| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 201 / 1996 |
| Date | 1996-09-03 |
| Ementa | "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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q Prefe tura Municip o de Marechal loriano ESTADO EA ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 201, DE 03 SETEMBRO 1996. "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou s ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social de Marechal Floriano - CMAS, órgão delibe- rativo, de carater permanente, de âmbito municipal, vinculado à Secretaria Municipal responsável pela coordenação das políticas de Assitência Social. Art. 2º - Ressalvadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: I - definir as prioridades da política de Assistência Social; II - estabelecer as diretrizes a serem observadas nã elaboração do Fundo Municipal de Assistência; III - aprovar a política Municipal de Assitência Social; IV - atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política de assistência Social; V - propor critérios para a prorrogação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assitência Social, e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos; VI -— acompanhar eritérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Munici- pal de Assitência Social, e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos; os À Prefeitum Municipal de Marechal Jloriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VII - acompanhar, avaliar e fiscalizar us serviços de assistência prestados à população, pelos órgãos, entidades . públicas e prívadas no município; VIII - definir criterios de qualidade para o funcionamento dos serviços de assistência social públicos e privados no âmbito municipal; IX - definir critérios para vcelebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal; X -— apreciar vreviaments os contratos e convênios referidos no ínciso anterior; XI - elaborar e aprovar seu Regimento Interno; XII - zelar pela efetivação do sistema descentra- lizado e participativo de assistência social; XIII - convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos ou extraordinariamente à qualquer tempo. por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação de assistência social, e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema; XIV - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos socíais e o desempenho dos programas e projetos aprovados. CAPÍTULO TI DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO SEÇÃO 1 DA COMPOSIÇÃO Art. 3º — O CMAS terá a seguinte composição: L -— DO GOVERNO MUNICIPAL: a ) - três representantes da Secretaria Municipal de Saude e Ação Social; ») Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO b ) - dois representantes da Secreturia Municipal de Educação; lc ) - um representante de outras esferas do Governo (União e Estado). 11 - REPRESENTANTES DOS PRESTADORES DE SERVIÇO DA ÁREA DE AÇÃO SOCIAL: aj - um representante da creche; á b ) - um representante da Sociedade Pestalozzi de Marechal Floriano; c ) - um representante do Instituto de Previdência e Assistência dos Servídores do Município de Marechal! Floriano. III — REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS: a ) - um representante da Assosciação Pro-Desen- volvimento Urbano e Rural Je Marechal Floriano; b ) - um representante da Associação de Idosos; c ) - um representante da Associação Comercial de Marechal Floríano . $ 1º - Cada titular do CMAS terã um suplente, oriundo da mesma categoria representativa. $ 2º - somente será admitida a participação no UMAS das entidades Juridicamente constituídas e em regular funcionamento. 9 3º — O Presidente do CMAS será o secretário Municipal de Saúde e Ação Social. Art. 4? —-— Os membros efetivos = suplentes do CMAS serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, mediante indicação : 1 — da autoridade estadual ou federal correspon- dente quanto às respectivas representações; 11 - do representante legal das entidades nos demais casos. $ 1º - Os representantes «do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito. $ 2º —- Os membros do CMAS serão nomeados para NY) um mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos. Prefeitura Municipal e e Mretidl loriano ESTADO A ESPÍRITO SANTO Art: 5º — A atividade dos membros do CMAS reger- se-á pelas disposições seguintes: 1 - 0 exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante e não será remunerado: IT - os conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos pelos respectivos suplentes em caso ue faltas injustificadas a 03 (três) reuniões consecutivas ou à 5 (cinco) reuniões intercaladas; 111 - os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável, ou ainda, quando o mesmo deixar de fazer parte da entidade ou órgão que representa; IV = ca membro do CMAS terá uireito a um único voto na séssao plenária; V - as vudecisões serão consubstanciadas em resoluções. SEÇÃO II DO FUNCIONAMENTO Art: 6º —- O CMAS terá seu Funcionamento regido por regimento interno próprio e obedecendo às seguintes normas: ce pelnário como órgão de deliberação maxima; [1 — as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros: Art: 7º - A Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, prestará o apoio administrativo necessário ao funcio- namento do CMAS. Art: 8º — Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios: 1 - consideram-se colaboradoras do CMAS as instituições formadas de recursos humanos para assistência social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência social, sem embargo de sua condição de membro; Prefeitura Municip E > Neo al Soriano ESTADO e ESPÍRITO SANTO IL — poderão sér criadas comissões internas, constituídas por entidades - membros do CMAS 9 outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos; JIN - poderão ser convidadas pessoas vu institui- ções de notória especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos. Art. 9º — Todas às sessões do QMAS serão públicas & precedidas de ampla divulgação: 8 unico — As resoluções do CMAS , bem como os temas tratados em plenário vue diretoria e comissões, serão objeto de ampla sistemática de divulgação. Art: 10 — O CMAS claborará seu regimento interno no prazo de 180 dias, após a promulgação desta Lei. Art= "12. Esta Léi sua publicação. entra em vigor nã data de Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrários Marechal Floriano, U3 setembro de 1996 Alta ço PREFEITO! MUNICIPAL SENCICNO À PRESENTE LEI QUE RECEBE 0 Nº Sot/ 96