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norma nº 11/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 11 / 2019
Date 2019-05-27
EmentaAPROVA O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 011, DE 27 DE MAIO DE 2019.
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE
SANEAMENTO BÁSICO E DISPÕE SOBRE A
POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO
BÁSICO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º, Esta Lei aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos do anexo
Único, institui a Política Municipal de Saneamento Básico, e dispõe sobre as suas definições,
princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos, assim como estabelece normas sobre a gestão
e o gerenciamento do saneamento básico, em consonância com as normas federais, estaduais e
municipais de meio ambiente, vigilância sanitária, urbanismo, educação ambiental, saúde
pública, recursos hídricos e uso, parcelamento e ocupação do solo.
Art. 2º, Estão sujeitas à observância desta Lei os usuários e as pessoas físicas ou jurídicas, de
d) J
direito público ou privado, que sejam responsáveis e/ou atuem, direta ou indiretamente, na
gestão e/ou no gerenciamento dos serviços de saneamento básico.
CAPÍTULO Il
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º. Para os fins do disposto nesta Lei adotar-se-á as definições relativas, direta
indiretamente, à gestão e ao gerenciamento dos serviços de saneamento básico previstas n
normas técnicas, na Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, no Decreto Federal n
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6.017, de 17 de janeiro de 2007, na Lei Federal n.º1 1,445, de 05 de janeiro de 2007, na Lei
Federal n.º11.445, de 05 de janeiro de 2007, no Decreto Federal n.º 7.217, de 21 de junho de
2010, na Lei Federal n.º 12.305, de 02 de agosto de 2010 e no Decreto Federal n.º 7.404, de
23 de dezembro de 2010, assim como na Lei Estadual n.º 9.096, de 29 de dezembro de 2008 e
na Lei Municipal n.º 1245, de 16 de maio de 2013.
Parágrafo único.Sem prejuizo do disposto no caput, deste artigo, adotar-se-á, ainda, as
seguintes definições:
I — organização de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis: pessoa jurídica de
Direito Privado, seja associação seja cooperativa, integrada por catadores, para realização de
coleta, de triagem primária, de beneficiamento e de comercialização de resíduos sólidos
recicláveis ou reutilizáveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas,
ambientais e de saúde pública;
Il — catador: trabalhador de baixa renda, reconhecido pelo Município, que integra a
organização de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;
II - serviços ambientais urbanos: serviço prestado pela organização de catadores de
materiais reutilizáveis e recicláveis, em prol da preservação ambiental e da proteção da saúde
da população, que contribui na redução de residuos sólidos reutilizáveis e recicláveis que
deixam de ser levados para a destinação final ambientalmente adequada desses resíduos, com
a ampliação do tempo de vida útil do aterro sanitário gerido pelo Município;
IV. — usuário: toda a pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira,
que, ainda que potencialmente, usufrui dos serviços de saneamento básico;
V — convênio administrativo: pacto administrativo firmado entre pessoas jurídicas, de
Direito Público ou Privado, sem prévia ratificação legal, que tenha por objeto a realização de
atividade meramente administrativa, possibilitando o repasse de recursos públicos para
executá-la, observado o cronograma de desembolso compatível com o plano de trabalho
correspondente, segundo o disposto na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e na Lei
Federal n.º 13.019, de 31 de julho de2014;
VI — termo de compromisso: instrumento negocial, dotado de natureza de título executivo
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extrajudicial de obrigação de fazer ou não fazer, cujo objetivo é promover o ajustamento
prévio da conduta do fabricante, do importador, do distribuidor ou do comerciante às
obrigações legais necessárias para a instituição do sistema de logistica reversa, sob pena de,
em caso de omissão, ter a sua conduta sancionada com a recomposição completa do dano
provocado;
VII - grandes geradores de resíduos sólidos: todo aquele que faça uso de imóvel para
execução de atividade econômica, de acordo com a classificação da atividade privada
comercial e/ou de serviços, que produzam resíduos sólidos de características domiciliares,
úmidos ou secos acima de 100 litros (100 1) por dia.
VIII — gestão: compreende a gestão integrada e/ou a gestão associada dos serviços de
saneamento básico e/ou de resíduos sólidos;
IX — gestão integrada: conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os serviços
de saneamento básico, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental,
cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável;
X - gestão associada: associação voluntária de entes federados, por convênio de cooperação
ou consórcio público, conforme disposto no art. 24, da Constituição República Federativa do
Brasil, para a consecução dos serviços de saneamento básico.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º, Sem prejuízo dos princípios estabelecidos na Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988, na legislação federal, estadual e municipal incidentes sobre gestão e
gerenciamento dos serviços de saneamento básico, esta Lei deverá ser interpretada, integrada,
aplicada e otimizada pelos seguintes principios:
1 - uso sustentável dos recursos hídricos com moderação do seu consumo;
II - livre acesso às redes e às unidades do sistema de saneamento básico;
HI - defesa do consumidor e do usuário;
IV - Prevenção;
V - Precaução; ”
VI - Poluidor - pagador;
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VII - Protetor -recebedor;
VIII - Responsabilidade pós-consumo, observada a legislação federal e estadual;
IX - Cooperação federativa;
X - Coordenaçãofederativa;
XI - Consensualidade administrativa;
XII - Subsidiariedade;
XIII - Proporcionalidade, inclusos os subprincípios da adequação, da necessidade;
XIV - da proporcionalidade em sentidoestrito;
XV - Razoabilidade;
XVI - Coerência administrativa;
XVII - Boa-féadministrativa.
Parágrafo único. Os princípios estabelecidos neste artigo deverão:
I - orientar a interpretação, a integração, a aplicação e a otimização dos demais atos
normativosmunicipaisdisciplinadoresdaspolíticaspúblicasmunicipaistransversaisaos serviços
de saneamento básico, e;
II - condicionar as ações, as atividades, os planos e os programas municipais voltados para a
gestão e o gerenciamento dos serviços de saneamento básico.
CAPÍTULO IV
DOS OBJETIVOS
Art. 5. Esta Lei tem por objetivo principal promover, de forma adequada, a universalização
dos serviços públicos de saneamento básico em todo o território municipal, e a qualidade da
prestação desses serviços, implantando o PMSB de modo a atender as metas neles fixadas,
incluindo ações, projetos e programas;
$1º. Os objetivos desta Lei deverão ser alcançados em harmonia com os objetivos
estabelecidos no art. 4º, da Lei Municipal n.º1245, de 16 de maio de 2013 e nos arts. 9º e 10,
da Lei Municipal n.º801, de 23 de abril de 2008.
$2º. Para o alcance dos objetivos estabelecidos por esta Lei também deverão ser observadas as
diretrizes e ações estatais voltadas para saneamento básico prevista no art. 11, da
Municipal n.º801, de 23 de abril de 2008.
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CAPÍTULO V
DOS INSTRUMENTOS
Art. 6º. Sem prejuízo dos instrumentos estabelecidos em legislação federal e outros previstos
na legislação estadual, esta Lei será concretizada pelos seguintes instrumentos:
1 - Plano Municipal de Saneamento Básico, que é aprovado por esta Lei;
II — designação da Agência Reguladora de Serviços Públicos (ARSP), instituída pela Lei
Complementar Estadual n.º 477, de 29 de dezembro de 2008, e suas alterações posteriores,
como entidade de regulação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água
potável e de esgotamento sanitário;
HI — controle social efetivo sobre os serviços públicos de saneamento básico;
IV - prática da educação ambiental voltada para o saneamento básico, na forma da legislação
federal, estadual e municipal aplicáveis;
V — sustentabilidade econômico-financeira dos serviços públicos de saneamento básico,
na forma desta Lei, sem prejuízo da observância da legislação federal e estadual e municipal
aplicáveis; e,
VI — apoio e/ou execução das medidas necessárias para a implementação do sistema de
logistica reversa pelos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes mediante o
recebimento do preço público, nos termos do acordo setorial correspondente;
Parágrafo único. Sem embargo do disposto neste artigo, fica facultada ao Poder Executivo
criar e implementar outros instrumentos que assegurem a concretização desta Lei,
especialmente programas e projetos para o aperfeiçoamento da gestão e do gerenciamento dos
serviços públicos de saneamento básico.
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TÍTULO II
DA GESTÃO
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7º. O Município, na qualidade de titular dos serviços públicos de saneamento básico, na
forma da legislação federal, estadual e municipal, deverá promover a adequada gestão desses
serviços e realizar o planejamento, a regulação, a fiscalização, o controle social e a
sustentabilidade financeira dos serviços segundo os princípios, os objetivos e as diretrizes
desta Lei.
CAPÍTULO II
A GOVERNANÇA
Art. 8º. Fica instituído o Departamento Municipal de Saneamento Básico, no âmbito da
Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos, regida pela Lei Municipal
n.º565, art. 92, III de 07 de novembro de 2005, que terá por competência primordial
promover, no âmbito municipal, a gestão e o gerenciamento dos serviços públicos de
saneamento básico.
$1º. O Departamento Municipal de Saneamento Básico contará com as seguintes gerências,
com as funções instituídas por lei municipal especifica, que deverá vir acompanhada da
adoção de medidas de responsabilidade fiscal para tanto na forma da Lei Complementar n.º
101, de 04 de março de 2000:
1 - gerência de água e esgoto;
Il — gerência de resíduos sólidos; e,
II - gerência de drenagem e manejo de águas pluviais.
$2º. Sem prejuizo do que vier a ser disposto na lei específica de que trata o $1º, do art. 8º, o
Departamento Municipal de Saneamento Básico terá as seguintes atribuições, dentre outras:
I — atuar para assegurar a intersetorialidade das ações dos serviços públicos de saneamento
básico com as demais políticas públicas municipais transversais a esses serviços;
Il — implementar, executar e controlar os programas, projetos e ações previstos no Plano.
Municipal de Saneamento Básico;
II — planejar, propor a execução e fiscalizar os serviços técnicos e administrativos neces!
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para o controle de problemas e deficiências relacionadas com a gestão dos serviços públicos
de saneamento básico;
IV - promover a capacitação de recursos humanos, em estreita colaboração com universidades
e outras instituições, visando ao desenvolvimento e intercâmbio tecnológico e à busca de
subsídios para a formulação e implementação de programas e atividades destinadas à
identificação de metodologias, tecnologias e soluções voltadas à execução dos serviços
públicos de saneamento básico;
V — manter o Sistema Municipal de Informações sobre Saneamento Básico e atualizar os
indicadores e dados referentes à gestão e ao gerenciamento desses serviços públicos;
VI - difundir informações sobre saneamento básico dando publicidade ao Sistema Municipal
de Informações sobre Saneamento Básico, capacitando a sociedade e mobilizando a
participação pública para a gestão dos serviços, preservação e conservação da qualidade
ambiental;
VII — articular-se, pela via da consensualidade, preferencialmente pela gestão associada, com
o Estado e os demais Municípios vizinhos com vista à integração da gestão dos serviços
públicos de saneamento básico aos demais sistemas e políticas regionais, locais e setoriais e à
integração da gestão;
VIII - desempenhar competência fiscalizatória dos serviços de abastecimento de água
potável, de esgotamento sanitário, de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e de
drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, limpeza e fiscalização preventiva das
respectivas redes urbanas;
IX — aplicar as sanções por infrações a regras jurídicas que disciplinam a adequada prestação
de serviços públicos de saneamento básico na forma da legislação nacional e municipal, assim
como em seus regulamentos, nas normas técnicas e nos atos jurídicos deles decorrentes;
X — acompanhar e disciplinar, em caráter normativo e em sua esfera de competências, a
implementação e a operacionalização dos instrumentos fiscalizatórios, na forma da legislação
nacional;
XI — promover a interface com a Agência Reguladora de Serviços Públicos (ARSP),
acompanhando e tomando as providências necessárias para fazer valer a regulação e
fiscalização sobre os serviços de saneamento básico a pedido;
XII — impedir a ocupação do uso -do solo nas principais linhas de micro e macrodrenagem
para garantia das áreas de permeabilidade.
Art. 9. Fica atribuído Conselho Municipal do Plano Diretor, instituído pela Lei Munici
n.º801, de 23 de abril de 2008, competência primordial para desempenhar o contro
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sobre os serviços públicos de saneamento básico, na forma do art. 18, desta Lei.
CAPÍTULO III
DO PLANEJAMENTO
Art. 10. Fica vedada a delegação da atividade de planejamento dos serviços de saneamento
básico pelo Município, sendo admissível, porém, o apoio técnico, operacional e financeiro a
ser ofertado pelas demais unidades da Federação.
Art. 11. A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico será realizada a cada quatro
anos a partir da data da sua aprovação mediante publicação desta Lei, e deverá ser,
obrigatoriamente, submetida à audiência pública e à consulta pública, sob pena de nulidade.
$1.º O prazo de consulta pública para apreciação, pela população, a que se refere este artigo
será de 30 dias, passível de prorrogação, de forma fundamentada, por igual período.
$2.º Sem prejuízo do disposto no $1º, deste artigo, a revisão do Plano Municipal de
Saneamento Básico deverá ser submetida à deliberação do Conselho Municipal do Plano
Diretor.
Art. 12. Os geradores de resíduos sólidos a que se refere o art. 20, da Lei Federal n.º12.305,
de 02 de agosto de 2010 situados no território municipal deverão elaborar e implantar o
respectivo plano de gerenciamento de resíduos sólidos na forma dos arts. 21, 22 e 23, da Lei
Federal n.º12.305, de 02 de agosto de 2010, submetendo-os ao órgão ambiental setorial
competente do SISNAMA.
CAPÍTULO IV
DA REGULAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO
Seção |
Regulação
Art. 13. O Município designa, por meio do convênio de cooperação previsto no art. 22, desta
jós,
Lei, a Agência Reguladora de Serviços Públicos (ARSP) como entidade de regulaçã
serviços públicos municipais de abastecimento de água potável e de esgotamen
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observados os objetivos estabelecidos no art. 22, da Lei Federal 11.445, de 05 de janeiro de
2007 e no art. 27, do Decreto Federal n.º 7.217, de 21 de junho de 2010.
Art. 14. O Departamento Municipal de Saneamento Básico deverá promover a interface e
ofertar o apoio necessário para que a Agência Reguladora de Serviços Públicos (ARSP) possa
desempenhar, de forma eficiente e eficaz, a sua competência regulatória.
