| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2017 / 2018 |
| Date | 2018-10-26 |
| Ementa | ACRESCENTA ÁREA DE PERÍMETRO URBANO NO ARTIGO 5º DA LEI Nº 066 DE 08 DE ABRIL DE 1994. |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.017, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018. ACRESCENTA ÁREA DE PERÍMETRO URBANO NO ARTIGO 5º DA LEI Nº. 066 DE 08 DE ABRIL DE 1994. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica acrescido no artigo 5º da lei nº 066 de 08 de abril de 1994, para fins de parcelamento e disciplinamento do uso do solo urbano, o seguinte: 81º — Passa a integrar como perímetro urbano no Município de Marechal Floriano, toda a extensão da Rua Gustavo Hertel. 82º — A referida rua foi criada através Lei Municipal nº 183 de 07 de junho de 1996, tendo início no final da Rua Victor Traváglia e término nas proximidades do Estádio Edmundo Rupf, compreendendo o perímetro urbano a faixa de até 200 (duzentos) metros nas margens direita e esquerda de toda a extensão Rua Gustavo Hertel, com aproximadamente 03 km. 83º - Fica o Poder Executivo obrigado a constituir referência básica de delimitação, a descrição dos pontos e das linhas que caracterizam o perímetro da zona urbana, descrição dos pontos e trechos e as distâncias que se referem o referido logradouro como mapa contendo a representação gráfica do perímetro urbano. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 26 de Outubro de 2018. . IOSTOR <prefeiúra Municipal de Marechal Floriano — NoAGTARIOS LORENZONI SANCIONO A PRESENTE A . QUE RECEBE O Nº Prefeito Municipal em dE! jo LAG E EM MUNICIPAL Projeto de Lei nº. 081/2018 — Autor: José Joaquim Seat Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinetemarechalfloriano.es.gov.br AME * Câmara Municipal de Marechal Floriano Estado do Espírito Santo EXERCÍCIO: 2018 Ei Nº | AUTÓGRAFO Nº - 68 PROJETO DE LEINº - 081 DATA / / A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E TOMANDO CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº. 081/2018 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ JOAQUIM STEIN QUE ACRESCENTA ÁREA DE PERÍMETRO URBANO NO ARTIGO 5º DA LEI Nº. 066 DE 08 DE ABRIL DE 1994. APROVA: Art. 1º - Fica acrescido no artigo 5º da lei nº 066 de 08 de abril de 1994, para fins de parcelamento e disciplinamento do uso do solo urbano, o seguinte: 81º — Passa a integrar como perímetro urbano no Município de Marechal Floriano, toda a extensão da Rua Gustavo Hertel. 82º — A referida rua foi criada através Lei Municipal nº 183 de 07 de junho de 1996, tendo início no final da Rua Victor Traváglia e término nas proximidades do Estádio Edmundo Rupf, compreendendo o perímetro urbano a faixa de até 200 (duzentos) metros nas margeris direita e esquerda de toda a extensão Rua Gustavo Hertel, com aproximadamente 03 km. 83º - Fica o Poder Executivo obrigado a constituir referência básica de delimitação, a descrição dos pontos e das linhas que caracterizam o perímetro da zona urbana, descrição dos pontos e trechos e as distâncias que se referem o referido logradouro como mapa contendo a representação gráfica do perímetro urbano. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Marechal Floriano, 08 de Outubro de 2618. CE D>- Presidente Es José Joaquim Stio Cezar Tadeu Ronchi Junior Vice Presidente Secretário Projeto de Lei nº. 081/2018 — Autor: José Joaquim Stein Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250