norma nº 23/1993

Prefeitura Nimicipal, É Marechal Sl loriano
SANCIOHO A PRESENTE TE
QUE RECEBE 0º so 45 ,
= Elia fi:
ge Elias Kidfer
Y PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 0023, DE 29 DE JUNHO DE 1993.
ALTERA 4 REDAÇÃO DO PARÁGRAFO
PRIMEIRO DO ARTIGO 9º DA LEI
MUNICIPAL Nº 0002, DE O4 DE
JANEIRO DE 1993.
Ú PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
Estado do Espírito SantU, nu uso de suas atribuições legais;
Faço Saber que a Câmara Municipal apruvou «e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art; 19º =:0 parágrafo primeiro do artigo 9%
da Lei Municipal de 0002/93, de 04 de janeiro de 1993, passa
a vigurar com a seguinte redação:
$ 1º - O valor da Unidade Padrau de Vencimentos
(UPV), sera corrigida no minimo de acordo com q crescimento
da receita corrente no Município, obedecendo vs seguintes
critérios:
I - 60% (sessenta por cento) do Índice de cresci
mento da receita de cada trimestre, sera aplicado automatica
mente na correção da U.P.V.
II - Os 40% (quarenta por cento) restante sera
pago cumulativamente ria data base.
$ 2º — Ficam excluídos desta modalidade us
casos atípicus de crescimento da receita do Município.
Art. 2º - Esta Lei entra: em vigor na data de
sua publicaçau, revugadas as dispusições em contráriv.
se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano, 29 de junho de 1393.