Parágrafo único. A Agência Reguladora de Serviços Públicos (ARSP), no exercício de sua
competência regulatória normativa, está autorizada a editar normas relativas às dimensões
técnica, econômica e social da prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento
de água potável e de esgotamento sanitário, que abrangerão os aspectos estabelecidos no art.
23, da Lei Federal 11.445, de 05 de janeiro de 2007 e no art. 30, inc. II, do Decreto Federal n.º
7.217, de 21 de junho de 2010.
Seção II
Da Fiscalização
Art. 15. Cabe ao Município realizar a fiscalização das atividades de acompanhamento,
monitoramento, controle ou avaliação, no sentido de garantir o cumprimento dos atos
normativos federais, estaduais e municipais incidentes e, ainda, a utilização, efetiva ou
potencial, dos serviços públicos de saneamento básico, na forma da legislação federal,
estadual e municipal.
Art. 16. O Município reservar-se a competência de fiscalizar, in loco, as práticas inadequadas
realizadas pelos usuários no âmbito dos serviços de saneamento básico usufruídos.
Parágrafo Único. Na hipótese prevista no caput, deste artigo, o Município deverá comunicar
o fato com a tipificação das infrações e as sanções aplicadas para a Agência Reguladora de
Serviços Públicos (ARSP), para que esta tome as providências que também forem cabíveis, se
for o caso.
CAPÍTULO V
DO CONTROLE SOCIAL
Art. 17. O controle social sobre os serviços públicos de saneamento básico
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implementado mediante a adoção e o fomento dos seguintes instrumentos:
1 - audiência pública;
II — consulta pública;
HI — Conselho Municipal do Plano Diretor.
$1º A audiência pública a que se refere o inc. 1, do caput, deste artigo deve ser realizada de
modo a possibilitar o amplo acesso da população aos programas, projetos e planos de
saneamento básico.
$2º A consulta pública a que se refere o inc. II, do caput, deste artigo, deve ser promovida de
forma a possibilitar que qualquer do povo, independentemente de interesse, ofereça críticas e
sugestões aos programas, projetos e planos de saneamento básico, promovendo-se, quando
couber, a resposta para as contribuições ofertadas pela população.
$3º A consulta pública deve ser realizada no prazo de, no máximo, 30 (trinta) dias,
prorrogável, de forma justificada, por igual período.
$4º. Sem prejuízo do disposto neste artigo, observar-se-á e aplicar-se-á os demais
instrumentos de controle social transversais ao saneamento básico previstos na Lei Municipal
n.º801, de 23 de abril de 2008.
Art. 18. O Conselho Municipal do Plano Diretor exercerá o controle social sobre os serviços
públicos de saneamento básico, e terá as seguintes atribuições, sem prejuízo de outras
estabelecidas na legislação municipal:
[— cumprir e fazer cumprir esta Lei, propondo medidas para a sua implementação;
II — deliberar sobre programas, projetos e planos voltados para a gestão e o gerenciamento do
saneamento básico, recomendando ações para a sua execução;
HI — analisar empreendimentos relacionados ao gerenciamento do sancamento básico
potencialmente modificadores do meio ambiente, quando vier a ser provocado;
IV — determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos sobre a gestão
gerenciamento do saneamento básico, solicitando aos órgãos federais, estaduais e munici
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assim como às entidades privadas as informações indisponíveis;
V - promover a interface, sob o viés do controle social, com os órgãos e as entidades do
Município, do Estado e da União em prol de ações estratégicas para a efetividade da gestão e
do gerenciamento do sancamento básico.
$1º. A indicação, a forma de escolha e a investidura dos representantes das instâncias
representativas dos diversos seguimentos do saneamento básico que integrarão o Conselho
Municipal do Plano Diretor, já instituído, serão disciplinadas por regulamento próprio.
$2º. O Município, por meio do Conselho Municipal do Plano Diretor, se fará representar
perante o Conselho Estadual de Saneamento Básico (CONSAN), na forma da Lei Estadual
n.º9.096, de 29 de dezembro de 2008.
CAPÍTULO VI
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
Art. 19. O Departamento Municipal de Saneamento Básico junto com o Conselho Municipal
do Plano Diretor atuarão, de forma consensual, com a Secretaria Municipal de Educação e os
demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal para instituir, desenvolver,
fomentar e aprimorar o programa de educação ambiental.
$1º. O programa de educação ambiental a que se refere o caput deste artigo assegurará as
dimensões ambiental, econômica, social e educativa segundo as demandas dos serviços
públicos de saneamento básico, assim como será compatível com o processo formal de
educação municipal, na forma da legislação federal e municipal.
$2º. O programa de educação ambiental a que se refere o caput deste artigo deverá
compreender as seguintes ações, sem prejuizo de outras a serem desenvolvidas:
1 — disseminação do Plano Municipal de Saneamento Básico
IH — divulgação de programação semanal com roteiros e horários de coleta de resíduos sólidos
urbanos;
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Ill — desenvolvimento de campanhas informativas e educativas sobre os seguintes temas
afetos aos serviços públicos de saneamento básico, dentre outros:
a) manejo adequado dos resíduos sólidos;
b) uso racional de água para redução das perdas domésticas;
c) captação e utilização de água de reuso, nos estritos termos da legislação nacional:
d) impactos negativos de esgotamento sanitário irregular;
e) funcionamento e utilização de bacias de retenção de água de chuva.
IV — difusão de orientações para o gerador e os prestadores de serviços de coleta de resíduos
sólidos;
V — desenvolvimento de ações voltadas para os catadores, orientando sobre o papel de agente
ambiental e informando sobre os modelos de coleta seletiva adotados;
VI — inserção do saneamento básico na grade curricular como tema transversal à educação
ambiental;
VII — maximização de áreas permeáveis nos lotes urbanos para absorção de águas de chuva,
evitando sobrecarga dos sistemas de drenagem;
VIII — correta interligação dos sistemas de esgotamento sanitário individuais às redes
públicas;
IX - adequada construção e manutenção de poços e fossas sépticas na zona rural, quando
inexistir sistema regular de serviço de saneamento básico;
X - combate a abertura indiscriminada de poços para abastecimento.
Art. 20. O Município promoverá a comunicação social, de forma efetiva e continuada,
integrada e qualificada, tanto interna quanto externamente, a respeito do Plano Municipal de
Saneamento Básico com as respetivas ações a serem executadas ou já em execução.
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CAPÍTULO VII
DA COOPERAÇÃO FEDERATIVA
Seção |
Do Convênio Administrativo
Art. 21. O Município poderá firmar convênio administrativo com entes federados ou pessoas
jurídicas a eles vinculados para aprimorar os aspectos administrativos, técnicos, financeiros,
econômicos e jurídicos da gestão e do gerenciamento do saneamento básico, observado o
disposto na legislação nacional aplicável.
Parágrafo único. O convênio administrativo deverá atender ao conteúdo mínimo estabelecido
na legislação federal pertinente, sem prejuízo de ter como parte integrante o que segue:
I- plano de trabalho para a consecução do objeto;
Il - cronograma de desembolso dos recursos a serem liberados.
Seção II
Do Convênio de Cooperação
Art. 22. O convênio de cooperação, que materializar a gestão associada dos serviços públicos
de saneamento básico, será precedido de prévia ratificação legislativa e deverá observar o
seguinte conteúdo mínimo, sem prejuízo de deter outras compatíveis com o seu objeto:
1- delimitação do objeto do convênio de cooperação;
Il — legislação de referência federal e estadual, especialmente os arts. 29 e 30, da Lei Estadual
n.º9.096, de 29 de dezembro de 2008;
HI — previsão de apoio técnico e/ou financeiro na consecução da atividade de planejamento,
que não poderá ser objeto de delegação:
IV — designação das atividades de regulação, fiscalização e prestação dos serviços que serão
objeto de delegação, total ou parcialmente;
V — participes com suas obrigações;
VI — hipóteses de rescisão e de renúncia;
VII — prazo de vigência; e,
VIII — foro.
$1.º. Sem prejuízo do conteúdo mínimo previsto no caput, deste artigo, o
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cooperação poderá prever a celebração de contrato de programa, cujas cláusulas deverão
observar o disposto na legislação federal para a prestação dos serviços públicos de
saneamento básico.
$2.º A inobservância das cláusulas mínimas a que se refere o caput, deste artigo, importará em
nulidade absoluta do convênio de cooperação, inclusive a ausência de ratificação legislativa.
Seção [II
Do Consórcio Público
Art. 23. O Município, na qualidade de membro consorciado do Consórcio Público
Intermunicipal para Ações de Saneamento Básico e Meio Ambiente na Região Serrana do
Espírito Santo, autorizada sua criação pela Lei Municipal n.º423, de 21 de maio de 2002,
deverá cumprir os seus deveres e fazer exigir os seus direitos, sem prejuízo de cooperar para o
alcance dos objetivos consorciais, todos previstos no Contrato de Consórcio Público.
81º, A transferência de recursos públicos do Município para o Consórcio Público a que se
refere o caput, deste artigo ocorrerá por meio da formalização de contrato de rateio,
ressalvadas as hipóteses previstas no Contrato de Consórcio Público, na Lei Federal n.º
11.107, de 06 de abril de 2005, e no Decreto Federal n.º6.017, de 17 de janeiro de 2007.
$2º. O Consórcio Público poderá prestar, por meio de contrato de programa, para ao
Município serviços de saneamento básico na forma da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril
de 2005, e do Decreto Federal n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007, observadas previamente as
condicionantes legais contratuais previstas no art. 11, da Lei Federal n.º 11.445, de 05 de
janeiro de 2007, no art. 39, do Decreto Federal n.º 7.217, de 21 de junho de 2010 e nesta Lei.
TÍTULO
DA REMUNERAÇÃO E DA SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA
Capítulo 1
Das Disposições Gerais
Art. 24. O Municipio assegurará, sempre que possível, a sustentabilidade econômico-
financeira dos serviços de saneamento básico e definirá a política remuneratória desse
públicos, observadas as diretrizes estabelecidas no $1º, do art. 29, da Lei Fede
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de 05 de janeiro de 2007, e no art. 46, do Decreto Federal n.º 7.217, de 21 de junho de 2010,
assim como no $1º, do art. 40, da Lei Estadual n.º 9.096, de 29 de dezembro de 2008.
levando-se em consideração os fatores previstos no art. 30, da LeiFederal n.º 11.445, de 05 de
janeiro de 2007 e no art. 47, do Decreto Federal n.º 7.217, de 21 de junho de 2010 e, ainda, no
art. 41, da Lei Estadual n.º 9.096, de 29 de dezembro de 2008.
Parágrafo único. O Município deverá adotar, ainda, as seguintes medidas em prol da
sustentabilidade econômico-financeira desses serviços:
I — controle dos gastos com os serviços prestados diretamente ou terceirizados relativos ao
orçamento aprovado com a explicitação dos mesmos dentro das demonstrações financeiras;
IH — priorização e controle de investimentos nos prazos legais e regulamentares estimados;
HI — adequação de despesas orçamentárias aos programas e metas definidos pelo Plano
Municipal de Saneamento Básico ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à
Lei Orçamentária Anual;
IV — estabelecimento da remuneração adequada para cada um dos serviços públicos de
saneamento básico, inclusa a realização de reajuste e de revisão, nos termos desta Lei, da Lei
Federal n.º 11.445, de 05 de janeiro de 2007 e do Decreto Federal n.º 7.217, de 21 de junho de
2010.
V — estruturação de política de subsídios e definição de cálculo para tarifa social;
VI — definição de estrutura efetiva de cobrança, acompanhamento da arrecadação e
providências em caso de necessária recuperação de crédito;
Capítulo II
Da Remuneração dos Serviços de Abastecimento de Água Potável
Art. 25. A tarifa para os serviços de abastecimento de água potável prestados pela Companhia
Espírito Santense de Saneamento (CESAN) serão fixados pela Agência Reguladora de
Serviços Públicos (ARSP) com a oitiva do Município, nos termos do disposto no art. 29, j
I, da Lei Federal n.º11.445, de 05 de janeiro de 2007 e no art. 8º do Decreto Federal n.º
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de 21 de junho de 2010, assim como no art. 44, da Lei Estadual n.º9.096, de 29 de dezembro
de 2008, observadas as diretrizes do Plano Municipal de Saneamento Básico.
$1º. Fica autorizada a Agência Reguladora de Serviços Públicos (ARSP), nos termos
previstos pelo convênio de cooperação previsto no art. 22, desta Lei, promover o reajuste e a
revisão da tarifa dos serviços abastecimento de água potável, observado, nesse caso, o
disposto nos arts. 37, 38 e 39, da Lei Federal n.º 11.445, de 05 de janeiro de 2007, nos arts.
49, 50 e 51, do Decreto Federal n.º 7.217, de 21 de junho de 2010 e nos arts. 46,47 e 48, da
Lei Estadual n.º9.096, de 29 de dezembro de 2008.
$2º. Sem prejuízo do disposto no $1º, do art. 25, desta Lei, a Agência Reguladora de Serviços
Públicos (ARSP) está autorizada a promover as seguintes atividades, dentre outras previstas
no convênio de cooperação previsto no art. 22, desta Lei:
1 - atualizar as informações disponíveis quanto à base de cálculo da tarifa de água;
Il — verificar sistematicamente o cumprimento das metas físicas e financeiras que visem à
(ao):
a) expansão e universalização do sistema;
b) redução de perdas no sistema de abastecimento de água potável;
c) controle do uso de água pelas atividades agricola e industrial; e consumo humano?
d) controle e erradicação do retorno de efluentes poluidores das atividades agrícola e
industrial aos corpos hidricos;
e) proteção de mananciais e nascentes com combate a abertura indiscriminada de poços para
abastecimento de água potável;
f) desenvolvimento de práticas efetivas de educação ambiental e controle social.
Capitulo II
Da Remuneração dos Serviços de Esgotamento Sanitário
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Art. 26. À tarifa para os serviços de esgotamento sanitário prestados pela Companhia Espírito
Santense de Saneamento (CESAN) serão fixados pela Agência Reguladora de Serviços
Públicos (ARSP) com a oitiva do Município, nos termos do disposto no art. 29, inc. I, da Lei
Federal n.º1 1.445, de 05 de janeiro de 2007 e no art. 8º, do Decreto Federal n.º7.217. de 21 de
junho de 2010, assim como no art. 45, da Lei Estadual n.º9.096, de 29 de dezembro de 2008,
observadas as diretrizes do Plano Municipal de Saneamento Básico.
