| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 207 / 1996 |
| Date | 1996-11-23 |
| Ementa | DEFINE PERCENTUAIS DE COBERTURA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA O EXERCÍCIO DE 1997. |
| native_id | 203 |
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Prefeitura Municip of, de Marechal Floriano ESTADO DO ção SANTO LEI MUNICIPAL Nº 207, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1996 DEFINE PERCENTUAIS DE COBERTURA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARAO EXERCÍCIO DE 1997: O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art: 1º - A aplicação da Taxa de Iluminação Pública se fará de acordo com a classificação da Unidade Consumidora, pela concessionária de serviços públicos de energia elétrica, obedecendo os seguintes valores percentuais: a) - CLASSE RESIDENCIAL - GRUPO "B"(baixa-tensão) até 30 Kwh/mes 1,04% da tarifa de formecimento de IP expressa em Mwn; de 31 a 50 Kwh/mês 1,10% da tarifa de fomecimento de IP expressa em Myh; de Sl a 70 Kwyn/mês 3,35% da tarifa de fomecimento de IP expressa em Mun; de 71 a 100 Kwhn/mes 5.20% da tarifa de fomecimento de IP expressa em Myh; de 101 a 150 KwWh/mês 8,05% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Min; de 151 'a 200 KWh/mês 12,89% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Myh; de 201 à 300 KWh/mês 15,6% da tarifa de fornecimento de TP expressa sm Myh; de 301 a 400 KWhn/mês 21,15% da tarifa de formecimento de IP expressa em Mwh; de 401 à 500 KWn/mês. 24,93% da tarifa de fomecimento de IP expressa em Myh; acima de 500 KwWhn/mês 28,03% da tarifa de fomecimento de IP expressa em Myh. b) - CLASSE COMERCIAL, SERVIÇOS E INDUSTRIAL -— GRUPO “Bt! (baixa tensão): até 30 Kyh/mês 5,22% da tarifa de formecimento de IP expressa em Myh; de 31 à 50 Kwh/mês 5,39% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Myh; Je 50 a 70 Kwh/mes 8,94% da tarifa de fomecimento de TP expressa em Mn; de 70 a 100 KWn/mês 12,83% da tarifa de Tormecimento. de TP expressa em Mw; de 10l a 150 Kwh/mês 15,69% da tarifa de fornecimento de IP expressa em My; de 151 a 200 Kyh/mês 21,15% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh; Prefeitura Municipa f, de Marechal Soriano ESTADO o ESPÍRITO SANTO de 201 a 300 Kwh/mês 24,9Mda tarifa de fomecimento do IP expressa em Mun; de 301 a 400 Kwn/mês 28,03% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Myh; de 401 a 500 Kwh/mês 30,96% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh; acima de 500 Kwh/mês 34,72% da tarifa de formeicmento de IP expressa em Mwh. c) - CLASSE RESIDENCIAL - GRUPO "A" (alta tensão) ate 1.000 Kwh/mês 26,69% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MM; de 1001 a 5000/Kwh/mês 50. 18% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mah; acima de 5000 Kwh/mês "74,73% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mih; d) - CLASSE COMERCIAL, SERVIÇOS E INDUSTRIAL GRUPO "A" — (alta tensão) ate 1000 Kwn/mês 74,73% da tarifa de fommecimento de IP expressa em My; de 1001 a 5000 Kwh/mês 99,28% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh; acima de 5000 Kwh/mês 199,63% da tarifa de fornecimento de IP expressa em My; Art: 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art: 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano, 23 de novembro de 1996 Bei PREFEITO/ MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI QUE FECCTE 25202 14996 Elgg! uni. Dra