| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 198 / 1996 |
| Date | 1996-08-27 |
| Ementa | “MODIFICA O ART. 63, DA LEI MUNICIPAL Nº 132 DE MAIO DE 1995”. |
| native_id | 194 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1
Prefeitura Municip E E Mineral Floriano 'ESTADO o ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 198, DE 27 AGOSTO DE 1996. “MODIFICA O ART: 63, DA LEI MUNICIPAL Nº 132 DE 12 MAIO DE 1995." O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL PLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — O Art, 63 da Lei Municipal Nº 132, de 12 de maio de 1995 passa a ter a seguinte redação: "9 Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente, trimestral- mente e. extraordinariamente, sempre que necessário, por convoca- ção de seu Presidente, ou da maioria absoluta de seus membros. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º —- Revogam-se as disposições em contrários, Registre-se. Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano, 27 agosto de 1996. o) E IHFER PREFEITO/ MUNICIPAL SANCICHO ] Fa La QUE GECER: