| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 229 / 1997 |
| Date | 1997-01-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA. |
| native_id | 224 |
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Ras Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EEE. MUNICIPAL WE 279. DE.06 DE JANEIDO DE 1997 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ANTECIPA- ÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA: O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art: 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a operação de Antecipação de Receita Orçamentária - A:R.O0, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), observados os critérios de enquadramento prescritos pelo Banco Central do Brasil; Art: 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação: Art. 3º — Revogamse às disposições em contrario. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano, 06 de janeiro de 1997 JOÃo c LORENZONT 2 PREFEITO MUNICIPAL “ QUE RECEDE É 1/.22o Ju997 o jozhep= HNEFEITO | MUNH