| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1907 / 2017 |
| Date | 2017-10-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO DENOMINADA FINANCIAMENTO PARA INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO - FINISA, JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. |
| native_id | 1914 |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEE MUNICIPAL Nº, 1.907, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR | OPERAÇÃO DE CRÉDITO DENOMINADA FINANCIAMENTO | PARA INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO -— FINISA, JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, [az saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta Lei, a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal. até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), por meio da linha de crédito do Financiamento para Infraestrutura e Saneamento - Finisa, objetivando financiar programas de investimentos, com abrangência em drenagem e pavimentação de vias públicas urbanas, projetos estruturantes (obras civis em equipamentos públicos), contrapartidas, reajustes e/ou reequilibrio de contratos de repasses e financiamentos, dentre outros previstos na linha de financiamento, Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput serão, obrigatoriamente, aplicados na viabilização de despesas de capital constantes no Plano Plurianual - PPA e dos orçamentos anuais do municipio — vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes. Art. 2º - O Poder Executivo está autorizado a ceder ou vincular em contragarantia da operação de crédito de que trata esta Lei, as cotas de repartição constitucional, do Imposto de Circulação de Mercadorias — ICMS e/ou Fundo de Participação dos Municípios - FPM até o limite suficiente para o pagamento das prestações e demais encargos decorrentes desta Lei, Art. 3º- Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 4º » Fica 0 Poder Executivo autorizado a incluir nos vigentes Plano Plurianual — PPA e Orçamentos Anuais do Município e nos Planos Plurianuais e Orçamentos Gerais do Muni Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano — ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 = (0"*)27 3288 1111 - Email: gabinetemarechalfloriano.es, Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO subsegiientes, dotações indispensáveis ao cumprimento das obrigações com os pagamentos do principal e acessórios, do contrato firmado em decorrência desta Lei. Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares. em qualquer tempo. com cobertura no produto das operações e nos limites mencionados nesta Lei, destinados a atender despesas decorrentes. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES. 19 de Outubro de 2017, JOÃO CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal Preleilura Municipal de Marechal PRE Pp: SANCIONO A PRE UE RECRDE O tp dor “PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Les nº [322017 = Autor João Carlos Lorenzoni- Prefeito Municipal Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 À Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0++)27 3288 1111 - Email: gabinetetimarechalfioriano.e: DA r