| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2019 |
| Date | 2019-08-20 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 139 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 001, DE 1° DE SETEMBRO DE 2017. |
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Prefeitura Municipal E Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI COMPLEMENTAR Nº. 013, DE 20 DE AGOSTO DE 2019. ALTERA O ARTIGO 139 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 001, DE 1º DE SETEMBRO DE 2017. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e cle sanciona a seguinte lei: Art. 1º - O artigo 139, da Lei Complementar Municipal nº. 001, de 1º de Setembro de 2017. passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 139 — O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 02 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. Parágrafo Unico — Os 30 (trinta) dias de gozo de férias a que se refere o caput deste artigo poderão ser divididos em 02 (duas) vezes, desde que gozadas dentro do período concessivo.” Art.2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 20 de Agosto de 2019. Es | ÃO CARLOS LORENZONPrefeitura Municipal de Marechal Floriano CIONO A PRESENTE LEI COMPLEMENTAR Prefeito Municipal QUE RECEBO Gli 1 e. EM FEAR Projeto de Lei Complementar Nº 004/2019- Autor: Poder Executivo- João Carlos Lorenzoni / Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQQmarechalfloriano.es.gov.br l CÓPIA Câmara Municipal de Marechal Floriano Estado do Espírito Santo LEINº AUTÓGRAFO Nº 077/2019 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2019 DATA / / A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E TOMANDO CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 004/2019 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “ALTERA O ARTIGO 139 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 001, DE 1º DE SETEMBRO DE 2017”. APROVA: Art. 1º - O artigo 139, da Lei Complementar Municipal nº. 001, de 1º de Setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 139 - O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 02 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. Parágrafo Único - Os 30 (trinta) dias de gozo de férias a que se refere o caput deste artigo poderão ser divididos em 02 (duas) vezes, desde que gozadas dentro do período concessivo.” Art.2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Câmara Municipal de Marechal Floriano, 09 de Agosto de 2019. ) João Cal VRsdA cellieri i raiva Presidente Vice Presidente sé Rodolfo Krohling Secretario Projeto de Lei Complementar Nº 004/2019 — Autor: Poder Executivo- João Carlos Lorenzoni Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250