| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2019 |
| Date | 2019-09-26 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 137 E 139, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº.001, DE 1º DE SETEMBRO DE 2017 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI COMPLEMENTAR Nº. 014, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019. ALTERA O ARTIGO 137 E 139, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 001, DE 1º DE SETEMBRO DE 2017 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - O artigo 137, da Lei Complementar Municipal nº. 001/2017, alterado pela Lei Complementar Municipal nº. 004/2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 137 - O pagamento da remuneração das férias, acrescido do adicional será efetuado até o último dia útil do mês que o servidor estiver gozando as férias, proporcionalmente ao período de gozo solicitado. S1º - É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, a título de indenização, desde que o requeira com, pelo menos, trinta dias de antecedência, mediante aprovação do Chefe do Poder Executivo, e ou do Chefe do Poder Legislativo, conforme o caso. £$2º - Antes do envio para autorização do Chefe do Poder Executivo, deverá o Secretário da Pasta. ou o Procurador Geral, quando for o caso, atestar a necessidade dos serviços prestados pelo servidor, de modo a não prejudicar o bom andamento do setor. 83º - Havendo autorização para a concessão do abono pecuniário, remeter-se-á o processo ao setor de Recursos Humanos, para os tramites administrativo. Havendo negativa, deverá o processo ser remetido ao Secretario ou Procurador Geral, para fins de ciência. $4º = No caleulo do abono pecuniário será considerado o valor do adicional de férias, e será pago no mês do pagamento do gozo das férias. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**+)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO 85º- A conversão de 1/3 (um terço) de férias em abono pecuniário, a que se refere o S1º, do art, 137 da Lei Complementar Municipal nº. 001/2017 e suas alterações posteriores, somente poderá se dar no caso do servidor optar pelo gozo de férias na forma de 30 (trinta) dias consecutivos. ” Art. 2º - O artigo 139, da Lei Complementar Municipal nº. 001, de 1º de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 139 - O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 02 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. S1º- Os 30 (trinta) dias de gozo de férias a que se refere o caput deste artigo poderão ser divididos em 02 (duas) vezes de igual período, desde que gozadas dentro do periodo concessivo, nos termos do $2º. 82º O gozo de férias poderá ocorrer na seguinte forma: 1 = Por um período de 30 (trinta) trinta dias consecutivos e ininterruptos, ou; HH - Por dois períodos de 15 (quinze dias); $3º- As férias serão organizadas de modo a manter a continuidade dos serviços, atendidas as peculiaridades de cada atividade. $4º - O servidor deverá requerer as férias, preferencialmente, com 30 (trinta) dias de antecedência, devendo constar uma das opções descritas nos incisos Le Il do $2º deste artigo, que será submetido à chefia imediata para a respectiva aprovação dentro do interesse da Administração Pública. 1 = Caso o servidor venha a optar pelo periodo descrito no inciso II, do $2º deste artigo, deverá, no ato do requerimento, indicar os dois períodos de gozo de férias, inclusive as respectivas datas; IS, Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0*+*)27 3288 1111 - Email: gabineteGomarechalfloriano.es.gov.br Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO HW - O periodo para o gozo de férias somente poderá ser alterado com a justificativa apresentada pelo Secretário da referida pasta, observada prevalência do interesse público, e desde que não tenha havido o pagamento de nenhuma parcela a titulo de férias. Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 5º, da Lei Complementar Municipal nº 004/2017, e a Lei Complementar Municipal nº 013, de 20 de agosto de 2019. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 26de Setembro de 2019. | PAULO A JUNIOR Prefeito Municipalém Exercício Projeto de Lei Complementar Nº 005/2019- Autor: João Carlos Lorenzoni - Poder Executivo Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 — (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br