| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 203 / 1996 |
| Date | 1996-09-03 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A –ESCELSA, PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL “LUZ DO CAMPO”. |
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ed Prefeitura Municipal de Marechal Soriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 203, DE 03 SETEMBRO 1996. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A — ESCELSA, PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL "LUZ NO CAMPO". O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Faz Saber que a Câmará Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Espírito Santo (Centrais Elétricas S.A. - ESCELSA, com a finalidade de atender proprie- dades rurais localizadas neste Município, dentro das caracteris- ticas do programa de eletrificação rural LUZ NO CAMPO. Art. 2º —- O Convênio de que trata o artigo Iº desta Lei, compreende a construção de ramais monofásicos de rede primária, instalação de centros de transformação e de entratadas de serviço, de acordo com projetos técnicos é planilhas de custos elaboradas pela ESCELSA. Art. 3º —- Fica. ainda o Poder Executivo autoriza- do a constituir garantia, em cumprimento as obrigações decorren- tes desta Lei, com recursos provenientes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Art: 4º - Fica o banco depositário das quotas do JCMS autorizado a proceder o bloqueio necessário ao pagamento das faturas apresentadas pela ESCELSA, relativas ao Convênio e suas respectivas quitações. + Prefeitura Ma ri y; é Nise Eloriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano, O3 Setembro 1996 ELIAS ER PREFEITO” MUNICIPAL SONCIONO A PRESENTE LEI QUE RECEBE 0 Nº 903/96