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norma nº 2122/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2122 / 2019
Date 2019-08-20
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.122, DE 20 DE AGOSTO DE 2019.
INSTITUI PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA URBANA NO MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANO/ES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei objetiva instituir no Município de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo,
normas € procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana — REURB, a qual abrange
medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos
urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, observando-
se o disposto na Lei Nacional n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, publicada em 12 de julho de
2017 (texto retificado em 06 de setembro de 2017 e republicado no DOU de 08 de setembro de
2017), e também as disposições do decreto que a regulamentou, Decreto Federal n.º 9.310, de 15
de março de 2018, publicado em 19 de março de 2018.
Art. 2º. Na condução dos processos de Regularização Fundiária Urbana — REURB no âmbito do
Município, observar-se-á todo o regramento disposto na Lei Nacional n.º 13.465, de 11 de julho
de 2017, exceto se presente disposição em contrário nesta Lei.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE AS REGULARIZAÇÕES FUNDIÁRIAS
PROMOVIDAS NO MUNICÍPIO
Art. 3º. A aprovação municipal da REURB corresponde à aprovação urbanística do projeto de
regularização fundiária e à aprovação ambiental, nos termos da lei.
Parágrafo único. A aprovação ambiental a que se refere o caput corresponde, somente, à
aprovação do estudo técnico ambiental a que se refere o art. 35, inciso VIII, da Lei n.º 13.4
11 de julho de 2017, podendo o Município, conforme o caso, destacar os imóveis situa
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Área de Preservação Permanente — APP, deixando de titular seus ocupantes, para regularização
futura, nos termo do artigo 12, 83º, da lei federal retrocitada.
Art. 4º. Para fins da REURB, o Município poderá dispensar as exigências relativas ao percentual
e às dimensões de áreas destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes regularizados, assim
como a outros parâmetros urbanísticos e edilícios, observando-se as seguintes regras:
1 - REURB-S e REURB-E de núcleos urbanos decorrentes de assentamentos irregulares, sem
projeto aprovado pelo Município:
a) quando existir construção no lote utilizando toda a área, a regularização observará o tamanho
consolidado;
b) quando existir lote vago, com lotes confrontantes em ambos os lados e nos fundos, com
construções consolidadas, o lote vago será regularizado conforme o tamanho já existente;
c) quando existirem lotes vagos nas confrontações, os lotes deverão, preferencialmente, ser
regularizados com o tamanho mínimo de 60,00 m? (sessenta metros quadrados), admitindo-se
solução alternativa ou, subsidiariamente, metragem inferior a juízo da CMRF, com amparo em
parecer técnico do NAT — engenharia/arquitetura;
d) no tocante aos demais padrões urbanísticos e proporcionalidade de áreas públicas, a
regularização observará o que já se encontrar consolidado, cabendo à CMRF, sempre que
possível, buscar soluções alternativas junto aos promotores da REURB e demais interessados.
[= REURB-E de núcleos urbanos decorrentes de descumprimento de projetos de parcelamentos
aprovados pelo Município:
a) quando pendentes obras de infraestrutura, estas serão executadas sem nenhuma flexibilização,
observando o projeto original aprovado e as adaptações que se mostrarem necessárias em razão
do decurso do tempo, devidamente consignadas no projeto de regularização fundiária,
b) quando presentes interferências no sistema de mobilidade urbana, em desconformidade com
os projetos anteriormente aprovados, a regularização ficará condicionada à demolição de muros e
construções:
e) quando desrespeitada a proporcionalidade de áreas públicas, a regularização ficará
condicionada à observância do percentual de áreas públicas descrito no projeto de parcelamento,
admitindo-se, em caráter subsidiário, a Juízo do Chefe do Poder Executivo, ouvida a CMRE, a
destinação de área substitutiva pelo agente promotor da REURB-E ou pelos interessados, situada
dentro do perímetro urbano, com área, valor e função social equivalentes, sem ônus para O
Município.
II — em qualquer das modalidades de REURB, as edificações já existentes nos lotes poderão se
regularizadas, a critério da CMRF. em momento posterior, de forma individual ou coletiva
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Art. 5º. A REURB compreende as seguintes modalidades:
[ - REURB de Interesse Social (REURB-S):regularização fundiária aplicável aos núcleos
urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados
em ato do Poder Executivo municipal; e
IH - REURB de Interesse Específico (REURB-E): regularização fundiária aplicável aos
núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese de que trata O
inciso I deste artigo.
HI — REURB Inominada (REURB-N: regularização fundiária aplicável às glebas parceladas
para fins urbanos anteriormente a 19 de dezembro de 1979 (vigência da Lei Nacional n.º
6.766/79), que não possuírem registro, as quais poderão ter a sua situação juridica regularizada
mediante registro do parcelamento, desde este que esteja implantado e integrado à cidade, nos
termos do artigo 69 da Lei n.º 13.465, de 11 de julho de 2017.
$ 1º O critério da predominância de população de baixa renda será aferido considerando-se o
número de habitantes com renda familiar dentro dos parâmetros definidos nesta Lei, ficando a
REURB-S limitada aos núcleos urbanos com mais de 50% (cinquenta por cento) de moradores
nessa condição.
g 2º. Para fins de classificação da REURB, serão adotados os critérios definidos pelo Decreto
Federal n.º 6.135, de 26 de junho de 2007, nos seguintes termos:
L- família: a unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por
outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por
aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio.
HI - família de baixa renda: sem prejuízo do disposto no inciso I:
a) aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo; ou
b) a que possua renda familiar mensal de até 03 (três) salários mínimos;
III - domicílio: o local que serve de moradia à família;
IV - renda familiar mensal: a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da
família, não sendo incluídos no cálculo aqueles percebidos dos seguintes programas:
a) Programa de Erradicação do Trabalho Infantil;
b) Programa Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano;
e) Programa Bolsa Família e os programas remanescentes nele unificados;
d) Programa Nacional de Inclusão do Jovem - Pró-Jovem;
e) Auxílio Emergencial Financeiro e outros programas de transferência de renda destinados à
população atingida por desastres, residente em Municípios em estado de calamidade pública ou
situação de emergência; e
f) demais programas de transferência condicionada de renda implementados por Estados, Distrito
Federal ou Municípios;
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V- renda familiar per capita: razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na
família.
