| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2018 |
| Date | 2018-12-27 |
| Ementa | DENOMINADA CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SOBRE A CONTRIBUIÇÃO ECONÔMICA PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP. |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI COMPLEMENTAR Nº. 009, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018. DENOMINADA CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SOBRE A CONTRIBUIÇÃO ECONÔMICA PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - O artigo 161, da Lei Municipal nº. 488, de 23 de dezembro de 2003, denominado Código Tributário Municipal. passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 161 — Fica instituída a Contribuição para Custeio dos Serviços de Huminação Pública - COSIP, destinada a custear os serviços de operação, manutenção e expansão do sistema de iluminação pública do Município de Marechal Floriano. ” 8 1º Define como iluminação pública, para fins de destinação da receita da COSIP, o fornecimento de iluminação para ruas, praças, avenidas, túneis, passagens subterrâneas, jardins, vias, estradas, passarelas, sinalização semafórica, sinalização de faixa de pedestres, abrigos de usuários de transporte público, praças esportivas, e outros logradouros de domínio público, de uso comum e livre acesso, de responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou por esta delegada mediante concessão ou permissão. $ 2º A receita da COSIP será prioritariamente destinada à realização de estudos de viabilidade, investimentos e prestação dos serviços inerentes à rede inteligente de iluminação pública municipal, dentro do conceito de cidade inteligente, sustentável e humana. $ 3º Entende-se por rede inteligente de iluminação pública municipal a infraestrutura de hastes e luminárias e de comunicação de dados e informações ligada ao sistema munici iluminação pública, para tráfego de telemetria, dados de medição. sensores e informa telegestão, de utilidade para o provimento dos serviços de iluminação pública e Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteGOmarechalfloriano.es.gov.br Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO serviços e utilidades públicas locais, implantados com vistas à transformação do Município em cidade inteligente, sustentável e humana, por meio de tecnologias de informação e comunicação. $ 4º A contribuição de iluminação pública é devida e obrigatória, instituída como tributo não vinculado à atividade estatal especifica dirigida ao contribuinte. 8 5º São considerados contribuintes para os fins desta lei, todos aqueles que utilizam o serviço público com natureza uti universi, excepcionadas as previsões legais. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 27 de Dezembro de 2018. ssa a ES OO JOÃO CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Marechal Floriano SANCIONO A PRESENTE LEI COMPLEMENTAR QUE RECEBE ONº ( q [0/0] E 1d 1 JO PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei Complementar nº. 003/2018 — Autor: Poder Executivo - João Carlos Lorenzoni Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br SÓPIA Câmara Municipal de Marechal Floriano Estado do Espírito Santo EXERCÍCIO: 2018 LEINº AUTÓGRAFO Nº - 94 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº -003 DATA / / A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E TOMANDO CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 003/2018 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 488, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, DENOMINADA CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SOBRE JA CONTRIBUIÇÃO ECONÔMICA PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP. APROVA: Art. 1º - O artigo 161, da Lei Municipal nº. 488, de 23 de dezembro de 2003, denominado Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art, 161 — Fica instituída a Contribuição para Custeio dos Serviços de Tuminação Pública - COSIP, destinada a custear os serviços de operação, manutenção e expansão do sistema de iluminação pública do Município de Marechal Floriano.” $ 1º Define como iluminação pública, para fins de destinação da receita da COSIP. o fornecimento de iluminação para ruas, praças, avenidas. túneis. passagens subterrâneas. jardins. vias. estradas. passarelas, sinalização semafórica. sinalização de faixa de pedestres. abrigos de usuários de transporte público. praças esportivas. e outros logradouros de domínio público. de uso comum e livre acesso, de responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou por esta delegada mediante concessão ou permissão. $ 2º A receita da COSIP será prioritariamente destinada à realização de estudos de viabilidade. investimentos e prestação dos serviços inerentes à rede inteligente de iluminação pública municipal. dentro do conceito de cidade inteligente, sustentável e humana. Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 328 2ÓPIA Câmara Municipal de Marechal Floriano Estado do Espírito Santo EXERCÍCIO: 2018 Ler Nº | AUTÓGRAFO Nº - 94 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº -003 DATA / / $ 3º Entende-se por rede inteligente de iluminação pública municipal a infraestrutura de hastes e luminárias e de comunicação de dados e informações ligada ao sistema municipal de iluminação pública, para tráfego de telemetria, dados de medição, sensores e informações de telegestão, de utilidade para o provimento dos serviços de iluminação pública e outros serviços e utilidades públicas locais, implantados com vistas à transformação do Município em cidade inteligente. sustentável e humana. por meio de tecnologias de informação e comunicação. $ 4º A contribuição de iluminação pública é devida e obrigatória. instituída como tributo não vinculado à atividade estatal especifica dirigida ao contribuinte. $ 5º São considerados contribuintes para os fins desta lei, todos aqueles que utilizam o serviço público com natureza uti universi, excepcionadas as previsões legais. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrario. Câmara Municipal de Marechal Floriano, 12 de Dezembro de 2018. a e 3 ===» Presidente José n Cezar ade Em Junior Vice Rresidente Secretário Projeto de Lei Complementar nº. 003/2018 — Autor: Poder Executivo- João Carlos Lorenzoni Rua Clara Endlich, nº. 97. Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-125