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norma nº 7/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2018
Date 2018-10-26
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 488, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 007, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018.
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 488, DE 23 DE DEZEMBRO
DE 2003 QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — O Artigo 1º, inciso II, da Lei Municipal Nº 488, de 23 de dezembro de 2003 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Integram o Sistema Tributário do Município:
II- AS TAXAS:
a) de coleta de lixo;
b) REVOGADO;
ec) REVOGADO;
d) fiscalização de localização, Instalação e funcionamento de
estabelecimentos industriais, comerciais e profissionais;
e) funcionamento em horário especial;
f) exercício de comercio eventual ou ambulante;
£g) execução de obras;
h) parcelamento de solo;
i) publicidade;
1) ocupação de solo nas vias e logradouros públicos;
m) de serviços diversos.” q
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 2º — O Artigo 125 da Lei Municipal Nº 488, de 23 de dezembro de 2003 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 125 — A utilização dos serviços públicos de forma efetiva ou
potencial, dá origem às seguintes taxas:
I - coleto de lixo;
II- REVOGADO;
NI - REVOGADO;
IV — de serviços diversos;
V-—taxa de expediente;”
Art. 3º — Ficam revogados os Artigos 131 a 140 da Lei Municipal Nº 488, de 23 de dezembro
de 2003:
“Art. 131 - REVOGADO.
Art. 132 - REVOGADO.
Art. 133 - REVOGADO.
Art. 134 - REVOGADO.
Art. 135 - REVOGADO.
Art. 136 - REVOGADO.
Art. 137 - REVOGADO.
Art. 138 - REVOGADO.
Art. 139 - REVOGADO.
Art. 140 - REVOGADO.” (/
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 y
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br 4
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 4º — O Anexo VIII referente a II - Taxa de Serviços Diversos, da Lei Municipal Nº 488,
de 23 de dezembro de 2003 passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO VHI
II- TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
Nº DISCRIMINAÇÃO VALOR URMF
A NUMERAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE PLACAS,
PRÉDIOS, ALÉM DAS PLACAS:
A) PELA NUMERAÇÃO 6,45
B) PELA REMUNERAÇÃO 6,45
B DE ALINHAMENTO E NIVELAMENTO
A) ATÉ 20 METROS LINEARES 6,45
B) CADA 20 METROS LINEARES 6,45
C) REBAIXAMENTO E COLOCAÇÃO DE GUIAS, POR METRO 1,869
LINEAR
G LIBERAÇÃO DE BENS APREENDIDOS E DEPOSI-
TADOS:
A) DE BENS E MERCADORIAS, POR UNIDADE E POR DIA 6,45
TB) DE CÃES E OUTROS ANIMAIS, POR CABEÇA E POR DIA 6,45
D COLETA DE LIXO NÃO DOMICILIAR E OUTROS
A) ATÉ 4,00 Mº (QUATRO METROS CÚBICOS) 32,249
B) ACIMA DE 4,00 Mº, POR BASCULANTE 64,505
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º — Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 26 de Outubro de Jus dis E
o > QUE RECEBE ONº [00 na!
“« / ara i
JOÃO CARLOS LORENZONI = mn — E
Prefeito Municipal
Projeto de Lei Complementar nº. 002/2018 — Autor: Poder Executivo — João Carlos Lorenzoni
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 — Email: gabineteOmarechalfloriano.es.gov.br
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
EXERCÍCIO: 2018 LEINº |
AUTÓGRAFO Nº - 70
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº - 002 DATA / /
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
CONSTITUCIONAIS E TOMANDO CONHECIMENTO DO
PFOJETO DE LEI COMPLEMETAR Nº. 002/2018 DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA LEI
MUNICIPAL Nº 488, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 QUE
INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANO.
APROVA:
Art. 1º — O Artigo 1º, inciso Il, da Lei Municipal Nº 488, de 23 de dezembro de 2003
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Integram o Sistema Tributário do Município:
li- AS TAXAS:
a) de coleta de lixo;
b) REVOGADO;
c) REVOGADO;
d) fiscalização de localização, Instalação e funcionamento de
estabelecimentos industriais, comerciais e profissionais;
e) funcion mento em horário especial;
f) exercício de comercio eventual ou ambulante;
9) execução de obras;
h) parcelamento de solo;
i) publicidade; &
|) ocupação de solo nas vias e logradouros públicos
m) de serv.ços diversos.” )
Rua Clara Endlich, nº. 97. Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250 No á
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
EXERCÍCIO: 2018 E Nº
AUTÓGRAFO Nº - 70
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº - 002 DATA / /
Art. 2º— O Artigo 125 da Lei Municipal Nº 488, de 23 de dezembro de 2003 passa a
vigorar com a seguinte redaçêo:
“Art. 125 — A utilização dos serviços públicos de forma efetiva ou
potencial, dá origem às seguintes taxas:
| — coleto de lixo;
Il - REVOGADO;
Ill —- REVOGADO;
IV — de serviços diversos;
V-—taxa de expediente;”
Art. 3º — Ficam revogados os Artigos 131 a 140 da Lei Municipal Nº 488, de 23 de
dezembro de 2003:
“Art. 131 — REVOGADO.
Art. 132 — REVOGADO.
Art. 133 —- REVOGADO.
Art. 134 — REVOGADO.
Art. 135 — REVOGADO.
Art. 136 —- REVOGADO.
Art. 137 — REVOGADO.
Art. 138 — REVOGADO.
Art. 139 —- REVOGADO.
Art. 140 - REVOGADO.”
Art. 4º — O Anexo VIII referente a Il - Taxa de Serviços Diversos, da Lei Municipal Nº
488, de 23 de dezembro de 2003 passa a vigorar com a seguinte redação:
Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
EXERCÍCIO: 2018 LEI Nº
|
AUTÓGRAFO Nº - 70
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº - 002 DATA / /
ANEXO VIII
Il - TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
Nº DISCRIMINAÇÃO [| VALOR URMF
A NUMERAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE PLACAS,
PRÉDIOS, ALÉM DAS PLACAS:
A) PELA NUMERAÇÃO 6.45
B) PELA REMUNERAÇÃO | 6.45
“B ! DE ALINHAMENTO E NIVELAMENTO
| A) ATÉ 2) METROS LINEARES | 6.45
[ B) CADA 20 METROS LINEARES 6,45
C) REBAIXAMENTO E COLOCAÇÃO DE GUIAS, POR METRO 1,869
LINEAR |
E LIBERAÇÃO DE BENS APREENDIDOS E DEPOSI-
TADOS:
A) DE BENS E MERCADORIAS, POR UNIDADE E POR DIA 6.45
B) DE CÃES E OUTROS ANIMAIS, POR CABEÇA E POR DIA | 6.45
D COLETA DE LIXO NÃO DOMICILIAR E OUTROS
| A) ATÉ 4.0 Mº (QUATRO METROS CÚBICOS) 32,249
B) ACIMA DE 4,00 Mº, POR BASCULANTE 64,505
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º — Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Marechal Floriano, 08 de Outubro de 2018.
“ David Klippel
Presidente
Cezar ras fonen Junior
Secretário
Projeto de Lei Complementar nº. 002/2018 — Autor: Poder Executivo — João Carlos Lorenzoni
Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250

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