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norma nº 1950/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1950 / 2017
Date 2017-12-29
EmentaCONCEDE AUXÍLIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.950, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.
CONCEDE AUXÍLIO PARA DIFERENÇA
DE CAIXA NO ÂMBITO DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido ao Servidor que, no desempenho de suas funções como Tesoureiro(a),
pagar ou receber em moeda corrente, uma gratificação de R$ 800,00 (oitocentos reais) para
compensar a diferença do caixa.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da lei Orçamentária vigente,
podendo suplementá-las, se necessário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a lei municipal nº. 1.940, de 14
de dezembro de 2017.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 29 de Dezembro de 2017.
— JOÃO CARLOS EORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Mareci:
ciorian.
SANCIONO A PRESENTI TE EE
QueREcEsE ON [5 013
LISO 1d)
Projeto de Lei nº. 182/2017 — Autor: Prefeito João Carlos Lorenzoni
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0*+*)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br

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