista de documento oficial, que comprove a obrigatoriedade de incorporação ou a matrícula em
curso de formação da reserva.
Parágrafo Unico - Da remuneração do servidor será descontada a importância percebida na
qualidade de incorporado, salvo se houver optado pela remuneração prevista para o serviço
militar.
Art. 166 - Ao servidor desincorporado será concedido prazo não excedente a 10 (dez) dias úteis
para reassumir o exercício do cargo, a contar da data de desincorporação.
Seção VII - Da Licença para Concorrer a Cargo Eletivo
Art. 167. Ao servidor que requerer, dar-se-á Licença com vencimentos e vantagens para
promoção de sua Campanha eleitoral, no prazo de desincompatibilização previsto na Legislação
Eleitoral, até o dia seguinte ao da Eleição.
Parágrafo Único. O servidor investido em mandato eletivo municipal é inamovível e não poderá
ser exonerado de ofício pelo tempo de duração de seu mandato.
Seção VIII - Da Licença para Tratar de Interesse Particular
Art. 168. Ao servidor estável poderá ser concedida licença sem remuneração para o trato de
interesse particular, pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos.
$ 1º. Requerida à licença, o servidor aguardará em exercício a decisão, que será deferida ou não
no prazo máximo de 10 (dez) dias.
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$ 2º. Concedida a licença a qualquer tempo a mesma poderá ser interrompida a pedido do
servidor público ou do interesse público, reassumindo o cargo mediante requerimento
devidamente formalizado e despachado pelo Prefeito Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta)
dias.
$ 3º. As licenças concedidas com prazos inferiores a 05 (cinco) anos, poderão ser prorrogadas até
o limite estabelecido no “caput” deste artigo.
$ 4º. Obrigatoriamente haverá a manifestação do Secretário Municipal de lotação do servidor,
opinando pela conveniência ou não da concessão da licença.
$ 5º. Não poderá obter a licença de que trata este artigo o servidor público que esteja obrigado à
devolução ou indenização aos Cofres do Município, a qualquer título, salvo se promover a sua
imediata quitação.
$ 6º. suprimido
$ 7º. O servidor público em licença, não poderá assumir outro cargo na Administração Pública
direta ou indireta, Federal, Estadual/Distrital e Municipal, ressalvados os casos permitidos por
lei.
Seção IX - Da Licença para Desempenho de Mandato Classista
Art. 169. É assegurado ao servidor o direito à licença para o desempenho de mandato em
confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional ou sindicato representativo da
categoria de servidores públicos ou entidade fiscalizadora da profissão.
$ 1º. Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação,
nas referidas entidades, até o máximo de 03 (três) por entidade.
$ 2º. A licença terá duração conforme definido no Artigo 149, inciso VII e $ 2º, desta lei.
$ 3º. O servidor que afastar-se das atividades funcionais de seu cargo, e optar em exercer as
funções de sindicalista integralmente, única e exclusiva, deverá obrigatoriamente receber
proventos à custa da respectiva entidade Sindical.
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& 4º. Não havendo afastamento das atividades funcionais do servidor ocupante de mandato
classista, o município poderá arcar com o pagamento de seu salário.
$ 5º. Quando for o servidor público ocupante de dois cargos em regime de acumulação legal e
atendido o disposto no "caput" relativamente a ambos os cargos, poderá a licença de que trata
este artigo ser concedida em ambos os cargos, quando forem os mesmos integrantes da categoria
representada.
$ 6º. Aos demais membros da diretoria da representação sindical ficam assegurados o seu
respectivo cargo e lotação à época dos fatos, salvo por requerimento do servidor.
CAPÍTULO V
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 170. É assegurado ao servidor requerer ao Poder Público em defesa de direito ou de
interesse legítimo, independentemente de qualquer pagamento.
Art. 171. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado
por intermédio daquela a quem estiver imediatamente subordinado o requerente.
$ 1º. O chefe imediato do requerente terá o prazo de 2 (dois) dias úteis, após o recebimento do
requerimento, para remetê-lo à autoridade competente.
$ 2º. O requerimento será decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias, salvo em casos que
obriguem a realização de diligência ou estudo especial, quando o prazo máximo será de 90
(noventa) dias.
