| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1997 / 2018 |
| Date | 2018-08-08 |
| Ementa | ''ALTERA A NOMENCLATURA DO DISTRITO DE ARAGUAYA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''. |
| native_id | 2008 |
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Ss Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 1.997, DE 08 DE AGOSTO DE 2018. ALTERA A NOMENCLATURA DO DISTRITO DE ARAGUAYA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada a nomenclatura do Distrito de “ARAGUAIA”, que passa a ser denominada “ARAGUAYA”, mantendo-se todas as linhas de divisas e confrontações constantes da planta topográfica e do respectivo memorial descritivo de criação deste distrito. Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar todas as providências cabíveis ao fiel cumprimento do disposto no artigo anterior, adotando medidas que visem proceder as alterações nos cadastros Municipal, Estadual e Federal, efetuar averbações nos Cartórios de Registro de Imóveis, Notas e Títulos e Documentos desta Comarca, Concessionárias de serviços, Instituições de Ensino, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e em outros órgãos governamentais pertinentes. Art.3º- As despesas decorrentes da implantação da presente lei correrão á conta das dotações do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art.4º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 08 de Agosto de 2018. TOO CARLOS TRE zóRgeitura Municipal de Marechal Floriano SANCIONO A PRESENTE LEI Prefeito Municipal QUE RECEBE O Nº l to u dO! S AQ EM, Projeto de Lei nº. 056/2018 — Autor: Cezar Tadeu Ronchi Ju O MUNICIPAL Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br es Câmara Municipal de Marechal Floriano Estado do Espírito Santo EXERCÍCIO: 2018 LEI Nº | AUTÓGRAFO Nº - 047 PROJETO DE LEI Nº - 056 DATA / / A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E TOMANDO CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº. 056/2018 DE AUTORIA DO VEREADOR CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR QUE “ALTERA A NOMENCLATURA DO DISTRITO DE ARAGUAYA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APROVA: Art. 1º - Fica alterada a nomenclatura do Distrito de “ARAGUAIA”, que passa a ser denominada “ARAGUAYA”, mantendo-se todas as linhas de divisas e confrontações constantes da planta topográfica e do respectivo memorial descritivo de criação deste distrito. Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar todas as providências cabíveis ao fiel cumprimento do disposto no artigo anterior, adotando medidas que visem proceder as alterações nos cadastros Municipal, Estadual e Federal, efetuar averbações nos Cartórios de Registro de Imóveis, Notas e Títulos e Documentos desta Comarca, Concessionárias de serviços, Instituições de Ensino, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e em outros órgãos governamentais pertinentes. Art.3º- As despesas decorrentes da implantação da presente lei correrão á conta das dotações do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art.4º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Marechal Floriano, 18 de Julho de 2018. = S avid Klippel , Presidente & José im Stein Cezar Tadeu Rofchi Junior Vice-Presidente Secretário Projeto de Lei nº. 056/2018 — Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-12%