$ 3º. A classificação do interesse visa exclusivamente à identificação dos responsáveis pela
implantação ou adequação das obras de infraestrutura essencial e ao reconhecimento do direito à
gratuidade das custas e emolumentos notariais e registrais em favor daqueles a quem for
atribuído o domínio das unidades imobiliárias regularizadas.
$ 4º. As isenções referentes às custas, emolumentos e demais atos registrais relacionados à
REURB-S estão previstas no $1º do art. 13 da Lei n.º 13.465/2017 e no Decreto n.º 9.310/2018.
$ 5º, No mesmo núcleo urbano informal poderá haver as duas modalidades de REURB, desde
que a parte ocupada predominantemente por população de baixa renda seja regularizada por
meio de REURB-S e o restante do núcleo por meio de REURB-E.
$ 6º, Na REURB, o município poderá admitir o uso misto de atividades como forma de
promover a integração social e a geração de emprego e renda no núcleo urbano informal
regularizado.
$ 7º. A regularização fundiária de núcleos urbanos informais constituídos por unidades
imobiliárias não residenciais poderá ser feita por meio de REURB-E.
$ 8º. A classificação da modalidade da REU RB de unidades imobiliárias residenciais ou não
residenciais integrantes de núcleos urbanos informais poderá ser feita, a critério do
Município, ou quando for o caso, dos Estados e da União, de forma integral, por partes ou
de forma isolada por unidade imobiliária.
$ 9º. Verificando-se o suporte fático da norma aduzida pelo art. 13, $6º, da Lei n.º 13.465, de 11
de julho de 2017, a Comissão Municipal de Regularização Fundiária adotará as providências
necessárias para levar os fatos ao conhecimento da autoridade competente para aplicação das
penalidades previstas no referido dispositivo legal.
Art. 6º. O requerimento de instauração da REURB poderá ser formulado por qualquer dos
legitimados listados no artigo 14 da Lei n.º 13.465, de 11 de julho de 2017.
$ 1º. Os legitimados externos poderão promover todos os atos necessários à regularização
fundiária, inclusive requerer os atos de registro, ressalvadas as competências de ordem pública
cometidas ao Município.
$ 2º. Nos casos de iniciativa da REURB pelo Município, caberá ao Presidente da CMRF a
instauração de expediente preliminar, no qual constarão as razões de fato e de direito que
justificam a regularização e a adequação da medida com o plano municipal de regularização
fundiária.
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Art. 7º. O Programa Municipal de Regularização Fundiária adotará, caso a caso, qualquer dos
instrumentos descritos no artigo 15 da Lei n.º 13.645, de 11 de julho de 2017, sem prejuízo de
outros que se afigurem adequados ao caso concreto, observando-se, em especial o seguinte:
| - Demarcação Urbanística:
a) poderá ser utilizado o procedimento de demarcação urbanística no âmbito do Programa
Municipal de Regularização Fundiária, em tudo se observando o disposto nos artigos 19 a 22 da
Lei n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, e eventuais alterações, e também o Decreto Federal n.º
9.310, de 15 de março de 2018.
b) a demarcação urbanística poderá ser delegada ao cartório de registro de imóveis do local do
núcleo urbano informal a ser regularizado.
IH — Legitimação Fundiária:
a) a legitimação fundiária observará o disposto no artigo 23 da Lei n.º 13.465, de 11 de julho de
2017, e eventuais alterações, e também o Decreto Federal n.º 9.310, de 15 de março de 2018;
b) na REURB-S de imóveis públicos, o Município e suas entidades vinculadas, quando titulares
do domínio, ficam autorizados a reconhecer o direito de propriedade aos ocupantes do núcleo
urbano informal regularizado por meio da legitimação fundiária.
HI - Legitimação de Posse:
a) legitimação de posse observará o disposto nos artigos 25 a 27 da Lei n.º 13.465, de 11 de julho
de 2017, e eventuais alterações, e também o Decreto Federal n.º 9.310, de 15 de março de 2018;
b) em nenhuma hipótese, o instituto da legitimação de posse poderá ser aplicado a imóveis
situados em área de titularidade do poder público.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Seção 1
Disposições Gerais
Art. 8º. A REURB obedecerá às seguintes fases:
I- requerimento dos legitimados;
IL — processamento administrativo do requerimento, no qual será conferido prazo para
manifestação dos titulares de direitos reais sobre o imóvel e dos confrontantes.
HI - elaboração do projeto de regularização fundiária;
IV - sancamento do processo administrativo;
V- relatório conclusivo da Comissão Municipal de Regularização Fundiária - CMRE;
VI - decisão do Prefeito Municipal, por meio de ato formal, ao qual se dará publicidade;
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VII - expedição da CRF; e
VIII - registro da CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado perante o oficial do
cartório de registro de imóveis em que se situe a unidade imobiliária com destinação urbana
regularizada.
$ 1º. Da decisão do Prefeito Municipal caberá impugnação no prazo de 15 (quinze) dias,
contados a partir do primeiro dia útil que suceder a publicação oficial.
8 2º. A impugnação será apreciada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, podendo, se o caso, ser
instaurado procedimento extrajudicial de resolução de conflitos, na forma desta Lei.
$ 3º. A impugnação só poderá versar sobre nulidades procedimentais ou outras matérias de
ordem pública, não consistindo em nova chance aos titulares de direitos reais, confinantes ou
interessados que tenham sido, na fase própria, regularmente notificados nos termos do artigo 31
da Lei n.º 13.465, de 11 de julho de 2017.
