| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1923 / 2017 |
| Date | 2017-11-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM OS CONSELHOS DE ESCOLA PARA REPASSE DOS RECURSOS FINANCEIROS DO PMDDE- PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA. |
| native_id | 1933 |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano esraDo DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 1.923, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM OS CONSELHOS DE ESCOLA PARA REPASSE DOS RECURSOS FINANCEIROS DO PMDDE- PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de repasse de recursos financeiros com as escolas públicas municipais através do PMDDE — Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola no âmbito do Município de Marechal Floriano- ES. Art. 2º Os recursos financeiros transferidos à conta das unidades executoras destinam-se a cobertura de despesas de custeio e manutenção das instalações. De forma a contribuir supletivamente para a melhoria física e pedagógica dos estabelecimentos de ensino, devendo ser empregado: - Na aquisição de material de consumo necessário ao funcionamento da escola; I- Aquisição de material para realização de projetos, eventos e atividades desenvolvidas pela escola, inclusive, desfiles cívico e cultural; I- No pagamento de regularização e manutenção das Associações escolares/Unidades Executoras; IV- Pintura geral, manutenção, conservação e pequenos reparos na unidade escolar incluindo aquisição de material e contratação de mão de obra. Parágrafo único: Por unidade executora entende-se o órgão responsável pela formalização dos processos de adesão, habilitação e pelo recebimento, execução e prestação de contas dos recursos transferidos. Art. 3º Os recursos financeiros serão repassados em 03 parcelas para destinação dos incisos 1, Il e HI do art. 2º. O valor destinado ao que prevê o inciso IV será repassado na 1º quinzena do mês de janeiro, em parcela única. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES —- CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br Prefeitura Municipal de Marechal Floriano gstaDo DO ESPIRITO SANTO Art. 4º O montante devido, anualmente, a cada escola beneficiária será calculado de acordo com o número de alunos matriculados na escola, obtido do censo escolar do ano imediatamente anterior ao do repasse: $ 1º Para efeito de calculo as escolas receberão o valor per capta anual correspondente a 1% (um por cento) do repasse anual do FNDE/MEC (FUNDEB) referente ao custo aluno qualidade, para manutenção e desenvolvimento do ensino referente aos incisos I, II e III e 1% (um por cento) do repasse anual do FNDE/MEC (FUNDEB) referente ao custo aluno qualidade, para pintura e manutenção do prédio escolar referente ao inciso IV. $ 2º As escolas que passaram por reforma geral no ano anterior ou as que estão com previsão de reforma geral para o início do ano em curso, não farão jus ao recurso para pintura e manutenção do prédio escolar referente ao inciso IV. Art. 5º Os recursos transferidos à conta do PMDDE, deverão ser creditados, mantidos e geridos em contas distintas e específicas. Parágrafo Único: As Unidades Executoras deverão apresentar plano de aplicação de cada parcela recebida, não sendo permitido efetuar despesas antes da aprovação do plano pelo Conselho Escola e Secretária Municipal de Educação e Esportes. Art. 6º A elaboração e a apresentação da prestação de contas dos recursos deverão ser apresentadas ao final de cada trimestre, constituída do Demonstrativo de Receita e da Despesa e dos pagamentos efetuados, do extrato da conta bancária em que os recursos foram depositados, acompanhada de documentos julgados necessários à comprovação da execução dos recursos. Esta deverá ser protocolada na Secretaria Municipal de Educação e Esportes, que após conferência, encaminhará à PMMF. $ 1º As prestações de contas serão apresentadas até o último dia útil do trimestre a que se refere à 3 p ç p q parcela, a prestação de contas do recurso repassado para pintura e manutenção do prédio escolar deverá ser elaborada até último dia útil de fevereiro. $ 2º Na hipótese da prestação de contas não vier a ser apresentada, ou não vir a ser aprovada, a Unidade Executora será notificada e estabelecer-se-á um prazo de 30 dias para a sua apresentação ou regularização junto ao órgão competente. $ 3º Não será liberado novo recurso, quando ocorrer: I- Omissão de prestação de contas pelo descumprimento do caput deste artigo; Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano — ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteOmarechalfloriano.es.gov.br 4 Prefeitura Municipal de Marechal Floriano zsrapo DO ESPIRITO SANTO II- Utilização dos recursos em desacordo com os critérios estabelecidos para a execução do PMDDE. Art. 7º O restabelecimento dos repasses dos recursos do PMDDE às Unidades Executoras ocorrerá quando a prestação de contas dos recursos recebidos for apresentada na forma prevista do Art. 6º. Art. 8º O gestor responsável pela prestação de contas, que permitir inserir documentos ou declarações falsas, com fins de alterar a verdade sobre os fatos, será responsabilizado civil, penal e administrativamente. Art. 9º A fiscalização da aplicação dos recursos financeiros relativos aa PMDDE é de competência do Conselho Municipal do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção da Educação Básica, da Secretaria de Finanças, da Secretaria Municipal de Administração, do Ministério Público, da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. Art. 10 A presente Lei será regulamentada através de portaria emitida pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes. Art. 11 As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das Verbas Orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação e Esportes. Art. 12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 1.573 de 05 de janeiro de 2015. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 23 de Novembro de 2017. ERR LORENZONI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Marechal Floriano SANCIONO A PRESENTE LEI | querecescon LWZ L al em I TE Projeto de Lei nº. 157/2017 — Autor: João Carlos Lorenzoni — Prefeito Municipal Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano — ES - CEP 29255-000 ] Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete(Omarechalfloriano.es.gov.br / | ar