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norma nº 228/1996

Tipo Lei
Número / Ano 228 / 1996
Date 1996-12-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR CESTAS BÁSICAS PARA DISTRIBUIR AOS SERVIDORES MUNICIPAIS NO NATAL.
native_id223

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Prefe itura Municip a 3 Marechal Jloriano
ESTADO E ESPÍRITO SANTO
AUTORIZA (6) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADQUIRTR CESTAS
BÁSICAS PARA DISTRIBUIR AOS
SERVIDORES MUNICIPAIS NO NATAL:
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faz saber que “a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art: 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a adquirir cestas basicas para os servidores munici-
pais no Natal, ate a importância de R$ 2.500,00 (dois mil
e quinhentos reais).
Art: 2º — As vespesas decorrentes do Art.
1º, serao contabilizadas nã Dotação Orçamentária 01000.03070202:.
003 3.1:2.0 - Manutenção das atividades do Gabinete do Prefeito.
Art: 3º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Art: 4º - Revogam-se as disposições em
contrário:
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano, 17 de dezembro de 1996
ppa [ PRESEUTE LEI

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