norma nº 26/1993

Prefe itura Municipal E Harechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 0026, DE 08 DE JULHO DE 1993.
ISENTA A RFFSA DE IMPOSTOS
Estado du Espirito Santu, no usou de suas atribu
Faz sabor que a Camara Municipal
é ele sancluonvu à seguinte Lets
EFEITO MUNICIPAL DE MARECH
içoes
Art. . tº - Fitas Chefe do Poder
Municipal autorizado a anistiar a Rede Forroviaria
pal S/A - RFFSA de qualquer divida. tributaria
au Municípi de Marechal Floriano
Art. Pº - Fica a Redo Forroviari
ral S/A - RFEFSA, isenta de Fhpuatos e taxas dt
natureza que venham a ser insti tuído polo
Marechal Floriano.
E TAXAS.
AL ELORTANO,
legais;
aprove
Exccutiv
Fca
eTerente
a
Fo
d 19)
qualguer
Municipio
Art. 3º - A isenção de que trata
anterior tera eficacia enquanto persistir q
que a RFFSA, autoriza a utilização da faixa de
continua dé suá propriedade, para: servir comu via publi
Parágrafo único — A Taixa
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convento
artigo
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aludiada
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Marcenhal
na
caput desse artigo Tica localizada velu lado
Barão de Maua - Vitória, entre as Estações du
Floriano e Viana,
APL. 4º - Esta Lel cent em vigor
Registre-sl:, Publique-se e Cumpra-s
QUE E 0 Pogo 086 ligay Marechal Floriano, dB de
Ria Ed
FREFEITO MUNICIPAL PREFEITO MUNI
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Elias Kiefer
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em contrario.