81º. O serviço de esgotamento sanitário poderá ser medido com respaldo no consumo de
abastecimento de água potável.
$2º. A cobrança deverá ser feita com base em tabela própria que exteriorize, de forma clara, a
correlação dos custos tecnológicos adotados para o sistema de coleta, transporte, tratamento é
a disposição final dos esgotos com o valor a ser cobrado na tarifa correspondente.
$3.º Fica autorizada a Agência Reguladora de Serviços Públicos (ARSP), nos termos
previstos pelo convênio de cooperação previsto no art. 22, desta Lei, promover o reajuste e a
revisão da tarifa dos serviços de esgotamento sanitário, quando está não for cobrada junto
com a tarifa de abastecimento de água potável, observado, nesse caso, o disposto nos arts. 37,
38 e 39, da Lei Federal n.º 11.445, de 05 de janeiro de 2007, nos arts. 49,50 e 51, do Decreto
Federal n.º 7.217, de 21 de junho de 2010 e nos arts. 46,47 e 48, da Lei Estadual n.º9.096, de
29 de dezembro de 2008 (Aplicável para o Estado do Espírito Santo).
34º, Aplica-se, no que couber, o disposto nos arts. 25 para a fixação da tarifa de esgotamento
S p q
sanitário.
Capítulo IV
Da Remuneração dos Serviços de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos
Seção 1
Da Taxa dos Serviços Manejo de Resíduos Sólidos
Art. 27. Fica instituída a taxa de manejo de resíduos sólidos (TMRS), cujo fato gerador é a
utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de coleta, tratamento e destinação final
ambientalmente adequada de residuos sólidos, prestados aos geradores de resíduos sóli
domiciliares e de resíduos sólidos de estabelecimentos comerciais e prestadores de
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ou postos à sua disposição, observadas as diretrizes do Plano Municipal de Saneamento
Básico.
$1º. A TMRS será definida considerando os seguintes parâmetros:
I — será cobrada dos usuários dos serviços, rateando entre estes os custos totais incorridos
pelos provedores dos mesmos;
Il — os custos totais conterão atividades de operação dos serviços, relacionados com a coleta,
transporte, tratamento e destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos.
HI — os custos totais poderão conter atividades acessórias relativas ao planejamento, regulação
e fiscalização dos serviços;
IV —poderá contribuir com a remuneração dos investimentos realizados a título de ganho de
eficiência e expansão dos serviços.
$ 2º. O contribuinte da TMRS é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a
qualquer título de bem imóvel edificado situado em local onde a Prefeitura mantenha, com
regularidade necessária, os serviços previstos neste artigo.
$3º. A TMRS será lançada e arrecada anualmente e cobrada por intermédio do carnê do
imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), no mesmo prazo de pagamento,
observada a autonomia de cada exação quando do lançamento tributário e, se o caso, da
inscrição em dívida ativa, destacando-se os débitos conforme natureza e origem.
$4º. A TMRS será calculada na forma do ANEXO XI, da Lei Municipal 488, de 23 dezembro
de 2003.
Art. 28. ATMRS deverá observados os fatores previstos no art. 35, da Lei Federal n.º 11.445,
de 05 de janeiro de 2007 e no 14, do Decreto Federal n.º 7.217, de 21 de junho de 2010.
Art. 29. O Município, nos termos de lei específica, poderá conceder descontos na TMRS parg
as famílias de baixa renda enquadradas na categoria residencial, desde que se qualifiquem ém.
uma das hipóteses a seguir:
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1 - família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal — Cadastro
Unico, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional:
Il - quem receba o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC), nos
termos dos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
HI - famílias indigenasem situação de moradia em território demarcado e/ou em situação de
domicílio permanente urbano ou rural 1;
IV - famílias quillombolas em situação de moradia reconhecida e/ou em situação de domicílio
permanente urbano ou rural2; ou,
V - famílias não cadastradas no Cadastro Unico, com renda familiar mensal per capita menor
ou igual a meio salário mínimo nacional, que solicitem sua inclusão na tarifa social e
comprovem a condição.
Art. 30. Os serviços limpeza pública urbana, inclusa varrição, limpeza de boca de lobo, que
sejam não especificos e não divisíveis, serão custeados por recursos provenientes do Tesouro
municipal.
Seção II
Do Preço Público dos Serviços Manejo de Residuos Sólidos
Art. 31. Fica autorizado o Município a cobrar preço público pela prestação dos serviços de
coleta, de transporte, de tratamento e de destinação final ambientalmente adequada de
resíduos sólidos para os grandes geradores de resíduos sólidos e, ainda, âqueles geradores de
resíduos sólidos arrolados nas alíneas “e” até “K”, do inc. I, do art. 13, da Lei Federal n.º
12.305, de 02 de agosto de 2010.
$1º. O preço público a que se refere o caput desse artigo também será devido pelos geradores
de resíduos sólidos industriais não perigosos acima de 100 litros (100 1) por dia.
$2º. O valor do preço público será definido por lei municipal específica , que deverá ley
consideração o custo unitário com a prestação dos serviços multiplicado pela quan
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desse resíduo sólido gerado.
Capítulo V
Do Aporte de Recursos Públicos no Fundo Municipal do Plano Diretor
Art. 32. As ações, projetos e programas para universalização dos serviços públicos de
saneamento básico poderão ser financiadas por com recursos do Fundo Municipal do Plano
Diretor, instituído pela Lei Municipal n.º801, de 23 de abril de 2008, , segundo as diretrizes
do Plano Municipal de Saneamento Básico, observado o disposto nos arts. 71 até 74, da Lei
Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e no art. 13, da Lei Federal n.º 11.445, de 05 de
janeiro de 2007.
TÍTULO IV
DO GERENCIAMENTO
Capitulo |
Das Disposições Gerais
Art. 33. A prestação dos serviços de saneamento básico deverá ocorrer de forma adequada
com vista à sua universalização, segundo as modalidades identificadas e propostas pelo Plano
Municipal de Saneamento Básico, observado o disposto nesta Lei, na Lei Federal n.º 11.445,
de 05 de janeiro de 2007, no Decreto Federal n.º 7.217, de 21 de junho de 2010 e na Lei
Estadual n.º9.096, de 29 de dezembro de 2008.
Art. 34. O Município poderá autorizar os usuários organizados em cooperativas ou
associações a explorarem os serviços públicos de saneamento básico, desde que esses serviços
se limitem ao que segue:
1 - determinado condomínio; ou,
Il — núcleos urbanos e rurais, predominantemente ocupada por população de baixa renda,
onde outras formas de prestação apresentem custos de operação e manutenção incompatíveis
com a capacidade de pagamento dos usuários.
Parágrafo único. A autorização prevista neste artigo deverá prever a obrigação de tra
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Município os bens vinculados aos serviços por meio de termo específico com os respectivos
cadastros técnicos.
Art. 35. Fica vedada a formalização de convênios administrativos, termos de parcerias ou
qualquer outro instrumento juridico de natureza precária, cujo objeto seja a prestação
propriamente dita dos serviços públicos de saneamento básico.
Parágrafo único. Exclui-se da vedação constante no caput deste artigo os convênios
administrativos e outros atos precários que tenham sido celebrados até o dia 06 de abril de
2005, e, ainda assim, haja o cumprimento das determinações dentro dos prazos constantes no
art. 42 e seus $1º até $6º, da Lei Federal n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Art. 36. Os grandes geradores de resíduos sólidos e aqueles geradores de resíduos sólidos
arrolados nas alíneas “e” até “k”, do inc. I, do art. 13, da Lei Federal n.º 12.305, de 02 de
agosto de 2010 são responsáveis pelo manejo dos respectivos residuos, não constituindo,
assim, serviço público propriamente dito de saneamento básico.
$1.º Os geradores a que se refere o caput, deste artigo promoverão a prestação direta ou
contratada, seja por meio de empresa especializada seja mediante o Municipio, do manejo dos
respectivos resíduos sólidos.
$2.º A contratação do Município para a prestação do manejo de residuos sólidos a que se
refere o caput deste artigo dependerá da sua capacidade técnica, operacional e logística, e
exigirá o pagamento de preço público pelo gerador na forma do art. 31, desta Lei.
Art. 37. Os serviços públicos de saneamento básico poderão ser interrompidos pelo prestador
nas seguintes hipóteses:
1 - situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens, especialmente as de
emergência e as que coloquem em risco a saúde da população ou de trabalhadores dos
serviços públicos de saneamento básico;
II - necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias nos sistemas de saneamento
básico por meio de interrupções programadas;
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HI - manipulação indevida, por parte do usuário, da ligação predial, inclusive medidor, ou
qualquer outro componente da rede pública de abastecimento de água potável ou de
esgotamento sanitário; ou
$1.º Sem prejuizo do disposto no caput deste artigo, o serviço de abastecimento de água
potável poderá ser interrompido, pela Companhia Espírito Santense de Saneamento
(CESAN), após aviso ao usuário por meio de correspondência formal e informe veiculado na
rede mundial de computadores, e antecedência mínima de 30 dias da data prevista para a
suspensão, nos seguintes casos;
| - negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida;
ou,
IH — inadimplemento pelo usuário do pagamento devido pela prestação do serviço de
abastecimento de água.
$2.º As interrupções programadas serão previamente comunicadas pela Companhia Espírito
Santense de Saneamento (CESAN) à Agência Reguladora de Serviços Públicos (ARSP) e aos
usuários no prazo estabelecido pelo ato regulatório, que preferencialmente será superior a 48
(quarenta e oito) horas.
$3.º A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a
estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas e a
usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social deverá obedecer às condições,
aos prazos e aos critérios, a serem definidos pela entidade de regulação, que preservem
condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas e do meio ambiente.
Capítulo II
Das Condicionantes de Validade Contratual da Prestação Contratada
Art. 38. Os contratos de programa e de terceirização, este último, na forma da Lei Federal n.º
8.666, de 21 de junho de 1993, que tiverem por objeto a prestação dos serviços públicos de
saneamento básico, deverão ser precedidos do atendimento das seguintes condicionantes de
validade de contratual, sob pena de nulidade contratual:
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| cumprimento do Plano Municipal de Sancamento Básico, aprovado por esta Lei;
Il — existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico-financeira da
prestação universal e integral dos serviços públicos de saneamento básico, nos termos do
Plano Municipal de Saneamento Básico;
HI — regulação e fiscalização desempenhada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos
(ARSP), nos limites estabelecidos pelo convênio de cooperação previsto no art. 22, desta Lei:
IV — observância desta Lei, da Lei Federal n.º 11.445, de 05 de janeiro de 2007 e do Decreto
Federal n.º 7.217, de 21 de junho de 2010;
V — realização de prévia audiência pública e de consulta pública sobre o edital de licitação de
terceirização, assim como a minuta de contrato de terceirização e de programa.
$1.º Sem prejuízo da nulidade contratual que maculará os contratos a que refere o caput, deste
artigo pelo descumprimento das condicionantes contratuais, os subscritores destes contratos
incorrerão em ato de improbidade administrativa nos casos e na forma estabelecida na Lei
Federal n.º 8.429, de 02 de junho de 1992.
$2.º O estudo comprobatório da viabilidade técnica e econômico-financeira a que se refere
este artigo deverá observar o que segue:
I — terá o seu conteúdo minimo delineado por norma técnica a ser editada pela União, na
forma da Lei Federal n.º 11.445, de 05 de janeiro de 2007, do Decreto Federal n.º 7.217, de 21
de junho de 2010 e da Portaria n.º 557, de 11 de novembro de 2016, do Ministério das
Cidades;
Il — deverá ter a sua viabilidade demonstrada mediante mensuração da necessidade de aporte
de outros recursos além dos emergentes da prestação dos serviços públicos de saneamento
básico.
$3.º Os planos de investimentos e os projetos constantes nos contratos a que se refere o caput,
deste artigo deverão ser compatíveis com o Plano Municipal de Saneamento Básico.
$4.º Exclui-se do disposto neste artigo os contratos de terceirização dos serviç
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saneamento básico, que forem celebrados com fundamento no inc. IV, do art. 24, da Lei
Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
Capitulo TI
Dos Direitos e dos Deveres dos Usuários
Seção |
Dos Direitos dos Usuários
Art. 39. Sem prejuízo dos direitos estabelecidos na Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro
de 1990, na Lei Federal n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, na Lei Federal n.º 11.445, de 05
de janeiro de 2007, no Decreto Federal n.º 7.217, de 21 de junho de 2010, na Lei Estadual
n.º9.096, de 29 de dezembro de 2008 e na Lei Municipal n.º170, de 30 de dezembro de 1995,
e nos demais atos normativos € instrumentos contratuais, os usuários possuem os seguintes
direitos:
| — acesso ao plano de emergência e de contingência dos serviços públicos de saneamento
básico para fins de consulta e conhecimento;
Il - realizar queixas ou reclamações, na forma do regulamento expedido pelo Poder
Executivo, perante o prestador dos serviços ou, se for caso, nos termos do ato regulatório, à
Agência Reguladora de Serviços Públicos (ARSP);
WI — receber resposta, em prazo razoável, segundo definido por regulamento expedido pelo
Poder Executivo, das queixas ou reclamações dirigidas aos prestadores ou, se for caso, nos
termos do ato regulatório, à Agência Reguladora de Serviços Públicos (ARSP);
IV = usufruir, de forma permanente, dos serviços, com padrões de qualidade, continuidade e
regularidade adequados;
V - não ser discriminado quanto às condições de acesso e prestação dos serviços;
VI — ter acesso aos programas educativos decorrentes das políticas públicas municipais
voltadas para o saneamento básico.
