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norma nº 1987/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1987 / 2018
Date 2018-06-25
EmentaDISPÕE A PERMISSÃO PARA TRANSMISSÃO SIMULTÂNEA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO VIA REDES SOCIAIS.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.987, DE 25 DE JUNHO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA
TRANSMISSÃO SIMULTÂNEA DAS SESSÕES
DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL
FLORIANO VIA REDES SOCIAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica, por esta lei, determinado que todas as sessões da Câmara Municipal de Marechal
Floriano, passam a ser transmitidas ao vivo via redes sociais.
Art. 2º Caberá ao órgão da administração municipal, coordenar e supervisionar as ações
reguladas por esta Lei e aplicar penalidades.
Art, 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias,
consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 25 de Junho de 2018.
E ma
LOS LORENZONI
Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI,
QUE RECEBE O Nº Ih
EM. k
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 042/2018 — Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano — ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br
2ÓPIA
=
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
EXERCÍCIO: 2018 LEI Nº
AUTÓGRAFO Nº - 037
PROJETO DE LEI Nº - 042 DATA / /
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
CONSTITUCIONAIS E TOMANDO CONHECIMENTO DO
PROJETO DE LEI Nº. 042/2018 DE AUTORIA DO VEREADOR
CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR QUE “DISPÕE SOBRE A
PERMISSÃO PARA TRANSMISSÃO SIMULTÂNEA DAS
SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL
FLORIANO VIA REDES SOCIAIS”.
APROVA:
Art. 1º Fica, por esta lei, determinado que todas as sessões da Câmara Municipal de
Marechal Floriano, passam a ser transmitidas ao vivo via redes sociais.
Art. 2º Caberá ao órgão da administração municipal, coordenar e supervisionar as ações
reguladas por esta Lei e aplicar penalidades.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Marechal Floriano, 20 de Junho de 2018.
David Kiippel
Presidente
E 24
José Joaquim Stein Cezar Tadeu ec Junior
esidente Secretário
Projeto de Lei nº. 042/2018 — Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior
Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250

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