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norma nº 15/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 15 / 2019
Date 2019-10-07
Ementa''ALTERA DISPOSITIVO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO''.
native_id2204

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Cámara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 015, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019.
“ALTERA DISPOSITIVO DO ESTATUTO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE MARECHAL
FLORIANO”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º- Acrescenta $ 5º ao Art. 157, Seção Ill - Da Licença à Gestante, à Adotante e à
Paternidade, do Estatuto Dos Servidores Públicos Municipais.
S 5º. Após o término da licença por 180 (cento e oitenta) dias
consecutivos, fica garantido a mãe o direito a intervalos para
amamentação até a criança completar um ano de idade.
1- 01 (uma) hora por dia, no caso de servidoras com jornada semanal
de 30 (trinta) e 40 (quarenta) horas, com o fracionamento em períodos
de meia hora cada;
H- 30 (trinta) minutos por dia, no caso de servidora com jornada
semanal de 20 (vinte) horas.
Parágrafo Único - Os intervalos para a amamentação não poderão ser
acumulados ou substituídos por dias corridos.
Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 07 de Outubro de 2019.
Câmara Municipaí às Marechal Floriano
CC Notas meiehi qunitoo
20
João Cabral sis Cancelo i
P te
Projeto de Lei Complementar Nº 003/2019 — Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior
Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.

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