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norma nº 2007/2018

Tipo Lei
Número / Ano 2007 / 2018
Date 2018-09-03
EmentaINSTITUI A PESQUISA DE SATISFAÇÃO DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS PELAS UNIDADES DE SAÚDE E CENTROS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.007, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018.
INSTITUI A PESQUISA DE SATISFAÇÃO DOS
USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS
PELAS UNIDADES DE SAÚDE E CENTROS DE SAÚDE
DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no Município de Marechal Floriano, a pesquisa de satisfação dos
usuários dos serviços públicos prestados pelas unidades de saúde do Município de Marechal
Floriano que devem observar ao disposto nesta Lei.
8 1º Para fins desta Lei considera-se:
I — Unidade de saúde: compreendem as Unidades Básicas de Saúde, Centros de Saúde e demais
setores integrantes do Sistema Municipal de Saúde de Marechal Floriano;
IH - Comissão Especial de Avaliação: grupo de trabalho, especificamente, formado por, no
mínimo, 03 (três) membros do Conselho Municipal de Saúde de Marechal Floriano;
II — Pesquisa de satisfação: formulário impresso ou “on-line” preenchido exclusivamente pelos
usuários para avaliarem o conjunto básico de serviços públicos prestados pelas unidades de
saúde, que deverá estar disponível próximo a urna, em local visível e de fácil acesso, o qual será
recolhido a cada trimestre pela Comissão Especial de Avaliação:
HI — Uma: recipiente lacrado onde será depositado o formulário de pesquisa de satisfação
preenchido pelos usuários, que deverá estar disponível em local visível e de fácil acesso em
todas as unidades de saúde, acessado, apenas, pela Comissão Especial de Avaliação, em até 05
(cinco) dias após o encerramento do trimestre;
IV - Relatório de avaliação: documento emitido pela Comissão Especial de Avaliação, em até 30
(trinta) dias após o encerramento do trimestre, sendo submetido para aprovação do Con
Municipal de Saúde de Marechal Floriano na primeira reunião subsequente;
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es “br
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
V - Gestores públicos: conjunto de agentes políticos e servidores públicos responsáveis pela
prestação de serviços públicos de saúde no Município de Marechal Floriano.
8 2º O formulário da pesquisa de satisfação que trata o inciso II será criado pelo Conselho
Municipal de Saúde de Marechal Floriano, sendo que a versão “on-line” deverá ser
disponibilizada no portal do Governo Municipal de Marechal Floriano, podendo ainda, conforme
possibilidade orçamentária do executivo, ser utilizado um App com a mesma finalidade, cujos
dados serão acessados exclusivamente pela Comissão Especial de Avaliação.
Art. 2º A pesquisa de satisfação dos usuários dos serviços públicos de saúde prestados pelas
unidades de saúde do Município de Marechal Floriano tem por objetivo:
I — apresentar um diagnóstico do grau de satisfação ou insatisfação dos usuários geral e por
unidade de saúde;
KH — subsidiar os gestores públicos com informações sobre deficiências na prestação de serviços
públicos de saúde, inclusive para tomada de decisão e implementação de medidas saneadoras;
HI — fomentar uma cultura de eficiência e cordialidade na prestação de serviços públicos de
saúde.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Saúde de Marechal Floriano, articulada com os
diretores das unidades de saúde, Centros de Saúde e outros, implementarem as seguintes
medidas:
I — instalar as urnas, disponibilizar os formulários da pesquisa de satisfação e publicar o material
gráfico e eletrônico nas unidades de saúde, Centro de Saúde e outros;
IH — criar material gráfico e eletrônico para divulgar a pesquisa de satisfação e estimular a
participação dos usuários, no qual deverá ser enfatizada a importância para melhoria da
qualidade dos serviços públicos de saúde prestados à população;
HI — disponibilizar equipe de apoio à Comissão Especial de Avaliação para coletar os
formulários da pesquisa de satisfação e elaborar o relatório de avaliação;
IV — publicar no sítio da Secretaria Municipal de Saúde, em local de fácil acesso, cópia de todos
os relatórios de avaliação;
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
V — disponibilizar cópia do último relatório de avaliação no balcão da unidade de saúde, em local
de fácil acesso, para consulta dos usuários.
Parágrafo único - O relatório de avaliação deverá ser publicado e disponibilizado no portal do
Governo Municipal de Marechal Floriano.
