| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 206 / 1996 |
| Date | 1996-11-11 |
| Ementa | AUTORIZA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS. |
| native_id | 202 |
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Prefeitura Municip ra de é Mil Floriano ESTADO Ed ESPÍRITO SANTO 1 MUNICIP Nº 206,DE 11 NOVEMBRO DE 1996 =. = 52: == ERST= ED eee asMEgE to == Rs (Aro AUTORIZA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS: O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faz saber que au Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art; 1º - Fica o Poder Executivo Municípal autorizado a adquirir um terreno, as margens da BR 262, próximo ao trevo de acesso a Paraju, de propriedade do Sr. Humberto Aloísiso Simon, n valor maximo de R$ 65.000,00 (sessenta | e cinco mil reais): Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo Municipal deverã criar uma comissão especial , composta de 03 (três) membros para aferir, o valor do imóvel, emitindo laudo. | Art: 3º - Para ocorrer as despesas resultantes desta Leí, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor do límite fixado no artigo 1º da presente Lei. Art; 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação: Art; 5º — Revogam-se as disposições em contrário. | Registre-se, Publi CRS RN PRESEsTE LEI gem RER DO, de, 1996 Li 07 e Marechal Floriano, PREFEI MUNICIPA