br-locleg corpus explorer

← Marechal Floriano (ES)

norma nº 2052/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2052 / 2019
Date 2019-01-08
EmentaDENOMINA DE RUA ALAMEDA DAS PEDRAS, LOCALIZADA NO " BOSQUE DA COLINA " NO BAIRRO JOSÉ ALOÍSIO SIMON.
native_id2039

Originating matéria

matéria 7016 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.052, DE 08 DE JANEIRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES
EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE
MARECHAL FLORIANO/ES E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida aos servidores públicos municipais ativos e inativos, ocupantes de cargo
de provimento efetivo dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Marechal
Floriano/ES, a titulo de revisão geral anual, a correção da ordem de 2,95% (dois inteiros e
noventa e cinco centésimos percentuais) sobre seus subsídios e remunerações, respectivamente,
correspondentes à inflação do período de janeiro a dezembro de 2017 apurada pelo IPCA/IBGE,
nos termos do art. 37, inciso “X”, da Constituição da Republica Federativa do Brasil.
Parágrafo Unico — Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder a revisão geral anual aos
servidores públicos municipais ativos e inativos, agentes políticos, ocupantes de cargo de
provimento efetivo e comissionado, nas condições estabelecidas no caput deste artigo.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo e produzindo seus
efeitos a partir de JUNHO de 2018.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposi des em contrário.
8 S
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipai de t4arechal FlorMasechal Floriano/ES, 08 de Janeiro de 2019.
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE O Nº DSI Lola
em 03/01. 1-S91Q pone al —
a s0X6 CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº. 053/2018 — Autor: Poder Executivo - João Carlos Lorenzoni
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete marechalfloriano.es.gov.br
GÓPIA.
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
EXERCÍCIO: 2018 ILEINº
AUTÓGRAFO Nº - 96
PROJETO DE LEI Nº -053 DATA / /
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
CONSTITUCIONAIS E TOMANDO CONHECIMENTO DO
PROJETO DE LEI Nº. 053/2018 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE “DISPÕE SOBRE A REVISÃO
GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICIPIO
DE MARECHAL FLORIANO/ES E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
APROVA:
Art. 1º - Fica concedida aos servidores públicos municipais ativos e inativos. ocupantes de cargo de
provimento efetivo dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Marechal Floriano/ES, a titulo de
revisão geral anual, a correção da ordem de 2,95% (dois inteiros e noventa e cinco centésimos percentuais)
sobre seus subsídios e remunerações, respectivamente. correspondentes à inflação do período de janeiro a
dezembro de 2017 apurada pelo IPCA/IBGE. nos termos do art. 37, inciso “X”, da Constituição da
Republica Federativa do Brasil.
Parágrafo Unico — Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder a revisão geral anual aos servidores
s
públicos municipais ativos e inativos, agentes políticos, ocupantes de cargo de provimento efetivo e
comissionado, nas condições estabelecidas no caput deste artigo.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias. suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo e produzindo seus efeitos a partir
de JUNHO de 2018.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
S p
Câmara Municipal de Marechal Floriano, 12 de Dezembro de 2018.
< — A SEE
“fm iifippal
Cezar tada Junior
Presidente
Vice Presidente Secretário
Projeto de Lei nº. 053/2018 — Autor: Poder Executivo- João Carlos Lorenzoni
Rua Clara Endlich. nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250

open original →