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Seção II
Dos Deveres dos Usuários
Art. 40. Sem prejuizo dos deveres estabelecidos na Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro
de 1990, na Lei Federal n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, na Lei Federal n.º 11.445, de 05
de janeiro de 2007, no Decreto Federal n.º 7.217, de 21 de junho de 2010, na Lei Municipal
n.º170, de 30 de dezembro de 1995 e nos demais atos normativos e instrumentos contratuais,
Os usuários possuem os seguintes deveres:
| - conhecimento dos seus deveres, assim como das penalidades a que podem estar sujeitos;
IH — efetuar o pagamento da taxa, da tarifa ou preço público devido; II — usufruir os serviços
com adequação;
HI — manter e zela pela integridade dos equipamentos, das unidades e outros bens afetados ao
gerenciamento dos serviços;
IV — respeitar as condições e horários de prestação dos serviços públicos estabelecidos e
indicados pelo Município ou pelo prestador, quando for o caso, disponibilizando os resíduos
gerados segundo os padrões indicados pelo prestador;
V — contribuir, ativamente, para a minimização da geração de residuos, por meio de sua
redução com a reutilização do material passível de aproveitamento, assim como para a
reciclagem de resíduos sólidos;
VI — apoiar programas de coleta seletiva e de redução do consumo de água potável que
venham a ser implantados no Município;
VII - conectar-se às redes de abastecimento de água e esgotamento sanitário implantadas;
VIII- não realizar ligações irregulares ou clandestinas nas redes de drenagem e de
esgotamento sanitário, sob pena de responsabilização da conduta do usuário na forma da
legislação penal, civil e administrativa:
IX - não dispor resíduos de construção civil em terrenos baldios, vias públicas ou
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rios e canais, devendo encaminhá-los para coleta pelo prestador devidamente cadastrado pelo
Município.
Capítulo IV
Das Ações dos Serviços Públicos de Saneamento Básico em Espécie
Art. 41. Na consecução dos projetos, planos e ações em prol dos serviços de saneamento
básico, o Município deverá levar em consideração as metas progressivas e graduais de
expansão para esses serviços com qualidade, eficiência e uso racional da água, da energia e de
outros recursos naturais, em conformidade com as diretrizes do Plano Municipal de
Saneamento Básico.
TÍTULO V
DA RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA E DO SISTEMA DE LOGÍSTICA
REVERSA
Capítulo 1
Da Responsabilidade Compartilhada
Art. 42. Os fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e
Municípios, observadas as atribuições e os procedimentos previstos na Lei Federal n.º 12.305,
de 02 de agosto de 2010 e no Decreto Federal n.º 7,404, de 23 de dezembro de 2010, possuem
responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, que constitui um regime
solidário de atribuições que serão desempenhadas, de forma individualizada e encadeada, por
cada um deles.
Parágrafo único. Os fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e
Municípios deverão desempenhar as prerrogativas e os deveres que lhes cabem nos termos
previstos na Lei Federal n.º 12.305, de 02 de agosto de 2010 eno Decreto Federal n.º 7.404, de
23 de dezembro de 2010, segundo o grau de atuação de cada um no ciclo produtivo.
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Capitulo II
Do Sistema de Logistica Reversa
Seção |
Da Participação do Município no Sistema de Logistica Reversa
Art. 43. O Município poderá, de forma subsidiária aos fabricantes, importadores,
distribuidores e comerciantes, na forma autorizada pelo acordo setorial ou pelo termo de
compromisso, promover a execução de atividades relacionadas à implementação e à
manutenção do sistema de logística reversa, nos termos da Lei Federal n.º 12.305, de 02 de
agosto de 2010 e do Decreto Federal n.º 7.404, de 23 de dezembro de 2010.
$1.º A execução das atividades a que se refere o caput, deste artigo fica condicionada ao
pagamento de preço público arcado pelos fabricantes, importadores, distribuidores e
comerciantes, nos termos dos acordos setoriais ou do termo de compromisso com a fixação
dos direitos e deveres pelo Município.
$2.º O Departamento Municipal de Sancamento Básico se incumbirá do que segue, sem
prejuízo de outras atribuições previstas em sua lei específica:
| — fazer cumprir as prerrogativas estabelecidas nos sistemas de logística reversa nacional,
assim como exigir os direitos assegurados ao Município nesses sistemas, ambos previstos no
acordo setorial e no termo de compromisso;
Il — promover a execução das atividades a que se refere o caput, do art. 43 com o devido
controle, monitoramento e interface com os fabricantes, importadores, distribuidores e
comerciantes, observado o fluxo dos resíduos sólidos contemplado no Plano Municipal de
Saneamento Básico, assim como no Plano Nacional de Residuos Sólidos (PLANARES) e no
Plano Estadual de Resíduos Sólidos.
Seção II
Do Termo de Compromisso do Sistema de Logística Reversa
Art. 44. O termo de compromisso poderá ser adotado pelo Município quando, em ur esma
área de abrangência, não existir acordo setorial ou regulamento, ou houver a pr
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fixarem-se compromissos e metas mais rígidos do que os previstos nesses instrumentos.
$1.º O termo de compromisso tem natureza jurídica de termo de ajustamento de conduta
preventivo na forma do art. 5º, $6º, da Lei Federal n.º 7.347, de 24 de julho de 1985.
$2.º O termo de compromisso seguirá, no que couber, a modelagem jurídica prevista no$1º,
do art.79-A, da Lei Federal n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
$3.º O termo de compromisso deverá ser homologado pelo órgão ambiental local do
SISNAMA - Sistema Nacional do Meio Ambiente.
TÍTULO VI
DAS PROIBIÇÕES
Art. 45. Sem prejuizo das proibições estabelecidas na Lei Federal n.º 11.445, de 05 de janeiro
de 2007 e na Lei Federal n.º 12.305, de 02 de agosto de 2010, Lei Municipal n.º1245, de 16
de maio de 2013 e Lei Municipal n.º170, de 30 de dezembro de 1995, fica expressamente
proibido:
| - descarte de resíduos sólidos e líquidos, assim como efluentes líquidos sem tratamento em
corpos hidricos, no solo e em sistemas de drenagem de águas pluviais urbanas;
Il - disposição final ambientalmente inadequada de rejeitos em áreas urbanas ou rurais;
[II — realizar ligações clandestinas e ilegais na rede de drenagem e de esgotamento sanitário;
IV - utilizar recursos hídricos subterrâneos sem a devida outorga ou licenciamento ambiental
exigível;
V - realizar sistema altemnativo de abastecimento de água e de esgotamento sanitário sem O
devido conhecimento e anuência do Município;
VI — intervir nos dispositivos que compõem o sistema de microdrenagem sem a
autorização do Município;
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VII — outras formas vedadas pelo Município.
Art. 46. Fica vedada a destinação e disposição final de residuos sólidos em vazadouro a céu
aberto, a contar de agosto de 2014, sob pena de responsabilidade administrativa na forma
desta Lei daquele que o fizer, sem prejuízo da responsabilidade civil, penal e de improbidade
administrativa nos termos da legislação federal aplicável.
TÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 47. Para os efeitos desta Lei, constitui infração administrativa, toda ação ou omissão,
dolosa ou culposa, que importe em inobservância dos seus preceitos legais, assim como em
desobediência das determinações dos regulamentos ou das normas dela decorrentes, segundo
dispuser esta Lei.
Art. 48. As infrações administrativas a que se refere o art. 45, desta Lei serão apenadas com
as seguintes sanções administrativas, assegurados, sempre, o contraditório e a ampla defesa:
1 - advertência por escrito;
Il - multa, simples ou diária;
HI — embargo de obras, atividades e/ou empreendimentos;
IV — suspensão das atividades e/ou empreendimentos; e,
V - interdição das atividades e/ou empreendimentos.
Parágrafo único. Na aplicação de qualquer das sanções administrativas a que se refere o
caput, deste artigo deverá ser observado o princípio da proporcionalidade, sendo
indispensável a aferição do que segue:
I — adequação da sanção imposta à conduta do infrator;
II — aplicação da sanção ao infrator de forma que lhe restrinja o mínimo possívg
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direitos; e,
HI- compatibilidade estrita entre a conduta do infrator e a sanção que lhe será imposta.
Art. 49. A aferição da infração administrativa que enseja a sanção administrativa
correspondente importará na tramitação do seguinte procedimento administrativo:
I lavratura do respectivo auto de infração do qual constará:
a) a tipificação da infração administrativa;
b) o local, data e hora da constatação da infração administrativa;
c) a indicação do possível infrator; e,
d) a sanção administrativa a ser aplicada.
II — notificação, pessoal ou por remessa postal, do infrator, em que se assegure a ciência da
imposição da sanção, e abertura de prazo para interposição de defesa administrativa em 30
(trinta) dias a contar do acesso aos autos do processo administrativo respectivo;
II — a defesa administrativa a que se refere o inciso anterior deverá ser endereçado ao
Departamento Municipal de Saneamento Básico, constando, de forma circunstanciada, as
razões da discordância em relação à penalidade aplicada;
Iv — a defesa administrativa interposta de forma regular e em tempo hábil terá efeito
suspensivo;
V — a autoridade administrativa municipal competente do Departamento Municipal de
Saneamento Básico terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a partir do recebimento da
defesa administrativa para proferir a sua decisão;
VI —a decisão a que se refere o inciso anterior poderá:
a) confirmar o auto de infração e aplicar a sanção administrativa imposta; ou,
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b) determinar o arquivamento do auto de infração.
VII — a decisão deverá ser objeto de publicação no veículo de imprensa oficial em 5 (cinco)
dias a contar da sua expedição
Art. 50. Uma vez expedida a decisão administrativa com o sancionamento da conduta do
infrator, este poderá valer-se de recurso administrativo a ser interposto, em até 15 (quinze)
dias a contar da publicação dessa decisão, junto à autoridade administrativa municipal
competente do Departamento Municipal de Saneamento Básico.
Parágrafo único. À tramitação do recurso administrativo aplicar-se-á, no que couber, o
disposto no art. 49, desta Lei.
Art. 51. Em caso de indeferimento do recurso administrativo pela autoridade da
administrativa municipal competente do Departamento Municipal de Saneamento Básico, o
infrator poderá valer-se do recurso de revisão a ser interposto, em até 10 (dez) dias a contar da
publicação dessa decisão, junto ao Prefeito do Município.
Parágrafo único. À tramitação do recurso de revisão aplicar-se-á, no que couber, o disposto no
art. 49, desta Lei.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 52. O Plano Municipal de Saneamento Básico fica aprovado por esta Lei.
Parágrafo único. As metas, programas e ações do Plano Municipal de Saneamento Básico
poderão ser revistas por decreto específico, observada a deliberação prévia do Conselho
Municipal do Plano Diretor.
Art. 53. O convênio de cooperação firmado entre o Município de Marechal Floriano e o
Estado do Espírito Santo, cujo objeto é definição da forma de atuação em sede da gestão
associada para os serviços públicos de saneamento básico no Município, deverá ser revisto
ff)
$1º. Fica o Prefeito autorizado a promover a revisão do convênio de cooperação ve
nos termos do art. 22, desta Lei, em até 1 ano a contar da publicação desta Lei.
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forma do caput, deste artigo.
82º. A omissão na revisão do convênio de cooperação vigente a que se refere o caput, deste
artigo importará em sua nulidade absoluta, e os seus subscritores incorrerão em ato de
improbidade administrativa nos casos e na forma estabelecida na Lei Federal n.º 8.429, de 02
de junho de 1992.
Art. 54. O convênio firmado entre o Município de Marechal Floriano e a Agência Reguladora
de Serviços Públicos (ARSP), cujo objeto é a regulação, fiscalização e controle sobre os
serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário prestados pela
Companhia Espirito Santense de Saneamento (CESAN), deverá ser revisto nos termos do art.
22, desta Lei, em até | ano a contar da publicação desta Lei.
$1º. Fica o Prefeito autorizado a promover a revisão do convênio vigente na forma docaput,
deste artigo.
$2º. A omissão na revisão do convênio vigente a que se refere o caput, deste artigo importará
em sua nulidade absoluta, e os seus subscritores incorrerão em ato deimprobidade
administrativa nos casos e na forma estabelecida na Lei Federal n.º 8.429, de 02 de junho de
1992.
Art. 55. O contrato de programa firmado entre o Município de Marechal Floriano e a pela
Companhia Espírito Santense de Saneamento (CESAN), cujo objeto é a prestação dos
serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, deverá ser revisto nos
termos do art. 41, desta Lei, em até 1 ano a contar da publicação desta Lei.
$1º. Fica o Prefeito autorizado a promover a revisão do contrato de programa vigente na
forma do caput, deste artigo.
$2º. A omissão na revisão do contrato de programa vigente a que se refere o caput, deste
artigo importará em sua nulidade absoluta, e os seus subscritores incorrerão em ato de
improbidade administrativa nos casos e na forma estabelecida na Lei Federal n.º 8.429, de 02
de junho de 1992.
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Art. 56, Ficam revogadas as seguintes disposições legais:
| - Lei Municipal n.º056, de 21 de dezembro de 1993:
Il- arts. 126 até 130, da Lei Municipal n.º 488, de 23 de dezembro de 2003.
Art. 57. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto
ao art. 27, o disposto no art. 150, inciso III, alíneas "b" e "ce", da Constituição da República.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 27 de Maio de 2019
ARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Barára. ra Municipal de Marechal Floriano
CIONO A PRESENTE LEI comi
QUE RECEBE O Nº A dao e
em Ti 105 40017
E — ——
MUNICIPAL
Projeto de Lei Complementar nº. 002/2019 — Autor: Poder Executivo - João Carlos Lorenzoni
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete(Omarechalfloriano.es.gov.