Art. 172. Caberá pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido
a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo Único - O pedido de reconsideração deverá ser decidido no prazo máximo de 30
(trinta) dias.
Art. 173. Caberá recurso:
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I - do indeferimento do pedido de reconsideração;
H - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
$ 1º. O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou
proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
$ 2º. O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente
subordinado o requerente.
Art. 174. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta)
dias a contar da publicação ou ciência pelo interessado da decisão recorrida.
Parágrafo Único. Em qualquer hipótese, a decisão será afixada no quadro próprio de avisos do
órgão ou entidade a que pertence o servidor.
Art. 175. O recurso poderá ser recebido, com efeito suspensivo, mediante fundamentação.
Parágrafo Único. Em caso de provimento de pedido de reconsideração ou recurso, os efeitos da
decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 176. O direito de requerer prescreve:
I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão, de cassação de aposentadoria, aos que
coloquem o servidor em disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e créditos
resultantes das relações de trabalho;
H - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.
Parágrafo Único - O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado
ou da data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Art. 177. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
Art. 178. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração e
devendo ser suscitada de ofício a qualquer tempo.
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Art. 179. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento,
na repartição, ao servidor ou ao procurador por ele constituído.
Art. 180. A Administração deverá rever seus atos quando civados de ilegalidade, operando-se a
prescrição administrativa no prazo de 5 (cinco) anos contados da data de vigência do ato viciado.
TÍTULO III - DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I- DOS DEVERES
Art. 181. São deveres do servidor:
I- exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo:
HI - ser leal às instituições a que servir;
III - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V - atender com presteza, sem preferências pessoais:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situação de
interesse pessoal;
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública;
VI - guardar sigilo dos assuntos da Administração Pública sempre que exigido em lei;
VII - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em
razão do cargo que exerce;
VIII - zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X - ser assíduo e pontual no serviço;
XI - tratar com urbanidade as pessoas;
XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder;
XIII - testemunhar, quando convocado, em sindicâncias e processos administrativos;
XIV - apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com
o uniforme que for determinado;
XV - seguir as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho;
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XVI - fregientar programas de treinamento ou capacitação instituídos ou financiados pela
Administração;
XVII - colaborar para o aperfeiçoamento dos serviços, sugerindo à Administração as medidas
que julgar necessárias;
XVIII - providenciar para que esteja sempre atualizado o seu assentamento individual, bem
como sua declaração de família;
XIX - submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade competente;
XX - fazer uso do equipamento de proteção individual sempre que exigido.
$ 1º. A representação de que trata o inciso XII deste artigo será apreciada pela autoridade
superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado o direito de defesa.
$ 2º. Será considerado como co-autor o superior hierárquico que, recebendo denúncia ou
representação verbal ou escrita a respeito de irregularidades no serviço ou de falta cometida por
servidor seu subordinado, deixar de tomar as providências necessárias à sua apuração.
CAPÍTULO Il
DAS PROIBIÇÕES
Art. 182- Ao servidor é proibido:
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
HI — recusar dar fé a documentos públicos;
HH - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou à execução de
serviço;
IV - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
V - atender a pessoas na repartição para tratar de assuntos particulares;
VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do
Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral, podendo, porém, criticar ato do Poder
Público, do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado;
VII - cometer a outro servidor público atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em
situações de emergência e transitórias ou nas hipóteses previstas nesta Lei;
VIII - coagir ou aliciar outro servidor no sentido de filiar-se a associação profissional ou sindical
ou a partido político;
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IX - retirar, modificar ou substituir, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer
documento ou objeto da repartição, com o fim de criar direitos ou obrigações ou de alterar a
verdade dos fatos;
X - recusar-se ao uso de equipamento de proteção individual destinado à proteção de sua saúde
ou integridade física, ou à redução dos riscos inerentes ao trabalho;
XI - ingerir bebida alcoólica ou fazer uso de substância entorpecente durante o horário do
trabalho ou apresentar-se habitualmente sob sua influência ao serviço;
