| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2052 / 2019 |
| Date | 2019-01-08 |
| Ementa | DENOMINA DE RUA ALAMEDA DAS PEDRAS, LOCALIZADA NO " BOSQUE DA COLINA " NO BAIRRO JOSÉ ALOÍSIO SIMON. |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.052, DE 08 DE JANEIRO DE 2019. DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedida aos servidores públicos municipais ativos e inativos, ocupantes de cargo de provimento efetivo dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Marechal Floriano/ES, a titulo de revisão geral anual, a correção da ordem de 2,95% (dois inteiros e noventa e cinco centésimos percentuais) sobre seus subsídios e remunerações, respectivamente, correspondentes à inflação do período de janeiro a dezembro de 2017 apurada pelo IPCA/IBGE, nos termos do art. 37, inciso “X”, da Constituição da Republica Federativa do Brasil. Parágrafo Unico — Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder a revisão geral anual aos servidores públicos municipais ativos e inativos, agentes políticos, ocupantes de cargo de provimento efetivo e comissionado, nas condições estabelecidas no caput deste artigo. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo e produzindo seus efeitos a partir de JUNHO de 2018. Art. 4º - Ficam revogadas as disposi des em contrário. 8 S Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Prefeitura Municipai de t4arechal FlorMasechal Floriano/ES, 08 de Janeiro de 2019. SANCIONO A PRESENTE LEI QUE RECEBE O Nº DSI Lola em 03/01. 1-S91Q pone al — a s0X6 CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal Projeto de Lei nº. 053/2018 — Autor: Poder Executivo - João Carlos Lorenzoni Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete marechalfloriano.es.gov.br GÓPIA. Câmara Municipal de Marechal Floriano Estado do Espírito Santo EXERCÍCIO: 2018 ILEINº AUTÓGRAFO Nº - 96 PROJETO DE LEI Nº -053 DATA / / A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E TOMANDO CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº. 053/2018 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” APROVA: Art. 1º - Fica concedida aos servidores públicos municipais ativos e inativos. ocupantes de cargo de provimento efetivo dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Marechal Floriano/ES, a titulo de revisão geral anual, a correção da ordem de 2,95% (dois inteiros e noventa e cinco centésimos percentuais) sobre seus subsídios e remunerações, respectivamente. correspondentes à inflação do período de janeiro a dezembro de 2017 apurada pelo IPCA/IBGE. nos termos do art. 37, inciso “X”, da Constituição da Republica Federativa do Brasil. Parágrafo Unico — Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder a revisão geral anual aos servidores s públicos municipais ativos e inativos, agentes políticos, ocupantes de cargo de provimento efetivo e comissionado, nas condições estabelecidas no caput deste artigo. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo e produzindo seus efeitos a partir de JUNHO de 2018. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. S p Câmara Municipal de Marechal Floriano, 12 de Dezembro de 2018. < — A SEE “fm iifippal Cezar tada Junior Presidente Vice Presidente Secretário Projeto de Lei nº. 053/2018 — Autor: Poder Executivo- João Carlos Lorenzoni Rua Clara Endlich. nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250