| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1947 / 2017 |
| Date | 2017-12-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO PESTALOZI DE MARECHAL FLORIANO-ES. |
| native_id | 1957 |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 1.947, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017. AUTORIZA (0) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE MARECHAL FLORIANO-ES. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Marechal Floriano-ES autorizado a conceder repasse de recursos financeiros à Associação Pestalozzi de Marechal Floriano, no termos da Lei Federal nº. 13.019/2014. $ 1º - O valor a ser repassado à instituição será de R$ 29.645,00 (vinte e nove mil seiscentos e quarenta e cinco mil reais). $2º - O valor será repassado em parcela única. Art. 2º - Os recursos de que trata o artigo anterior serão transferidos através da seguinte dotação orçamentária: 33504300000 1399000000 0000748, proveniente do Recurso Estadual destinado a pessoas portadoras de deficiência — PCD. Art. 3º - À entidade ficará obrigada a apresentar ao Poder Executivo Municipal a prestação de contas dos recursos financeiros recebidos. . Parágrafo Único — A prestação de contas prevista no caput deste artigo será regulamentada em instrumento formal próprio firmado entre a Prefeitura Municipal e a Associação Pestalozzi de Marechal Floriano-ES. Art. 4º - Esta lei entra em vigor a contar de sua publicação. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 29 de Dezembro de 2017. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano adá SANCIONO A PRESENTE LEI á cú É ção QUE RECESEONº JU I 2 o em SL Id LA JOÃO CARÉOS LORENZONI | MET Prefei às SETE E — refeito Municipal Projeto de Lei nº. 179/2017 — Autor: Prefeito João Carlos Lorenzoni 1, Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br