Art. 4º - Compete ao Conselho Municipal de Saúde de Marechal Floriano:
I — eleger, entre seus membros, a Comissão Especial de Avaliação, que obrigatoriamente deve
fazer parte 01 (um) representante governamental e 01 (um) não governamental, além de O1(um)
terceiro que poderá ser de qualquer entidade representativa que tenha interesse em assumir a
responsabilidade em operacionalizar a pesquisa de satisfação prevista nesta lei;
II — aprovar o material gráfico e eletrônico que será utilizado para divulgar a pesquisa de
satisfação e estimular a participação dos usuários, elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde,
verificando, sobretudo, se está sendo enfatizada a importância da adesão para melhoria da
qualidade dos serviços públicos de saúde prestados à população;
HI — aprovar o relatório de avaliação;
IV — remeter cópia do relatório de avaliação:
a) ao Prefeito Municipal;
b) ao Secretário Municipal de Saúde, para que o disponibilize a seus diretores e coordenadores;
e) ao Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano, para que disponibilize cópia aos
Vereadores.
V— fiscalizar a implementação das medidas previstas no art. 3º desta Lei.
Art. 5º Compete à Comissão Especial de Avaliação, operacionalizar a pesquisa de satisfação,
por meio das seguintes medidas:
I— coletar, a cada trimestre, os formulários da pesquisa de satisfação preenchidos pelos usuários;
II — autuar um processo específico, no sistema oficial de protocolo e processo do Governo
Municipal, e anexar todos os formulários da pesquisa de satisfação, numerando seguencialment,
todas as páginas;
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Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete(Qmarechalfloriano.es.gov.br
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III — realizar a tabulação dos dados, por meio de tabelas, gráficos e índices; a criação de ranking
por unidade de saúde; a análise dos resultados e a conclusão, inclusive com proposição de ações
para melhorar os serviços públicos de saúde gerais e por unidade de saúde;
IV — elaborar o relatório de avaliação quadrimestral.
Art. 6º A pesquisa de satisfação dos usuários dos serviços públicos prestados pelas unidades de
saúde, previstos nesta Lei, deverá contemplar, pelo menos, a avaliação da satisfação quanto aos
seguintes quesitos:
I — adequação da estrutura física e equipamentos;
II — horário de funcionamento e atendimento;
HI — atendimento da equipe de profissionais da recepção e enfermagem;
IV — atendimento dos médicos, dentistas e enfermeiros;
V — marcação de consulta com clínico geral;
VI — marcação de consulta com especialista;
VII — agendamento de exames;
VIII — disponibilidade de insumos para atenção à saúde;
IX — fornecimento de medicamentos pela farmácia básica;
X — visita domiciliar periódica do agente comunitário de saúde.
$ 1º A resposta aos quesitos da pesquisa de satisfação deverá permitir a seleção da seguinte
escala de conceito:
I- Ótimo;
NH - Bom;
III — Regular; E
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Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br
Prefeitura Municipal de Marechat! Floriano
QUE RECEBE O Nº JM LO
“E
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
IV - Ruim;
V — Péssimo.
8 2º O formulário de pesquisa de satisfação deverá conter:
I— a identificação da unidade de saúde;
IH — a identificação do usuário, apenas, pelo número do Cadastro de Pessoa Física (CPF),
reservado o direito a sigilo se assim desejar o usuário, sendo que a identificação possui o
objetivo de evitar a fraude no processo;
Hl-a data;
IV -—o espaço livre para registro de reclamações, críticas, sugestões ou elogios.
Art. 7º Em caso de descumprimento dos termos desta Lei, inclusive fraude no preenchimento de
formulários de avaliação ou violação da uma, fica a cargo do Conselho Municipal de Saúde de
Marechal Floriano comunicar o fato:
I - à Secretária de Saúde do Município, para instauração de sindicância ou de processo
disciplinar, com o objetivo de apurar responsabilidade e, se for o caso, aplicar as sanções
previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Marechal Floriano;
H - ao Prefeito (a) Municipal, em se tratando também de servidor ocupante de cargo de
provimento em comissão, função de confiança ou função de chefia, recomendando a substituição
do ocupante;
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 03 de Setembro de 2018.
SANCIONO A PRESENTE LEI
ê EI
em 03 SLORENZONI
Prefeito Municipal
EITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 068/2018 — Autor: Felipe Hulle Delpuppo
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0*+*)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br
SÓPIL
Câmara Municipal de Marechal Floriano
EXERCÍCIO: 2018
AUTÓGRAFO Nº - 58
PROJETO DE LEI Nº - 068
Estado do Espírito Santo
LEI Nº
DATA / /
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E TOMANDO
CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº. 068/2018
DE AUTORIA DO VEREADOR FELIPE HULLE
DELPUPPO QUE “INSTITUI A PESQUISA DE
SATISFAÇÃO DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS PRESTADOS PELAS UNIDADES DE
SAÚDE E CENTROS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
APROVA:
Art. 1º - Fica instituída, no Município de Marechal Floriano, a pesquisa de satisfação dos
usuários dos serviços públicos prestados pelas unidades de saúde do Município de
Marechal Floriano que devem observar ao disposto nesta Lei.
