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norma nº 204/1996

Tipo Lei
Número / Ano 204 / 1996
Date 1996-11-11
EmentaDISPÕE SOBRE A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO – IPASMAF - PARA O EXERCÍCIO DE 1997.
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Prefeitura Municipal de Marechal Soriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 204, DE 11 NOVEMBRO DE 1996
DISPÕE SOBRE A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORTANO -
IPASMAF — PARA O EXERCÍCIO DE 1997.
8] PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Faz, saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Les:
|
Art. 1º —- Fica aprovada a Proposta Orçamentária
do Instituto de Previdência e Assitência dos Servidores do
Município de Naveshal Floriano - IPASMAF, para o exercício
de: 1997, "que estina a Receita em R$ 165.100,00 (cento e
sessenta e cinco mil e cem reais), e fixa a Despesa em igual
valor, conforme demonstrativos anexos, que ficam fazendo
9 parte integrantes desta Lei.
Art: 2º - A Receita sera vealizada mediante
execução das seguintes dotações:
Receita de Contribuição..... R$ 148.000,00
Receita Patrimonial ses ssas Faas R$ 4.500,00
Outras receitas correntes. ...... = R$ 12.600,00
TOTAL sszzszsssresestsss ss sis =: R$-165:100;00
| ;
Art: 3º — A Despesa sera realizada mediante
a execução das seguintes dotações:
Administração é Planejamento...... R$ 30.100,00
Assistência e Previdência...... «R$ 195.000,00
TOTAL: coscssssssssssscessssssassseRÊ 165:100,00
Prefeitura Ma enicip a E Neri” Eloriano
ESTADO ai ESPÍRITO SANTO
Art: 4º - Fica autorizada a abertura de
créditos suplementares até o limite de 50% (cinquenta por
cento) va despesa fixada nesta Lei, de acordo com os recursos
definidos nmo Art. 49 e seus parágrafos da Lei Federal nº
4.230, de 17 de março de 1964.
Art: 5º - A execução do orçamento de que
trata à presente Lei será de responsabilidade do Conselho
Deliberativo do Instituto de Previdência e Assistência dos
Servidores do Município de Marechal Floriano - IPASMAF -
no cumprimento da Lei. Municipal nº 192, e alterações posteriores
Art: 6º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Art: 7º -— Revogam-se as diíspos ições em
contrario.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano, 11 de novembro de 1996
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Mi
Q
ELIAS KEBFER
PREFEITO/ MUNICIPAL
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE O Rº204 figac

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