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norma nº 14/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 14 / 2019
Date 2019-09-26
EmentaALTERA O ARTIGO 137 E 139, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº.001, DE 1º DE SETEMBRO DE 2017 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 014, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019.
ALTERA O ARTIGO 137 E 139, DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 001, DE 1º DE
SETEMBRO DE 2017 E SUAS ALTERAÇÕES
POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 137, da Lei Complementar Municipal nº. 001/2017, alterado pela Lei
Complementar Municipal nº. 004/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 137 - O pagamento da remuneração das férias, acrescido do adicional será efetuado
até o último dia útil do mês que o servidor estiver gozando as férias, proporcionalmente ao
período de gozo solicitado.
S1º - É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, a
título de indenização, desde que o requeira com, pelo menos, trinta dias de antecedência,
mediante aprovação do Chefe do Poder Executivo, e ou do Chefe do Poder Legislativo,
conforme o caso.
£$2º - Antes do envio para autorização do Chefe do Poder Executivo, deverá o Secretário da
Pasta. ou o Procurador Geral, quando for o caso, atestar a necessidade dos serviços
prestados pelo servidor, de modo a não prejudicar o bom andamento do setor.
83º - Havendo autorização para a concessão do abono pecuniário, remeter-se-á o processo
ao setor de Recursos Humanos, para os tramites administrativo. Havendo negativa, deverá o
processo ser remetido ao Secretario ou Procurador Geral, para fins de ciência.
$4º = No caleulo do abono pecuniário será considerado o valor do adicional de férias, e será
pago no mês do pagamento do gozo das férias.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**+)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
85º- A conversão de 1/3 (um terço) de férias em abono pecuniário, a que se refere o S1º, do
art, 137 da Lei Complementar Municipal nº. 001/2017 e suas alterações posteriores, somente
poderá se dar no caso do servidor optar pelo gozo de férias na forma de 30 (trinta) dias
consecutivos. ”
Art. 2º - O artigo 139, da Lei Complementar Municipal nº. 001, de 1º de setembro de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 139 - O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser
acumuladas, até o máximo de 02 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço,
ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
S1º- Os 30 (trinta) dias de gozo de férias a que se refere o caput deste artigo poderão ser
divididos em 02 (duas) vezes de igual período, desde que gozadas dentro do periodo
concessivo, nos termos do $2º.
82º O gozo de férias poderá ocorrer na seguinte forma:
1 = Por um período de 30 (trinta) trinta dias consecutivos e ininterruptos, ou;
HH - Por dois períodos de 15 (quinze dias);
$3º- As férias serão organizadas de modo a manter a continuidade dos serviços, atendidas as
peculiaridades de cada atividade.
$4º - O servidor deverá requerer as férias, preferencialmente, com 30 (trinta) dias de
antecedência, devendo constar uma das opções descritas nos incisos Le Il do $2º deste artigo,
que será submetido à chefia imediata para a respectiva aprovação dentro do interesse da
Administração Pública.
1 = Caso o servidor venha a optar pelo periodo descrito no inciso II, do $2º deste artigo,
deverá, no ato do requerimento, indicar os dois períodos de gozo de férias, inclusive as
respectivas datas; IS,
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0*+*)27 3288 1111 - Email: gabineteGomarechalfloriano.es.gov.br
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
HW - O periodo para o gozo de férias somente poderá ser alterado com a justificativa
apresentada pelo Secretário da referida pasta, observada prevalência do interesse público, e
desde que não tenha havido o pagamento de nenhuma parcela a titulo de férias.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 5º, da Lei Complementar
Municipal nº 004/2017, e a Lei Complementar Municipal nº 013, de 20 de agosto de 2019.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 26de Setembro de 2019.
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PAULO A JUNIOR
Prefeito Municipalém Exercício
Projeto de Lei Complementar Nº 005/2019- Autor: João Carlos Lorenzoni - Poder Executivo
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 — (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br

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