| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2019 |
| Date | 2019-06-10 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 55 DA LEI MUNICIPAL Nº 170, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1995 - CÓDIGO DE POSTURA. |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI COMPLEMENTAR Nº. 012, DE 10 DE JUNHO DE 2019. ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 55 DA LEI MUNICIPAL Nº. 170, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1995 - CÓDIGO DE POSTURA. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECIIAL FLORIANO. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Acrescenta parágrafos ao Art. 55. da Lei Municipal nº. 170. de 30 de dezembro de 1995, ficando o Art. 55 com $1º. 82º. 83º e34º, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 55 — E proibido depositar nas vias públicas rurais e urbanas qualquer material, inclusive entulhos e material de construção de qualquer natureza, facultando o prazo máximo de 01 dia para retirada. 87º - Só no caso de material de construção, no qual não sendo obedecido o prazo, o mesmo será apreendido pela Prefeitura e o destino deste será definido pelo Prefeito. $2º - É proibido, ainda, o acúmulo de terra em via pública ocasionado por chuvas em terrenos urbanos, principalmente, onde não haja construção, sendo o proprietário notificado do mesmo, para as devidas providências, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias; sendo reincidente, o mesmo será multado por meio de Decreto Municipal, cujo valor será calculado em Unidades de Referência do Município. 83º - E proibido fazer massa de concreto em vias públicas, exceto com a autorização do Prefeito e utilização de lona, visando evitar sujar as vias públicas. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0*+*)27 3288 1111 - Email: gabineteGomarechalfloriano .eggov.br Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO $4º- Fica proibido qualquer cidadão (pessoa física e/ou pessoa jurídica) escavar as ruas e/ou logradouros sem autorização do Poder Executivo Municipal, sujeito à multa. Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 8 I g Registra-se. Publica-se e Cumpra-se, Marechal Floriano ES. 10 de Junho de 2019, a JOAO CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Marechal Floriano SANCIONO A PRESENTE LEI COMPLEMENTAR QUERECEBEON' Uj 1 AGLG EM, (O 1 CE sa A PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei Complementar Nº 001/2019 Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete marechalfloriano.es.gov.br Câmara Municipal de Marechal Floriano AUTÓGRAFO Nº 039/2019 Estado do Espírito Santo LEI Nº PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2019 DATA / / Art. 1º - Acrescenta parágrafos ao Art. 55, da Lei Municipal nº. 170, de 30 de dezembro de 1995, ficando o Art. 55 com 81º, 82º, 83º e 84º, passando a vigorar com a seguinte redação: A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E TOMANDO CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2019 DE AUTORIA DO VEREADOR CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR QUE “ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 55 DA LEI MUNICIPAL Nº. 170, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1995- CÓDIGO DE POSTURA”. APROVA: “Art. 55 - É proibido depositar nas vias públicas rurais e urbanas qualquer material, inclusive entulhos e material de construção de qualquer natureza, facultando o prazo máximo de 01 dia para retirada. $1º - Só no caso de material de construção, no qual não sendo obedecido o prazo, o mesmo será apreendido pela Prefeitura e o destino deste será definido pelo Prefeito. 82º - É proibido, ainda, o acúmulo de terra em via pública ocasionado por chuvas em terrenos urbanos, principalmente, onde não haja construção, sendo o proprietário notificado do mesmo, para as devidas providências, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias; sendo reincidente, o mesmo será multado por meio de Decreto Municipal, cujo valor será calculado em Unidades de Referência do Município. $3º - É proibido fazer massa de concreto em vias públicas, exceto com à autorização do Prefeito e utilização de lona, visando evitar sujar as vias públicas. Rua Clara Endlich. nº. 97. Centro — Marechal Floriane /ES Tel: (27) 3288-1250 | Câmara Municipal de Marechal F loriano Estado do Espírito Santo LEI Nº | AUTÓGRAFO Nº 039/2019 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2019 | DATA / / $4º - Fica proibido qualquer cidadão (pessoa física e/ou pessoa jurídica) escavar as ruas e/ou logradouros sem autorização do Poder Executivo Municipal, sujeito á multa. Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Câmara Municipal de Marechal Floriano, 22 de Maio de 2019. RE João Cabral Rodrigue ieri Presidente l (J0sé Rodolfo'Krohling 1º Secretario Cezar Tadeu Ronchi Junior 2º Secretário Projeto de Lei Complementar Nº 001/2019 — Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250