Art. 9º. Compete ao Município quanto aos núcleos urbanos informais a serem regularizados:
1- classificar, caso a caso, as modalidades da REURB;
II - processar, analisar e aprovar os projetos de regularização fundiária; e
HI - emitir a CRF.
$ 1º. Na REURB requerida pela União ou pelo Estado, a classificação prevista no inciso | do
caput deste artigo será de responsabilidade do Município.
$ 2º, O Município deverá classificar e fixar, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, uma das
modalidades da REURB ou indeferir, fundamentadamente, o requerimento.
$ 3º. A inércia do Município implica a automática fixação da modalidade de classificação da
REURB indicada pelo legitimado em seu requerimento, bem como o prosseguimento do
procedimento administrativo da REURB, sem prejuizo de futura revisão dessa classificação pelo
Município, mediante estudo técnico que a justifique.
Art. 10, Instaurada a REURB, o Município deverá proceder às buscas necessárias para
determinar a titularidade do domínio dos imóveis onde está situado o núcleo urbano informal a
ser regularizado.
$1º. No processamento desta fase da Reurb, deverão ser observadas as prescrições
constantes dos $$1º a 9º do artigo 31 da Lei n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, e dos 88 1º a
16 do artigo 24 do Decreto Federal n.º 9.310, de 15 de março de 2018.
$ 2º. Nas hipóteses em que seja necessária utilização do procedimento extrajudicial de
composição de conflitos, deverão ser observadas as disposições do Capitulo XIII desta Lei.
Art. 11, A REURB será instaurada por decisão do Município, por meio de requerimento, por
escrito, de um dos legitimados.
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A
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Parágrafo único. Na hipótese de indeferimento do requerimento de instauração da Reurb, a
decisão do Município deverá indicar as medidas a serem adotadas, com vistas à reformulação e à
reavaliação do requerimento, quando for o caso.
Art. 12. Instaurada a REURB, compete ao Município aprovar o projeto de regularização
fundiária, do qual deverão constar as responsabilidades das partes envolvidas.
$ 1º. A elaboração e o custeio do projeto de regularização fundiária e da implantação da
infraestrutura essencial obedecerão aos seguintes procedimentos:
I- na REURB-S:
a) operada sobre área de titularidade de ente público, caberá ao referido ente público ou ao
Município promotor a responsabilidade de elaborar o projeto de regularização fundiária nos
termos do ajuste que venha a ser celebrado e a implantação da infraestrutura essencial, quando
necessária; e
b) operada sobre área titularizada por particular, caberá ao Município a responsabilidade de
elaborar e custear o projeto de regularização fundiária e a implantação da infraestrutura
essencial, quando necessária;
H - na REURB-E, a regularização fundiária será contratada e custeada por seus potenciais
beneficiários ou requerentes privados;
HI - na REURB-E sobre áreas públicas, se houver interesse público, o Municipio poderá
proceder à elaboração e ao custeio do projeto de regularização fundiária e da implantação da
infraestrutura essencial, com posterior cobrança aos seus beneficiários.
$ 2º. Nos casos de REURB-E, será exigido o recolhimento de preço público para custeio de
despesas operacionais, observadas as seguintes disposições:
I — enquanto não editado decreto regulamentar pelo Poder Executivo dispondo de forma
individualizada sobre os custos de cada fase do processo de REURB-E, o preço público será
exigido após a aprovação final dos projetos e seu recolhimento será condição para a expedição
da CRF, observados os seguintes aspectos quantitativos:
a) REURB-E de área com até 10.000,00 m (dez mil metros quadrados), considerada a área total
objeto de regularização: 0,013 (treze milésimos) da URMF (Unidade de Referência de Marechal
Floriano) por metro quadrado;
b) REURB-E de área superior a 10.000,00 m? (dez mil metros quadrados), considerada a área
total objeto de regularização: 0,016 (dezesseis milésimos) da URMF (Unidade de Referência de
Marechal Floriano) por metro quadrado.
IH - o preço público deverá ser recolhido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da
notificação da aprovação dos projetos de REURB-E;
HI - em caso de inadimplemento, o valor referente ao preço público de que trata este artigo
estará sujeito, a partir do vencimento, à incidência de correção monetária, calculada cor
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Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), divulgado pela Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), bem como à incidência de juros
moratórios, calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês, e de multa moratória de 10% (dez
por cento).
IV — decorrido o prazo de que trata o inciso II, o processo em que constituído o crédito será
remetido à Procuradoria-Geral do Municipio para controle de legalidade e inscrição na Dívida
Ativa Não Tributária do Município.
Seção II
Do Projeto de Regularização Fundiária
Art. 13. O projeto de regularização fundiária obedecerá ao disposto na Lei n.º 13.465, de 11 de
julho de 2017, e no Decreto Federal n.º 9.310, de 15 de março de 2018,
$ 1º. No tocante ao projeto urbanístico, ato do Poder Executivo, na forma do art. 36, inciso IX e
$ 1º, inciso V, da Lei n.º 13,465, de 11 de julho de 2017, poderá estabelecer requisitos
complementares a serem contemplados no projeto, bem como poderá dispor sobre as condições
mínimas dos equipamentos de infraestrutura essencial.
$ 2º. Ato do Poder Executivo definirá os requisitos para elaboração do projeto de regularização,
no que se refere aos desenhos, ao memorial descritivo e ao cronograma físico de obras e serviços
a serem realizados.
$3º. A elaboração do projeto de regularização fundiária é obrigatória para qualquer REURB,
independentemente do instrumento que tenha sido utilizado para a titulação, exceto:
I- na hipótese prevista no art. 69 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e
II - quando se tratar de núcleos urbanos já regularizados e registrados em que a titulação de seus
ocupantes se encontre pendente.
