| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 205 / 1996 |
| Date | 1996-11-11 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA O EXERCÍCIO DE 1997. |
| native_id | 201 |
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Prefeitura Municip a de Marechal Soriano ESTADO Ea ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 205,Dk ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE | MARECHAL FLORIANO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA O EXERCÍCIO DE 1997: | O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faz | saber que a Câmara Municipal aprovou & ele sanciona a seguinte Lei: Art: 1º — Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Marechal Floriano, para O exercício financeiro de. 1997. discriminado pelos anexos integrantes desta Lei 2 que estima a Receita em B$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e fixa a| despesa em R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Art: 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos Tributos, Suprimento de fundos e outras fontes de rendas na forma da legislação em vigor é de acordo com vs seguintes desdobramentos; RECEITAS CORRENTES 4:460.000,00 Receita Tributária 311.000,00 Receita Patrimonial 42.000,00 Receita Industrial 2,000,00 Transferências Correntes | 4:080:000,00 Outras Receitas correntes 25.000,00 RECEITA DE CAPITAL 540.000,00 Operações de credito 30.000,00 Alienações de bens 10.000,00 Transferências de Capital 400,000,00 | Outras receitas de Capital 100.000,00 Ye Prefeitura Municipal E É Mare al Soriano dos analíticos ESTADO a ESPÍRITO SANTO Art: 3º sera constantes A despesa nos respectivos discriminação seguinte: I - Despesa 000 GIO 920 30 40 0so 060 aro oBo TOTAL realizada na forma sub-anexos conforme por órgão do Governo e da Administração: Câmara Municipal 352, 000,00 Gabinete do Prefeito 329.000,00 Assessoria Técnica 29.000,00 Sec. Mun, de Adm é Finanças 621.700,00 Sec. Mun, de Obras e Ser: Urbanos 1.139.540,00 Sec. Mun, de Educação 1.513.760,00 Sec. Mun: de Saúde a Ação Social 632.000,00 Sec. Mun, Cul. «Tur e Meio Ambiente 167.000,00 Bel. | de Agricultura 216.000,00 Mun, | II - Despesa por função de Governo: 01 03 04 [615] os og 10 11 13 14 15 26 TOTAL Legislativa Adminstração e Planéjamento Agricultura Comunicação Educação e Cultura Energia e recursos Minerais Habitação e Urbanismo Industria, Comércio e Serviços Saúde e Saneamento TESBALO, Assistêntia e Previdência Transporte Art: 4º Fica o Poder 5:000,000,00 338. 000,00 1.022.740,00 168.000,00 76.000,00 1:53. 760,00 33.000,00 433.000,00 68.000,00 482.500,00 1.000,00 374.200,00 469.800,00 5:000,000,00 Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa fixada nesta Lei de acordo com os recursos definidos no Art. 43 e parágraros da Lei 4. 320/64. Prefeitum Municipal, de Marechal &loriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art; Sº - Fica aínda o Poder Executivo Munici- pal autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do Orçamento para este exercício. Art: 6º - As dotações atribuídas às diversas Secretarias Municipais serao movimentadas pelo Órgão Central da Administração Financeira do Poder Executivo Municipal nos termos do Art. 65 Va Lei 4.320/64:. Art: 7º - Esta Lei entrara em vigor a partir de |º de janeiro de 1997: | Art; 8º — Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano, 11 de novembro de 1996 N j É 9) KTEPER PREFEITO MUNICIPAL SENCIONO A PRESENTE LEI QUE FECEDE 01º g05 1,996 É: