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norma nº 2137/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2137 / 2019
Date 2019-10-21
EmentaREGULAMENTA O INSTITUTO JURÍDICO DO TOMBAMENTO COMO INSTRUMENTO DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N° 1393, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, E 1822, DE 31DE MAIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.137, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019.
REGULAMENTA O INSTITUTO JURÍDICO DO
TOMBAMENTO COMO INSTRUMENTO DE
PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO,
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 1.393, DE 20
DE DEZEMBRO DE 2013, E 1.822, DE 31 DE
MAIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a regulamentação do tombamento, compreendido como forma de
intervenção ordinatória e concreta do Município na propriedade privada, limitativa de direitos de
utilização e disposição. gratuita. permanente e indelegável, destinada à preservação, sob regime
especial, dos bens de valor cultural, histórico, arqueológico, artístico, turístico ou paisagístico:
bem como inclui o tombamento entre os instrumentos do Plano de Preservação do Patrimônio
Cultural do Municipio e promove alterações na legislação municipal para reestruturar a
composição do Conselho Municipal de Cultura.
Art. 2º. O Município procederá ao tombamento dos bens que constituem o patrimônio cultural,
segundo os procedimentos e regulamentos desta Lei, através do Conselho Municipal de Cultura
COMCULT-MF, atualmente regulamentado pela Lei n.º 1.822, de 31 de maio de 2017.
Art. 3º. Fica instituído o Livro do Tombo Municipal. destinado à inscrição dos bens que o
COMCULT-MF considerar de interesse de preservação do Município, e o Livro de Registro do
Patrimônio Imaterial ou Intangível, destinado a registrar os saberes, celebrações, formas de
expressão e outras manifestações intangíveis de domínio público.
Parágrafo único. A critério da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, o Livro do Tombo
Municipal poderá ser decomposto em até 04 (quatro) livros específicos, a saber: Livro do Tombo
Arqueológico. Etnográfico e Paisagístico. Livro do Tombo Histórico. Livro do Tombo das Belas
Artes e Livro do Tombo das Artes Aplicadas. conforme artigo 4º do Decreto-Lei n.º 25. dARO |
novembro de 1937.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br
AM
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CAPÍTULO II
DAS AÇÕES DO COMCULT-MF
Art. 4º. 0 COMCULT-MF implementará as ações necessárias ao tombamento de bens de valor
cultural, histórico, arqueológico. artístico, turístico ou paisagistico, cabendo-lhe, em especial:
I - coordenar as pesquisas e levantamentos do patrimônio cultural do Município:
HH - organizar, cuidar e zelar pela integridade do arquivo do patrimônio cultural do Município,
em especial, dos livros de Registro c Tombo:
HI - elaborar estudos e pareceres, bem como organizar vistorias ou quaisquer outras medidas
destinadas a instruir processos de tombamento:
IV - assessorar a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo no estabelecimento de um projeto
de educação patrimonial, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação e Esportes e a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos:
V - propor o estabelecimento de acordos de cooperação com outras instituições. públicas ou
privadas, em especial com os órgãos culturais estaduais:
VI - submeter ao Prefeito. por intermédio do Secretário Municipal de Cultura e Turismo, para
homologação, resoluções de tombamento de bens:
VII - propor a execução de obras ou serviços imprescindíveis à conservação do bem tombado.
bem como orientar e acompanhar as obras de restauração c/ou adequação.
CAPÍTULO HI
DO PROCESSO DE TOMBAMENTO
Art. 5º. A inscrição de quaisquer bens no Livro do Tombo Municipal pressupõe prévio processo
administrativo, cuja iniciativa caberá concorrentemente:
I- a qualquer pessoa física ou jurídica legalmente constituída:
H - às entidades organizadas:
HI - à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
$ 1º. Qualquer que seja o autor do pedido, caberá ao COMCULT-MF a tarefa de instruir o
processo de tombamento para votação pelo Plenário.