8 4º. Na elaboração do projeto de regularização fundiária, fica dispensada a apresentação da
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou do Registro de Responsabilidade Técnica -
RRT quando o responsável técnico for servidor ou empregado público.
$ 5º.0 projeto urbanístico de regularização fundiária ce o memorial descritivo do núcleo urbano
informal observarão os preceitos da Lei n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, e o disposto no
Decreto Federal n.º 9.310, de 15 de março 2018.
Art. 14, Na REURB-S, caberá ao poder público competente, diretamente ou por meio da
administração pública indireta, implementar a infraestrutura essencial, os equipamentos
comunitários e as melhorias habitacionais previstos nos projetos de regularização, assim como
arcar com os ônus de sua manutenção.
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 15. Na REURB-E, o Município deverá definir, por ocasião da aprovação dos projetos de
regularização fundiária, nos limites da legislação de regência, os responsáveis pela:
1- implantação dos sistemas viários;
IH - implantação da infraestrutura essencial e dos equipamentos públicos ou comunitários,
quando for o caso; e
HI - implementação das medidas de mitigação e compensação urbanística e ambiental, e dos
estudos técnicos, quando for o caso.
8 1º. As responsabilidades de que trata o caput deste artigo poderão ser atribuídas aos
beneficiários da REURB-E,
8 2º. Os responsáveis pela adoção de medidas de mitigação e compensação urbanística e
ambiental deverão celebrar termo de compromisso com as autoridades competentes como
condição de aprovação da REURB-E.
$3º. O termo de compromisso será assinado, também, por 02 (duas) testemunhas, de modo a
formar título executivo extrajudicial na forma estabelecida no inciso III do caput do art. 784 da
Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Art. 16. Para que seja aprovada a REURB de núcleos urbanos informais, ou de parcela deles,
situados em áreas de riscos geotécnicos, de inundações ou de outros riscos especificados em lei,
deverá ser estritamente observado o disposto no art. 39 da Lei n.º 13.465, de 11 de julho de 2017.
Seção HI
Da Conclusão da REURB
Art. 17. O pronunciamento do Prefeito Municipal que decidir o processamento administrativo da
REURB deverá:
I- aprovar o projeto de regularização fundiária resultante da REURB:
IH - indicar as intervenções a serem executadas, se for o caso, conforme o projeto de
regularização fundiária aprovado; e
HI - identificar e declarar os ocupantes de cada unidade imobiliária com destinação urbana
regularizada e os seus direitos reais.
$ 1º. As intervenções previstas no inciso II do caput consistem em obras de implantação da
infraestrutura essencial, serviços e compensações, dentre outras.
$ 2º. Na hipótese de constituição de direitos reais feita por título individual, a autoridade
competente fica dispensada do cumprimento do disposto no inciso II do caput.
Art. 18. A Certidão de Regularização Fundiária (CRF) é o ato administrativo de aprovação da
regularização que deverá acompanhar o projeto aprovado e deverá conter, no mínj
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I- o nome do núcleo urbano regularizado;
IH - a localização;
HI - a modalidade da regularização;
IV - as responsabilidades das obras e serviços constantes do cronograma;
V- a indicação numérica de cada unidade regularizada, quando houver;
VI - a listagem com nomes dos ocupantes que houverem adquirido a respectiva unidade, por
titulo de legitimação fundiária ou mediante ato único de registro, bem como o estado civil, a
profissão, o número de inscrição no cadastro das pessoas físicas do Ministério da Fazenda e do
registro geral da cédula de identidade e a filiação.
Parágrafo único. A CRF, na hipótese de REURB somente para titulação final dos beneficiários
de núcleos urbanos informais já registrados junto ao cartório de registro de imóveis, dispensa a
apresentação do projeto de regularização fundiária aprovado.
Art. 19. O indeferimento do projeto de regularização fundiária será técnica e legalmente
fundamentado, de modo a permitir, quando possível, a reformulação do referido projeto e a
reavaliação do pedido de aprovação.
CAPÍTULO IV
DO REGISTRO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Art. 20. O registro da CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado obedecerá ao
disposto no Capítulo IV do Título II da Lei n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, e demais normas
regulamentares.
CAPÍTULO V
DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS
Art. 21. Serão regularizados como conjuntos habitacionais os núcleos urbanos informais que
tenham sido constituídos para a alienação de unidades já edificadas pelo próprio empreendedor,
público ou privado.
$ 1º, Os conjuntos habitacionais podem ser constituídos de parcelamento do solo com unidades
edificadas isoladas, parcelamento do solo com edificações em condomínio, condominios
horizontais ou verticais, ou ambas as modalidades de parcelamento e condomínio.
$ 2º. As unidades resultantes da regularização de conjuntos habitacionais serão atribuídas aos
ocupantes reconhecidos, salvo quando o ente público promotor do programa habitacional
demonstrar que, durante o processo de regularização fundiária, há obrigações pendentes, caso em
que as unidades imobiliárias regularizadas serão a ele atribuídas.
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Art. 22. Para a aprovação e registro dos conjuntos habitacionais que compõem a REURB, ficam
dispensadas a apresentação do habite-se e, no caso de REURB-S, as respectivas certidões
negativas de tributos e contribuições previdenciárias.
CAPÍTULO VI
DO CONDOMÍNIO URBANO SIMPLES
Art. 23. Quando um mesmo imóvel contiver construções de casas ou cômodos, poderá ser
instituído, inclusive para fins de REURB, condominio urbano simples, respeitados os parâmetros
urbanísticos locais, e serão discriminadas, na matricula, a parte do terreno ocupada pelas
edificações, as partes de utilização exclusiva e as áreas que constituem passagem para as vias
públicas ou para as unidades entre si.
Art. 24. A instituição do condominio urbano simples será registrada na matrícula do respectivo
imóvel, na qual deverão ser identificadas as partes comuns ao nível do solo, as partes comuns
internas à edificação, se houver, e as respectivas unidades autônomas, dispensada a apresentação
de convenção de condomínio e deverá ser observado o disposto nos $$ 1º ao 4º do art. 62 da Lei
nº 13.465 de 11 de julho de 2017.
