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norma nº 9/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2018
Date 2018-12-27
EmentaDENOMINADA CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SOBRE A CONTRIBUIÇÃO ECONÔMICA PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 009, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
DENOMINADA CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SOBRE A CONTRIBUIÇÃO ECONÔMICA PARA O
CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA - COSIP.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 161, da Lei Municipal nº. 488, de 23 de dezembro de 2003, denominado
Código Tributário Municipal. passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 161 — Fica instituída a Contribuição para Custeio dos Serviços
de Huminação Pública - COSIP, destinada a custear os serviços de
operação, manutenção e expansão do sistema de iluminação pública
do Município de Marechal Floriano. ”
8 1º Define como iluminação pública, para fins de destinação da receita da COSIP, o
fornecimento de iluminação para ruas, praças, avenidas, túneis, passagens subterrâneas,
jardins, vias, estradas, passarelas, sinalização semafórica, sinalização de faixa de pedestres,
abrigos de usuários de transporte público, praças esportivas, e outros logradouros de domínio
público, de uso comum e livre acesso, de responsabilidade da pessoa jurídica de direito
público ou por esta delegada mediante concessão ou permissão.
$ 2º A receita da COSIP será prioritariamente destinada à realização de estudos de
viabilidade, investimentos e prestação dos serviços inerentes à rede inteligente de iluminação
pública municipal, dentro do conceito de cidade inteligente, sustentável e humana.
$ 3º Entende-se por rede inteligente de iluminação pública municipal a infraestrutura de
hastes e luminárias e de comunicação de dados e informações ligada ao sistema munici
iluminação pública, para tráfego de telemetria, dados de medição. sensores e informa
telegestão, de utilidade para o provimento dos serviços de iluminação pública e
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteGOmarechalfloriano.es.gov.br
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
serviços e utilidades públicas locais, implantados com vistas à transformação do Município
em cidade inteligente, sustentável e humana, por meio de tecnologias de informação e
comunicação.
$ 4º A contribuição de iluminação pública é devida e obrigatória, instituída como tributo
não vinculado à atividade estatal especifica dirigida ao contribuinte.
8 5º São considerados contribuintes para os fins desta lei, todos aqueles que utilizam o
serviço público com natureza uti universi, excepcionadas as previsões legais.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 27 de Dezembro de 2018.
ssa a ES OO
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI COMPLEMENTAR
QUE RECEBE ONº ( q [0/0]
E 1d 1 JO
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Complementar nº. 003/2018 — Autor: Poder Executivo - João Carlos Lorenzoni
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br
SÓPIA
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
EXERCÍCIO: 2018 LEINº
AUTÓGRAFO Nº - 94
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº -003 DATA / /
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
CONSTITUCIONAIS E TOMANDO CONHECIMENTO DO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 003/2018 DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA A LEI
MUNICIPAL Nº. 488, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003,
DENOMINADA CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS SOBRE JA CONTRIBUIÇÃO
ECONÔMICA PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA - COSIP.
APROVA:
Art. 1º - O artigo 161, da Lei Municipal nº. 488, de 23 de dezembro de 2003, denominado Código
Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 161 — Fica instituída a Contribuição para Custeio dos Serviços de
Tuminação Pública - COSIP, destinada a custear os serviços de operação,
manutenção e expansão do sistema de iluminação pública do Município de
Marechal Floriano.”
$ 1º Define como iluminação pública, para fins de destinação da receita da COSIP. o fornecimento
de iluminação para ruas, praças, avenidas. túneis. passagens subterrâneas. jardins. vias. estradas.
passarelas, sinalização semafórica. sinalização de faixa de pedestres. abrigos de usuários de
transporte público. praças esportivas. e outros logradouros de domínio público. de uso comum e
livre acesso, de responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou por esta delegada
mediante concessão ou permissão.
$ 2º A receita da COSIP será prioritariamente destinada à realização de estudos de viabilidade.
investimentos e prestação dos serviços inerentes à rede inteligente de iluminação pública
municipal. dentro do conceito de cidade inteligente, sustentável e humana.
Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 328
2ÓPIA
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
EXERCÍCIO: 2018 Ler Nº |
AUTÓGRAFO Nº - 94
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº -003 DATA / /
$ 3º Entende-se por rede inteligente de iluminação pública municipal a infraestrutura de hastes e
luminárias e de comunicação de dados e informações ligada ao sistema municipal de iluminação
pública, para tráfego de telemetria, dados de medição, sensores e informações de telegestão, de
utilidade para o provimento dos serviços de iluminação pública e outros serviços e utilidades
públicas locais, implantados com vistas à transformação do Município em cidade inteligente.
sustentável e humana. por meio de tecnologias de informação e comunicação.
$ 4º A contribuição de iluminação pública é devida e obrigatória. instituída como tributo não
vinculado à atividade estatal especifica dirigida ao contribuinte.
$ 5º São considerados contribuintes para os fins desta lei, todos aqueles que utilizam o serviço
público com natureza uti universi, excepcionadas as previsões legais.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrario.
Câmara Municipal de Marechal Floriano, 12 de Dezembro de 2018.
a e 3
===»
Presidente
José n Cezar ade Em Junior
Vice Rresidente Secretário
Projeto de Lei Complementar nº. 003/2018 — Autor: Poder Executivo- João Carlos Lorenzoni
Rua Clara Endlich, nº. 97. Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-125

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