| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 233 / 1997 |
| Date | 1997-02-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE A PROPRIEDADE FORNECEDORA DA ÁGUA DA LOCALIDADE DE ARAGUAIA. |
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Prefeitura Municipal z Marechal Soriano mi LEI MUNICIPAL Nº 233, DE 24 FEVEREIRO DE 1997 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICI- PAL A EFETUAR REPASSE A PROPRIEDADE FORNECEDORA DA ÁGUA DA LOCALIDADE DE ARAGUÁIA. Art; 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse de recursos no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). à propriedade do Sr. ARTHUR PREUS, objetivando cobrir as despesas da mesma, decorrentes do fornecimento de água à localidade de Araguáia. Art; 2º - O repasse a que trata o artigo anterior será em 02 (duas) parcelas, sendo a 12 e a 2* em julho do corrente ano. Art; 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação: Art: 4º - Revogam-se as disposições em contrario. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano, 24 de fevereiro de 1997 JOÃO CARLOS LOREN PREFEITO MUNICIP QUE aa 51433 [192