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norma nº 1923/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1923 / 2017
Date 2017-11-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM OS CONSELHOS DE ESCOLA PARA REPASSE DOS RECURSOS FINANCEIROS DO PMDDE- PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano esraDo
DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.923, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÊNIOS COM OS CONSELHOS
DE ESCOLA PARA REPASSE DOS RECURSOS
FINANCEIROS DO PMDDE- PROGRAMA
MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de repasse de recursos
financeiros com as escolas públicas municipais através do PMDDE — Programa Municipal Dinheiro
Direto na Escola no âmbito do Município de Marechal Floriano- ES.
Art. 2º Os recursos financeiros transferidos à conta das unidades executoras destinam-se a
cobertura de despesas de custeio e manutenção das instalações. De forma a contribuir
supletivamente para a melhoria física e pedagógica dos estabelecimentos de ensino, devendo ser
empregado:
- Na aquisição de material de consumo necessário ao funcionamento da escola;
I- Aquisição de material para realização de projetos, eventos e atividades desenvolvidas pela
escola, inclusive, desfiles cívico e cultural;
I- No pagamento de regularização e manutenção das Associações escolares/Unidades Executoras;
IV- Pintura geral, manutenção, conservação e pequenos reparos na unidade escolar incluindo
aquisição de material e contratação de mão de obra.
Parágrafo único: Por unidade executora entende-se o órgão responsável pela formalização dos
processos de adesão, habilitação e pelo recebimento, execução e prestação de contas dos recursos
transferidos.
Art. 3º Os recursos financeiros serão repassados em 03 parcelas para destinação dos incisos 1, Il e
HI do art. 2º. O valor destinado ao que prevê o inciso IV será repassado na 1º quinzena do mês de
janeiro, em parcela única.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES —- CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br
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DO ESPIRITO SANTO
Art. 4º O montante devido, anualmente, a cada escola beneficiária será calculado de acordo com o
número de alunos matriculados na escola, obtido do censo escolar do ano imediatamente anterior ao
do repasse:
$ 1º Para efeito de calculo as escolas receberão o valor per capta anual correspondente a 1% (um
por cento) do repasse anual do FNDE/MEC (FUNDEB) referente ao custo aluno qualidade, para
manutenção e desenvolvimento do ensino referente aos incisos I, II e III e 1% (um por cento) do
repasse anual do FNDE/MEC (FUNDEB) referente ao custo aluno qualidade, para pintura e
manutenção do prédio escolar referente ao inciso IV.
$ 2º As escolas que passaram por reforma geral no ano anterior ou as que estão com previsão de
reforma geral para o início do ano em curso, não farão jus ao recurso para pintura e manutenção do
prédio escolar referente ao inciso IV.
Art. 5º Os recursos transferidos à conta do PMDDE, deverão ser creditados, mantidos e geridos em
contas distintas e específicas.
Parágrafo Único: As Unidades Executoras deverão apresentar plano de aplicação de cada parcela
recebida, não sendo permitido efetuar despesas antes da aprovação do plano pelo Conselho Escola e
Secretária Municipal de Educação e Esportes.
Art. 6º A elaboração e a apresentação da prestação de contas dos recursos deverão ser apresentadas
ao final de cada trimestre, constituída do Demonstrativo de Receita e da Despesa e dos pagamentos
efetuados, do extrato da conta bancária em que os recursos foram depositados, acompanhada de
documentos julgados necessários à comprovação da execução dos recursos. Esta deverá ser
protocolada na Secretaria Municipal de Educação e Esportes, que após conferência, encaminhará à
PMMF.
$ 1º As prestações de contas serão apresentadas até o último dia útil do trimestre a que se refere à
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parcela, a prestação de contas do recurso repassado para pintura e manutenção do prédio escolar
deverá ser elaborada até último dia útil de fevereiro.
$ 2º Na hipótese da prestação de contas não vier a ser apresentada, ou não vir a ser aprovada, a
Unidade Executora será notificada e estabelecer-se-á um prazo de 30 dias para a sua apresentação
ou regularização junto ao órgão competente.
$ 3º Não será liberado novo recurso, quando ocorrer:
I- Omissão de prestação de contas pelo descumprimento do caput deste artigo;
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II- Utilização dos recursos em desacordo com os critérios estabelecidos para a execução do
PMDDE.
Art. 7º O restabelecimento dos repasses dos recursos do PMDDE às Unidades Executoras ocorrerá
quando a prestação de contas dos recursos recebidos for apresentada na forma prevista do Art. 6º.
Art. 8º O gestor responsável pela prestação de contas, que permitir inserir documentos ou
declarações falsas, com fins de alterar a verdade sobre os fatos, será responsabilizado civil, penal e
administrativamente.
Art. 9º A fiscalização da aplicação dos recursos financeiros relativos aa PMDDE é de competência
do Conselho Municipal do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção da Educação Básica, da
Secretaria de Finanças, da Secretaria Municipal de Administração, do Ministério Público, da
Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
Art. 10 A presente Lei será regulamentada através de portaria emitida pela Secretaria Municipal de
Educação e Esportes.
Art. 11 As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das Verbas
Orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
Art. 12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 1.573 de 05 de janeiro de 2015.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 23 de Novembro de 2017.
ERR LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI |
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Projeto de Lei nº. 157/2017 — Autor: João Carlos Lorenzoni — Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano — ES - CEP 29255-000 ]
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete(Omarechalfloriano.es.gov.br /
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