$ 2º. O requerimento de instauração de processo de tombamento será apresentado no Protocolo
Geral da Prefeitura Municipal. dirigido aa COMCULT-MF.
Art. 6º. O COMCULT-MF poderá proceder ao tombamento de bens móveis e imóveis já
tombados pelo Estado c'ou pela União.
Art. 7º. O requerimento de que trata o $ 2º do artigo 5º poderá ser indeferido pelo Presidente do
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COMCULT-MF, com fundamento em parecer técnico, caso em que caberá recurso ao Plenário,
no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 8º. Sendo deferido o requerimento de instauração de processo de tombamento, o
proprietário será notificado por via postal. com aviso de recebimento (A.R.), para, no prazo de
15 (quinze) dias. se assim quiser. oferecer impugnação.
Parágrafo Unico. Quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra o
proprietário, a notificação far-se-á por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, a ser publicado no
veículo de comunicação oficial do Município.
Art. 9º. O tombamento poderá abranger todo o entorno do bem, que deverá estar claramente
delimitado, e também, se o caso, a paisagem natural na qual o bem está inserido, hipótese em que
deverá ser ouvida a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos acerca das
questões técnico-ambientais.
Art. 10. Instaurado processo de tombamento ou de inventário de bens e notificado o proprietário,
passam a incidir as limitações ou restrições administrativas próprias do regime de preservação de
bem tombado, até a decisão final.
Art, 11. Decorrido o prazo estabelecido no artigo 8º, havendo ou não impugnação, o processo,
devidamente instruído, será encaminhado ao COMCUI
“MEF para julgamento.
Art. 12.0 COMCULT-MF poderá solicitar à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo novos
estudos. pareceres. vistorias ou qualquer medida que julgar necessária para melhor orientar o
julgamento.
Parágrafo Único. O prazo máximo para julgamento, contado da data de entrada do processo no
COMCULT-MF, será de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias, se
necessário diligências ou medidas complementares.
Art. 13. A sessão de julgamento será pública c poderá ser concedida a palavra a qualquer pessoa
fisica ou jurídica que queira se manifestar, conforme regulamento do COMCULT-MF.
Art. 14. Da decisão do COMCULT-MF que determinar o tombamento, deverá constar:
I- descrição detalhada e documentação do bem:
H - fundamentação das caracteristicas pelas quais o bem será inscrito no Livro do Tombo ou
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Livro de Registro:
HI - definição e delimitação da preservação e os parâmetros de futuras intervenções, a
contemplar Plano de Manejo para os bens naturais e Plano de Uso e Utilizações para os bens
arquitetônicos:
IV - as limitações impostas ao entorno e à paisagem do bem tombado, devidamente justificadas:
V - no caso de bens móveis. os procedimentos que deverão instruir a sua saída do Município:
VI - no caso de tombamento de coleção de bens. relação das peças componentes da coleção e
definição de medidas que garantam sua integridade.
Art. 15. Após a deliberação do COMCULT-MF, qualquer que seja o resultado, deverá ser
publicado extrato da decisão no veículo de comunicação oficial do Município no prazo de até 03
(três) dias.
81º. Se o pronunciamento for pela instituição do tombamento, o proprietário será notificado na
forma do artigo 8º desta Lei, podendo interpor recurso no prazo de 15 (quinze) dias, dirigido ao
Prefeito.
$2º. Interposto o recurso, proceder-se-á à sua imediata instrução, com a oitiva do Presidente do
COMCULT-MF e, se necessário, dos órgãos ou servidores responsáveis pela emissão de
pareceres técnicos no processo de tombamento e da Procuradoria-Geral do Município, devendo a
decisão ser proferida no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
$3º. Ao decidir o recurso, poderá o Prefeito, fundamentadamente:
I - concluir pela nulidade total ou parcial do processo c determinar a repetição de atos viciados:
IH - concluir pela ausência de valor cultural, histórico. arqueológico, artístico, turístico ou
paisagístico no bem objeto do processo c rejeitar a pretensão de tombamento:
HI - rejeitar o recurso e homologar o ato de tombamento.
