| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1940 / 2017 |
| Date | 2017-12-14 |
| Ementa | CONCEDE AUXÍLIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. |
| native_id | 1950 |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 1.940, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017. CONCEDE AUXÍLIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido ao Servidor que, no desempenho de suas funções como Tesoureiro (a). pagar ou receber em moeda corrente, será concedido um auxílio fixado em 10 % (dez por cento) do padrão de seu vencimento para compensar a diferença do caixa. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da Lei Orçamentária vigente, podendo suplementá-las, se necessário. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 14 de Dezembro de 2017. DO 1 Aa Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Marechal Floriano SANCIONO A PRESENTE LEI quereceseoNe (440) LAI PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei nº. 167/2017 — Autor: João Carlos Lorenzoni- Prefeito Municipal Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 — Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br