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norma nº 2270/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2270 / 2021
Date 2021-01-19
EmentaINSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES, O MÊS "DEZEMBRO VERDE", DEDICADO À CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS E DE REFLEXÃO, CONTRA O ABANDONO E O INCENTIVO À ADOÇÃO DE ANIMAIS.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.270, DE 19 DE JANEIRO DE 2021.
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANO-ES, O MÊS
“DEZEMBRO VERDE”, DEDICADO À
CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E
REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS E
DE REFLEXÃO, CONTRA O ABANDONO E O
INCENTIVO À ADOÇÃO DE ANIMAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRÍTO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Marechal Floriano-ES, o mês “Dezembro
Verde”, dedicado à campanha de conscientização e realização de ações educativas e de
reflexão sobre a adoção e o abandono de animais.
Art. 2º A campanha deverá ser realizada anualmente no mês de dezembro, época em que o
número de abandono de animais aumenta em razão da proximidade das férias, festividades e
viagens.
Art. 3º A instituição de “Dezembro Verde” tem como objetivos:
1 - conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser ato de maus-
tratos;
IH — dar maior visibilidade ao tema, estimulando a guarda responsável e a prevenção ao
abandono de animais;
HI — contribuir para a melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais no País; e
IV — ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de animais, por meio
de ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos e organizações que atuam na
área.
Art. 4º Para melhor efetivação da presente Lei, o Poder Público Municipal p erá
desenvolver programações, em caráter informativo, com a realização de palestras! ejou
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete(marechalfloriano.es.gov
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
seminários, utilizando-se de recursos audiovisuais, visando à conscientização e realização de
ações educativas e de reflexão, contra o abandono e o incentivo à adoção de animais.
Art. 5º A campanha ora instituída poderá ser realizada através de eventos e de divulgação de
material publicitário sobre o tema, abordando-o inclusive, nas instituições de ensino em todo
o âmbito Municipal.
Art. 6º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 19 de Janeiro de 2021.
E eia
Õ LOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE O Nº. o:
em AA yrOLiMoL —
RE UNICIPAL
Publicado no quadro de avisos da
CMME no periodo deli 101 20h
a DS OZ AZ,
IDO! nd a
Projeto de Lei nº. 097/2020 — Autor: Felipe Hulle Delpuppo
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br

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