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norma nº 10/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 10 / 2018
Date 2018-12-27
EmentaALTERA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 001, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 010, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
ALTERA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº. 001, DE 01 DE SETEMBRO
DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica acrescentado ao artigo 146 da Lei Municipal Complementar nº. 001, de 27 de
setembro de 2017, os $4º e $5º, com a seguinte redação:
“94º - Caso algum servidor titular membro da Comissão de PAD se
declarar suspeito ou impedido, deverá o representante do Poder Executivo ou Legislativo,
nomear servidor suplente mediante ato administrativo ”.
“95º - Fica assegurada a gratificação descrita nos artigos 147 e 148
desta lei para o servidor suplente que estiver laborando temporariamente no referido
processo Administrativo Disciplinar”.
Art. 2º - Fica alterada a redação do $4º, do art. 211, da Lei Municipal Complementar nº.
001/2017, com a seguinte redação:
“94º - No prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de
citação, o Acusado será intimado para prestar depoimento junto à Comissão e caso queira,
após sua oitiva, apresentar as provas que pretende produzir, inclusive o rol de testemunhas,
no máximo de 03 (três).
Art. 3º - O artigo 104 da Lei Complementar nº. 001/2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 104 - Mediante autorização escrita do servidor, as reposições
ao erário poderão ser descontadas em parcelas mensais não excedentes a 10% (dez por
cento) da remuneração dos proventos do servidor, em valores atualizados, informado o
servidor sobre o procedimento”.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete(Omarechalfloriano.es.gov.br
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 4º - O artigo 108, da Lei Complementar nº. 001/2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 108 — Mediante autorização escrita do servidor, as reposições e
indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima
parte da remuneração ou provento, em valores atualizados”.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 27 de Dezembro de 2018.
O
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipai de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI COMPLEMENTAR
QUE RECEBE O Nº
Projeto de Lei Complementar nº. 004/2018 — Autor: Poder Executivo- João Carlos Lorenzoni
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete(Omarechalfloriano.es.gov.br
SÓPIA,
Câmara Municipal de Marechal Floriano
EXERCÍCIO: 2018
AUTÓGRAFO Nº - 95
Estado do Espírito Santo
Ler Nº
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº -004 DATA / /
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E TOMANDO
CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº. 004/2018 DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 001, DE 01 DE
SETEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
APROVA:
Art. 1º - Fica acrescentado ao artigo 146 da Lei Municipal Complementar nº. 001. de 27 de
setembro de 2017, os 84º e 85º, com a seguinte redação:
“94º - Caso algum servidor titular membro da Comissão de PAD se
declarar suspeito ou impedido, deverá o representante do Poder Executivo ou Legislativo, nomear
servidor suplente mediante ato administrativo”.
“95º Fica assegurada a gratificação descrita nos arti gos 147 e 148 desta
lei para o servidor suplente que estiver laborando temporariamente no referido processo
Administrativo Disciplinar”.
Art. 2º - Fica alterada a redação do $4º, do art. 211. da Lei Municipal Complementar nº.
001/2017. com a seguinte redação:
&
“$4º- No prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de citação, o
Acusado será intimado para prestar depoimento junto à Comissão e caso queira, após sua oitiva,
apresentar as provas que pretende produzir, inclusive o rol de testemunhas, no máximo de 03
(três) ”.
2ÓPIA,
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
EXERCÍCIO: 2018 ILEINº
AUTÓGRAFO Nº - 95
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº -004 DATA / /
“Art. 104 — Mediante autorização escrita do servidor, as reposições ao
erário poderão ser descontadas em parcelas mensais não excedentes a 10% (dez por cento) da
remuneração dos proventos do servidor, em valores atualizados, informado o servidor sobre o
procedimento”.
Art. 4º - O artigo 108. da Lei Complementar nº. 001/2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 108 — Mediante autorização escrita do servidor, as reposições e
indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da
remuneração ou provento, em valores atualizados”.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Marechal Floriano, 12 de Dezembro de 2018.
===
David Kiippe
Presidente
-
Cezar adeu Junior
Vice Presidente Secretário
Projeto de Lei Complementar nº. 004/2018 — Autor: Poder Executivo- João Carlos Lorenzoni
Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 328

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