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norma nº 8/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2018
Date 2018-12-27
EmentaREVOGA O INCISO II DO ARTIGO 173 DA LEI MUNICIPAL Nº. 488, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO.
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5)
E Ny
sa
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 008, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
REVOGA O INCISO II DO ARTIGO 173 DA
LEI MUNICIPAL Nº. 488, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUIU NOVA
REDAÇÃO AO CODIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica revogado o inciso II do artigo 173 da Lei Municipal nº. 488, de 23 de dezembro
de 2003.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 27 de Dezembro de 2018.
XO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
i'rufeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI COMPLEMENTAR
QUERECEBEONE DOS 1 JUB
Projeto de Lei Complementar nº. 005/2018 — Autor: Poder Executivo — João Carlos Lorenzoni
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br
CÓPIA
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
EXERCÍCIO: 2018 LEI Nº
AUTÓGRAFO Nº - 75
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº - 005 DATA / /
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
CONSTITUCIONAIS E TOMANDO CONHECIMENTO DO
PROJETO DE LEI COMPLEMETAR Nº. 005/2018 DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE “REVOGA O INCISO
Il DO ARTIGO 173 DA LEI MUNICIPAL Nº. 488, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUIU NOVA REDAÇÃO AO
CODIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE MARECHAL
FLORIANO.”
APROVA:
Art. 1º — Fica revogado o inciso Il do artigo 173 da Lei Municipal nº. 488, de 23 de
dezembro de 2003.
Art. 2” — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Marechal Floriano, 12 de Dezembro de 2018.
avi ippel
Presidente
José si im É Cezar ade En Junior
r
Vice sidente Secretário
Projeto de Lei Complementar nº. 005/20 | — Autor: Poder Executivo — svão Carlos Lorenzoni
Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250

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