| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2018 |
| Date | 2018-10-26 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 55 DA LEI MUNICIPAL Nº. 170, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1995- CÓDIGO DE POSTURA. |
| native_id | 2080 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI COMPLEMENTAR Nº. 006, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018. ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 55 DA LEI MUNICIPAL Nº. 170, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1995- CÓDIGO DE POSTURA. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - O Artigo 55 da Lei Municipal nº. 170, de 30 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 55 — É proibido depositar nas vias públicas rurais e urbanas qualquer material, inclusive entulhos e material de construção de qualquer natureza, facultando o prazo máximo de 01 dia para retirada. Parágrafo Único- Só no caso de material de construção, no qual não sendo obedecido o prazo, o mesmo será apreendido pela Prefeitura e o destino deste será definido pelo prefeito. Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 26 de Outubro de 2018. RR e cf Municipal de Marechal Floriano SANCIONO A JOAO os A PRESENTE LEI 5 Prefeito Municipal QUE RECEBE O Nº E PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei Complementar nº. 001/2018 — Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 — (0*+*)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br Câmara Municipal de Marechal Floriano Estado do Espírito Santo EXERCÍCIO: 2018 LEINº AUTÓGRAFO Nº - 69 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº - 001 DATA / / A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E TOMANDO CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI COMPLEMETAR Nº. 001/2018 DE AUTORIA DC VEREADOR CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR QUE “ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 55 DA LEI MUNICIPAL Nº. 170, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1995- CODIGO DE POSTURA”. APROVA: Art. 1º - O Artigo 55 da Lei Municipal nº. 170, de 30 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 55 - É proibido depositar nas vias públicas rurais e urbanas qualquer material, inclusive entulhos e material de construção de qualquer natureza, facultando o prazo máximo de 01 dia para retirada. Parágrafo Único- Só no caso de material de construção, no qual não sendo obedecido o prazo, o mesmo será apreendido pela Prefeitura e o destino deste será definido pelo prefeito. Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Marechal Floriano, 08 de Outubro de 2018. David Klippel Presidente FATCLOO José Jo quim Stein Cezar Tadeu Roónchi Junior Vice Presidente Secretário Projeto de Lei Complementar nº. 001/2018 — Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250