| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2047 / 2018 |
| Date | 2018-12-28 |
| Ementa | ASSEGURA AOS ALUNOS MATRICULADOS NO ÚLTIMO ANO DO ENSINO MÉDIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, A REALIZAÇÃO GRATUITA DE TESTES VOCACIONAIS. |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.047, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018. ASSEGURA AOS ALUNOS MATRICULADOS NO ÚLTIMO ANO DO ENSINO MÉDIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, A REALIZAÇÃO GRATUITA DE TESTES VOCACIONAIS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica, por esta Lei, assegurada aos alunos matriculados no último ano do ensino médio da rede municipal de ensino, a realização gratuita de testes vocacionais. Parágrafo Unico - Os testes vocacionais referidos no caput deste artigo serão programados e aplicados por equipes técnicas especializadas em psicologia. Art. 2º - As condições técnico-operacionais de execução e os objetivos específicos dos testes vocacionais de que trata esta Lei são de responsabilidade do Executivo Municipal. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 28 de Dezembro de 2018. e SITE — —40Ã6 CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal? resfeitura Municipal de Marechal Floriano SANCIONO A PRESENTE LEI querecese ont AQUI IB em JS jd 10 e. EFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei nº. 116/2018 — Autores: Felipe Hulle Delpuppo Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br Câmara Municipal de Marechal Floriano Estado do Espírito Santo EXERCÍCIO: 2018 LEINO | AUTÓGRAFO Nº - 106 PROJETO DE LEI Nº -116 DATA / / A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E TOMANDO CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº. 116/2018 DE AUTORIA DO VEREADOR FELIPE HULLE DELPUPPO QUE “ASSEGURA AOS ALUNOS MATRICULADOS NO ÚLTIMO ANO DO ENSINO MÉDIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, A REALIZAÇÃO GRATUITA DE TESTES VOCACIONAIS”. APROVA: Art. 1º Fica, por esta Lei, assegurada aos alunos matriculados no último ano do ensino médio da rede municipal de ensino, a realização gratuita de testes vocacionais. Parágrafo Único - Os testes vocacionais referidos no caput deste artigo serão programados e aplicados por equipes técnicas especializadas em psicologia. Art. 2º - As condições técnico-operacionais de execução e os objetivos específicos dos testes vocacionais de que trata esta Lei são de responsabilidade do Executivo Municipal. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Marechal Floriano, 19 de Dezembro de 2018. David Klippel - Presidente E José Joa jm Stein Cezar Tadeu 'Rônchi Junior Vice Presidente Secretário Projeto de Lei nº. 116/2018 — Autores: Felipe Hulle Delpuppo Rua Clara Endlich. nº. 97. Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250