| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2018 |
| Date | 2018-12-27 |
| Ementa | REVOGA O INCISO II DO ARTIGO 173 DA LEI MUNICIPAL Nº. 488, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO. |
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5) E Ny sa Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI COMPLEMENTAR Nº. 008, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018. REVOGA O INCISO II DO ARTIGO 173 DA LEI MUNICIPAL Nº. 488, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUIU NOVA REDAÇÃO AO CODIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º — Fica revogado o inciso II do artigo 173 da Lei Municipal nº. 488, de 23 de dezembro de 2003. Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 27 de Dezembro de 2018. XO CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal i'rufeitura Municipal de Marechal Floriano SANCIONO A PRESENTE LEI COMPLEMENTAR QUERECEBEONE DOS 1 JUB Projeto de Lei Complementar nº. 005/2018 — Autor: Poder Executivo — João Carlos Lorenzoni Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br CÓPIA Câmara Municipal de Marechal Floriano Estado do Espírito Santo EXERCÍCIO: 2018 LEI Nº AUTÓGRAFO Nº - 75 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº - 005 DATA / / A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E TOMANDO CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI COMPLEMETAR Nº. 005/2018 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE “REVOGA O INCISO Il DO ARTIGO 173 DA LEI MUNICIPAL Nº. 488, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUIU NOVA REDAÇÃO AO CODIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO.” APROVA: Art. 1º — Fica revogado o inciso Il do artigo 173 da Lei Municipal nº. 488, de 23 de dezembro de 2003. Art. 2” — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Marechal Floriano, 12 de Dezembro de 2018. avi ippel Presidente José si im É Cezar ade En Junior r Vice sidente Secretário Projeto de Lei Complementar nº. 005/20 | — Autor: Poder Executivo — svão Carlos Lorenzoni Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250