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norma nº 231/1997

Tipo Lei
Número / Ano 231 / 1997
Date 1997-01-09
EmentaDISPÕE SOBRE ANISTIA FISCAL DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefe itura Municip da é É Meet loriano
ESTADO A ESPÍRITO SANTO
DISPÕE SOBRE ANISTIA FISCAL
DE IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO —- IPTU
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art: 1º - Ficam os contribuintes de Marechal
Floriano, devedores do IPTU, vencido ate 31 de dezembro de
1996, isentos do pagamento de juros de mora e multa incidentes
sobre este imposto
Parágrafo único - Para usufruir dos direitos
instituídos por esta Lei, o contribuinte terã que efetuar
o vespectivo pagamento em cota única, até o dia 29 de março
de 1997:
Art: 2º - Somente serão beneficiados pela
presente Lei , os contribuintes que efetuarem concomitantemente
o pagamento do tributo referente ao exercício de 1997;
Art: 3º - Findo o prazo aqui estipulado,
cessarão os benefícios desta Lei:
Art: 4º - Está Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Art: 5º — Revogamse as disposições em
contrário:
Registre-se, Publi
Marechal Flori

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