XII - coagir ou assediar outro servidor para receber favores de qualquer espécie:
XIII - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade
da função pública;
XIV - participar, na qualidade de proprietário, sócio ou administrador, de empresa fornecedora
de bens e serviços, executora de obras ou que realize qualquer modalidade de contrato, de ajuste
ou compromisso com o Município;
XV - atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas municipais, salvo
quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau e de
cônjuge ou convivente;
XVI - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas
atribuições;
XVII - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XVIII - proceder de forma desidiosa;
XIX - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
XX - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função
e com o horário de trabalho;
XXI - praticar atos de sabotagem contra o serviço público;
XXIII — acumular cargos na forma vedada nesta Lei;
XXIII — falsificar, extraviar, sonegar ou inutilizar livro oficial ou documento ou usá-los
sabendo-os falsificados;
XXIV -— retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofício ou praticá-lo contra
disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal;
XXV — manter, sob sua chefia imediata, cônjuge, companheira ou parente até o segundo grau
civil;
XXVI — cometer a pessoa estranha ao serviço, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de
encargo que lhe competir ou a seu subordinado;
XXVII — fazer afirmação falsa, como testemunha ou perito, em processo i
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disciplinar;
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XXVIII — dar causa a sindicância ou processo administrativo-disciplinar, imputando a qualquer
servidor público infração de que o sabe inocente;
XXIX — praticar o comércio de bens ou serviços, no local de trabalho, ainda que fora do horário
normal do expediente;
XXX — praticar violência no exercício da função ou a pretexto de exercê-la;
XXXI — entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais ou
continuar a exercê-las sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado,
removido, substituído ou suspenso;
XXXII - dar causa, mediante ação ou omissão, ao não recolhimento, no todo ou em parte, de
tributos, ou contribuições devidas ao Município:
XXXII — facilitar a prática de crime contra a Fazenda Municipal;
XXXIV — valer-se ou permitir dolosamente que terceiros tirem proveito de informação, prestígio
ou influência obtidas em função do cargo, para lograr. direta ou indiretamente proveito pessoal
ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
XXXV — praticar em serviço ou em razão dele qualquer delito tipificado no Código Penal
Brasileiro, ou na legislação penal extravagante.
CAPÍTULO HI
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 183. O servidor responde administrativa, civil e penalmente pelo ato omissivo ou comissivo
praticado no exercício irregular de suas atribuições.
Parágrafo Único. As responsabilidades civil e penal serão apuradas e punidas na forma da
legislação federal pertinente.
Art. 184. A indenização de prejuízo dolosamente causado pelo servidor ao Erário será paga de
uma só vez, por meio de acordo administrativo onde o servidor assuma a responsabilidade pelos
atos praticados.
$ 1º. Comprovada a falta de recursos para indenizar os danos causados na forma do caput deste
artigo, a indenização dar-se-á na forma prevista no art.107, aplicando-se ao valor devido os
índices oficiais de correção monetária.
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$ 2º. Os prejuizos causados pelo servidor por culpa, negligência ou imperícia serão indenizados
na forma do art. 107 desta lei.
$ 3º. Tratando-se de dano causado a terceiros, o servidor responderá em ação regressiva, no
forma da lei civil.
$ 4º. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores na forma da lei civil.
$ 5º. A Administração Pública poderá celebrar acordo administrativo com o servidor para o
pagamento de indenizações na forma do regulamento.
Art. 185. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição
criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES
Art. 186. São penalidades disciplinares:
I- advertência;
II - suspensão;
III - exoneração;
IV - cassação da disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão;
VI - medida cautelar de suspensão do pagamento da remuneração.
Art. 187. Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração
cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes €
atenuantes, bem como os antecedentes funcionais.
$ 1º. As penas impostas aos servidores serão registradas em seus assentamentos funcionais.
$ 2º. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da
sanção disciplinar.
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Art. 188. A advertência será aplicada, por escrito, nos casos de violação da proibição constante
do art. 182, incisos I a V, e de inobservância de dever funcional previsto no art. 181 e nas demais
leis, regulamentos ou normas internas, desde que não justifique imposição de penalidade mais
grave.
Art. 189. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com a
advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade
de demissão, não podendo exceder a 90 (noventa) dias.
Parágrafo Único. O servidor suspenso perderá, durante o período de suspensão, todas as
vantagens e direitos do cargo.
Art. 190. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o
decurso de 02 (dois) e 04 (quatro) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não
houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo Único - O cancelamento da penalidade não surtirá efeito retroativo.
