| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 231 / 1997 |
| Date | 1997-01-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ANISTIA FISCAL DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefe itura Municip da é É Meet loriano ESTADO A ESPÍRITO SANTO DISPÕE SOBRE ANISTIA FISCAL DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO —- IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art: 1º - Ficam os contribuintes de Marechal Floriano, devedores do IPTU, vencido ate 31 de dezembro de 1996, isentos do pagamento de juros de mora e multa incidentes sobre este imposto Parágrafo único - Para usufruir dos direitos instituídos por esta Lei, o contribuinte terã que efetuar o vespectivo pagamento em cota única, até o dia 29 de março de 1997: Art: 2º - Somente serão beneficiados pela presente Lei , os contribuintes que efetuarem concomitantemente o pagamento do tributo referente ao exercício de 1997; Art: 3º - Findo o prazo aqui estipulado, cessarão os benefícios desta Lei: Art: 4º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art: 5º — Revogamse as disposições em contrário: Registre-se, Publi Marechal Flori