br-locleg corpus explorer

← Marechal Floriano (ES)

norma nº 2047/2018

Tipo Lei
Número / Ano 2047 / 2018
Date 2018-12-28
EmentaASSEGURA AOS ALUNOS MATRICULADOS NO ÚLTIMO ANO DO ENSINO MÉDIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, A REALIZAÇÃO GRATUITA DE TESTES VOCACIONAIS.
native_id2074

Originating matéria

matéria 6703 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.047, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.
ASSEGURA AOS ALUNOS MATRICULADOS
NO ÚLTIMO ANO DO ENSINO MÉDIO DA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO, A
REALIZAÇÃO GRATUITA DE TESTES
VOCACIONAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica, por esta Lei, assegurada aos alunos matriculados no último ano do ensino médio
da rede municipal de ensino, a realização gratuita de testes vocacionais.
Parágrafo Unico - Os testes vocacionais referidos no caput deste artigo serão programados e
aplicados por equipes técnicas especializadas em psicologia.
Art. 2º - As condições técnico-operacionais de execução e os objetivos específicos dos testes
vocacionais de que trata esta Lei são de responsabilidade do Executivo Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 28 de Dezembro de 2018.
e SITE
— —40Ã6 CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal? resfeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
querecese ont AQUI IB
em JS jd 10
e.
EFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 116/2018 — Autores: Felipe Hulle Delpuppo
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
EXERCÍCIO: 2018 LEINO |
AUTÓGRAFO Nº - 106
PROJETO DE LEI Nº -116 DATA / /
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E TOMANDO
CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº. 116/2018 DE
AUTORIA DO VEREADOR FELIPE HULLE DELPUPPO
QUE “ASSEGURA AOS ALUNOS MATRICULADOS NO
ÚLTIMO ANO DO ENSINO MÉDIO DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO, A REALIZAÇÃO GRATUITA DE TESTES
VOCACIONAIS”.
APROVA:
Art. 1º Fica, por esta Lei, assegurada aos alunos matriculados no último ano do ensino
médio da rede municipal de ensino, a realização gratuita de testes vocacionais.
Parágrafo Único - Os testes vocacionais referidos no caput deste artigo serão
programados e aplicados por equipes técnicas especializadas em psicologia.
Art. 2º - As condições técnico-operacionais de execução e os objetivos específicos dos
testes vocacionais de que trata esta Lei são de responsabilidade do Executivo Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marechal Floriano, 19 de Dezembro de 2018.
David Klippel
- Presidente E
José Joa jm Stein Cezar Tadeu 'Rônchi Junior
Vice Presidente Secretário
Projeto de Lei nº. 116/2018 — Autores: Felipe Hulle Delpuppo
Rua Clara Endlich. nº. 97. Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250

open original →