Art. 191. A exoneração será aplicada nos seguintes casos:
I- crime contra a Administração Pública;
II - abandono de cargo, observado o art. 196;
KI - inassiduidade habitual, observado o art. 197;
IV - improbidade administrativa;
V - incontinência pública e conduta escandalosa na repartição pública;
VI - insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa ou defesa de
outrem;
VIII - aplicação irregular de dinheiro público;
IX - revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
XI - corrupção;
XII - acumulação ilegal de cargos, funções ou empregos públicos, inclusive de proventos deles
decorrentes, quando eivados de má-fé. )
XII - transgressão ao art. 191, incisos XI a XII;
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XIV - reincidência de faltas punidas com suspensão, observado o disposto no art. 189.
XV — apuração de conclusão em relatório final de Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 192. Será cassada a disponibilidade do servidor que houver praticado, na atividade, falta
punível com a demissão.
Art. 193. A destituição de servidor comissionado, não ocupante de cargo efetivo, será aplicada
nos casos de infração sujeita à penalidade de demissão.
Art. 194. A demissão de cargo efetivo ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos
incisos IV, VIII e X do art. 191, implica o ressarcimento ao Erário, sem prejuízo de ação penal
cabível.
Art. 195. A demissão do cargo efetivo ou a destituição de cargo em comissão por infringência ao
art. 191, incisos V, IX e XIII, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo
público do Município.
$ 1º. O prazo a que se refere o caput deste artigo será de 15 (quinze) anos nos casos de
infringência ao art. 191, incisos 1, VII, X e XI.
8 2º. Ainda que haja transcorrido o prazo a que se refere o caput deste artigo, a nova investidura
somente poderá ocorrer após o ressarcimento, com valor atualizado, dos danos ou prejuízos
decorrentes das faltas em razão das quais foram as penas aplicadas.
Art. 196. Configura abandono de cargo a ausência injustificada do servidor ao serviço por mais
de 30 (trinta) dias consecutivos.
Art. 197. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 40
(quarenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.
Art. 198. As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I - pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo dirigente superior de autarquia e
fundação pública, quando se tratar de demissão, cassação de disponibilidade e suspénsão
superior a 30 (trinta) dias de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão ou entidad
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HI - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em
comissão;
HI - pelos Secretários Municipais, quando se tratar de suspensão inferior a 30 (trinta) dias;
IV - pelos dirigentes de unidades administrativas, em casos de advertência.
Art. 199, A ação disciplinar prescreverá em:
I- 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de disponibilidade e
destituição de cargo em comissão;
H - 02 (dois) anos, quanto à suspensão;
HH - 180 (cento e oitenta) dias quanto à advertência.
$ 1º. O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido pela
autoridade competente para aplicação da pena.
2º. Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares
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capituladas também como crime.
$ 3º. A abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar
interrompe a prescrição.
CAPÍTULO V
DA SINDICÂNCIA
Seção I - Das Disposições Preliminares
Art. 200. A sindicância se constituirá de averiguação sumária promovida no intuito de obter
informações ou esclarecimentos necessários à determinação do verdadeiro significado dos fatos
denunciados.
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$ 1º. De acordo com a complexidade da denúncia, a sindicância poderá ser investigativa ou
formal.
$ 2º. Da sindicância formal somente poderá decorrer a pena de advertência, sendo obrigatório
ouvir o servidor público denunciado.
$ 3º. Da sindicância investigativa somente poderá decorrer sugestão de arquivamento ou
instauração de procedimento formal.
$ 4º. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor público ensejar a imposição de penalidade não
prevista no $ 2º, será obrigatória a instauração de processo administrativo-disciplinar.
8 5º. São competentes para determinar a realização da sindicância os secretários municipais, o
presidente da Câmara Municipal ou autoridade equivalente e os dirigentes das autarquias e
fundações públicas.
$ 6º. Na hipótese da existência de documentos e informações suficientes à identificação dos
fatos, o processo administrativo-disciplinar será instaurado independentemente da realização de
sindicância prévia.
$ 7º. Quando o fato narrado em denúncia não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito
penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto, mediante despacho da autoridade indicada
no $ 5º, conforme o âmbito de sua competência.