Art. 25. No caso da REURB-S, a averbação das edificações poderá ser efetivada a partir de mera
notícia, a requerimento do interessado, da qual constem a área construida e o número da unidade
imobiliária, dispensada a apresentação de habite-se e de certidões negativas de tributos e
contribuições previdenciárias.
CAPÍTULO VII
DO CONDOMÍNIO DE LOTES EM REURB
Art. 26. Os núcleos urbanos informais consolidados constituídos na forma de condomínio de
lotes poderão ser objeto de REURB nos termos estabelecidos na Lei nº 13.465, de 11 de julho de
2017, e nesta Lei.
$ 1º. A REURB do condomínio de lotes independerá da regularização das edificações já
existentes, que serão regularizadas de forma coletiva ou individual em expediente próprio, a
critério do Poder Público municipal.
$ 2º. As novas edificações a serem construídas em condomínio de lotes objeto de REURB
observarão as posturas edilícias e urbanísticas vigentes.
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CAPÍTULO VII
DO DIREITO REAL DE LAJE EM REURB
Art. 27. Nas edificações em REURB em que o proprietário de uma construção-base tenha
cedido a superfície superior ou inferior de sua construção, a fim de que o titular da laje mantenha
unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo, a regularização poderá se dar
mediante reconhecimento do direito de laje, observado o disposto nos artigos 1510-A a 1510-E
da Lei n.º 10.406, de 02 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro).
Art. 28. Para fins de REURB, o direito real de laje dependerá da comprovação de que a unidade
imobiliária é estável.
$ 1º. A estabilidade da unidade imobiliária depende das condições da edificação para o uso a que
se propõe dentro da realidade em que se situa o imóvel.
8 2º. Na REURB-S, caberá ao Poder Público municipal a comprovação da estabilidade das
unidades imobiliárias de que trata o caput, podendo, conforme o caso, ser celebrado termo de
compromisso com os particulares interessados. visando à cooperação, inclusive no que se refere
ao custeio de laudos e avaliações técnicas.
83º. Para aprovação e registro do direito real de laje em unidades imobiliárias que compõem a
REURSB, fica dispensada a apresentação do habite-se e, na REURB-S, das certidões negativas de
tributos e de contribuições previdenciárias.
Art. 29. Para que seja concedido o direito real de laje em REURB na forma deste Capítulo,
deverá ser apresentado laudo técnico comprovando a capacidade da estrutura da construção-base,
expedido por profissional competente, inscrito no Conselho Regional de Engenharia Civil e
Agronomia - CREA, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, para a
emissão de autorização.
CAPÍTULO IX
DO LOTEAMENTO E DO DESMEMBRAMENTO E DA ATUAÇÃO DO PODER
PÚBLICO PARA PROMOÇÃO E FOMENTO DE REURB-E
Art. 30. É vedada a venda ou a promessa de compra e venda de unidade imobiliária integrante
de núcleo urbano informal ou de parcela de loteamento ou desmembramento não inscrito, nos
termos do art. 37 da Lei nº 6.766, de 1979.
Art. 31. O Poder Público Municipal. por intermédio da CMRF, notificará os titulares de
domínio ou os responsáveis pelos núcleos urbanos informais consolidados, de int
específico, existentes na data de publicação desta Lei, para que, no prazo de 90 (noven
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protocolem pedido de REURB-E acompanhado da documentação e dos projetos necessários,
visando à sua análise e aprovação.
8 1º. A critério da CMRE, o prazo previsto no caput para protocolo do pedido de REURB-E
poderá ser prorrogado, no máximo, por igual período.
8 2º. Não atendida a notificação prevista neste artigo, o órgão municipal competente poderá
tomar as providências para promoção da REURB-E, nos termos da Lei nº 13.465, de 11 de julho
de 2017, e desta Lei, sem prejuizo das ações judiciais e das penalidades previstas na legislação
vigente.
CAPÍTULO X
DA REURB-E EM ÁREAS DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO
Art. 32. Para fins da REURB, ficam dispensadas a desafetação e as exigências previstas no
inciso | do caput do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
Art, 33. Na REURB-E, promovida sobre bem público, havendo solução consensual, a aquisição
de direitos reais pelo particular ficará condicionada ao pagamento do justo valor da unidade
imobiliária regularizada, a ser apurado na forma estabelecida em ato do Poder Executivo titular
do domínio, sem considerar o valor das acessões e benfeitorias do ocupante e a valorização
decorrente da implantação dessas acessões e benfeitorias.
Parágrafo único. As áreas de propriedade do poder público registradas no Registro de Imóveis,
que sejam objeto de ação judicial versando sobre a sua titularidade, poderão ser objeto da
REURSB, desde que celebrado acordo judicial ou extrajudicial, na forma desta Lei, homologado
pelo juiz.
Art, 34. As áreas de domínio do Município em processo de REURB-E que forem objeto de
regularização fundiária reconhecida pela autoridade pública poderão ser, no todo ou em parte, a
juízo do Chefe do Poder Executivo, vendidas diretamente aos seus ocupantes, dispensados os
procedimentos exigidos pela Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, conforme art. 98 da Lei n.º
13.465, de 11 de julho de 2017.
$ 1º. A venda na forma desta Lei, aplica-se, unicamente, aos imóveis ocupados até 22 de
dezembro de 2016, exigindo-se que o usuário seja regularmente inscrito no Cadastro Imobiliário
Municipal e esteja em dia com suas obrigações para com a Secretaria Municipal de Finanças.
$& 2º. Caso não esteja inscrito no Cadastro Imobiliário Municipal, o interessado deverá comprovar
a consolidação da ocupação na data a que se refere o parágrafo anterior.
