| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2081 / 2019 |
| Date | 2019-05-20 |
| Ementa | FIXA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA COM VISTAS À URBANIZAÇÃO NO DISTRITO DE SANTA MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 2.081, DE 20 DE MAIO DE 2019. “FIXA AREA DE EXPANSÃO URBANA COM VISTAS À URBANIZAÇÃO NO DISTRITO DE SANTA MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei: Art. 1º- Fica acrescida a Lei nº 066, de 08 de abril de 1994, que “Dispõe sobre a delimitação das áreas de perímetro urbano de Marechal Floriano”, a área correspondente a 91.053,00 m? (noventa e um mil e cinquenta e três metros quadrados), localizados no Distrito de Santa Maria — Marechal Floriano/ES, de propriedade do Senhor José Borges de Oliveira Filho e Andréia Alípio Zene Borges, tendo como confrontantes os senhores Paulo Krohling, Luciano Antonio Krohling, Paulo Uhl e Lino José Krohling, conforme Planta Georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro e memorial descritivo a seguir: PONTO E(m) N(m) PONTO E(m) N(m) P1-P2 313.889,974 7.739.233,70] P12 -PI3 313.532,877 7.739.024,091 P2 - P3 313.891.938 7.739.130.120 P13-PI4 3151535,295 7.739.041,609 P3 - P4 313.914,760 7.739.012,571 PI4-PIS 313.558,819 7.739.071,477 P4-14 313.940,612 7.738.907,754 PI5-PI6 313.575,558 7.739.079,281 4-13 313.839,879 7.738.932,445 P16-P17 313.660,113 7.739.157,110 3 = 12 313.774,510 7.738.948.488 P17-PI8 313.671,924 7.739.187,508 2--210 313.657,100 7.738.924,742 P18-PI9 313.708,036 7.739.212,895 210-11 313.542,809 7.738.928.921 9-P20 S135725,926 7.739.239,842 L-10 313.513,734 7.738.922,129 P20 - P21 313.748,092 7.739.241,983 0-P9 313.528,200 7.738.934,670 21 - P22 313.784,300 7.739.264,553 9-PIO 313.524,954 7.738.969,203 P22 - P23 313.833,36] 7.739.272,697 PIO-PII 313.533,264 7.738.977.831 P23-P1 313.889,370 7.739.265,170 -139.012,528 Rua Clara Endlich. nº. 97. Centro- Marechal Floriano. Estado do Espírito Santo. Cámara Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 2º - Fica toda a área acima mencionada considerada como expansão urbana para efeitos do art. 2º do Decreto Federal nº 62.504, de 08 de abril de 1968, que regulamenta o artigo 65 da Lei Federal nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o artigo 11 e parágrafos do Decreto-lei nº 57, de 18 de novembro de 1966. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 20 de maio de 2019. João Cabraí in Cancellieri residerite Projeto de Lei Nº 033/2019 — Autor: Ubaldino Saraiva b tem cc AzDO Rua Clara Endlich. nº. 97. Centro- Marcchal Floriano. Estado do Espírito Santo.