| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2018 |
| Date | 2018-10-26 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 488, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO. |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI COMPLEMENTAR Nº. 007, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018. ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 488, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º — O Artigo 1º, inciso II, da Lei Municipal Nº 488, de 23 de dezembro de 2003 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Integram o Sistema Tributário do Município: II- AS TAXAS: a) de coleta de lixo; b) REVOGADO; ec) REVOGADO; d) fiscalização de localização, Instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e profissionais; e) funcionamento em horário especial; f) exercício de comercio eventual ou ambulante; £g) execução de obras; h) parcelamento de solo; i) publicidade; 1) ocupação de solo nas vias e logradouros públicos; m) de serviços diversos.” q Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 2º — O Artigo 125 da Lei Municipal Nº 488, de 23 de dezembro de 2003 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 125 — A utilização dos serviços públicos de forma efetiva ou potencial, dá origem às seguintes taxas: I - coleto de lixo; II- REVOGADO; NI - REVOGADO; IV — de serviços diversos; V-—taxa de expediente;” Art. 3º — Ficam revogados os Artigos 131 a 140 da Lei Municipal Nº 488, de 23 de dezembro de 2003: “Art. 131 - REVOGADO. Art. 132 - REVOGADO. Art. 133 - REVOGADO. Art. 134 - REVOGADO. Art. 135 - REVOGADO. Art. 136 - REVOGADO. Art. 137 - REVOGADO. Art. 138 - REVOGADO. Art. 139 - REVOGADO. Art. 140 - REVOGADO.” (/ Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 y Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br 4 Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 4º — O Anexo VIII referente a II - Taxa de Serviços Diversos, da Lei Municipal Nº 488, de 23 de dezembro de 2003 passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO VHI II- TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS Nº DISCRIMINAÇÃO VALOR URMF A NUMERAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE PLACAS, PRÉDIOS, ALÉM DAS PLACAS: A) PELA NUMERAÇÃO 6,45 B) PELA REMUNERAÇÃO 6,45 B DE ALINHAMENTO E NIVELAMENTO A) ATÉ 20 METROS LINEARES 6,45 B) CADA 20 METROS LINEARES 6,45 C) REBAIXAMENTO E COLOCAÇÃO DE GUIAS, POR METRO 1,869 LINEAR G LIBERAÇÃO DE BENS APREENDIDOS E DEPOSI- TADOS: A) DE BENS E MERCADORIAS, POR UNIDADE E POR DIA 6,45 TB) DE CÃES E OUTROS ANIMAIS, POR CABEÇA E POR DIA 6,45 D COLETA DE LIXO NÃO DOMICILIAR E OUTROS A) ATÉ 4,00 Mº (QUATRO METROS CÚBICOS) 32,249 B) ACIMA DE 4,00 Mº, POR BASCULANTE 64,505 Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º — Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 26 de Outubro de Jus dis E o > QUE RECEBE ONº [00 na! “« / ara i JOÃO CARLOS LORENZONI = mn — E Prefeito Municipal Projeto de Lei Complementar nº. 002/2018 — Autor: Poder Executivo — João Carlos Lorenzoni Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 — Email: gabineteOmarechalfloriano.es.gov.br Câmara Municipal de Marechal Floriano Estado do Espírito Santo EXERCÍCIO: 2018 LEINº | AUTÓGRAFO Nº - 70 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº - 002 DATA / / A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E TOMANDO CONHECIMENTO DO PFOJETO DE LEI COMPLEMETAR Nº. 002/2018 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 488, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO. APROVA: Art. 1º — O Artigo 1º, inciso Il, da Lei Municipal Nº 488, de 23 de dezembro de 2003 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Integram o Sistema Tributário do Município: li- AS TAXAS: a) de coleta de lixo; b) REVOGADO; c) REVOGADO; d) fiscalização de localização, Instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e profissionais; e) funcion mento em horário especial; f) exercício de comercio eventual ou ambulante; 9) execução de obras; h) parcelamento de solo; i) publicidade; & |) ocupação de solo nas vias e logradouros públicos m) de serv.ços diversos.” ) Rua Clara Endlich, nº. 97. Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250 No á Câmara Municipal de Marechal Floriano Estado do Espírito Santo EXERCÍCIO: 2018 E Nº AUTÓGRAFO Nº - 70 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº - 002 DATA / / Art. 2º— O Artigo 125 da Lei Municipal Nº 488, de 23 de dezembro de 2003 passa a vigorar com a seguinte redaçêo: “Art. 125 — A utilização dos serviços públicos de forma efetiva ou potencial, dá origem às seguintes taxas: | — coleto de lixo; Il - REVOGADO; Ill —- REVOGADO; IV — de serviços diversos; V-—taxa de expediente;” Art. 3º — Ficam revogados os Artigos 131 a 140 da Lei Municipal Nº 488, de 23 de dezembro de 2003: “Art. 131 — REVOGADO. Art. 132 — REVOGADO. Art. 133 —- REVOGADO. Art. 134 — REVOGADO. Art. 135 — REVOGADO. Art. 136 —- REVOGADO. Art. 137 — REVOGADO. Art. 138 — REVOGADO. Art. 139 —- REVOGADO. Art. 140 - REVOGADO.” Art. 4º — O Anexo VIII referente a Il - Taxa de Serviços Diversos, da Lei Municipal Nº 488, de 23 de dezembro de 2003 passa a vigorar com a seguinte redação: Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250 Câmara Municipal de Marechal Floriano Estado do Espírito Santo EXERCÍCIO: 2018 LEI Nº | AUTÓGRAFO Nº - 70 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº - 002 DATA / / ANEXO VIII Il - TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS Nº DISCRIMINAÇÃO [| VALOR URMF A NUMERAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE PLACAS, PRÉDIOS, ALÉM DAS PLACAS: A) PELA NUMERAÇÃO 6.45 B) PELA REMUNERAÇÃO | 6.45 “B ! DE ALINHAMENTO E NIVELAMENTO | A) ATÉ 2) METROS LINEARES | 6.45 [ B) CADA 20 METROS LINEARES 6,45 C) REBAIXAMENTO E COLOCAÇÃO DE GUIAS, POR METRO 1,869 LINEAR | E LIBERAÇÃO DE BENS APREENDIDOS E DEPOSI- TADOS: A) DE BENS E MERCADORIAS, POR UNIDADE E POR DIA 6.45 B) DE CÃES E OUTROS ANIMAIS, POR CABEÇA E POR DIA | 6.45 D COLETA DE LIXO NÃO DOMICILIAR E OUTROS | A) ATÉ 4.0 Mº (QUATRO METROS CÚBICOS) 32,249 B) ACIMA DE 4,00 Mº, POR BASCULANTE 64,505 Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º — Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Marechal Floriano, 08 de Outubro de 2018. “ David Klippel Presidente Cezar ras fonen Junior Secretário Projeto de Lei Complementar nº. 002/2018 — Autor: Poder Executivo — João Carlos Lorenzoni Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250