Seção II - Da Sindicância Investigativa
Art. 201. A sindicância investigativa se constituirá de averiguação sumária promovida no intuito
de se obter informações e esclarecimentos necessários à instauração de uma sindicância formal
e/ou processo administrativo disciplinar, quando a irregularidade apontada não tiver subsídios
suficientes para a instauração imediata de procedimento formal.
Parágrafo Único. A sindicância investigativa de que trata este artigo será procedida por 03 (três)
servidores público municipal efetivo designado para tal fim, sendo 02(dois) membros indicados
pela Administração pública e 01 (um) membro indicado pelo sindicato dos servidores públicos
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municipal, a contar da data da sua designação, podendo este prazo ser prorrogado por, no
máximo10 (dez) dias, desde que haja motivo justo.
Seção HI - Da Sindicância Formal
Art. 202. A sindicância formal constituirá de averiguação promovida com intuito de obter
informações ou esclarecimentos necessários á determinação do verdadeiro significado dos fatos
denunciados.
Parágrafo Único - A sindicância formal observará os ritos do processo administrativo
disciplinar quando dela resultar penalidade.
Art. 203. Da sindicância formal poderá resultar:
I- Arquivamento do processo;
KH - Aplicação da penalidade de advertência;
KI - Instauração de processo administrativo disciplinar.
Parágrafo Único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo
ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
CAPÍTULO VI
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 204. Como medida cautelar e a fim de que o servidor público não venha a influir na
apuração da irregularidade ao mesmo atribuída, a autoridade instauradora do processo
administrativo disciplinar, verificando a existência de veementes indícios de responsabilidades.
poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias
prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias úteis.
Parágrafo Único. Nos casos de indiciamentos capitulados nos incisos I, IV, VII, IX e XI do art.
191, o servidor perceberá durante o afastamento exclusivamente o valor de seu vencimento
básico e adicional de tempo de serviço, acaso devido.
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CAPÍTULO VII
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR
Seção I - Das Disposições Gerais
Art. 205. O processo administrativo-disciplinar é o instrumento destinado a apurar
responsabilidade do servidor público pela infração praticada no exercício de suas atribuições ou
que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Art. 206. O processo administrativo-disciplinar se desenvolve, observando as seguintes fases:
I- Instauração, com a publicação do ato que determinar a sua abertura;
HI - Instrução, com produção de provas;
HI - Produção de defesa pelo indiciado;
IV - Conclusão e relatório final;
V - Julgamento pela autoridade competente.
Art. 207. O prazo para a conclusão do processo administrativo-disciplinar não excederá 60
(sessenta) dias úteis, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a
sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias O exigirem.
$ 1º. Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus
membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
$ 2º. O membro da comissão ou autoridade competente que der causa à não conclusão do
processo administrativo-disciplinar no prazo estabelecido neste artigo, ficará sujeito às
penalidades inscritas no art. 186, salvo motivo justificado.
Seção II - Da Instauração
Art. 208. O processo administrativo-disciplinar será instaurado por ato do Prefeito Municipal, do
Presidente da Câmara, do dirigente superior de autarquia ou fundação pública, conforme o caso,
que designará uma comissão, conforme disciplina os artigos 145 e 146 deste estatuto, com Nível
de Carreira igual ou superior ao do indiciado, sendo 01 (um) membro pertencent: indicato
dos servidores públicos municipais.
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$ 1º. A Comissão de processo administrativo-disciplinar terá como secretário o servidor
designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.
$ 2º. Não poderá participar da comissão de Processo Administrativo Disciplinar — PAD, o
cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral,
até o terceiro grau, bem como o servidor que tiver sofrido condenação criminal transitada em
julgado.
$ 3º. A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o
sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
Art. 209. O ato de instauração do processo administrativo disciplinar deverá conter o nome e O
cargo do servidor, uma sucinta exposição dos fatos e a indicação dos dispositivos legais que
teriam sido infringidos.
$ 1º. O ato de instauração do processo administrativo-disciplinar será publicado no Órgão Oficial
do Município e do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo.
$ 2º. Ao término dos trabalhos relativos ao procedimento disciplinar, em caso do servidor ser
inocentado e o processo arquivado, será publicado ato no Órgão Oficial do Município e no
Diário Oficial do Estado do Espírito Santo, com o resultado dos trabalhos.
