| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 228 / 1996 |
| Date | 1996-12-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR CESTAS BÁSICAS PARA DISTRIBUIR AOS SERVIDORES MUNICIPAIS NO NATAL. |
| native_id | 223 |
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Prefe itura Municip a 3 Marechal Jloriano ESTADO E ESPÍRITO SANTO AUTORIZA (6) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRTR CESTAS BÁSICAS PARA DISTRIBUIR AOS SERVIDORES MUNICIPAIS NO NATAL: O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que “a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art: 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir cestas basicas para os servidores munici- pais no Natal, ate a importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Art: 2º — As vespesas decorrentes do Art. 1º, serao contabilizadas nã Dotação Orçamentária 01000.03070202:. 003 3.1:2.0 - Manutenção das atividades do Gabinete do Prefeito. Art: 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art: 4º - Revogam-se as disposições em contrário: Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano, 17 de dezembro de 1996 ppa [ PRESEUTE LEI