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norma nº 12/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 12 / 2019
Date 2019-06-10
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 55 DA LEI MUNICIPAL Nº 170, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1995 - CÓDIGO DE POSTURA.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 012, DE 10 DE JUNHO DE 2019.
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 55 DA
LEI MUNICIPAL Nº. 170, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 1995 - CÓDIGO DE
POSTURA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECIIAL FLORIANO. ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO. no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Acrescenta parágrafos ao Art. 55. da Lei Municipal nº. 170. de 30 de dezembro de
1995, ficando o Art. 55 com $1º. 82º. 83º e34º, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 55 — E proibido depositar nas vias públicas rurais e
urbanas qualquer material, inclusive entulhos e material de
construção de qualquer natureza, facultando o prazo máximo
de 01 dia para retirada.
87º - Só no caso de material de construção, no qual não sendo
obedecido o prazo, o mesmo será apreendido pela Prefeitura e
o destino deste será definido pelo Prefeito.
$2º - É proibido, ainda, o acúmulo de terra em via pública
ocasionado por chuvas em terrenos urbanos, principalmente,
onde não haja construção, sendo o proprietário notificado do
mesmo, para as devidas providências, no prazo de 45
(quarenta e cinco) dias; sendo reincidente, o mesmo será
multado por meio de Decreto Municipal, cujo valor será
calculado em Unidades de Referência do Município.
83º - E proibido fazer massa de concreto em vias públicas,
exceto com a autorização do Prefeito e utilização de lona,
visando evitar sujar as vias públicas.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0*+*)27 3288 1111 - Email: gabineteGomarechalfloriano .eggov.br
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
$4º- Fica proibido qualquer cidadão (pessoa física e/ou pessoa
jurídica) escavar as ruas e/ou logradouros sem autorização do
Poder Executivo Municipal, sujeito à multa.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
8 I g
Registra-se. Publica-se e Cumpra-se,
Marechal Floriano ES. 10 de Junho de 2019,
a
JOAO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI COMPLEMENTAR
QUERECEBEON' Uj 1 AGLG
EM, (O 1 CE sa
A
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Complementar Nº 001/2019 Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete marechalfloriano.es.gov.br
Câmara Municipal de Marechal Floriano
AUTÓGRAFO Nº
039/2019
Estado do Espírito Santo
LEI Nº
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2019 DATA / /
Art. 1º - Acrescenta parágrafos ao Art. 55, da Lei Municipal nº. 170, de 30 de dezembro
de 1995, ficando o Art. 55 com 81º, 82º, 83º e 84º, passando a vigorar com a seguinte
redação:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
CONSTITUCIONAIS E TOMANDO CONHECIMENTO DO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2019 DE
AUTORIA DO VEREADOR CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR
QUE “ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 55 DA LEI MUNICIPAL
Nº. 170, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1995- CÓDIGO DE
POSTURA”.
APROVA:
“Art. 55 - É proibido depositar nas vias públicas rurais e
urbanas qualquer material, inclusive entulhos e material
de construção de qualquer natureza, facultando o prazo
máximo de 01 dia para retirada.
$1º - Só no caso de material de construção, no qual não
sendo obedecido o prazo, o mesmo será apreendido pela
Prefeitura e o destino deste será definido pelo Prefeito.
82º - É proibido, ainda, o acúmulo de terra em via pública
ocasionado por chuvas em terrenos urbanos,
principalmente, onde não haja construção, sendo o
proprietário notificado do mesmo, para as devidas
providências, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias;
sendo reincidente, o mesmo será multado por meio de
Decreto Municipal, cujo valor será calculado em Unidades
de Referência do Município.
$3º - É proibido fazer massa de concreto em vias
públicas, exceto com à autorização do Prefeito e
utilização de lona, visando evitar sujar as vias públicas.
Rua Clara Endlich. nº. 97. Centro — Marechal Floriane /ES Tel: (27) 3288-1250
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Câmara Municipal de Marechal F loriano
Estado do Espírito Santo
LEI Nº |
AUTÓGRAFO Nº 039/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2019 | DATA / /
$4º - Fica proibido qualquer cidadão (pessoa física e/ou
pessoa jurídica) escavar as ruas e/ou logradouros sem
autorização do Poder Executivo Municipal, sujeito á multa.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal de Marechal Floriano, 22 de Maio de 2019.
RE
João Cabral Rodrigue ieri
Presidente
l
(J0sé Rodolfo'Krohling
1º Secretario
Cezar Tadeu Ronchi Junior
2º Secretário
Projeto de Lei Complementar Nº 001/2019 — Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior
Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250

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