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norma nº 1907/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1907 / 2017
Date 2017-10-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO DENOMINADA FINANCIAMENTO PARA INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO - FINISA, JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEE MUNICIPAL Nº, 1.907, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR | OPERAÇÃO DE CRÉDITO
DENOMINADA FINANCIAMENTO | PARA
INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO -— FINISA,
JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, [az saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta Lei, a contratar operação de
crédito junto à Caixa Econômica Federal. até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de
reais), por meio da linha de crédito do Financiamento para Infraestrutura e Saneamento - Finisa,
objetivando financiar programas de investimentos, com abrangência em drenagem e
pavimentação de vias públicas urbanas, projetos estruturantes (obras civis em equipamentos
públicos), contrapartidas, reajustes e/ou reequilibrio de contratos de repasses e financiamentos,
dentre outros previstos na linha de financiamento,
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput serão,
obrigatoriamente, aplicados na viabilização de despesas de capital constantes no Plano
Plurianual - PPA e dos orçamentos anuais do municipio — vedada a aplicação de tais recursos
em despesas correntes.
Art. 2º - O Poder Executivo está autorizado a ceder ou vincular em contragarantia da operação
de crédito de que trata esta Lei, as cotas de repartição constitucional, do Imposto de Circulação
de Mercadorias — ICMS e/ou Fundo de Participação dos Municípios - FPM até o limite
suficiente para o pagamento das prestações e demais encargos decorrentes desta Lei,
Art. 3º- Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º » Fica 0 Poder Executivo autorizado a incluir nos vigentes Plano Plurianual — PPA e
Orçamentos Anuais do Município e nos Planos Plurianuais e Orçamentos Gerais do Muni
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano — ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 = (0"*)27 3288 1111 - Email: gabinetemarechalfloriano.es,
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
subsegiientes, dotações indispensáveis ao cumprimento das obrigações com os pagamentos do
principal e acessórios, do contrato firmado em decorrência desta Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares. em
qualquer tempo. com cobertura no produto das operações e nos limites mencionados nesta Lei,
destinados a atender despesas decorrentes.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES. 19 de Outubro de 2017,
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Preleilura Municipal de Marechal PRE Pp:
SANCIONO A PRE
UE RECRDE O tp dor
“PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Les nº [322017 = Autor João Carlos Lorenzoni- Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 À
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0++)27 3288 1111 - Email: gabinetetimarechalfioriano.e: DA r

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