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norma nº 1997/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1997 / 2018
Date 2018-08-08
Ementa''ALTERA A NOMENCLATURA DO DISTRITO DE ARAGUAYA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
native_id2008

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Ss
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.997, DE 08 DE AGOSTO DE 2018.
ALTERA A NOMENCLATURA DO
DISTRITO DE ARAGUAYA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a nomenclatura do Distrito de “ARAGUAIA”, que passa a ser
denominada “ARAGUAYA”, mantendo-se todas as linhas de divisas e confrontações constantes
da planta topográfica e do respectivo memorial descritivo de criação deste distrito.
Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar todas as providências cabíveis ao
fiel cumprimento do disposto no artigo anterior, adotando medidas que visem proceder as
alterações nos cadastros Municipal, Estadual e Federal, efetuar averbações nos Cartórios de
Registro de Imóveis, Notas e Títulos e Documentos desta Comarca, Concessionárias de serviços,
Instituições de Ensino, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e em outros órgãos
governamentais pertinentes.
Art.3º- As despesas decorrentes da implantação da presente lei correrão á conta das dotações do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.4º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 08 de Agosto de 2018.
TOO CARLOS TRE zóRgeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
Prefeito Municipal QUE RECEBE O Nº l to u dO! S
AQ
EM,
Projeto de Lei nº. 056/2018 — Autor: Cezar Tadeu Ronchi Ju O MUNICIPAL
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br
es
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
EXERCÍCIO: 2018 LEI Nº |
AUTÓGRAFO Nº - 047
PROJETO DE LEI Nº - 056 DATA / /
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
CONSTITUCIONAIS E TOMANDO CONHECIMENTO DO PROJETO
DE LEI Nº. 056/2018 DE AUTORIA DO VEREADOR CEZAR TADEU
RONCHI JUNIOR QUE “ALTERA A NOMENCLATURA DO
DISTRITO DE ARAGUAYA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
APROVA:
Art. 1º - Fica alterada a nomenclatura do Distrito de “ARAGUAIA”, que passa a ser
denominada “ARAGUAYA”, mantendo-se todas as linhas de divisas e confrontações
constantes da planta topográfica e do respectivo memorial descritivo de criação deste
distrito.
Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar todas as providências
cabíveis ao fiel cumprimento do disposto no artigo anterior, adotando medidas que visem
proceder as alterações nos cadastros Municipal, Estadual e Federal, efetuar averbações
nos Cartórios de Registro de Imóveis, Notas e Títulos e Documentos desta Comarca,
Concessionárias de serviços, Instituições de Ensino, Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos e em outros órgãos governamentais pertinentes.
Art.3º- As despesas decorrentes da implantação da presente lei correrão á conta das
dotações do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.4º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Marechal Floriano, 18 de Julho de 2018.
= S avid Klippel
, Presidente &
José im Stein Cezar Tadeu Rofchi Junior
Vice-Presidente Secretário
Projeto de Lei nº. 056/2018 — Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior
Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-12%

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