Art. 210. Com a publicação do ato de instauração do processo administrativo-disciplinar
decorrem os seguintes efeitos:
I-A prescrição fica interrompida;
II - O servidor não poderá ter deferida a aposentadoria voluntária.
Seção III - Da Instrução
Art. 211. Caberá à comissão determinar as provas necessárias à instrução do processo
administrativo-disciplinar, deferindo diligências úteis que o indiciado entender benéfica a sua
defesa.
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$ 1º. Durante a fase de instrução a comissão deverá promover a tomada de depoimentos,
acareações, investigações, diligências, perícias e demais provas que se fizerem necessárias à
elucidação dos fatos, recorrendo, quando for o caso, a técnicos ou peritos com conhecimento
sobre a matéria analisada;
$ 2º. Os autos da sindicância, se houver, inclusive relatório, deverão integrar, como peça
informativa, o processo administrativo-disciplinar;
83º. No prazo de até 05 (cinco) dias úteis após a publicação do ato administrativo de que trata o
artigo 209 desta lei, a comissão processante deverá citar o acusado, para tomar conhecimento dos
fatos e apresentar as provas que pretenda produzir;
$4º. No prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data de citação, deverá o acusado apresentar as
provas que pretender produzir, inclusive o rol de testemunhas no máximo de 03 (três);
85º. As testemunhas serão arroladas pelo acusado e citadas pela comissão processante no prazo
de até 20 dias úteis, indicando dia, hora e local para prestarem depoimento;
86º. Após a oitiva das testemunhas o acusado será citado para apresentar defesa escrita, no prazo
de 08 (oito) dias úteis;
87º. Após a apresentação da defesa escrita, a comissão processante encaminhará no prazo de 05
(cinco) dias úteis ao Chefe do Poder Executivo e ou Chefe do Poder Legislativo Municipal o
relatório final e conclusão das atividades.
$8º. Recebendo o relatório final e conclusão dos trabalhos, terão o Chefe do Poder Executivo e
ou Chefe do Poder Legislativo Municipal o prazo de até 10 (dez) dias úteis para publicação do
ato.
Art. 212. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente
da comissão, devendo a segunda via, com o respectivo ciente, ser anexada aos autos.
$ 1º. Se a testemunha for servidor público e estiver em exercício do seu cargo, a expedição do
mandado será imediatamente comunicada ao seu chefe imediato, com indicação do dia e hora
marcados para a inquirição, para que ele seja liberado do serviço.
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$ 2º. Se o servidor público não estiver no exercício de suas funções, em razão de licença ou
afastamento, a intimação poderá ser feita mediante Aviso de Recepção - A.R ou qualquer outro
meio juridicamente permitido, devendo a segunda via do mandado ser anexada aos autos.
8 3º, Aplica-se o disposto no parágrafo anterior, na hipótese da testemunha não pertencer aos
quadros de servidores do Município.
Art. 213. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à
testemunha trazê-lo por escrito.
$ 1º. As testemunhas serão inquiridas separadamente.
$ 2º. Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, a comissão poderá
determinar a acareação entre os depoentes.
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Art. 214. A comissão promoverá o interrogatório do denunciado, observados os procedimentos
de intimação previstos no art. 212 desta lei.
$ 1º. No caso de mais de um denunciado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre
que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação
entre eles.
$ 2º. O procurador do denunciado poderá assistir ao interrogatório, bem como a inquirição das
testemunhas, facultando-se lhe, porém, reinquiri-las por intermédio do presidente da comissão.
Art. 215. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do denunciado, a comissão proporá à
autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe
pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo Único - O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso
ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Art. 216. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indicação do servidor, com a
especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
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Seção IV - Da Defesa
Art. 217. É assegurado ao servidor público o direito de acompanhar o processo administrativo-
disciplinar, pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas,
produzir provas e contraprovas, requerer diligências e formular quesitos quando se tratar de
prova pericial, usar de todos os meios de provas em direito admitidas.
$ 1º. Instaurado o processo administrativo-disciplinar, o servidor denunciado será citado para os
fins previstos no "caput" deste artigo.
$ 2º. Junto com o mandado de citação será encaminhado cópia do ato que determinou a
instauração do processo.