8 1º Para fins desta Lei considera-se:
| — Unidade de saúde: compreendem as Unidades Básicas de Saúde, Centros de Saúde
e demais setores integrantes do Sistema Municipal de Saúde de Marechal Floriano;
Il - Comissão Especial de Avaliação: grupo de trabalho, especificamente, formado por,
no mínimo, 03 (três) membros do Conselho Municipal de Saúde de Marechal Floriano;
Il — Pesquisa de satisfação: formulário impresso ou “on-line” preenchido exclusivamente
pelos usuários para avaliarem o conjunto básico de serviços públicos prestados pelas
unidades de saúde, que deverá estar disponível próximo a urna, em local visível e de
fácil acesso, o qual será recolhido a cada trimestre pela Comissão Especial de
Avaliação;
ll — Urna: recipiente lacrado onde será depositado o formulário de pesquisa de
satisfação preenchido pelos usuários, que deverá estar disponível em local visívi e de
Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) /4 Da
á
Cs
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
EXERCÍCIO: 2018 [LEI Nº
AUTÓGRAFO Nº - 58
PROJETO DE LEI Nº - 068 DATA / /
fácil acesso em todas as unidades de saúde, acessado, apenas, pela Comissão
Especial de Avaliação, em até 05 (cinco) dias após o encerramento do trimestre;
IV — Relatório de avaliação: documento emitido pela Comissão Especial de Avaliação,
em até 30 (trinta) dias após o encerramento do trimestre, sendo submetido para
aprovação do Conselho Municipal de Saúde de Marechal Floriano na primeira reunião
subsequente;
V - Gestores públicos: conjunto de agentes políticos e servidores públicos responsáveis
pela prestação de serviços públicos de saúde no Município de Marechal Floriano.
8 2º O formulário da pesquisa de satisfação que trata o inciso Il será criado pelo
Conselho Municipal de Saúde de Marechal Floriano, sendo que a versão “on-line”
deverá ser disponibilizada no portal do Governo Municipal de Marechal Floriano,
podendo ainda, conforme possibilidade orçamentária do executivo, ser utilizado um App
com a mesma finalidade, cujos dados serão acessados exclusivamente pela Comissão
Especial de Avaliação.
Art. 2º A pesquisa de satisfação dos usuários dos serviços públicos de saúde prestados
pelas unidades de saúde do Município de Marechal Floriano tem por objetivo: &
A.
| — apresentar um diagnóstico do grau de satisfação ou insatisfação dos usuários geral e
por unidade de saúde;
Il — subsidiar os gestores públicos com informações sobre deficiências na prestação de
serviços públicos de saúde, inclusive para tomada de decisão e implementação de
medidas saneadoras; |)
HI — fomentar uma cultura de eficiência e cordialidade na prestação de serviços públicos |
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de saúde. | - u
Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES
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EXERCÍCIO: 2018 LEI Nº
AUTÓGRAFO Nº - 58
PROJETO DE LEI Nº - 068 DATA / /
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Saúde de Marechal Floriano, articulada com
os diretores das unidades de saúde, Centros de Saúde e outros, implementarem as
seguintes medidas:
| — instalar as urnas, disponibilizar os formulários da pesquisa de satisfação e publicar o
material gráfico e eletrônico nas unidades de saúde, Centro de Saúde e outros;
Il — criar material gráfico e eletrônico para divulgar a pesquisa de satisfação e estimular a
participação dos usuários, no qual deverá ser enfatizada a importância para melhoria da
qualidade dos serviços públicos de saúde prestados à população;
Ill — disponibilizar equipe de apoio à Comissão Especial de Avaliação para coletar os
formulários da pesquisa de satisfação e elaborar o relatório de avaliação;
IV — publicar no sítio da Secretaria Municipal de Saúde, em local de fácil acesso, cópia
de todos os relatórios de avaliação;
V — disponibilizar cópia do último relatório de avaliação no balcão da unidade de saúde,
em local de fácil acesso, para consulta dos usuários.
