| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2019 |
| Date | 2019-10-07 |
| Ementa | ''ALTERA DISPOSITIVO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO''. |
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Cámara Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI COMPLEMENTAR Nº 015, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019. “ALTERA DISPOSITIVO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei: Art. 1º- Acrescenta $ 5º ao Art. 157, Seção Ill - Da Licença à Gestante, à Adotante e à Paternidade, do Estatuto Dos Servidores Públicos Municipais. S 5º. Após o término da licença por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, fica garantido a mãe o direito a intervalos para amamentação até a criança completar um ano de idade. 1- 01 (uma) hora por dia, no caso de servidoras com jornada semanal de 30 (trinta) e 40 (quarenta) horas, com o fracionamento em períodos de meia hora cada; H- 30 (trinta) minutos por dia, no caso de servidora com jornada semanal de 20 (vinte) horas. Parágrafo Único - Os intervalos para a amamentação não poderão ser acumulados ou substituídos por dias corridos. Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 07 de Outubro de 2019. Câmara Municipaí às Marechal Floriano CC Notas meiehi qunitoo 20 João Cabral sis Cancelo i P te Projeto de Lei Complementar Nº 003/2019 — Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.