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LEI Nº |
AUTÓGRAFO Nº 035/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2019 DATA / /
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E TOMANDO
CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº. 002/2019 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE
“APROVA O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
BÁSICO E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE
SANEAMENTO BÁSICO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
APROVA:
TÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos do anexo Único,
institui a Política Municipal de Saneamento Básico, e dispõe sobre as suas definições, princípios,
diretrizes, objetivos e instrumentos, assim como estabelece normas sobre a gestão e O
gerenciamento do saneamento básico. em consonância com as normas federais, estaduais e
nicipais de meio ambiente, vigilância sanitária, urbanismo, educação ambiental, saúde pública,
ecursos hídricos e uso, parcelamento e ocupação do solo.
rt. 2º. Estão sujeitas à observância desta Lei os usuários e as pessoas físicas ou jurídicas, de
direito público ou privado. que sejam responsáveis e/ou atuem, direta ou indiretamente, na gestão
S/ou no gerenciamento dos serviços de saneamento básico.
ses Rua Clara Endlich, nº. 97. Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250
CEEE
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juri Nº |
AUTÓGRAFO Nº 035/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2019 DATA / /
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º. Para os fins do disposto nesta Lei adotar-se-á as definições relativas, direta e
indiretamente, à gestão e ao gerenciamento dos serviços de saneamento básico previstas nas
normas técnicas, na Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, no Decreto Federal n.º 6.017,
de 17 de janeiro de 2007, na Lei Federal n.º 11.445, de 05 de janeiro de 2007, na Lei Federal n.º
11.445, de 05 de janeiro de 2007, no Decreto Federal n.º 7.217, de 21 de junho de 2010, na Lei
Federal n.º 12.305. de 02 de agosto de 2010 e no Decreto Federal n.º 7.404, de 23 de dezembro de
2010, assim como na Lei Estadual n.º9.096, de 29 de dezembro de 2008 e na Lei Municipal n.º1245,
de 16 de maio de 2013.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, deste artigo, adotar-se-á, ainda, as seguintes
definições:
I — organização de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis: pessoa jurídica de Direito
Privado, seja associação seja cooperativa, integrada por catadores, para realização de coleta, de
triagem primária, de beneficiamento e de comercialização de resíduos sólidos recicláveis ou
reutilizáveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de
áblica;
— catador: trabalhador de baixa renda, reconhecido pelo Município, que integra a organização
catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;
LIL - serviços ambientais urbanos: serviço prestado pela organização de catadores de materiais
reutilizáveis e recicláveis, em prol da preservação ambiental e da proteção da saúde da população,
ue contribui na redução de resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis que deixam de ser levados
O
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para a destinação final ambientalmente adequada desses resíduos, com a ampliação do tempo de
vida útil do aterro sanitário gerido pelo Município;
IV. — usuário: toda a pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que,
ainda que potencialmente, usufrui dos serviços de saneamento básico;
V — convênio administrativo: pacto administrativo firmado entre pessoas jurídicas, de Direito
Público ou Privado, sem prévia ratificação legal, que tenha por objeto a realização de atividade
meramente administrativa, possibilitando o repasse de recursos públicos para executá-la,
observado o cronograma de desembolso compatível com o plano de trabalho correspondente,
segundo o disposto na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e na Lei Federal n.º 13.019,
de 31 de julho de 2014;
VI - termo de compromisso: instrumento negocial, dotado de natureza de título executivo
extrajudicial de obrigação de fazer ou não fazer, cujo objetivo é promover o ajustamento prévio da
conduta do fabricante, do importador, do distribuidor ou do comerciante às obrigações legais
necessárias para a instituição do sistema de logística reversa, sob pena de, em caso de omissão, ter
a sua conduta sancionada com a recomposição completa do dano provocado;
VII - grandes geradores de resíduos sólidos: todo aquele que faça uso de imóvel para execução
de atividade econômica, de acordo com a classificação da atividade privada comercial e/ou de
serviços, que produzam resíduos sólidos de características domiciliares, úmidos ou secos acima de
100 litrosí(100 1) por dia.
Paso compreende a gestão integrada e/ou a gestão associada dos serviços de saneamento
fico e/ou de resíduos sólidos;
— gestão integrada: conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os serviços de
Saneamento básico, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e
cial, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável;
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ESSE
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X - gestão associada: associação voluntária de entes federados, por convênio de cooperação ou
consórcio público, conforme disposto no art. 24, da Constituição República Federativa do Brasil,
para a consecução dos serviços de saneamento básico.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º. Sem prejuízo dos princípios estabelecidos na Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, na legislação federal, estadual e municipal incidentes sobre gestão e gerenciamento
dos serviços de saneamento básico, esta Lei deverá ser interpretada, integrada, aplicada e
otimizada pelos seguintes princípios:
I - uso sustentável dos recursos hídricos com moderação do seu consumo;
II - livre acesso às redes e às unidades do sistema de saneamento básico;
II - defesa do consumidor e do usuário;
IV - Prevenção:
V - Precaução;
VI - Poluidor - pagador:
VII - Protetor — recebedor;
VIII - Responsabilidade pós-consumo, observada a legislação federal e estadual;
IX /Cooperação federativa;
- Coordenação federativa;
1 - Consensualidade administrativa:
II - Subsidiariedade;
HI - Proporcionalidade, inclusos os subprincípios da adequação, da necessidade;
IV - da proporcionalidade em sentido estrito;
V - Razoabilidade;
VI - Coerência administrativa:
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XVII - Boa-fé administrativa.
Parágrafo único. Os princípios estabelecidos neste artigo deverão:
I- orientar a interpretação, a integração, a aplicação e a otimização dos demais atos normativos
municipais disciplinadores das políticas públicas municipais transversais aos serviços de
saneamento básico, e;
II - condicionar as ações. as atividades, os planos e os programas municipais voltados para a
gestão e o gerenciamento dos serviços de saneamento básico.
CAPÍTULO IV
DOS OBJETIVOS
Art. 5. Esta Lei tem por objetivo principal promover, de forma adequada, a universalização dos
serviços públicos de saneamento básico em todo o território municipal, e a qualidade da prestação
desses serviços, implantando o PMSB de modo a atender as metas neles fixadas, incluindo ações,
projetos e programas;
1º. Os objetivos desta Lei deverão ser alcançados em harmonia com os objetivos estabelecidos no
art. 4º, da Lei Municipal n.º1245, de 16 de maio de 2013 e nos arts. 9º e 10, da Lei Municipal
n.º801, de 23 de abril de 2008.
$2º. Para o alcance dos objetivos estabelecidos por esta Lei também deverão ser observadas as
diretrizes e ações estatais voltadas para saneamento básico prevista no art. 11, da Lei Municipal
n.º801, de 23 de abril de 2008.
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em —
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CAPÍTULO V
DOS INSTRUMENTOS
Art. 6º. Sem prejuízo dos instrumentos estabelecidos em legislação federal e outros previstos na
legislação estadual, esta Lei será concretizada pelos seguintes instrumentos:
I- Plano Municipal de Saneamento Básico, que é aprovado por esta Lei;
Il — designação da Agência Reguladora de Serviços Públicos (ARSP), instituída pela Lei
Complementar Estadual n.º 477, de 29 de dezembro de 2008, e suas alterações posteriores, como
entidade de regulação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água potável e de
esgotamento sanitário;
III — controle social efetivo sobre os serviços públicos de saneamento básico;
IV - prática da educação ambiental voltada para o saneamento básico, na forma da legislação
federal, estadual e municipal aplicáveis:
V - sustentabilidade econômico-financeira dos serviços públicos de saneamento básico,
na forma desta Lei, sem prejuízo da observância da legislação federal e estadual e municipal
aplicáveis; e,
VI — apoio e/ou execução das medidas necessárias para a implementação do sistema de logística
reversa pelos fabricantes. importadores, distribuidores e comerciantes mediante o recebimento do
eço público, nos termos do acordo setorial correspondente:
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Parágrafo único. Sem embargo do disposto neste artigo, fica facultada ao Poder Executivo criar e
implementar outros instrumentos que assegurem a concretização desta Lei, especialmente
programas e projetos para o aperfeiçoamento da gestão e do gerenciamento dos serviços públicos
de saneamento básico.
TÍTULO II
DA GESTÃO
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7º. O Município, na qualidade de titular dos serviços públicos de saneamento básico, na
forma da legislação federal, estadual e municipal, deverá promover a adequada gestão desses
serviços e realizar o planejamento, a regulação, a fiscalização, o controle social e a
sustentabilidade financeira dos serviços segundo os princípios, os objetivos e as diretrizes desta
Lei.
CAPÍTULO Il
A GOVERNANÇA
Art. 8º. Fica instituído o Departamento Municipal de Saneamento Básico, no âmbito da Secretaria
Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos, regida pela Lei Municipal n.º565, art. 92,
III de 07 de novembro de 2005, que terá por competência primordial promover, no âmbito
municipal, a gestão e o gerenciamento dos serviços públicos de saneamento básico.
$1º. O Departamento Municipal de Saneamento Básico contará com as seguintes gerências, com
as funções instituídas por lei municipal específica, que deverá vir acompanhada da adoção de
medidas de responsabilidade fiscal para tanto na forma da Lei Complementar n.º 101, de 04 de
março de 2000:
I- gerência de água e esgoto;
II — gerência de resíduos sólidos; e,
II - gerência de drenagem e manejo de águas pluviais.
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$2º. Sem prejuízo do que vier a ser disposto na lei especifica de que trata o 81º, do art. 8º, o
Departamento Municipal de Saneamento Básico terá as seguintes atribuições, dentre outras:
I — atuar para assegurar a intersetorialidade das ações dos serviços públicos de saneamento básico
com as demais políticas públicas municipais transversais a esses serviços;
Il — implementar, executar e controlar os programas, projetos e ações previstos no Plano
Municipal de Saneamento Básico:
II — planejar, propor a execução e fiscalizar os serviços técnicos e administrativos necessários
para o controle de problemas e deficiências relacionadas com a gestão dos serviços públicos de
saneamento básico;
IV - promover a capacitação de recursos humanos, em estreita colaboração com universidades e
outras instituições, visando ao desenvolvimento e intercâmbio tecnológico e à busca de subsídios
para a formulação e implementação de programas e atividades destinadas à identificação de
metodologias, tecnologias e soluções voltadas à execução dos serviços públicos de saneamento
básico;
v — manter o Sistema Municipal de Informações sobre Saneamento Básico e atualizar os
indicadores e dados referentes à gestão e ao gerenciamento desses serviços públicos;
VI - difundir informações sobre saneamento básico dando publicidade ao Sistema Municipal de
Informações sobre Saneamento Básico, capacitando a sociedade e mobilizando a participação
pública para a gestão dos serviços, preservação e conservação da qualidade ambiental;
VII — articular-se, pela via da consensualidade, preferencialmente pela gestão associada, com o
Estado e os demais Municípios vizinhos com vista à integração da gestão dos serviços públicos de
saneamento básico aos demais sistemas e políticas regionais, locais e setoriais e à integração da
gestão;
VIII — desempenhar competência fiscalizatória dos serviços de abastecimento de água potável, de
esgotamento sanitário, de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e de drenagem e manejo
das águas pluviais urbanas, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes urbanas;
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IX — aplicar as sanções por infrações a regras jurídicas que disciplinam a adequada prestação de
serviços públicos de saneamento básico na forma da legislação nacional e municipal, assim como
em seus regulamentos, nas normas técnicas e nos atos jurídicos deles decorrentes;
X — acompanhar e disciplinar, em caráter normativo e em sua esfera de competências, a
implementação e a operacionalização dos instrumentos fiscalizatórios, na forma da legislação
nacional;
XI — promover a interface com a Agência Reguladora de Serviços Públicos (ARSP).
acompanhando e tomando as providências necessárias para fazer valer a regulação e fiscalização
sobre os serviços de saneamento básico a pedido:
XII — impedir a ocupação do uso do solo nas principais linhas de micro e macrodrenagem para
garantia das áreas de permeabilidade.
Art. 9. Fica atribuído Conselho Municipal do Plano Diretor, instituído pela Lei Municipal n.º 801,
de 23 de abril de 2008, competência primordial para desempenhar o controle social sobre os
serviços públicos de saneamento básico, na forma do art. 18, desta Lei.
CAPÍTULO II
DO PLANEJAMENTO
Art. 10. Fica vedada a delegação da atividade de planejamento dos serviços de saneamento básico
pelo Município, sendo admissível, porém, o apoio técnico, operacional e financeiro a ser ofertado
pelas demais unidades da Federação.
Art. 11. A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico será realizada a cada quatro anos a
partir da data da sua aprovação mediante publicação desta Lei, e deverá ser, obrigatoriamente,
submetida à audiência pública e à consulta pública, sob pena de nulidade.
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$1.º O prazo de consulta pública para apreciação, pela população, a que se refere este artigo será
de 30 dias, passível de prorrogação, de forma fundamentada, por igual período.
$2.º Sem prejuízo do disposto no $1º, deste artigo, a revisão do Plano Municipal de Saneamento
Básico deverá ser submetida à deliberação do Conselho Municipal do Plano Diretor.
Art. 12. Os geradores de resíduos sólidos a que se refere o art. 20, da Lei Federal n.º12.305, de 02
de agosto de 2010 situados no território municipal deverão elaborar e implantar o respectivo plano
de gerenciamento de resíduos sólidos na forma dos arts. 21, 22 e 23, da Lei Federal n.º12.305, de
02 de agosto de 2010, submetendo-os ao órgão ambiental setorial competente do SISNAMA.
CAPÍTULO IV
DA REGULAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO
Seção I
Regulação
Art. 13. O Município designa, por meio do convênio de cooperação previsto no art. 22, desta Lei,
a Agência Reguladora de Serviços Públicos (ARSP) como entidade de regulação dos serviços
públicos municipais de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário, observados os
objetivos estabelecidos no art. 22, da Lei Federal 11.445, de 05 de janeiro de 2007 e no art. 27, do
Decreto Federal n.º 7.217, de 21 de
junho de 2010.
Art. 14. O Departamento Municipal de Saneamento Básico deverá promover a interface e ofertar
o apoio necessário para que a Agência Reguladora de Serviços Públicos (ARSP) possa
sempenhar, de forma eficiente e eficaz, a sua competência regulatória.
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Parágrafo único. A Agência Reguladora de Serviços Públicos (ARSP), no exercício de sua
competência regulatória normativa, está autorizada a editar normas relativas às dimensões técnica,
econômica e social da prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água
potável e de esgotamento sanitário, que abrangerão os aspectos estabelecidos no art. 23, da Lei
Federal 11.445, de 05 de janeiro de 2007 e no art. 30, inc. II, do Decreto Federal n.º 7.217, de 21
de junho de 2010.
Seção II
Da Fiscalização
Art. 15. Cabe ao Município realizar a fiscalização das atividades de acompanhamento,
monitoramento, controle ou avaliação, no sentido de garantir o cumprimento dos atos normativos
federais, estaduais e municipais incidentes e, ainda, a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços
públicos de saneamento básico, na forma da legislação federal, estadual e municipal.
Art. 16. O Município reservar-se a competência de fiscalizar, in loco, as práticas inadequadas
realizadas pelos usuários no âmbito dos serviços de saneamento básico usufruídos.
