| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 204 / 1996 |
| Date | 1996-11-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO – IPASMAF - PARA O EXERCÍCIO DE 1997. |
| native_id | 200 |
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', q a Prefeitura Municipal de Marechal Soriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 204, DE 11 NOVEMBRO DE 1996 DISPÕE SOBRE A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORTANO - IPASMAF — PARA O EXERCÍCIO DE 1997. 8] PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faz, saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Les: | Art. 1º —- Fica aprovada a Proposta Orçamentária do Instituto de Previdência e Assitência dos Servidores do Município de Naveshal Floriano - IPASMAF, para o exercício de: 1997, "que estina a Receita em R$ 165.100,00 (cento e sessenta e cinco mil e cem reais), e fixa a Despesa em igual valor, conforme demonstrativos anexos, que ficam fazendo 9 parte integrantes desta Lei. Art: 2º - A Receita sera vealizada mediante execução das seguintes dotações: Receita de Contribuição..... R$ 148.000,00 Receita Patrimonial ses ssas Faas R$ 4.500,00 Outras receitas correntes. ...... = R$ 12.600,00 TOTAL sszzszsssresestsss ss sis =: R$-165:100;00 | ; Art: 3º — A Despesa sera realizada mediante a execução das seguintes dotações: Administração é Planejamento...... R$ 30.100,00 Assistência e Previdência...... «R$ 195.000,00 TOTAL: coscssssssssssscessssssassseRÊ 165:100,00 Prefeitura Ma enicip a E Neri” Eloriano ESTADO ai ESPÍRITO SANTO Art: 4º - Fica autorizada a abertura de créditos suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) va despesa fixada nesta Lei, de acordo com os recursos definidos nmo Art. 49 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.230, de 17 de março de 1964. Art: 5º - A execução do orçamento de que trata à presente Lei será de responsabilidade do Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Marechal Floriano - IPASMAF - no cumprimento da Lei. Municipal nº 192, e alterações posteriores Art: 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art: 7º -— Revogam-se as diíspos ições em contrario. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano, 11 de novembro de 1996 x Mi Q ELIAS KEBFER PREFEITO/ MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI QUE RECEBE O Rº204 figac