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norma nº 202/1996

Tipo Lei
Número / Ano 202 / 1996
Date 1996-09-03
Ementa“ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 172 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1995”.
native_id198

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Prefeitura Municipa Ê a Marechal Floriano
Ponte ope
LEI Nº 202, DE 03 SETEMBRO DE 1996.
“ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 172 DE 30 DEZEMBRO
DE 1995."
9 PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - 0 6 1º, do Art. 2%, da Lei Municipal
N2 172, de 30 de dezembro de 1995. passa a vigorar com à seguinte
redação: “Sera criada no Orçamento do próximo ano de 1997,
uma unidade orçamentária especifica para o Fundo, correndo
neste ano de 1996, por conta da dotação prevista no art. 7º
desta Lei."
Art. 2º - OD Art. 3º passa à ter à seguinte
redação: “O PMAS será gerido pelo Prefeito Municipal, sob
orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência
Social".
Art. 3º = 0 5 2º do Art 3º passa à vigorar
com a seguinte redação: "OQ Orçamento do Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS integrará o orçamento Municipal".
Art. 4º —- O Art. 6º passa a vigorar com a
seguinte redação: “As contas e/ou relatórios do gestor do
Fundo Municipal de assistência Social - CMAS. trimestralmente
de forma sintética e. anualmente, de forma analítica".
Art: 5º —- O Art. 7? vigorará com a seguinte
redação: “As despesas decorrentes da implantação da presents
Lei, correrão por conta da dotação orçamentária 050 — Secretaria
Muntcipal de Saúde & Ação Social".
«+
p
Prefeitura Ninicial iz & Minelid loriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 6º — Esta Lei entra. em vigor na data
ds sua publicação.
Art: 78 = Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano. 03 setembro de 1996.
ELIAS KIEFER
PREFEITO MUNICIPAL
SANCIZRO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE D Nº Jo9/ Z6
EM 03/ 09/ 96
PREFEITO MUNICIPAL

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