Parágrafo Único. Na hipótese prevista no caput, deste artigo, o Município deverá comunicar o
fato com a tipificação das infrações e as sanções aplicadas para a Agência Reguladora de Serviços
Públicos (ARSP), para que esta tome as providências que também forem cabíveis, se for o caso.
CAPÍTULO V
DO CONTROLE SOCIAL
Art. 17. O controle social sobre os serviços públicos de saneamento básico será implementado
mediante a adoção e o fomento dos seguintes instrumentos:
1 — audiência pública;
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II — consulta pública;
IN — Conselho Municipal do Plano Diretor.
$1º A audiência pública a que se refere o inc. I, do caput, deste artigo deve ser realizada de modo a
possibilitar o amplo acesso da população aos programas, projetos e planos de saneamento básico.
$2º A consulta pública a que se refere o inc. II, do caput, deste artigo, deve ser promovida de
forma a possibilitar que qualquer do povo, independentemente de interesse, ofereça críticas e
sugestões aos programas, projetos e planos de saneamento básico, promovendo-se, quando couber,
a resposta para as contribuições ofertadas pela população.
$3º A consulta pública deve ser realizada no prazo de, no máximo, 30 (trinta) dias, prorrogável, de
forma justificada, por igual período.
$4º. Sem prejuízo do disposto neste artigo, observar-se-á e aplicar-se-á os demais instrumentos de
controle social transversais ao saneamento básico previstos na Lei Municipal n.º801, de 23 de
abril de 2008.
Art. 18 O Conselho Municipal do Plano Diretor exercerá o controle social sobre os serviços
públicos de saneamento básico, e terá as seguintes atribuições, sem prejuízo de outras
estabelecidas na legislação municipal:
[- cumprir e fazer cumprir esta Lei, propondo medidas para a sua implementação;
II — deliberar sobre programas, projetos e planos voltados para a gestão e o gerenciamento do
saneamento básico, recomendando ações para a sua execução;
“97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250
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HI — analisar empreendimentos relacionados ao gerenciamento do saneamento básico
potencialmente modificadores do meio ambiente, quando vier a ser provocado;
IV — determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos sobre a gestão e o
gerenciamento do saneamento básico, solicitando aos órgãos federais, estaduais e municipais,
assim como às entidades privadas as informações indisponíveis;
V - promover a interface, sob o viés do controle social, com os órgãos e as entidades do
Município, do Estado e da União em prol de ações estratégicas para a efetividade da gestão e do
gerenciamento do saneamento básico.
$1º. A indicação, a forma de escolha e a investidura dos representantes das instâncias
representativas dos diversos seguimentos do saneamento básico que integrarão o Conselho
Municipal do Plano Diretor, já instituído, serão disciplinadas por regulamento próprio.
82º. O Município, por meio do Conselho Municipal do Plano Diretor, se fará representar perante o
Conselho Estadual de Saneamento Básico (CONSAN), na forma da Lei Estadual n.º9.096, de 29
de dezembro de 2008.
CAPÍTULO VI
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
Art. 19. O Departamento Municipal de Saneamento Básico junto com o Conselho Municipal do
Plano Diretor atuarão, de forma consensual, com a Secretaria Municipal de Educação e os demais
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal para instituir, desenvolver, fomentar e
primorar o programa de educaçã
h. nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250
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81º. O programa de educação ambiental a que se refere o caput deste artigo assegurará as
dimensões ambiental, econômica, social e educativa segundo as demandas dos serviços públicos
de saneamento básico, assim como será compatível com o processo formal de educação municipal,
na forma da legislação federal e municipal.
$2º. O programa de educação ambiental a que se refere o caput deste artigo deverá compreender as
seguintes ações, sem prejuízo de outras a serem desenvolvidas:
1 - disseminação do Plano Municipal de Saneamento Básico
II — divulgação de programação semanal com roteiros e horários de coleta de resíduos sólidos
urbanos;
III = desenvolvimento de campanhas informativas e educativas sobre os seguintes temas afetos aos
serviços públicos de saneamento básico, dentre outros;
a) manejo adequado dos resíduos sólidos;
b) uso racional de água para redução das perdas domésticas;
c) captação e utilização de água de reuso, nos estritos termos da legislação nacional;
d) impactos negativos de esgotamento sanitário irregular;
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á Clara Egálich, nº, 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250
enção de água de chuva.
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IV — difusão de orientações para o gerador e os prestadores de serviços de coleta de resíduos
sólidos;
V — desenvolvimento de ações voltadas para os catadores, orientando sobre o papel de agente
ambiental e informando sobre os modelos de coleta seletiva adotados:
VI — inserção do saneamento básico na grade curricular como tema transversal à educação
ambiental;
VII — maximização de áreas permeáveis nos lotes urbanos para absorção de águas de chuva,
evitando sobrecarga dos sistemas de drenagem:
VIII - correta interligação dos sistemas de esgotamento sanitário individuais às redes públicas;
IX - adequada construção e manutenção de poços e fossas sépticas na zona rural, quando inexistir
sistema regular de serviço de saneamento básico;
X - combate a abertura indiscriminada de poços para abastecimento.
Art. 20. O Município promoverá a comunicação social, de forma efetiva e continuada, integrada e
qualificada, tanto interna quanto externamente, a respeito do Plano Municipal de Saneamento
Básico com as respetivas ações a serem executadas ou já em execução.
CAPÍTULO VII
DA COOPERAÇÃO FEDERATIVA
Seção 1
ênio Administrativo
ích. nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250
te Ss
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Art. 21. O Município poderá firmar convênio administrativo com entes federados ou pessoas
jurídicas a eles vinculados para aprimorar os aspectos administrativos, técnicos, financeiros,
econômicos e jurídicos da gestão e do gerenciamento do saneamento básico, observado o disposto
na legislação nacional aplicável.
Parágrafo único. O convênio administrativo deverá atender ao conteúdo mínimo estabelecido na
legislação federal pertinente, sem prejuízo de ter como parte integrante o que segue:
I- plano de trabalho para a consecução do objeto;
II - cronograma de desembolso dos recursos a serem liberados.
Seção II
Do Convênio de Cooperação
Art. 22 . O convênio de cooperação, que materializar a gestão associada dos serviços públicos de
saneamento básico, será precedido de prévia ratificação legislativa e deverá observar o seguinte
conteúdo mínimo, sem prejuízo de deter outras compatíveis com o seu objeto:
1 - delimitação do objeto do convênio de cooperação;
II — legislação de referência federal e estadual, especialmente os arts. 29 e 30, da Lei Estadual
n.º9.096, de 29 de dezembro de 2008;
II -— previsão de apoio técnico e/ou financeiro na consecução da atividade de planejamento, que
não poderá ser objeto de delegação;
IV — designação das atividades de regulação, fiscalização e prestação dos serviços que serão
objeto de delegação, total ou parcialmente;
V — partícipes com suas obrigações;
e de renúncia;
ch, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250
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VII — prazo de vigência; e,
VIII — foro.
$1.º. Sem prejuízo do conteúdo mínimo previsto no caput, deste artigo, o convênio de cooperação
poderá prever a celebração de contrato de programa, cujas cláusulas deverão observar o disposto
na legislação federal para a prestação dos serviços públicos de saneamento básico.
$2.º A inobservância das cláusulas mínimas a que se refere o caput, deste artigo, importará em
nulidade absoluta do convênio de cooperação, inclusive a ausência de ratificação legislativa.
Seção II
Do Consórcio Público
Art. 23. O Município, na qualidade de membro consorciado do Consórcio Público Intermunicipal
para Ações de Saneamento Básico e Meio Ambiente na Região Serrana do Espírito Santo,
autorizada sua criação pela Lei Municipal n.º423, de 21 de maio de 2002, deverá cumprir os seus
deveres e fazer exigir os seus direitos, sem prejuízo de cooperar para O alcance dos objetivos
consorciais, todos previstos no Contrato de Consórcio Público.
81º. A transferência de recursos públicos do Município para o Consórcio Público a que se refere o
caput, deste artigo ocorrerá por meio da formalização de contrato de rateio, ressalvadas as
hipóteses previstas no Contrato de Consórcio Público, na Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de
2005, e no Decreto Federal n.6.017, de 17 de janeiro de 2007.
$2º. O Consórcio Público poderá prestar, por meio de contrato de programa, para ao Município
serviços de saneamento básico na forma da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, e do
Decreto Federal n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007, observadas previamente as condicionantes
legais contratuais previstas no art. 11, da Lei Federal n.º 11.445, de 05 de janeiro de 2007, no art.
a Ldeumho de 2010 e nesta Lei.
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TÍTULO HI
DA REMUNERAÇÃO E DA SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA
Capítulo 1
Das Disposições Gerais
Art. 24. O Município assegurará, sempre que possível, a sustentabilidade econômico- financeira
dos serviços de saneamento básico e definirá a política remuneratória desses públicos, observadas
as diretrizes estabelecidas no $1º, do art. 29, da Lei Federal n.º11.445, de 05 de janeiro de 2007, e
no art. 46, do Decreto Federal n.º 7.217, de 21 de junho de 2010, assim como no $1º, do art. 40, da
Lei Estadual n.º 9.096, de 29 de dezembro de 2008, levando-se em consideração os fatores
previstos no art. 30, da Lei Federal n.º 1 1.445, de 05 de janeiro de 2007 e no art. 47, do Decreto
Federal n.º 7.217, de 21 de junho de 2010 e, ainda, no art. 41, da Lei Estadual n.º 9.096, de 29 de
dezembro de 2008.
Parágrafo único. O Município deverá adotar, ainda, as seguintes medidas em prol da
sustentabilidade econômico-financeira desses serviços:
I — controle dos gastos com os serviços prestados diretamente ou terceirizados relativos ao
orçamento aprovado com a explicitação dos mesmos dentro das demonstrações financeiras;
II — priorização e controle de investimentos nos prazos legais e regulamentares estimados;
III — adequação de despesas orçamentárias aos programas e metas definidos pelo Plano Municipal
de Saneamento Básico ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei
Orçamentária Anual;
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IV — estabelecimento da remuneração adequada para cada um dos serviços públicos de
saneamento básico, inclusa a realização de reajuste e de revisão, nos termos desta Lei, da Lei
Federal n.º 11.445, de 05 de janeiro de 2007 e do Decreto Federal n.º 7.217, de 21 de junho de
2010.
V — estruturação de política de subsídios e definição de cálculo para tarifa social;
VI — definição de estrutura efetiva de cobrança, acompanhamento da arrecadação e providências
em caso de necessária recuperação de crédito;
Capítulo II
Da Remuneração dos Serviços de Abastecimento de Água Potável
Art. 25. A tarifa para os serviços de abastecimento de água potável prestados pela Companhia
Espírito Santense de Saneamento (CESAN) serão fixados pela Agência Reguladora de Serviços
Públicos (ARSP) com a oitiva do Município, nos termos do disposto no art. 29, inc. I, da Lei
Federal n.º11.445, de 05 de janeiro de 2007 e no art. 8º, do Decreto Federal n.º7.217, de 21 de
junho de 2010, assim como no art. 44, da Lei Estadual n.º9.096, de 29 de dezembro de 2008,
observadas as diretrizes do Plano Municipal de Saneamento Básico.
$1º. Fica autorizada a Agência Reguladora de Serviços Públicos (ARSP), nos termos previstos
pelo convênio de cooperação previsto no art. 22, desta Lei, promover o reajuste e a revisão da
tarifa dos serviços abastecimento de água potável, observado, nesse caso, o disposto nos arts. 37,
38 e 39, da Lei Federal n.º 11.445, de 05 de janeiro de 2007, nos arts. 49, 50 e 51, do Decreto
Federal n.º 7.217, de 21 de junho de 2010 e nos arts. 46,47 e 48, da Lei Estadual n.º9.096, de 29 de
dezembro de 2008.
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$2º. Sem prejuízo do disposto no $1º, do art. 25, desta Lei. a Agência Reguladora de Serviços
Públicos (ARSP) está autorizada a promover as seguintes atividades, dentre outras previstas no
convênio de cooperação previsto no art. 22, desta Lei:
I- atualizar as informações disponíveis quanto à base de cálculo da tarifa de água;
Il - verificar sistematicamente o cumprimento das metas físicas e financeiras que visem à (ao):
a) expansão e universalização do sistema;
b) redução de perdas no sistema de abastecimento de água potável;
c) controle do uso de água pelas atividades agrícola e industrial; e consumo humano?
d) controle e erradicação do retorno de efluentes poluidores das atividades agrícola e industrial aos
corpos hídricos;
e) proteção de mananciais e nascentes com combate a abertura indiscriminada de poços para
abastecimento de água potável;
f) desenvolvimento de práticas efetivas de educação ambiental e controle social.
Capítulo HI
Da Remuneração dos Serviços de Esgotamento Sanitário
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Art. 26. A tarifa para os serviços de esgotamento sanitário prestados pela Companhia Espírito
Santense de Saneamento (CESAN) serão fixados pela Agência Reguladora de Serviços Públicos
(ARSP) com a oitiva do Município, nos termos do disposto no art. 29, inc. 1, da Lei Federal
n.º11.445, de 05 de janeiro de 2007 e no art. 8º, do Decreto Federal n.º7.217, de 21 de junho de
2010, assim como no art. 45, da Lei Estadual n.º9.096, de 29 de dezembro de 2008, observadas as
diretrizes do Plano Municipal de Saneamento Básico.
$1º. O serviço de esgotamento sanitário poderá ser medido com respaldo no consumo de
abastecimento de água potável.
82º. A cobrança deverá ser feita com base em tabela própria que exteriorize, de forma clara, a
correlação dos custos tecnológicos adotados para o sistema de coleta, transporte, tratamento e a
disposição final dos esgotos com o valor a ser cobrado na tarifa correspondente.
$3.º Fica autorizada a Agência Reguladora de Serviços Públicos (ARSP), nos termos previstos
pelo convênio de cooperação previsto no art. 22, desta Lei, promover o reajuste e a revisão da
tarifa dos serviços de esgotamento sanitário, quando está não for cobrada junto com a tarifa de
abastecimento de água potável, observado, nesse caso, O disposto nos arts. 37, 38 e 39, da Lei
Federal n.º 11.445, de 05 de janeiro de 2007, nos arts. 49, 50 e 51, do Decreto Federal n.º 7.217,
de 21 de junho de 2010 e nos arts. 46.47 e 48, da Lei Estadual n.º9.096, de 29 de dezembro de
2008 (Aplicável para o Estado do Espírito Santo).