$4º. Não caberá recurso da decisão referida no $3º. considerando-se definitivo o tombamento
assim que publicado o ato decisório no veículo de comunicação oficial do Município.
85º. Em não havendo irresignação. e após prévia homologação pelo Prefeito, ou tornando-se
definitivo o tombamento após rejeição de recurso, o COMCULT-MF determinará a inscrição
definitiva do bem no Livro do Tombo e diligenciará para que o tombamento seja devidamente
averbado no Registro Geral de Imóveis, em se tratando de bem imóvel, ou no Registro de Títulos
e Documentos, se bem móvel.
Art. 16. Se a decisão do COMCULT-MF for contrária ao tombamento, serão imediatamente
revogadas as limitações impostas pelo artigo 10 da presente Lei.
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CAPÍTULO IV
DA PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS TOMBADOS
Art. 17. As ações de proteção e de conservação de bem tombado cabem ao seu proprietário.
Parágrafo único. Cabe ao poder público municipal a instituição de incentivos legais que
estimulem o proprietário ao cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 18. As Secretarias Municipais c demais órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta,
deverão ser notificados dos tombamentos. provisórios ou definitivos, e, no caso de concessão de
licenças, alvarás e outras autorizações para construção, reforma e utilização, desmembramento
de terrenos, poda ou derrubada de espécies vegetais. deverão formular consulta de viabilidade à
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo antes de qualquer deliberação, exigindo-se tal
providência mesmo nos casos de áreas lindeiras ou fronteiriças com o bem tombado.
Art. 19. O bem tombado não poderá ser descaracterizado.
Parágrafo único. A restauração, reparação ou adequação do bem tombado somente poderá ser
feita se observados os parâmetros estabelecidos na decisão do COMCULT-MF, cabendo à
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, inclusive em conjunto com as demais Secretarias
Municipais, a orientação e acompanhamento de sua execução.
Art. 20. As construções. demolições ou intervenções de paisagismo no entorno do bem tombado
deverão seguir as restrições impostas por ocasião do tombamento c em caso de dúvida ou
omissão deverá ser ouvido o COMCULT-MF.
Art. 21. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo poderá determinar ao proprietário a
execução de obras imprescindíveis à conservação ou à restauração do bem tombado, fixando
prazo para o seu início e término.
8 1º. A determinação a que se refere o caput! poderá ocorrer de ofício, em função do dever de
fiscalização que cabe à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, ou por solicitação de
qualquer cidadão.
$ 2º. Se a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo não determinar execução de reparos
solicitados por cidadão no prazo de 30 (trinta) dias, caberá recurso ao COMCULT-MF, que
avaliará a efetiva necessidade das obras e decidirá sobre a determinação no prazo de 15 (quinze)
dias.
$ 3º. Se o proprietário do bem tombado não dispuser de recursos para proceder às ob
conservação e restauração, deverá comunicar esse fato ao Município, que, diante da comp a
insuficiência de recursos do proprietário. poderá executar os reparos.
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$ 4º. Em caso de urgência, independentemente de solicitação do proprietário, poderá o
Município tomar a iniciativa de providenciar as obras de conservação.
Art. 22.0 Poder Executivo Municipal, por seus órgãos próprios, poderá impor condições.
limitações ou restrições aos particulares que residam ou que desenvolvam atividade econômica
ou comercial nas proximidades da área afetada, visando assegurar a preservação da paisagem, a
incolumidade das condições ambientais, o cumprimento da função social e a visibilidade do bem
tombado, sempre motivadamente e com respeito ao devido processo legal.
Art. 23. No caso de extravio ou furto do bem tombado, o proprietário deverá dar conhecimento
do fato aa COMCULT-MF no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de, não o fazendo,
ser multado nos termos do Capítulo V.
Art. 24. O deslocamento ou a transferência de propriedade de bem móvel tombado deverá ser
comunicado ao COMCULT-MF pelo proprietário ou possuidor.
