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norma nº 201/1996

Tipo Lei
Número / Ano 201 / 1996
Date 1996-09-03
Ementa"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id197

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Prefe tura Municip o de Marechal loriano
ESTADO EA ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 201, DE 03 SETEMBRO 1996.
"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou s
ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal
de Assistência Social de Marechal Floriano - CMAS, órgão delibe-
rativo, de carater permanente, de âmbito municipal, vinculado
à Secretaria Municipal responsável pela coordenação das políticas
de Assitência Social.
Art. 2º - Ressalvadas as competências exclusivas
do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de
Assistência Social:
I - definir as prioridades da política de
Assistência Social;
II - estabelecer as diretrizes a serem observadas
nã elaboração do Fundo Municipal de Assistência;
III - aprovar a política Municipal de Assitência
Social;
IV - atuar na formulação de estratégias e
controle da execução da política de assistência Social;
V - propor critérios para a prorrogação e
para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal
de Assitência Social, e fiscalizar a movimentação e a aplicação
dos recursos;
VI -— acompanhar eritérios para a programação
e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Munici-
pal de Assitência Social, e fiscalizar a movimentação e aplicação
dos recursos; os
À
Prefeitum Municipal de Marechal Jloriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VII - acompanhar, avaliar e fiscalizar us serviços
de assistência prestados à população, pelos órgãos, entidades .
públicas e prívadas no município;
VIII - definir criterios de qualidade para
o funcionamento dos serviços de assistência social públicos
e privados no âmbito municipal;
IX - definir critérios para vcelebração de
contratos ou convênios entre o setor público e as entidades
privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito
municipal;
X -— apreciar vreviaments os contratos e convênios
referidos no ínciso anterior;
XI - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XII - zelar pela efetivação do sistema descentra-
lizado e participativo de assistência social;
XIII - convocar ordinariamente a cada 02 (dois)
anos ou extraordinariamente à qualquer tempo. por maioria absoluta
de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social,
que terá a atribuição de avaliar a situação de assistência social,
e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;
XIV - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos,
bem como os ganhos socíais e o desempenho dos programas e projetos
aprovados.
CAPÍTULO TI
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO 1
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º — O CMAS terá a seguinte composição:
L -— DO GOVERNO MUNICIPAL:
a ) - três representantes da Secretaria Municipal
de Saude e Ação Social;
»)
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
b ) - dois representantes da Secreturia Municipal
de Educação;
lc ) - um representante de outras esferas do
Governo (União e Estado).
11 - REPRESENTANTES DOS PRESTADORES DE SERVIÇO
DA ÁREA DE AÇÃO SOCIAL:
aj - um representante da creche; á
b ) - um representante da Sociedade Pestalozzi
de Marechal Floriano;
c ) - um representante do Instituto de Previdência
e Assistência dos Servídores do Município de Marechal! Floriano.
III — REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS:
a ) - um representante da Assosciação Pro-Desen-
volvimento Urbano e Rural Je Marechal Floriano;
b ) - um representante da Associação de Idosos;
c ) - um representante da Associação Comercial
de Marechal Floríano .
$ 1º - Cada titular do CMAS terã um suplente,
oriundo da mesma categoria representativa.
$ 2º - somente será admitida a participação
no UMAS das entidades Juridicamente constituídas e em regular
funcionamento.
9 3º — O Presidente do CMAS será o secretário
Municipal de Saúde e Ação Social.
Art. 4? —-— Os membros efetivos = suplentes do
CMAS serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, mediante
indicação :
1 — da autoridade estadual ou federal correspon-
dente quanto às respectivas representações;
11 - do representante legal das entidades nos
demais casos.
$ 1º - Os representantes «do Governo Municipal
serão de livre escolha do Prefeito.
$ 2º —- Os membros do CMAS serão nomeados para
NY)
um mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos.
Prefeitura Municipal e e Mretidl loriano
ESTADO A ESPÍRITO SANTO
Art: 5º — A atividade dos membros do CMAS reger-
se-á pelas disposições seguintes:
1 - 0 exercício da função de conselheiro é
considerado serviço público relevante e não será remunerado:
IT - os conselheiros serão excluídos do CMAS
e substituídos pelos respectivos suplentes em caso ue faltas
injustificadas a 03 (três) reuniões consecutivas ou à 5 (cinco)
reuniões intercaladas;
111 - os membros do CMAS poderão ser substituídos
mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável,
ou ainda, quando o mesmo deixar de fazer parte da entidade ou
órgão que representa;
IV = ca membro do CMAS terá uireito a um único
voto na séssao plenária;
V - as vudecisões serão consubstanciadas em
resoluções.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art: 6º —- O CMAS terá seu Funcionamento regido
por regimento interno próprio e obedecendo às seguintes normas:
ce pelnário como órgão de deliberação maxima;
[1 — as sessões plenárias serão realizadas
ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas
pelo Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros:
Art: 7º - A Secretaria Municipal de Saúde e
Ação Social, prestará o apoio administrativo necessário ao funcio-
namento do CMAS.
Art: 8º — Para melhor desempenho de suas funções,
o Conselho poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os
seguintes critérios:
1 - consideram-se colaboradoras do CMAS as
instituições formadas de recursos humanos para assistência social
e as entidades representativas de profissionais e usuários dos
serviços de assistência social, sem embargo de sua condição
de membro;
Prefeitura Municip E > Neo al Soriano
ESTADO e ESPÍRITO SANTO
IL — poderão sér
criadas comissões internas,
constituídas por entidades - membros do CMAS 9 outras instituições,
para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas
específicos;
JIN - poderão ser convidadas pessoas vu institui-
ções de notória especialização para assessorar o CMAS em assuntos
específicos.
Art. 9º — Todas às sessões do QMAS serão públicas
& precedidas de ampla divulgação:
8 unico — As resoluções do CMAS , bem como
os temas tratados em plenário vue diretoria e comissões, serão
objeto de ampla sistemática de divulgação.
Art: 10 — O CMAS claborará seu regimento interno
no prazo de 180 dias, após a promulgação desta Lei.
Art= "12. Esta Léi
sua publicação.
entra em vigor nã data de
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrários
Marechal Floriano, U3 setembro de 1996
Alta ço
PREFEITO! MUNICIPAL
SENCICNO À PRESENTE LEI
QUE RECEBE 0 Nº Sot/ 96

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