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norma nº 206/1996

Tipo Lei
Número / Ano 206 / 1996
Date 1996-11-11
EmentaAUTORIZA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS.
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Prefeitura Municip ra de é Mil Floriano
ESTADO Ed ESPÍRITO SANTO
1 MUNICIP Nº 206,DE 11 NOVEMBRO DE 1996
=. = 52: == ERST= ED
eee asMEgE to == Rs (Aro
AUTORIZA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL,
DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE
UNIDADES HABITACIONAIS:
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Faz saber que au Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art; 1º - Fica o Poder Executivo Municípal
autorizado a adquirir um terreno, as margens da BR 262, próximo
ao trevo de acesso a Paraju, de propriedade do Sr. Humberto
Aloísiso Simon, n valor maximo de R$ 65.000,00 (sessenta
|
e cinco mil reais):
Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo Municipal
deverã criar uma comissão especial , composta de 03 (três)
membros para aferir, o valor do imóvel, emitindo laudo.
|
Art: 3º - Para ocorrer as despesas resultantes
desta Leí, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito especial no valor do límite fixado no artigo
1º da presente Lei.
Art; 4º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação:
Art; 5º — Revogam-se as disposições em
contrário. |
Registre-se, Publi
CRS RN PRESEsTE LEI
gem RER DO, de, 1996
Li 07 e
Marechal Floriano,
PREFEI MUNICIPA

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