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norma nº 6/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2018
Date 2018-10-26
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 55 DA LEI MUNICIPAL Nº. 170, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1995- CÓDIGO DE POSTURA.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 006, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018.
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 55 DA LEI
MUNICIPAL Nº. 170, DE 30 DE DEZEMBRO
DE 1995- CÓDIGO DE POSTURA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O Artigo 55 da Lei Municipal nº. 170, de 30 de dezembro de 1995, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 55 — É proibido depositar nas vias públicas rurais e urbanas
qualquer material, inclusive entulhos e material de construção de
qualquer natureza, facultando o prazo máximo de 01 dia para retirada.
Parágrafo Único- Só no caso de material de construção, no qual não
sendo obedecido o prazo, o mesmo será apreendido pela Prefeitura e o
destino deste será definido pelo prefeito.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 26 de Outubro de 2018.
RR e cf Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A
JOAO os A PRESENTE LEI 5
Prefeito Municipal QUE RECEBE O Nº E
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Complementar nº. 001/2018 — Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 — (0*+*)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
EXERCÍCIO: 2018 LEINº
AUTÓGRAFO Nº - 69
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº - 001 DATA / /
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO
DO ESPIRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
CONSTITUCIONAIS E TOMANDO CONHECIMENTO DO
PROJETO DE LEI COMPLEMETAR Nº. 001/2018 DE AUTORIA
DC VEREADOR CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR QUE
“ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 55 DA LEI MUNICIPAL Nº.
170, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1995- CODIGO DE POSTURA”.
APROVA:
Art. 1º - O Artigo 55 da Lei Municipal nº. 170, de 30 de dezembro de 1995, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 55 - É proibido depositar nas vias públicas rurais e urbanas
qualquer material, inclusive entulhos e material de construção de
qualquer natureza, facultando o prazo máximo de 01 dia para
retirada.
Parágrafo Único- Só no caso de material de construção, no qual
não sendo obedecido o prazo, o mesmo será apreendido pela
Prefeitura e o destino deste será definido pelo prefeito.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Marechal Floriano, 08 de Outubro de 2018.
David Klippel
Presidente
FATCLOO
José Jo quim Stein Cezar Tadeu Roónchi Junior
Vice Presidente Secretário
Projeto de Lei Complementar nº. 001/2018 — Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior
Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250

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