84º. Aplica-se, no que couber, O disposto nos arts. 25 para a fixação da tarifa de esgotamento
sanitário.
Capítulo IV
Serviços de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos
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Seção I
Da Taxa dos Serviços Manejo de Resíduos Sólidos
Art. 27. Fica instituída a taxa de manejo de resíduos sólidos (TMRS), cujo fato gerador é a
utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de coleta, tratamento e destinação final
ambientalmente adequada de resíduos sólidos, prestados aos geradores de resíduos sólidos
domiciliares e de resíduos sólidos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços ou
postos à sua disposição. observadas as diretrizes do Plano Municipal de Saneamento Básico.
$1º. A TMRS será definida considerando os seguintes parâmetros:
I- será cobrada dos usuários dos serviços, rateando entre estes os custos totais incorridos pelos
provedores dos mesmos;
II — os custos totais conterão atividades de operação dos serviços, relacionados com a coleta,
transporte, tratamento e destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos.
III — os custos totais poderão conter atividades acessórias relativas ao planejamento, regulação e
fiscalização dos serviços;
IV — poderá contribuir com a remuneração dos investimentos realizados a título de ganho de
eficiência e expansão dos serviços.
$ 2º. O contribuinte da TMRS é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer
título de bem imóvel edificado situado em local onde a Prefeitura mantenha, com regularidade
fecessária-ps serviços previstos neste artigo
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Rua Clara EgdHCH, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250
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$3º, A TMRS será lançada e arrecada anualmente e cobrada por intermédio do carnê do imposto
sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), no mesmo prazo de pagamento, observada a
autonomia de cada exação quando do lançamento tributário e, se o caso, da inscrição em dívida
ativa, destacando-se os débitos conforme natureza e origem.
84º, A TMRS será calculada na forma do ANEXO XI, da Lei Municipal 488, de 23 dezembro de
2003.
Art. 28. ATMRS deverá observados os fatores previstos no art. 35, da Lei Federal n.º 11.445, de
05 de janeiro de 2007 e no 14, do Decreto Federal n.º 7.217, de 21 de junho de 2010.
Art. 29. O Município, nos termos de lei específica, poderá conceder descontos na TMRS para as
famílias de baixa renda enquadradas na categoria residencial, desde que se qualifiquem em uma
das hipóteses a seguir:
I - família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal — Cadastro
Único, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional;
II - quem receba o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC), nos termos
dos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
III - famílias indígenas em situação de moradia em território demarcado e/ou em situação de
domicílio permanente urba
mbolas em situação de moradia reconhecida e/ou em situação de domicílio
. permanente urbano ou rural 2: ou,
Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250
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V - famílias não cadastradas no Cadastro Único, com renda familiar mensal per capita menor ou
igual a meio salário mínimo nacional, que solicitem sua inclusão na tarifa social e comprovem a
condição.
Art. 30. Os serviços limpeza pública urbana, inclusa varrição, limpeza de boca de lobo, que sejam
não específicos e não divisíveis, serão custeados por recursos provenientes do Tesouro municipal.
Seção II
Do Preço Público dos Serviços Manejo de Resíduos Sólidos
Art. 31. Fica autorizado o Município a cobrar preço público pela prestação dos serviços de coleta,
de transporte, de tratamento e de destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos
para os grandes geradores de resíduos sólidos e, ainda, àqueles geradores de resíduos sólidos
arrolados nas alíneas “e” até “K”, do inc. 1, do art. 13, da Lei Federal n.º 12.305, de 02 de agosto
de 2010.
$1º. O preço público a que se refere o caput desse artigo também será devido pelos geradores de
resíduos sólidos industriais não perigosos acima de 100 litros (100 1) por dia.
82º. O valor do preço público será definido por lei municipal específica , que deverá levar em
consideração o custo unitário com a prestação dos serviços multiplicado pela quantidade desse
resíduo sólido gerado.
Capítulo V
de Recursos Públicos no Fundo Municipal do Plano Diretor
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Art. 32. As ações, projetos e programas para universalização dos serviços públicos de saneamento
básico poderão ser financiadas por com recursos do Fundo Municipal do Plano Diretor, instituído
pela Lei Municipal n.º801, de 23 de abril de 2008, , segundo as diretrizes do Plano Municipal de
Saneamento Básico, observado o disposto nos arts. 71 até 74, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de
março de 1964, e no art. 13, da Lei Federal n.º 11.445, de 05 de janeiro de 2007.
TÍTULO IV
DO GERENCIAMENTO
Capítulo I
Das Disposições Gerais
Art. 33. A prestação dos serviços de saneamento básico deverá ocorrer de forma adequada com
vista à sua universalização, segundo as modalidades identificadas e propostas pelo Plano
Municipal de Saneamento Básico. observado o disposto nesta Lei, na Lei Federal n.º 11.445, de 05
de janeiro de 2007, no Decreto Federal n.º 7.217, de 21 de junho de 2010 e na Lei Estadual
n.º9.096, de 29 de dezembro de 2008.
Art. 34. O Município poderá autorizar os usuários organizados em cooperativas ou associações a
explorarem os serviços públicos de saneamento básico, desde que esses serviços se limitem ao que
segue:
1 determinado condomínio; ou,
II — núcleos urbanos e rurais. predominantemente ocupada por população de baixa renda, onde
outras formas de prestação apresentem custos de operação e manutenção incompatíveis com a
capacidade de pagamento dos usuários.
Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250
a e
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Parágrafo único. A autorização prevista neste artigo deverá prever a obrigação de transferir ao
Município os bens vinculados aos serviços por meio de termo específico com os respectivos
cadastros técnicos.
Art. 35. Fica vedada a formalização de convênios administrativos, termos de parcerias ou qualquer
outro instrumento jurídico de natureza precária, cujo objeto seja a prestação propriamente dita dos
serviços públicos de saneamento básico.
Parágrafo único. Exclui-se da vedação constante no caput deste artigo os convênios
administrativos e outros atos precários que tenham sido celebrados até o dia 06 de abril de 2005, e,
ainda assim, haja o cumprimento das determinações dentro dos prazos constantes no art. 42 e seus
$1º até $6º, da Lei Federal n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Art. 36. Os grandes geradores de resíduos sólidos e aqueles geradores de resíduos sólidos
arrolados nas alíneas “e” até “k”, do inc. 1, do art. 13, da Lei Federal n.º 12.305, de 02 de agosto
de 2010 são responsáveis pelo manejo dos respectivos resíduos, não constituindo, assim, serviço
público propriamente dito de saneamento básico.
$1.º Os geradores a que se refere o caput, deste artigo promoverão a prestação direta ou
contratada, seja por meio de empresa especializada seja mediante o Munícipio, do manejo dos
respectivos resíduos sólidos.
82.º A contratação do Município para a prestação do manejo de resíduos sólidos a que se refere o
caput deste artigo dependerá da sua capacidade técnica, operacional e logística, e exigirá o
pagamento de preço público pelo gerador na forma do art. 31, desta Lei.
h, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250
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Art. 37. Os serviços públicos de saneamento básico poderão ser interrompidos pelo prestador nas
seguintes hipóteses:
I - situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens, especialmente as de
emergência e as que coloquem em risco a saúde da população ou de trabalhadores dos serviços
públicos de saneamento básico;
I - necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias nos sistemas de saneamento básico
por meio de interrupções programadas:
II - manipulação indevida, por parte do usuário, da ligação predial, inclusive medidor, ou
qualquer outro componente da rede pública de abastecimento de água potável ou de esgotamento
sanitário; ou
$1.º Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, o serviço de abastecimento de água potável
poderá ser interrompido, pela Companhia Espírito Santense de Saneamento (CESAN). após aviso
ao usuário por meio de correspondência formal e informe veiculado na rede mundial de
computadores, e antecedência mínima de 30 dias da data prevista para a suspensão, nos seguintes
casos;
I - negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida; ou,
Il — inadimplemento pelo usuário do pagamento devido pela prestação do serviço de
abastecimento de à
82.º As intefrupções ogramadas serão previamente comunicadas pela Companhia Espírito
Santense de Saneaménto (CESAN) à Agência Reguladora de Serviços Públicos (ARSP) e aos
Rua Clara Endlich, nº. 97. Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250
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usuários no prazo estabelecido pelo ato regulatório, que preferencialmente será superior a 48
(quarenta e oito) horas.
$3.º A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a estabelecimentos
de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas e a usuário residencial de
baixa renda beneficiário de tarifa social deverá obedecer às condições, aos prazos e aos critérios, a
serem definidos pela entidade de regulação, que preservem condições mínimas de manutenção da
saúde das pessoas e do meio ambiente.
Capítulo II
Das Condicionantes de Validade Contratual da Prestação Contratada
Art. 38. Os contratos de programa e de terceirização. este último, na forma da Lei Federal n.º
8.666, de 21 de junho de 1993, que tiverem por objeto a prestação dos serviços públicos de
saneamento básico, deverão ser precedidos do atendimento das seguintes condicionantes de
validade de contratual, sob pena de nulidade contratual:
1 - cumprimento do Plano Municipal de Saneamento Básico, aprovado por esta Lei;
II — existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação
universal e integral dos serviços públicos de saneamento básico, nos termos do Plano Municipal
de Saneamento Básico;
II — regulação e fiscalização desempenhada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos
ARSP), nos limites estabelecidos pelo convênio de cooperação previsto no art. 22, desta Lei;
ich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250
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IV — observância desta Lei, da Lei Federal n.º 11.445, de 05 de janeiro de 2007 e do Decreto
Federal n.º 7.217, de 21 de junho de 2010;
V — realização de prévia audiência pública e de consulta pública sobre o edital de licitação de
terceirização, assim como a minuta de contrato de terceirização e de programa.
$1.º Sem prejuízo da nulidade contratual que maculará os contratos a que refere o caput, deste
artigo pelo descumprimento das condicionantes contratuais, os subscritores destes contratos
incorrerão em ato de improbidade administrativa nos casos e na forma estabelecida na Lei Federal
n.º 8.429, de 02 de junho de 1992.
$2.º O estudo comprobatório da viabilidade técnica e econômico-financeira a que se refere este
artigo deverá observar o que segue:
[- terá o seu conteúdo mínimo delineado por norma técnica a ser editada pela União, na forma da
Lei Federal n.º 11.445, de 05 de janeiro de 2007, do Decreto Federal n.º 7.217, de 21 de junho de
2010 e da Portaria n.º 557, de 11 de novembro de 2016, do Ministério das Cidades;
II — deverá ter a sua viabilidade demonstrada mediante mensuração da necessidade de aporte de
outros recursos além dos emergentes da prestação dos serviços públicos de saneamento básico.
$3.º Os planos de investimentos e os projetos constantes nos contratos a que se refere o caput,
deste artigo deverão ser compatíveis com o Plano Municipal de Saneamento Básico.
$4.º Exclui-se do disposto neste artigo os contratos de terceirização dos serviços públicos de
saneamento básico, que forem celebrados com fundamento no inc. IV, do art. 24, da Lei Federal
.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
“nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250
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Capítulo II
Dos Direitos e dos Deveres dos Usuários
Seção 1
Dos Direitos dos Usuários
Art. 39. Sem prejuízo dos direitos estabelecidos na Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de
1990, na Lei Federal n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, na Lei Federal n.º 11.445, de 05 de
janeiro de 2007, no Decreto Federal n.º 7.217, de 21 de junho de 2010, na Lei Estadual n.º9.096,
de 29 de dezembro de 2008 e na Lei Municipal n.º170, de 30 de dezembro de 1995 , e nos demais
atos normativos e instrumentos contratuais, os usuários possuem os seguintes direitos:
I — acesso ao plano de emergência e de contingência dos serviços públicos de saneamento básico
para fins de consulta e conhecimento:
II - realizar queixas ou reclamações, na forma do regulamento expedido pelo Poder Executivo,
perante o prestador dos serviços ou, se for caso, nos termos do ato regulatório, à Agência
Reguladora de Serviços Públicos (ARSP):
III — receber resposta, em prazo razoável, segundo definido por regulamento expedido pelo Poder
Executivo, das queixas ou reclamações dirigidas aos prestadores ou, se for caso, nos termos do ato
regulatório, à Agência Reguladora de Serviços Públicos (ARSP):
IV -— usufruir, de forma permanente, dos serviços, com padrões de qualidade, continuidade e
regularidade adequados;
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VI - ter acesso aos programas educativos decorrentes das políticas públicas municipais voltadas
para o saneamento básico.
Seção II
Dos Deveres dos Usuários
Art. 40. Sem prejuízo dos deveres estabelecidos na Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de
1990, na Lei Federal n.º 8.987. de 13 de fevereiro de 1995, na Lei Federal n.º 11.445, de 05 de
janeiro de 2007, no Decreto Federal n.º 7.217, de 21 de junho de 2010, na Lei Municipal n.º170,
de 30 de dezembro de 1995 e nos demais atos normativos € instrumentos contratuais, os usuários
possuem os seguintes deveres:
1 - conhecimento dos seus deveres, assim como das penalidades a que podem estar sujeitos;
II — efetuar o pagamento da taxa, da tarifa ou preço público devido: III — usufruir os serviços com
adequação;
HI — manter é zela pela integridade dos equipamentos, das unidades e outros bens afetados ao
gerenciamento dos serviços:
IV - respeitar as condições e horários de prestação dos serviços públicos estabelecidos e indicados
pelo Município ou pelo prestador, quando for o caso, disponibilizando os resíduos gerados
segundo os padrões indicados pelo prestador:
V — contribuir, ativamente, para a minimização da geração de resíduos, por meio de sua redução
com a reutilização do material passível de aproveitamento, assim como para à reciclagem de
resíduos sólidos;
aCla o — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250
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VI — apoiar programas de coleta seletiva e de redução do consumo de água potável que venham a
ser implantados no Município:
VII - conectar-se às redes de abastecimento de água e esgotamento sanitário implantadas;
VIIL- não realizar ligações irregulares ou clandestinas nas redes de drenagem e de esgotamento
sanitário, sob pena de responsabilização da conduta do usuário na forma da legislação penal, civil
e administrativa:
IX - não dispor resíduos de construção civil em terrenos baldios, vias públicas ou margens de rios
e canais, devendo encaminhá-los para coleta pelo prestador devidamente cadastrado pelo
Município.