Art. 25. Qualquer alienação. troca, doação, ou permuta de bem tombado deverá ser previamente
comunicada ao Município, cabendo à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo adotar as
providencias cabíveis, se necessário, com o suporte da Procuradoria-Geral do Município.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 26. À infração ao regime de proteção e conservação de bens tombados disciplinado nesta
Lei sujeitará o particular a multa de 10 (dez) a 300 (trezentas) URMF (Unidade de Referência de
Marechal Floriano): se da conduta do particular decorrer demolição, destruição ou mutilação de
bem tombado, a multa poderá atingir o valor equivalente a 1.000 (mil) URMF (Unidade de
Referência de Marechal Floriano).
$1º. As multas terão seus valores fixados por meio de decreto regulamentar, conforme a
gravidade da infração. e serão aplicadas pelo Secretário Municipal de Cultura e Turismo,
observado o disposto no artigo 22, $2º, do Decreto-Lei n.º 4.657, de 4 de setembro de 1942
(LINDB).
82º. A aplicação de multa não desobriga a conservação e/ou a restauração do bem tombado.
Art. 27. Notificado da aplicação da multa, o particular disporá de 15 (quinze) dias parasefetuar
º
seu recolhimento ao Tesouro Municipal. sob pena de inscrição em Divida Ativa
discordando de sua aplicação ou valor, interpor recurso para apreciação do COMCULT-
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Art. 28. Todas as obras construídas em desacordo com os parâmetros estabelecidos no ato de
tombamento ou sem observância da ambientação ou visualização do bem tombado deverão ser
demolidas ou retiradas: se o responsável não o fizer no prazo determinado pela Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo, o Poder Executivo o fará e cobrará o ressarcimento do
responsável.
Art. 29. Todo aquele que. por ação ou omissão, causar dano a bem tombado reponde pelos
custos de restauração ou reconstrução e por perdas e danos, sem prejuízo da responsabilidade
criminal,
CAPÍTULO VI
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Art. 30. O artigo 14 da Lei Municipal n.º1.393, de 20 de dezembro de 2013, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 1. São considerados instrumentos de proteção:
1-0 registro;
HH -o inventário; e
HI - o tombamento, regulado por lei específica.
Art. 31. O artigo 8º da Lei Municipal n.º 1.822. de 31 de maio de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 8º. O Conselho Municipal de Cultura - COMCULT-MF compõe-se
de 11 (onze) conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, sendo:
1-0 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
HH - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e
Esportes;
HI - 01 (um) representante da Câmara de Vereadores;
HW - OS (oito) representantes da sociedade civil, oriundos das áreas
artístico-culturais, sendo:
«) 01 (um) representante das culturas italianas;
by 01 (um) representante das culturas alemãs;
e) 01 (um) representante da área de danças folclóricas;
d) 01 (um) representante da área de música:
e) 01 (um) representante da área de artesanato;
f) 01 (um) representante da área de artes visuais;
& 01 (um) representante da área de literatura e leitura:
hy 01 (um) representante do Patrimônio Material e Imaterial.
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87º O mandato dos membros do COMCULT-MF será de 02 (dois) anos,
admitida uma recondução.
S2º Na hipótese de ausência do conselheiro titular em 03 (três) reuniões
consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, num período de 10) (dez) meses.
sem prévia justificativa escrita à Presidência do COMCULT-MF, o
suplente assumirá o mandato em definitivo.
83º Em caso de exoneração. licença ou remanejamento do órgão que
representa, o membro titular será automaticamente substituído pelo
suplente, e, na impossibilidade deste pelos mesmos motivos, indicar-se-
ão outros membros.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Município.
Art. 33. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 34. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 35. Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 21 de Outubro de 2019.
ARG TORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marecr:! riufiai
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE O Nº ae
em ML 410 19019 >
NICIPAL
Projeto de Lei Nº 086/2019 — Autor: Poder Executivo - João Carlos Lorenzoni
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