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norma nº 203/1996

Tipo Lei
Número / Ano 203 / 1996
Date 1996-09-03
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A –ESCELSA, PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL “LUZ DO CAMPO”.
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ed
Prefeitura Municipal de Marechal Soriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 203, DE 03 SETEMBRO 1996.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
CONVÊNIO COM O ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS
S.A — ESCELSA, PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
DE ELETRIFICAÇÃO RURAL "LUZ NO CAMPO".
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
Faz Saber que a Câmará Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Espírito Santo (Centrais
Elétricas S.A. - ESCELSA, com a finalidade de atender proprie-
dades rurais localizadas neste Município, dentro das caracteris-
ticas do programa de eletrificação rural LUZ NO CAMPO.
Art. 2º —- O Convênio de que trata o artigo
Iº desta Lei, compreende a construção de ramais monofásicos
de rede primária, instalação de centros de transformação e
de entratadas de serviço, de acordo com projetos técnicos
é planilhas de custos elaboradas pela ESCELSA.
Art. 3º —- Fica. ainda o Poder Executivo autoriza-
do a constituir garantia, em cumprimento as obrigações decorren-
tes desta Lei, com recursos provenientes do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.
Art: 4º - Fica o banco depositário das quotas
do JCMS autorizado a proceder o bloqueio necessário ao pagamento
das faturas apresentadas pela ESCELSA, relativas ao Convênio
e suas respectivas quitações. +
Prefeitura Ma ri y; é Nise Eloriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano, O3 Setembro 1996
ELIAS ER
PREFEITO” MUNICIPAL
SONCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE 0 Nº 903/96

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