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norma nº 1940/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1940 / 2017
Date 2017-12-14
EmentaCONCEDE AUXÍLIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
native_id1950

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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.940, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
CONCEDE AUXÍLIO PARA DIFERENÇA
DE CAIXA NO ÂMBITO DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido ao Servidor que, no desempenho de suas funções como Tesoureiro (a).
pagar ou receber em moeda corrente, será concedido um auxílio fixado em 10 % (dez por cento)
do padrão de seu vencimento para compensar a diferença do caixa.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da Lei Orçamentária vigente,
podendo suplementá-las, se necessário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 14 de Dezembro de 2017.
DO 1 Aa
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
quereceseoNe (440) LAI
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 167/2017 — Autor: João Carlos Lorenzoni- Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 — Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br

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