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norma nº 230/1997

Tipo Lei
Número / Ano 230 / 1997
Date 1997-01-09
EmentaDISPÕE SOBRE A DATA DE PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
native_id225

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- Lrefe tura Municip aa je Midi Ji SGloriano
ESTADO á ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 230. DE 09 DE JANEIRO DE 1997
DISPÕE SOBRE A DATA DE PAGAMENTO
DO 13º SALÁRIO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS:
D PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art: 1º —- Tica estabelecido. que o setvidor
Público Municipal da Ativa, Inativa e Pensionistas; receberá
o 13º (decimo terceiro) salário, ate o uia 20 de dezembro
do correspondente ano,
Art; 2º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação:
Art. 3º = Revogam-se as disposições em contrário,
em especial a Lei Municipal nº 061, de 09 de março de 1994,
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano, 09 de janeiro de 1997
JOÃO CARLOS;LORENZONF
prererro munrcrraL |SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE 5 1.º ,230 /,902

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