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norma nº 1947/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1947 / 2017
Date 2017-12-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO PESTALOZI DE MARECHAL FLORIANO-ES.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.947, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.
AUTORIZA (0) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS
FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI
DE MARECHAL FLORIANO-ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Marechal Floriano-ES autorizado a conceder repasse de recursos
financeiros à Associação Pestalozzi de Marechal Floriano, no termos da Lei Federal nº.
13.019/2014.
$ 1º - O valor a ser repassado à instituição será de R$ 29.645,00 (vinte e nove mil seiscentos e
quarenta e cinco mil reais).
$2º - O valor será repassado em parcela única.
Art. 2º - Os recursos de que trata o artigo anterior serão transferidos através da seguinte dotação
orçamentária: 33504300000 1399000000 0000748, proveniente do Recurso Estadual destinado a
pessoas portadoras de deficiência — PCD.
Art. 3º - À entidade ficará obrigada a apresentar ao Poder Executivo Municipal a prestação de
contas dos recursos financeiros recebidos.
. Parágrafo Único — A prestação de contas prevista no caput deste artigo será regulamentada em
instrumento formal próprio firmado entre a Prefeitura Municipal e a Associação Pestalozzi de
Marechal Floriano-ES.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor a contar de sua publicação.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 29 de Dezembro de 2017.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano adá
SANCIONO A PRESENTE LEI á cú É ção
QUE RECESEONº JU I 2 o
em SL Id LA JOÃO CARÉOS LORENZONI
| MET Prefei às
SETE E — refeito Municipal
Projeto de Lei nº. 179/2017 — Autor: Prefeito João Carlos Lorenzoni
1,
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br

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