| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 202 / 1996 |
| Date | 1996-09-03 |
| Ementa | “ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 172 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1995”. |
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Prefeitura Municipa Ê a Marechal Floriano Ponte ope LEI Nº 202, DE 03 SETEMBRO DE 1996. “ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 172 DE 30 DEZEMBRO DE 1995." 9 PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - 0 6 1º, do Art. 2%, da Lei Municipal N2 172, de 30 de dezembro de 1995. passa a vigorar com à seguinte redação: “Sera criada no Orçamento do próximo ano de 1997, uma unidade orçamentária especifica para o Fundo, correndo neste ano de 1996, por conta da dotação prevista no art. 7º desta Lei." Art. 2º - OD Art. 3º passa à ter à seguinte redação: “O PMAS será gerido pelo Prefeito Municipal, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social". Art. 3º = 0 5 2º do Art 3º passa à vigorar com a seguinte redação: "OQ Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS integrará o orçamento Municipal". Art. 4º —- O Art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação: “As contas e/ou relatórios do gestor do Fundo Municipal de assistência Social - CMAS. trimestralmente de forma sintética e. anualmente, de forma analítica". Art: 5º —- O Art. 7? vigorará com a seguinte redação: “As despesas decorrentes da implantação da presents Lei, correrão por conta da dotação orçamentária 050 — Secretaria Muntcipal de Saúde & Ação Social". «+ p Prefeitura Ninicial iz & Minelid loriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 6º — Esta Lei entra. em vigor na data ds sua publicação. Art: 78 = Revogam-se as disposições em contrário Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano. 03 setembro de 1996. ELIAS KIEFER PREFEITO MUNICIPAL SANCIZRO A PRESENTE LEI QUE RECEBE D Nº Jo9/ Z6 EM 03/ 09/ 96 PREFEITO MUNICIPAL