$ 3º. A venda direta de que trata este artigo somente poderá ser concedida para, no máximo, 02
(dois) imóveis, sendo um residencial e um não residencial.
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8 4º, Para ocupantes com renda familiar acima de 03 (três) até 05 (cinco) salários mínimos, a
aquisição poderá ser realizada à vista ou em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas,
mediante sinal de, no minimo, 5% (cinco por cento) do valor da avaliação.
$ 5º. Para ocupantes com renda familiar acima de 05 (cinco) salários mínimos, a aquisição
poderá ser realizada à vista ou em até 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas, mediante sinal
de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor da avaliação.
$ 6º. Na hipótese de parcelamento do valor da transferência da propriedade, somente poderá ser
outorgada a escritura definitiva após o pagamento integral do débito.
Art. 35. As transmissões de direitos reais em que o Município figure como alienante estão
isentas do recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis — ITBI, conforme
artigo 75, inciso III, do Código Tributário Municipal (Lei Municipal n.º 488, de 23 de dezembro
de 2003).
CAPÍTULO XI
DA COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA — CMRF
Art. 36. Fica criada a Comissão Municipal de Regularização Fundiária — CMRF, órgão
responsável pela execução do Programa Municipal de Regularização Fundiária, composta, no
mínimo, pelos seguintes membros, cuja nomeação caberá ao Chefe do Poder Executivo:
1- 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Administração - SEMAD;
H — 01 (um) representante do Departamento de Tributação, órgão da Secretaria Municipal de
Finanças —- SEMUF;
HI — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos —
SEMEARH;
IV -01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos — SEMUR;
V— 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos —
SEMADH:
VI - 01 (um) representante da Procuradoria-Geral do Município — PGM:
$ 1º. Cabe ao Chefe do Poder Executivo a nomeação do Presidente e do Vice-Presidente da
CMRF dentre os membros descritos nos incisos do caput, bem como a nomeação de pelo menos
01 (um) suplente para cada membro da CMRF, para atuação nos casos de impedimento.
8 2º. Na escolha dos membros da CMRF, o Prefeito dará preferência aos servidores ocupantes de
cargos de provimento efetivo.
$ 3º. Compete ao Presidente da CMRF velar pela escorreita e eficiente condução do Programa
Municipal de Regularização Fundiária, cabendo-lhe, dentre outras atribuições, as seguintes:
1 - organizar e coordenar os trabalhos e procedimentos da comissão;
IH — convocar reuniões, ordinárias ou extraordinárias:
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HI — gerenciar os recursos materiais e humanos colocados à disposição da comissão, emitindo
relatórios periódicos na forma exigida por norma regulamentar;
IV — promover articulações com a Chefia do Poder Executivo com vistas a fomentar o aporte de
recursos materiais c humanos nas ações de regularização fundiária, visando ao progressivo
aprimoramento do ferramental de trabalho da comissão;
V — expedir relatórios periódicos acerca do progresso das regularizações em andamento no
Município;
VI — receber os requerimentos externos de instauração de REURB, instruí-los com o suporte dos
Núcleos de Apoio Técnico, se necessário, e levá-los à apreciação da CMRF:;
VII — instaurar, a requerimento de outro órgão público municipal ou de ofício, expediente
preliminar para instauração de REURB, instruí-lo com o suporte dos Núcleos de Apoio Técnico,
se necessário, e submetê-lo à deliberação da CMRF;
VIII — solicitar informações a cartórios e a órgãos públicos municipais, estaduais ou federais, e,
se necessário, proceder a diligências visando à colheita das informações necessárias à
regularização de determinada área.
Art. 37. A CMRF exercerá suas atribuições com autonomia e seus membros responderão
solidariamente pelos atos praticados.
Parágrafo único. As deliberações da CMRE serão tomadas por maioria dos votos, presente a
maioria absoluta de seus membros.
Art. 38.A CMRF desenvolverá suas atribuições e atividades fundamentada nos preceitos e
dispositivos referentes às suas atribuições, bem como em normas municipais complementares.
Art. 39. São atribuições da CMRF:
I — deflagrar os processos administrativos necessários à regularização fundiária de áreas de
propriedade do Municipio e de áreas particulares nas hipóteses legais;
IH — apreciar requerimentos externos de REURB, bem como expedientes preliminares
instaurados pelo Presidente, concluindo pela instauração ou não do procedimento de
regularização fundiária;
HI - analisar e emitir parecer sobre áreas pertencentes ou não ao Município que possuem ou não
seu parcelamento registrado e que estejam consolidadas e ocupadas;
IV - emitir diretrizes especificas para cada área a ser regularizada, se necessário;
V - verificar e atestar a irreversibilidade das ocupações nas áreas objeto da regularização
fundiária;
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VI - realizar a análise de viabilidade técnica e expedir parecer para o ato de regularização, bem
como, quando necessário, emitir parecer da situação geral da área a ser regularizada, com a
devida individualização dos imóveis;
VII — realizar ou solicitar aos Núcleos de Apoio Técnico — NAT vistorias nas áreas objeto de
regularização fundiária, bem como nos loteamentos e ocupações irregulares, de interesse
municipal para regularização fundiária;
VIII — prestar, diretamente ou por meio dos Núcleos de Apoio Técnico — NAT, orientação à
comunidade quando esta for a responsável pela elaboração dos projetos de regularização
fundiária;
IX — estabelecer continuo diálogo com a população e associações comunitárias das áreas sob
regularização;
X - estudar leis e normativas sobre regularização fundiária em vigor;
XI - elaborar e aprovar o plano de regularização fundiária;
XII - fixar prioridades para a regularização;
XIII - solicitar o comparecimento do loteador para prestar informações e apresentar documentos,
se for o caso;
XIV - notificar loteadores, incorporadores e demais responsáveis ou interessados para que, no
prazo legal, protocolem pedido de REURB-E, sob pena de adoção das medidas legais cabíveis;
XV — produzir, com o apoio da Secretaria Municipal de Controle Interno, instruções normativas
regulamentadoras do trâmite dos processos de regularização:
XVI - solicitar informações e providências a setores de órgãos da administração municipal direta
e indireta;
XVII — solicitar estudos aos Núcleos de Apoio Técnico sempre que o exercício de suas
atribuições demandar esclarecimentos ou orientações técnicas;
XVIII - avaliar e aprovar as medidas mitigadoras e compensatórias propostas, caso sejam
necessárias;
XIX - solicitar pareceres técnicos de outros órgãos da administração pública, direta ou indireta,
e/ou convidar representantes de entidades públicas e/ou privadas para colaborar na análise de
pleitos e emitir pareceres sobre assuntos especificos constantes nos processos;
XX - expedir relatório conclusivo nos processos de REURB;
XXI - solicitar ao cartório de registro geral de imóveis o registro da área aprovada constante no
processo de regularização;
XXI — elaborar minutas de documentos que serão entregues aos beneficiados, bem como
encaminhá-los ao chefe do Poder Executivo para efetivação de registros e atos oficiais.
