| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1987 / 2018 |
| Date | 2018-06-25 |
| Ementa | DISPÕE A PERMISSÃO PARA TRANSMISSÃO SIMULTÂNEA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO VIA REDES SOCIAIS. |
| native_id | 1998 |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 1.987, DE 25 DE JUNHO DE 2018. DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA TRANSMISSÃO SIMULTÂNEA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO VIA REDES SOCIAIS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica, por esta lei, determinado que todas as sessões da Câmara Municipal de Marechal Floriano, passam a ser transmitidas ao vivo via redes sociais. Art. 2º Caberá ao órgão da administração municipal, coordenar e supervisionar as ações reguladas por esta Lei e aplicar penalidades. Art, 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 25 de Junho de 2018. E ma LOS LORENZONI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Marechal Floriano SANCIONO A PRESENTE LEI, QUE RECEBE O Nº Ih EM. k PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei nº. 042/2018 — Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano — ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br 2ÓPIA = Câmara Municipal de Marechal Floriano Estado do Espírito Santo EXERCÍCIO: 2018 LEI Nº AUTÓGRAFO Nº - 037 PROJETO DE LEI Nº - 042 DATA / / A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E TOMANDO CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº. 042/2018 DE AUTORIA DO VEREADOR CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR QUE “DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA TRANSMISSÃO SIMULTÂNEA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO VIA REDES SOCIAIS”. APROVA: Art. 1º Fica, por esta lei, determinado que todas as sessões da Câmara Municipal de Marechal Floriano, passam a ser transmitidas ao vivo via redes sociais. Art. 2º Caberá ao órgão da administração municipal, coordenar e supervisionar as ações reguladas por esta Lei e aplicar penalidades. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Marechal Floriano, 20 de Junho de 2018. David Kiippel Presidente E 24 José Joaquim Stein Cezar Tadeu ec Junior esidente Secretário Projeto de Lei nº. 042/2018 — Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250