| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 230 / 1997 |
| Date | 1997-01-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DATA DE PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. |
| native_id | 225 |
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- Lrefe tura Municip aa je Midi Ji SGloriano ESTADO á ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 230. DE 09 DE JANEIRO DE 1997 DISPÕE SOBRE A DATA DE PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: D PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art: 1º —- Tica estabelecido. que o setvidor Público Municipal da Ativa, Inativa e Pensionistas; receberá o 13º (decimo terceiro) salário, ate o uia 20 de dezembro do correspondente ano, Art; 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação: Art. 3º = Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 061, de 09 de março de 1994, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano, 09 de janeiro de 1997 JOÃO CARLOS;LORENZONF prererro munrcrraL |SANCIONO A PRESENTE LEI QUE RECEBE 5 1.º ,230 /,902