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norma nº 13/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 13 / 2019
Date 2019-08-20
EmentaALTERA O ARTIGO 139 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 001, DE 1° DE SETEMBRO DE 2017.
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Prefeitura Municipal E Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 013, DE 20 DE AGOSTO DE 2019.
ALTERA O ARTIGO 139 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº. 001, DE 1º
DE SETEMBRO DE 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e cle
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 139, da Lei Complementar Municipal nº. 001, de 1º de Setembro de 2017.
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 139 — O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser
acumuladas, até o máximo de 02 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço,
ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
Parágrafo Unico — Os 30 (trinta) dias de gozo de férias a que se refere o caput deste artigo
poderão ser divididos em 02 (duas) vezes, desde que gozadas dentro do período concessivo.”
Art.2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 20 de Agosto de 2019.
Es |
ÃO CARLOS LORENZONPrefeitura Municipal de Marechal Floriano
CIONO A PRESENTE LEI COMPLEMENTAR
Prefeito Municipal QUE RECEBO Gli 1 e.
EM FEAR
Projeto de Lei Complementar Nº 004/2019- Autor: Poder Executivo- João Carlos Lorenzoni /
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQQmarechalfloriano.es.gov.br
l
CÓPIA
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
LEINº
AUTÓGRAFO Nº 077/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2019 DATA / /
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
CONSTITUCIONAIS E TOMANDO CONHECIMENTO DO PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 004/2019 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO QUE “ALTERA O ARTIGO 139 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº. 001, DE 1º DE SETEMBRO DE 2017”.
APROVA:
Art. 1º - O artigo 139, da Lei Complementar Municipal nº. 001, de 1º de Setembro de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 139 - O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser
acumuladas, até o máximo de 02 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço,
ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
Parágrafo Único - Os 30 (trinta) dias de gozo de férias a que se refere o caput deste artigo
poderão ser divididos em 02 (duas) vezes, desde que gozadas dentro do período
concessivo.”
Art.2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal de Marechal Floriano, 09 de Agosto de 2019. )
João Cal VRsdA cellieri i raiva
Presidente Vice Presidente
sé Rodolfo Krohling
Secretario
Projeto de Lei Complementar Nº 004/2019 — Autor: Poder Executivo- João Carlos Lorenzoni
Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250

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