| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2018 |
| Date | 2018-12-27 |
| Ementa | ALTERA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 001, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI COMPLEMENTAR Nº. 010, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018. ALTERA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 001, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica acrescentado ao artigo 146 da Lei Municipal Complementar nº. 001, de 27 de setembro de 2017, os $4º e $5º, com a seguinte redação: “94º - Caso algum servidor titular membro da Comissão de PAD se declarar suspeito ou impedido, deverá o representante do Poder Executivo ou Legislativo, nomear servidor suplente mediante ato administrativo ”. “95º - Fica assegurada a gratificação descrita nos artigos 147 e 148 desta lei para o servidor suplente que estiver laborando temporariamente no referido processo Administrativo Disciplinar”. Art. 2º - Fica alterada a redação do $4º, do art. 211, da Lei Municipal Complementar nº. 001/2017, com a seguinte redação: “94º - No prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de citação, o Acusado será intimado para prestar depoimento junto à Comissão e caso queira, após sua oitiva, apresentar as provas que pretende produzir, inclusive o rol de testemunhas, no máximo de 03 (três). Art. 3º - O artigo 104 da Lei Complementar nº. 001/2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 104 - Mediante autorização escrita do servidor, as reposições ao erário poderão ser descontadas em parcelas mensais não excedentes a 10% (dez por cento) da remuneração dos proventos do servidor, em valores atualizados, informado o servidor sobre o procedimento”. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete(Omarechalfloriano.es.gov.br Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 4º - O artigo 108, da Lei Complementar nº. 001/2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 108 — Mediante autorização escrita do servidor, as reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento, em valores atualizados”. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 27 de Dezembro de 2018. O JOÃO CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal Prefeitura Municipai de Marechal Floriano SANCIONO A PRESENTE LEI COMPLEMENTAR QUE RECEBE O Nº Projeto de Lei Complementar nº. 004/2018 — Autor: Poder Executivo- João Carlos Lorenzoni Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete(Omarechalfloriano.es.gov.br SÓPIA, Câmara Municipal de Marechal Floriano EXERCÍCIO: 2018 AUTÓGRAFO Nº - 95 Estado do Espírito Santo Ler Nº PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº -004 DATA / / A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E TOMANDO CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 004/2018 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 001, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. APROVA: Art. 1º - Fica acrescentado ao artigo 146 da Lei Municipal Complementar nº. 001. de 27 de setembro de 2017, os 84º e 85º, com a seguinte redação: “94º - Caso algum servidor titular membro da Comissão de PAD se declarar suspeito ou impedido, deverá o representante do Poder Executivo ou Legislativo, nomear servidor suplente mediante ato administrativo”. “95º Fica assegurada a gratificação descrita nos arti gos 147 e 148 desta lei para o servidor suplente que estiver laborando temporariamente no referido processo Administrativo Disciplinar”. Art. 2º - Fica alterada a redação do $4º, do art. 211. da Lei Municipal Complementar nº. 001/2017. com a seguinte redação: & “$4º- No prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de citação, o Acusado será intimado para prestar depoimento junto à Comissão e caso queira, após sua oitiva, apresentar as provas que pretende produzir, inclusive o rol de testemunhas, no máximo de 03 (três) ”. 2ÓPIA, Câmara Municipal de Marechal Floriano Estado do Espírito Santo EXERCÍCIO: 2018 ILEINº AUTÓGRAFO Nº - 95 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº -004 DATA / / “Art. 104 — Mediante autorização escrita do servidor, as reposições ao erário poderão ser descontadas em parcelas mensais não excedentes a 10% (dez por cento) da remuneração dos proventos do servidor, em valores atualizados, informado o servidor sobre o procedimento”. Art. 4º - O artigo 108. da Lei Complementar nº. 001/2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 108 — Mediante autorização escrita do servidor, as reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento, em valores atualizados”. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Marechal Floriano, 12 de Dezembro de 2018. === David Kiippe Presidente - Cezar adeu Junior Vice Presidente Secretário Projeto de Lei Complementar nº. 004/2018 — Autor: Poder Executivo- João Carlos Lorenzoni Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 328