br-locleg corpus explorer

← Marechal Floriano (ES)

norma nº 229/1997

Tipo Lei
Número / Ano 229 / 1997
Date 1997-01-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA.
native_id224

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1

Ras
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EEE. MUNICIPAL WE 279. DE.06 DE JANEIDO DE 1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROCEDER ANTECIPA-
ÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA:
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art: 1º — Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder a operação de Antecipação de Receita
Orçamentária - A:R.O0, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais), observados os critérios de enquadramento prescritos
pelo Banco Central do Brasil;
Art: 2º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação:
Art. 3º — Revogamse às disposições em
contrario.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano, 06 de janeiro de 1997
JOÃo c LORENZONT 2
PREFEITO MUNICIPAL “
QUE RECEDE É 1/.22o Ju997
o jozhep=
HNEFEITO | MUNH

open original →