Parágrafo único. Cabe ao Chefe do Poder Executivo, sem prejuizo das atribuições da CMRF:
I apreciar o plano de regularização fundiária, podendo homologá-lo ou determinar sua revisi
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IH - apreciar decisões de deferimento ou indeferimento de instauração de REURB, podendo
homologá-las ou determinar sua revisão;
HI — apreciar relatórios conclusivos de REURB, decidindo pela homologação ou, conforme o
caso, pela necessidade de correção ou complementação, observado o artigo 17 desta Lei:
IV — expedir Certidão de Regularização Fundiária - CRF e títulos declaratórios de direitos reais
aos ocupantes dos lotes regularizados.
Art. 40. A CMRE contará com o suporte dos seguintes Núcleos de Apoio Técnico — NAT para o
pleno exercício de suas atribuições:
I- NAT — área socioeconômica;
NH — NAT — área técnico-ambiental;
HI — NAT — área de engenharia/arquitetura;
IV - NAT - área jurídica.
$ 1º. Aos Núcleos de Apoio Técnico caberá expedir pareceres, orientações e notas técnicas com a
finalidade de auxiliar a CMRF no exercício de suas atribuições.
$ 2º. Os Núcleos de Apoio Técnico exercerão suas atribuições com autonomia e independência
técnica.
$ 3º. Os diferentes Núcleos de Apoio Técnico, conforme o caso, poderão atuar isolada ou
conjuntamente, de acordo com a complexidade das análises exigidas para a regularização.
$ 4º. Cada Núcleo de Apoio Técnico contará, pelo menos, com 01 (um) membro com formação
específica na respectiva área temática, preferencialmente servidor ocupante de cargo de
provimento efetivo, a ser nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, sempre que possível com no
mínimo 01 (um) suplente, sendo admitida a cumulação das atribuições de membro da CMRF e
membro de NAT temático.
8 5º. Ato do Poder Executivo regulamentará as atribuições dos Núcleo de Apoio Técnico.
CAPÍTULO XII
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 41. Em atendimento ao princípio da gestão democrática da cidade (Lei Nacional n.º 10.527,
de 10 de julho de 2001, art. 2º, inciso II; e Lei Municipal n.º 801, de 23 de abril de 2008. art. 3º,
inciso VID, a CMRF buscará o estabelecimento de continuo diálogo com a população dos
bairros abrangidos pelo Programa Municipal de Regularização Fundiária, devendo, na forma de
Resolução, definir mecanismos e procedimentos de interação e colheita das reivindicações
locais, sempre com o objetivo de respeitar a realidade da área sob regularização e de recrutar
líderes de associações comunitárias e ativistas para contribuírem com o complexo processo
regularização fundiária.
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CAPÍTULO XIII
DA CÂMARA DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 42. Fica criada a Câmara de Solução de Conflitos da Administração Municipal - CSCAM,
vinculada à Procuradoria-Geral do Município, com competência para dirimir conflitos
relacionados à REURB, mediante solução consensual, conforme art. 34 da Lei n.º 13.465, de 11
de julho de 2017, sem prejuizo de outras atribuições que lhe sejam posteriormente fixadas por
ato do Poder Executivo municipal, relacionadas ou não com a matéria regularização fundiária.
$ 1º. Para implantação da CSCAM, o Município poderá celebrar convênios, ajustes e
instrumentos congêneres com o Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo visando à
cooperação técnica.
$ 2º. O modo de composição e funcionamento da CSCAM será estabelecido em ato do Poder
Executivo Municipal e, na falta do ato, pelo disposto na Lei n.º 13.140, de 26 de junho de 2015.
83º. A CSCAM funcionará somente por ocasião da submissão de controvérsia à sua apreciação e
será dirigida pelo Procurador-Geral do Município, a quem caberá, caso a caso, a designação de
integrante da carreira de Procurador Municipal para figurar como mediador, sem prejuízo das
atribuições do cargo.
$4º. Mediante celebração de convênios, ajustes e instrumentos congêneres, o Município também
poderá utilizar Centros Judiciais de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC e/ou Câmaras
de Mediação credenciadas no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
Art. 43, Para subsidiar o procedimento extrajudicial de solução de conflitos, tanto nos casos de
impugnação apresentada em sede de demarcação urbanistica, quanto naqueles de impugnação
apresentada no curso da REURB, será feito levantamento de eventuais passivos tributários,
ambientais e administrativos associados aos imóveis objeto de impugnação, assim como das
posses existentes, com vistas à identificação de casos de prescrição aquisitiva da propriedade.
$ 1º. Sem prejuízo das prerrogativas previstas na Lei Municipal n.º 1.694, de 04 de fevereiro de
2016, para fins de cumprimento do disposto no caput deste artigo, o Procurador-Geral do
Município ou o Procurador designado para atuar como mediador poderá requisitar aos órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal informações, documentos e diligências para
subsidiar sua atuação.
