| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2270 / 2021 |
| Date | 2021-01-19 |
| Ementa | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES, O MÊS "DEZEMBRO VERDE", DEDICADO À CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS E DE REFLEXÃO, CONTRA O ABANDONO E O INCENTIVO À ADOÇÃO DE ANIMAIS. |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.270, DE 19 DE JANEIRO DE 2021. INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES, O MÊS “DEZEMBRO VERDE”, DEDICADO À CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS E DE REFLEXÃO, CONTRA O ABANDONO E O INCENTIVO À ADOÇÃO DE ANIMAIS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Marechal Floriano-ES, o mês “Dezembro Verde”, dedicado à campanha de conscientização e realização de ações educativas e de reflexão sobre a adoção e o abandono de animais. Art. 2º A campanha deverá ser realizada anualmente no mês de dezembro, época em que o número de abandono de animais aumenta em razão da proximidade das férias, festividades e viagens. Art. 3º A instituição de “Dezembro Verde” tem como objetivos: 1 - conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser ato de maus- tratos; IH — dar maior visibilidade ao tema, estimulando a guarda responsável e a prevenção ao abandono de animais; HI — contribuir para a melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais no País; e IV — ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de animais, por meio de ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos e organizações que atuam na área. Art. 4º Para melhor efetivação da presente Lei, o Poder Público Municipal p erá desenvolver programações, em caráter informativo, com a realização de palestras! ejou Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete(marechalfloriano.es.gov Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO seminários, utilizando-se de recursos audiovisuais, visando à conscientização e realização de ações educativas e de reflexão, contra o abandono e o incentivo à adoção de animais. Art. 5º A campanha ora instituída poderá ser realizada através de eventos e de divulgação de material publicitário sobre o tema, abordando-o inclusive, nas instituições de ensino em todo o âmbito Municipal. Art. 6º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei, no que couber. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 19 de Janeiro de 2021. E eia Õ LOS LORENZONI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Marechal Floriano SANCIONO A PRESENTE LEI QUE RECEBE O Nº. o: em AA yrOLiMoL — RE UNICIPAL Publicado no quadro de avisos da CMME no periodo deli 101 20h a DS OZ AZ, IDO! nd a Projeto de Lei nº. 097/2020 — Autor: Felipe Hulle Delpuppo Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br