Capítulo IV
Das Ações dos Serviços Públicos de Saneamento Básico em Espécie
Art, 41. Na consecução dos projetos. planos e ações em prol dos serviços de saneamento básico, o
Município deverá levar em consideração as metas progressivas e graduais de expansão para esses
serviços com qualidade, eficiência e uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais,
em conformidade com as diretrizes do Plano Municipal de Saneamento Básico.
TÍTULO V
A RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA E DO SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA
. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250
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Capítulo I
Da Responsabilidade Compartilhada
Art. 42. Os fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e Municípios,
observadas as atribuições e os procedimentos previstos na Lei Federal n.º 12.305, de 02 de agosto
de 2010 e no Decreto Federal n.º 7.404, de 23 de dezembro de 2010, possuem responsabilidade
compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, que constitui um regime solidário de atribuições
que serão desempenhadas, de forma individualizada e encadeada, por cada um deles.
Parágrafo único. Os fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e
Municípios deverão desempenhar as prerrogativas e os deveres que lhes cabem nos termos
previstos na Lei Federal n.º 12.305, de 02 de agosto de 2010 e no Decreto Federal n.º 7.404, de 23
de dezembro de 2010, segundo o grau de atuação de cada um no ciclo produtivo.
Capítulo II
Do Sistema de Logística Reversa
Seção 1
Da Participação do Município no Sistema de Logística Reversa
Art. 43. O Município poderá, de forma subsidiária aos fabricantes, importadores, distribuidores e
comerciantes, na forma autorizada pelo acordo setorial ou pelo termo de compromisso, promover
a execução de atividades relacionadas à implementação e à manutenção do sistema de logística
reversa, nos termos da Lei Federal n.º 12.305, de 02 de agosto de 2010 e do Decreto Federal n.º
.404, de 23 de dezembro de 2010.
Rua Clara Endlich. 4. Centro - Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250
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$1.º A execução das atividades a que se refere o caput, deste artigo fica condicionada ao
pagamento de preço público arcado pelos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes,
nos termos dos acordos setoriais ou do termo de compromisso com a fixação dos direitos e
deveres pelo Município.
$2.º O Departamento Municipal de Saneamento Básico se incumbirá do que segue, sem prejuízo
de outras atribuições previstas em sua lei específica:
[ = fazer cumprir as prerrogativas estabelecidas nos sistemas de logística reversa nacional, assim
como exigir os direitos assegurados ao Município nesses sistemas, ambos previstos no acordo
setorial e no termo de compromisso:
II — promover a execução das atividades a que se refere o caput, do art. 43 com o devido controle,
monitoramento e interface com os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes,
observado o fluxo dos resíduos sólidos contemplado no Plano Municipal de Saneamento Básico,
assim como no Plano Nacional de Resíduos Sólidos (PLANARES) e no Plano Estadual de
Resíduos Sólidos.
Seção II
Do Termo de Compromisso do Sistema de Logística Reversa
Art. 44. O termo de compromisso poderá ser adotado pelo Município quando, em uma mesma área
de abrangência, não existir acordo setorial ou regulamento, ou houver a pretensão de fixarem-se
compromissos e metas mais rígidos do que os previstos nesses instrumentos.
$1.º O termo de compromisso tem natureza jurídica de termo de ajustamento de conduta
preventivo na forma do art. 5º, 86º, da Lei Federal n.º 7.347, de 24 de julho de 1985.
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$2.º O termo de compromisso seguirá, no que couber, a modelagem jurídica prevista no $1º, do
art.79-A, da Lei Federal n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
$3.º O termo de compromisso deverá ser homologado pelo órgão ambiental local do SISNAMA —
Sistema Nacional do Meio Ambiente.
TÍTULO VI
DAS PROIBIÇÕES
Art. 45. Sem prejuízo das proibições estabelecidas na Lei Federal n.º 11.445, de 05 de janeiro de
2007 e na Lei Federal n.º 12.305, de 02 de agosto de 2010, Lei Municipal n.º1245, de 16 de maio
de 2013 e Lei Municipal n.º170, de 30 de dezembro de 1995, fica expressamente proibido:
[ — descarte de resíduos sólidos e líquidos, assim como efluentes líquidos sem tratamento em
corpos hídricos, no solo e em sistemas de drenagem de águas pluviais urbanas;
II — disposição final ambientalmente inadequada de rejeitos em áreas urbanas ou rurais;
HI — realizar ligações clandestinas e ilegais na rede de drenagem e de esgotamento sanitário;
IV - utilizar recursos hídricos subterrâneos sem a devida outorga ou licenciamento ambiental
exigível;
V - realizar sistema alternativo de abastecimento de água e de esgotamento sanitário sem o devido
conhecimento e anuência do Município:
Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250
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VI — intervir nos dispositivos que compõem o sistema de microdrenagem sem a devida
autorização do Município;
VII — outras formas vedadas pelo Município.
Art. 46. Fica vedada a destinação e disposição final de resíduos sólidos em vazadouro a céu
aberto, a contar de agosto de 2014, sob pena de responsabilidade administrativa na forma desta Lei
daquele que o fizer, sem prejuízo da responsabilidade civil, penal e de improbidade administrativa
nos termos da legislação federal aplicável.
TÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art, 47. Para os efeitos desta Lei, constitui infração administrativa, toda ação ou omissão, dolosa
ou culposa, que importe em inobservância dos seus preceitos legais, assim como em
desobediência das determinações dos regulamentos ou das normas dela decorrentes, segundo
dispuser esta Lei.
Art. 48. As infrações administrativas a que se refere o art. 45, desta Lei serão apenadas com as
seguintes sanções administrativas, assegurados, sempre, O contraditório e a ampla defesa:
I - advertência por escrito;
- multa, simples ou diária;
arechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250
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II — embargo de obras, atividades e/ou empreendimentos;
IV — suspensão das atividades e/ou empreendimentos; e,
V — interdição das atividades e/ou empreendimentos.
Parágrafo único. Na aplicação de qualquer das sanções administrativas a que se refere o caput,
deste artigo deverá ser observado o princípio da proporcionalidade, sendo indispensável a aferição
do que segue:
I- adequação da sanção imposta à conduta do infrator;
II — aplicação da sanção ao infrator de forma que lhe restrinja o mínimo possível os seus direitos;
e
III - compatibilidade estrita entre a conduta do infrator e a sanção que lhe será imposta.
Art. 49. A aferição da infração administrativa que enseja a sanção administrativa correspondente
importará na tramitação do seguinte procedimento administrativo:
I- lavratura do respectivo auto de infração do qual constará:
a) a tipificação da infração administrativa;
) o local, data e hora da constatação da infração administrativa:
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entro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250
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c) a indicação do possível infrator; e,
d) a sanção administrativa a ser aplicada.
II — notificação, pessoal ou por remessa postal, do infrator, em que se assegure à ciência da
imposição da sanção, e abertura de prazo para interposição de defesa administrativa em 30 (trinta)
dias a contar do acesso aos autos do processo administrativo respectivo:
WI — a defesa administrativa a que se refere o inciso anterior deverá ser endereçado ao
Departamento Municipal de Saneamento Básico, constando, de forma circunstanciada, as razões
da discordância em relação à penalidade aplicada;
IV - a defesa administrativa interposta de forma regular e em tempo hábil terá efeito suspensivo;
Va autoridade administrativa municipal competente do Departamento Municipal de Saneamento
Básico terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a partir do recebimento da defesa
administrativa para proferir a sua decisão;
VI - a decisão a que se refere o inciso anterior poderá:
a) confirmar o auto de infração e aplicar a sanção administrativa imposta; ou,
b) determinar o arquivamento do auto de infração.
vIL- a decisão deverá ser objeto de publicação no veículo de imprensa oficial em 5 (cinco) dias a
contar da sua expedição
— Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250
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Art. 50. Uma vez expedida a decisão administrativa com o sancionamento da conduta do infrator,
este poderá valer-se de recurso administrativo a ser interposto, em até 15 (quinze) dias a contar da
publicação dessa decisão, junto à autoridade administrativa municipal competente do
Departamento Municipal de Saneamento Básico.
Parágrafo único. À tramitação do recurso administrativo aplicar-se-á, no que couber, o disposto no
art. 49, desta Lei.
Art. 51, Em caso de indeferimento do recurso administrativo pela autoridade da administrativa
municipal competente do Departamento Municipal de Saneamento Básico, o infrator poderá valer-
se do recurso de revisão a ser interposto, em até 10 (dez) dias a contar da publicação dessa
decisão, junto ao Prefeito do Município.
Parágrafo único. À tramitação do recurso de revisão aplicar-se-á, no que couber, o disposto no art.
49, desta Lei.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 52. O Plano Municipal de Saneamento Básico fica aprovado por esta Lei.
Parágrafo único. As metas, programas e ações do Plano Municipal de Saneamento Básico poderão
ser revistas por decreto específico, observada a deliberação prévia do Conselho Municipal do
Plano Diretor.
Art. 53. O convênio de cooperação firmado entre o Município de Marechal Floriano e o Estado do
Espírito Santo, cujo objeto é definição da forma de atuação em sede da gestão associada para os
= R Doo a echal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250
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[LEI Nº
serviços públicos de saneamento básico no Município, deverá ser revisto nos termos do art. DD
desta Lei, em até 1 ano a contar da publicação desta Lei.
81º. Fica o Prefeito autorizado a promover a revisão do convênio de cooperação vigente na forma
do caput, deste artigo.
$2º. A omissão na revisão do convênio de cooperação vigente a que se refere o caput, deste artigo
importará em sua nulidade absoluta, e os seus subscritores incorrerão em ato de improbidade
administrativa nos casos e na forma estabelecida na Lei Federal n.º 8.429, de 02 de junho de 1992.
Art. 54. O convênio firmado entre o Município de Marechal Floriano e a Agência Reguladora de
Serviços Públicos (ARSP), cujo objeto é a regulação, fiscalização e controle sobre os serviços
públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário prestados pela Companhia
Espírito Santense de Saneamento (CESAN), deverá ser revisto nos termos do art. 22, desta Lei,
em até 1 ano a contar da publicação desta Lei.
81º, Fica o Prefeito autorizado a promover a revisão do convênio vigente na forma do caput, deste
artigo.
82º. A omissão na revisão do convênio vigente a que se refere o caput, deste artigo importará em
sua nulidade absoluta, e os seus subscritores incorrerão em ato de improbidade administrativa nos
casos e na forma estabelecida na Lei Federal n.º 8.429, de 02 de junho de 1992.
Art. 55. O contrato de programa firmado entre o Município de Marechal Floriano e a pela
Companhia Espírito Santense de Saneamento (CESAN), cujo objeto é a prestação dos serviços de
abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, deverá ser revisto nos termos do art. 41,
esta Lei, em até 1 ano a contar da publicação desta Lei.
ps
o — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250
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[LEI Nº |
AUTÓGRAFO Nº 035/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2019 DATA f /
81º. Fica o Prefeito autorizado a promover a revisão do contrato de programa vigente na forma do
caput, deste artigo.
82º. A omissão na revisão do contrato de programa vigente a que se refere o caput, deste artigo
importará em sua nulidade absoluta, e os seus subscritores incorrerão em ato de improbidade
administrativa nos casos e na forma estabelecida na Lei Federal n.º 8.429, de 02
de junho de 1992.
Art. 56. Ficam revogadas as seguintes disposições legais:
I- Lei Municipal n.º056, de 21 de dezembro de 1993;
II- arts. 126 até 130, da Lei Municipal n.º 488, de 23 de dezembro de 2003.
Art, 57. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto ao art.
27, o disposto no art. 150, inciso III, alíneas "b" e "c", da Constituição da República.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal de Marechal Floriano, 10 de Maio de 2019.
rea
David Klippel
Vice Presidente
Rodolfo Krohling
Secretário
Projeto de Lei Complementar Nº 002/2019 - Autor: Poder Executivo João Carlos Lorenzoni
Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250
ED ===
Prefeitura Municipal de M
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
arechal Floriano
ANEXO ÚNICO
TABELA DE TAXAS
r -
br TAXA
ITEM DESCRIÇÃO ais, EM | VARIÁVEL EM
URMF
Emei! Loteamentos em geral e loteamentos industriais e É
f ic3 EE:
14 |taxa Aria de diretrizes para elaboração de 20 0,001 (um
projetos de loteamento milésimo) por m?
lsdti2, taxa de análise de projeto de loteamento em 1º fase 100 - 0,001 (um 5
I milésimo) por m
13 | taxa de análise de projeto de lot a 0,001 (um
proj eamento em 2º fase 100 milésimo) por m?
taxa de licenciamento e fiscalizaçã ã 0,01 (um
14 bras ei e fiscalização da execução das 620 centésimo) por
m
[2 Condomínios de lotes e E
| 24 taxa de expedição de diretrizes para elaboração de 20 0,001 (um
| É projetos de condomínios de lotes milésimo) por m?
22 taxa de análise de projeto de condomínios de lotes em 1º 100 0,001 (um
Liacal fase milésimo) por m?
23 taxa de análise de projeto de condomínio de lotes em 2º 100 0,001 (um
. fase milésimo) por m?
| Eres Poa E 0,01 (um
| 24 taxa de licenciamento e fiscalização da execução das 620 centésimo) por
obras m
3 Desmembramentos E -
34 |taxa de expedição de diretrizes para elaboração de 15 0,001 (um k
é projetos de desmembramento; milésimo) por m
0,001 (um
3.2 | taxa de análise de projeto de desmembramento; 100 aço mê
3.3 |taxa de análise de projetos complementares de | 100 - 0,001 (um y
| “º | desmembramento | milésimo) por m
| E st | 001(um
| 34 taxa de licenciamento e fiscalização da execução das 100 centésimo) por
obras m2
4 Desdobro, unificação e retificação de área o =
(nd 0,01 (um
| 41. | taxa de análise de projeto (o contpeno» par |
O fipcdi, E
[-E58. Execução de vistoria técnica
8.1 | taxa de realização de vistoria técnica

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