$ 2º. A mediação observará o disposto na Lei n.º 13.140, de 26 de junho de 2015, facultando-se
ao poder público promover a alteração do auto de demarcação urbanística ou adotar outras
medidas que possam afastar a oposição do proprietário ou dos confrontantes à regularização da
área ocupada.
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$ 3º. Se houver consenso entre as partes, o acordo será reduzido a termo e constituirá c
para a conclusão da REURB, com consequente expedição da CRF.
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$ 4º. O Município poderá instaurar, de ofício ou mediante provocação, procedimento de
mediação coletiva de conflitos relacionados à REURB.
$ 5º. A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflitos no
âmbito da REURB suspende a prescrição, conforme artigo 34, $4º, da Lei n.º 13.465, de 11 de
julho de 2017.
8 6º. Caso não se obtenha acordo na etapa de mediação perante a CSCAM, avaliar-se-á a
possibilidade de encaminhamento dos interessados para nova tentativa de solução consensual
perante os Centros Judiciais de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, ficando também
facultado o emprego da arbitragem.
8 7º. O Poder Executivo também poderá celebrar convênios com a Defensoria Pública do Estado
do Espírito Santo com o fito de viabilizar o acesso à Justiça por pessoas hipossuficientes,
especialmente no que se refere ao instrumento previsto no artigo 15, inciso II, da Lei Nacional
n.º 13.645, de 11 de julho de 2017.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 44. A regularização de núcleos urbanos informais não implica o reconhecimento pelo Poder
Público Municipal de quaisquer obrigações assumidas pelo loteador junto aos adquirentes das
unidades imobiliárias.
$ 1º. O Poder Executivo Municipal poderá. a seu critério, e na hipótese do autor ou requerente do
projeto de regularização, ou quem de direito, não atender as exigências técnicas formuladas ou
não registrar o Projeto de Regularização Fundiária perante o Registro de Imóveis, providenciar
as correções técnicas necessárias e, inclusive, requerer o registro.
$ 2º. Na hipótese prevista no caput, o Poder Executivo Municipal poderá implementar o Projeto
de Regularização Fundiária e cobrar de seu autor ou requerente e/ou de seus beneficiários os
encargos decorrentes, inclusive aqueles relativos aos emolumentos registrais, bem como executar
as garantias eventualmente existentes.
Art. 45. Fica instituído o Cadastro Municipal de Parcelamento do Solo, de responsabilidade da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, o qual deverá veicular informações sobre
todos os parcelamentos existentes no Município, clandestinos, irregulares, aprovados e em fase
de aprovação, visando evitar o surgimento de novos núcleos urbanos informais.
8 1º. O cadastro será disponibilizado no sítio oficial do Município para consulta irrestrita por
qualquer interessado.
$ 2º. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos regulamentará o disposto neste artigo
(to
por meio ato próprio e cuidará para que o cadastro seja atualizado, pelo menos, a cada 30
dias.
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8 3º, Paralelamente ao Cadastro Municipal de Parcelamento do Solo, o Poder Público divulgará
canais de comunicação para recebimento de denúncias sobre parcelamentos ilegais ou não
autorizados.
Art. 46. Fica instituído o Cadastro Municipal de Beneficiários de REURB, a ser regulamentado
por ato do Poder Executivo, o qual deverá contemplar lista sequencial e cronológica de
beneficiários, devidamente qualificados, e respectivos títulos e direitos adquiridos em virtude de
processos de regularização fundiária, visando à formação de uma base de dados estatísticos no
Município e à fiscalização do cumprimento dos requisitos legais para acesso ao institutos da
REURB.
Art. 47. Os atos dos processos de regularização fundiária podem ser total ou parcialmente
digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por
meio eletrônico, na forma da Lei.
$ 1º. O Poder Executivo dará progressiva preferência à prática eletrônica dos atos dos processos
de regularização fundiária, visando alcançar maior segurança jurídica, eficiência, celeridade,
economia processual e racionalidade da atuação administrativa.
$ 2º. Para viabilizar a implantação de sistema de processo eletrônico, o Poder Executivo disporá
em ato próprio acerca das condições e requisitos formais de aceitabilidade dos documentos,
peças técnicas e projetos referidos nesta Lei.
Art. 48. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, com exceção daquelas de
responsabilidade dos respectivos interessados, correrão por conta de dotações consignadas no
orçamento do Município ou em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. O Poder Executivo, na forma de cronograma a ser definido por ato próprio,
cadastrará os núcleos urbanos informais consolidados ocupados predominantemente por
população de baixa renda e promoverá a REURB-S de conformidade com as disponibilidades
orçamentárias do Município, devendo fixar as prioridades de regularização com base nos
seguintes critérios, em escala de preferência:
I - presença da infraestrutura básica exigida pela Lei n.º 13.465, de 11 de julho de 2017;
IH — população beneficiária com menor média de renda;
III — existência de associação comunitária organizada, em funcionamento e disposta a auxiliar o
Poder Público na condução da regularização;
IV — maior tempo de existência do núcleo urbano.
Art. 49. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios e instrumentos cong
visando à captação de recursos e à operacionalização do Programa de Regularização ria
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instituído por esta Lei, observando, em especial, o disposto no art. 29 da Lei n.º 13.465, de 11 de
julho de 2017, e no art. 22 do Decreto Federal n.º 9.310, de 15 de março de 2018.
Art, 50, Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 1.742, de 21
de setembro de 2016.
Art. 51, Decreto do Poder Executivo Municipal poderá regulamentar o disposto nesta Lei.
Art. 52. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 20 de Agosto de 2019.
ASA SLORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE O Nº N
em dO
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Nº 069/2019 — Autor: Prefeito Municipal João Carlos Lorenzoni
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