Parágrafo único - O relatório de avaliação deverá ser publicado e disponibilizado no
portal do Governo Municipal de Marechal Floriano. [e
Art. 4º - Compete ao Conselho Municipal de Saúde de Marechal Floriano:
| — eleger, entre seus membros, a Comissão Especial de Avaliação, que
obrigatoriamente deve fazer parte 01 (um) representante governamental e 01 (um) não
governamental, além de 0f(um) terceiro que poderá ser de qualquer entidade
representativa que tenha interesse em assumir a responsabilidade e operacionalizar a /
pesquisa de satisfação prevista nesta lei; | Tt
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Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: 88-1250. A
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PROJETO DE LEI Nº - 068 DATA / /
Il — aprovar o material gráfico e eletrônico que será utilizado para divulgar a pesquisa de
satisfação e estimular a participação dos usuários, elaborado pela Secretaria Municipal
de Saúde, verificando, sobretudo, se está sendo enfatizada a importância da adesão
para melhoria da qualidade dos serviços públicos de saúde prestados à população;
HI — aprovar o relatório de avaliação;
IV — remeter cópia do relatório de avaliação:
a) ao Prefeito Municipal;
b) ao Secretário Municipal de Saúde, para que o disponibilize a seus diretores e
coordenadores;
c) ao Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano, para que disponibilize
cópia aos Vereadores.
V — fiscalizar a implementação das medidas previstas no art. 3º desta Lei.
Art. 5º Compete à Comissão Especial de Avaliação, operacionalizar a pesquisa de
satisfação, por meio das seguintes medidas:
| — coletar, a cada trimestre, os formulários da pesquisa de satisfação preenchidos pelos
usuários;
Il — autuar um processo específico, no sistema oficial de protocolo e processo do
Governo Municipal, e anexar todos os formulários da pesquisa de satisfação, numerando
sequencialmente todas as páginas;
HI — realizar a tabulação dos dados, por meio de tabelas, gráficos e índi
ranking por unidade de saúde; a análise dos resultados e a concl
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g
ÓPIA
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proposição de ações para melhorar os serviços públicos de saúde gerais e por unidade
de saúde;
IV — elaborar o relatório de avaliação quadrimestral.
Art. 6º A pesquisa de satisfação dos usuários dos serviços públicos prestados pelas
unidades de saúde, previstos nesta Lei, deverá contemplar, pelo menos, a avaliação da
satisfação quanto aos seguintes quesitos:
| - adequação da estrutura física e equipamentos;
Il — horário de funcionamento e atendimento;
Il — atendimento da equipe de profissionais da recepção e enfermagem;
IV — atendimento dos médicos, dentistas e enfermeiros;
V — marcação de consulta com clínico geral;
VI —- marcação de consulta com especialista;
VII — agendamento de exames; S
VIII — disponibilidade de insumos para atenção à saúde;
IX — fornecimento de medicamentos pela farmácia básica;
X — visita domiciliar periódica do agente comunitário de saúde.
8 1º A resposta aos quesitos da pesquisa de satisfação deverá permitir a seleção da
seguinte escala de conceito:
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PROJETO DE LEI Nº - 068 DATA / /
| Ótimo;
Il — Bom;
HI — Regular;
IV — Ruim;
V — Péssimo.
8 2º O formulário de pesquisa de satisfação deverá conter:
I-a identificação da unidade de saúde;
Il — a identificação do usuário, apenas, pelo número do Cadastro de Pessoa Física
(CPF), reservado o direito a sigilo se assim desejar o usuário, sendo que a identificação
possui o objetivo de evitar a fraude no processo;
HI — a data;
IV — o espaço livre para registro de reclamações, críticas, sugestões ou elogios. SG
Art. 7º Em caso de descumprimento dos termos desta Lei, inclusive fraude no
preenchimento de formulários de avaliação ou violação da urna, fica a cargo do
Conselho Municipal de Saúde de Marechal Floriano comunicar o fato:
| - à Secretária de Saúde do Município, para instauração de sindicância ou de processo
disciplinar, com o objetivo de apurar responsabilidade e, se for o caso, aplicar as
sanções previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Marechal Floriano;
Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: -1 A
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PROJETO DE LEINº - 068 DATA / /
Il - ao Prefeito (a) Municipal, em se tratando também de servidor ocupante de cargo de
provimento em comissão, função de confiança ou função de chefia, recomendando a
substituição do ocupante;
Art. 8.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Marechal Floriano, 22 de Agosto de 2018.
David Kiippel
Presidente
José J im Stein Cezar Tadeu Rem Junior
Vice-Presidente Secretário
Projeto de Lei nº. 068/2018 — Autor: Felipe Hulle Delpuppo
Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250

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