Art. 218. Formulada a indicação do servidor, será ele notificado por mandado expedido pelo
presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 08 (oito) dias úteis,
assegurando-se lhe vista do processo na repartição.
$ 1º. Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum.
$ 2º. O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, a critério da comissão, para diligências
reputadas indispensáveis.
Art. 219. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar
onde poderá ser encontrado.
Art. 220. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, a notificação para apresentar a
defesa será feita mediante edital, publicado no Órgão Oficial do Município e no Diário Oficial
do Estado do Espírito Santo, por 03 (três) vezes consecutivas.
Parágrafo Único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias úteis, a
partir da última publicação do edital.
Art. 221. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente notificado, não apresentar defesa
no prazo legal.
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Parágrafo Unico. À revelia será declarada por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo
para a defesa.
Seção V - Do Relatório Final
Art. 222. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças
principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
$ 1º. O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor
público.
$ 2º. Reconhecida a responsabilidade do servidor público, a comissão indicará o dispositivo legal
ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Art. 223. O processo administrativo-disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à
autoridade competente para julgamento.
Seção VI - Do Julgamento
Art. 224. No prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento do processo a autoridade
julgadora proferirá a sua decisão.
$ 1º. Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este
será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.
$ 2º. Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade
competente para a imposição da pena mais grave.
Art. 225. O julgamento fora do prazo legal implica nulidade do processo, salvo por motivo
causado pela própria defesa.
Art. 226. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos
autos.
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$ 1º. Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora do processo
determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos.
$ 2º. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora
poderá, motivadamente, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
Art. 227. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração
do processo, ou outra de hierarquia superior, declarará a nulidade total ou parcial do processo e
ordenará, no mesmo ato, instauração de um novo processo.
Parágrafo Único - Se o vício for sanável, a autoridade julgadora devolverá o processo para que
a comissão promova o saneamento do processo, convalidando ato ou praticando outros que
sejam necessárias à regularidade do procedimento.
Art. 228. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do
fato nos assentamentos individuais do servidor público.
Art. 229. Quando a infração estiver capitulada como crime, cópia do processo administrativo-
disciplinar será remetido ao Ministério Público, para instauração da ação penal.
Art. 230. O servidor público que responder a processo administrativo-disciplinar só poderá ser
aposentado voluntariamente, após sua conclusão e o cumprimento da penalidade, caso aplicada.
CAPÍTULO VII
DA REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR
Art. 231. O processo administrativo-disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, à pedido
ou de oficio, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a
inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
$ 1º. A revisão de que trata este artigo poderá ser requerida diretamente pelo servidor ou:
[ - Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor público, por qual
pessoa da família;
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Art. 249. Ao servidor público municipal estável por força do art. 19 da ADCT (Ato das
disposições constitucionais transitórias) da Constituição Federal ficam garantido os direitos que
lhe foram concedidos por legislação anterior, especificamente os casos previstos nos respectivos
Planos de Carreiras e Vencimentos.
Art. 250. Continua em vigor a legislação que regula os servidores públicos integrantes do quadro
do Magistério Municipal, salvo em relação às normas gerais instituídas por esta Lei e aquelas
que não conflitem com as especificações e peculiaridades desses servidores.
Art. 251 — Fica garantido o direito de greve aos servidores públicos estatutários do Município de
Marechal Floriano, nos termos da Lei Federal nº 7.783/1989, até que seja publicada norma
regulamentadora pelo Congresso Nacional, salvo disposições em contrário.
Art. 252. Os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, deverão encaminhar a
Câmara Municipal até o dia 30 de novembro de 2017 as alterações e correções dos respectivos
Planos de Carreira dos Servidores Municipais adequando-os a este Estatuto para apreciação e
aprovação.
Art. 253. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar, correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário.
Art. 254. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 255. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, as leis nº 003, de 04 de
janeiro de 1993 e suas alterações e lei municipal 1.782 de 16 de janeiro de 2017.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 1º de Setembro de 2017.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano Ê
SANCIONO À pires dt ao
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E ge O CARLOS LORENZONI
EREEEITO MUNICIPAL Prefeito Municipal
Projeto de Lei Complementar nº. 001/2017 — Autor: Poder Executivo João Carlos Lorenzoni
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