| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2002 / 2018 |
| Date | 2018-08-16 |
| Ementa | "ACRESCENTA ÁREA DE PERIMETRO URBANO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 066 DE 08 DE ABRIL DE 1994." |
| native_id | 2014 |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.002, DE 16 DE AGOSTO DE 2018. ACRESCENTA ÁREA DE PERÍMETRO URBANO NO ARTIGO 5º DA LEI Nº. 066 DE 08 DE ABRIL DE 1994. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica acrescido no artigo 5º da lei nº 066 de 08 de abril de 1994, para fins de parcelamento e disciplinamento do uso do solo urbano, o seguinte: $1º — Passa a integrar como perímetro urbano, os seguintes logradouros localizados no Distrito de Araguaya — Marechal Floriano-ES. a) Rua Jair Ronchi; b) Rua Floriano Schneider; e) Rua José Erly; d) Rua Lucinéia Guimarães; e) Rua Del Puppo; f) Rua Presidente da Câmara José Borgo; g) Rua Milanez Dadalto; h) Rua Reggiani; i) Rua Duzolina Gava Borgo; j) Rua Juiz de Paz Carlos Ronchi; k) Rua Ferdinando Prest; Db Rua José Antonio Latavanha; m) Ladeira Pedro Piveta; n) Ladeira Deputado Estadual Honório Reggiani. 82º - Fica o Poder Executivo obrigado a constituir referência básica de delimitação, a descrição dos pontos e das linhas que caracterizam o perímetro da zona urbana das referidas ruas, descrição dos pontos e trechos e as distâncias que se referem às estradas e rodovias assim como mapa contendo a representação gráfica do perímetro urbano. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano — ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 16 de Agosto de 2018. VATTI JUNIOR al em Exercício ad Prefeitura Municipal de Marechal Floriano SANCIONO A PRESENTE LEI QUE RECEBE O Nº a 1 LAvio 2013 Projeto de Lei nº. 063/2018 — Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br CÓPIA Câmara Municipal de Marechal Floriano Estado do Espírito Santo EXERCÍCIO: 2018 per Nº AUTÓGRAFO Nº - 53 PROJETO DE LEI Nº - 063 DATA / / A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E TOMANDO CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº. 063/2018 DE AUTORIA DO VEREADOR CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR QUE “ACRESCENTA ÁREA DE PERÍMETRO URBANO NO ARTIGO 5º DA LEI Nº. 066 DE 08 DE ABRIL DE 1994”. APROVA: Art. 1º - Fica acrescido no artigo 5º da lei nº 066 de 08 de abril de 1994, para fins de parcelamento e disciplinamento do uso do solo urbano, o seguinte: 81º — Passa a integrar como perímetro urbano, os seguintes logradouros localizados no Distrito de Araguaya — Marechal Floriano-ES. a) Rua Jair Ronchi; b) Rua Floriano Schneider; c) Rua José Erly; d) Rua Lucinéia Guimarães; e) Rua Del Puppo; f) Rua Presidente da Câmara José Borgo; 9) Rua Milanez Dadalto; h) Rua Reggiani; i) Rua Duzolina Gava Borgo; j) Rua Juiz de Paz Carlos Ronchi; k) Rua Ferdinando Prest; |) Rua José Antonio Latavanha; & Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250 1 —. CÓPIA Câmara Municipal de Marechal Floriano Estado do Espírito Santo EXERCÍCIO: 2018 LEINº | AUTÓGRAFO Nº - 53 PROJETO DE LEI Nº - 063 DATA / / m) Ladeira Pedro Piveta; n) Ladeira Deputado Estadual Honório Reggiani. 82º - Fica o Poder Executivo obrigado a constituir referência básica de delimitação, a descrição dos pontos e das linhas que caracterizam o perímetro da zona urbana das referidas ruas, descrição dos pontos e trechos e as distâncias que se referem às estradas e rodovias assim como mapa contendo a representação gráfica do perímetro urbano. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Marechal Floriano, 08 de Agosto de 2018. o Presidente E José Jedi Stein Cezar ade bem Junior Vice-Presidente Secretário Projeto de Lei nº. 063/2018 — Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250