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norma nº 2202/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2202 / 2020
Date 2020-04-30
EmentaINSTITUI POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO ECOLÓGICO NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES.
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Cámara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.202, DE 30 DE ABRIL DE 2020.
“INSTITUI POLITICA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
ECOLOGICO NO MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º Institui, por esta Lei, a Política de Desenvolvimento do Turismo Ecológico no
Município de Marechal Floriano-ES.
Art. 2º Considera-se Turismo Ecológico, ou ecoturismo, o conjunto de atividades
turísticas desenvolvidas na natureza de forma consciente, sempre respeitando e
preservando o meio ambiente, e incentivando a educação ambiental para contribuir na
conservação e bem-estar de patrimônios naturais, sociais e culturais ao redor do
mundo, como trilhas ecológicas, mergulho e observação da flora e fauna, de
formações geológicas e, no geral, de cenários exuberantes, entre outros.
Art. 3º São diretrizes da Política Municipal de Turismo Ecológico:
| — Prioridade na parceria do Poder Público com a iniciativa privada; a comunidade,
compreendendo a população local e a flutuante; as organizações não governamentais; a
comunidade científica; as instituições públicas internacionais e os demais órgãos e
instituições do Poder Público.
Il — Compatibilização das atividades ecológicas com os princípios do desenvolvimento
sustentável, promovendo:
a) Resgate e/ou preservação dos valores culturais, históricos e do meio ambiente na
propriedade ecológica e na região adjacente;
b) Estímulo à manutenção de tais atividades na propriedade ecológica e na região
adjacente;
c) Incentivo à utilização de mão-de-obra local e dos produtos da região e do seu
entorno pelo empreendedor do Turismo Ecológico;
d) Incentivo à preservação das características dos serviços e equipamentos
oferecidos em uma propriedade ecológica.
Ill — Conscientização da população local sobre a importância do Turismo Ecológico, bel
como a sua motivação e capacitação para a realização da atividade, por inter
instituições habilitadas. N
o
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194, Centro - Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo! .
Cámara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IV—A preservação e combate da poluição ambiental;
V — A geração de emprego e renda, e a promoção de ações de incentivo ao
desenvolvimento econômico da zona ecológica.
Art. 4º O empreendimento ou serviço voltado para a exploração do Turismo Ecológico
deverá estar em conformidade com os princípios desta Lei, cabendo aos órgãos
competentes a fiscalização dos empreendimentos, em parceria com entidades de
iniciativa privada.
Art. 5º Os empreendimentos que observarem as diretrizes previstas no art. 3º desta Lei
terão as prerrogativas da atividade ambiental, sendo reconhecido como atividade
ecológica.
Art. 6º Compete ao Poder Público Municipal, e/ou através de parcerias Público-Privadas:
| — Realização de campanha de divulgação do potencial turístico rural da região de
Marechal Floriano-ES;
Il - Confecção de material didático promocional e informativo relativo aos princípios desta
Lei;
Hll - Concessão de Certificação de empreendimento de Turismo Ecológico de qualidade,
conforme critérios a serem definidos em regulamento próprio, a ser elaborado pela
Secretaria Competente.
Art. 7º Nos casos do não cumprimento total ou parcial das disposições estabelecidas
nesta Lei, os órgãos do Poder Público competente, especificamente para cada caso,
poderão aplicar ao empreendedor de Turismo Ecológico, sanções a serem estabelecidas
em regulamento da Secretaria responsável, sem prejuízo das demais medidas legais
cabíveis, em conformidade com as diretrizes nacionais.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 30 de Abril de 2020.
Câmara Municipai de Marechal Floriano
Projeto de Lei Nº 019/2020 — Autor: Ubaldino Sarai p '
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Avenida Presidente Kennedy, nº. 194, Centro - Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.

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