norma nº 27/1993

SBNCIINO A PRESENTE LE
QUE RECEBE O Ke .gy [005
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 0027, DE 14 DE JULHO DE 1993.
REAJUSTA U.P.V.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou €
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Muni
cipal, autorizado a conceder êm adiantamento de 17% (dezessete
por cento), para correção da Unidade Padrao de Vencimentos
da Prefeitura Municipal de Marechal Fioriano.
Art. 2º - O adiantamento que se refere o artigo
anterior, será descontado do percentual a ser concedido
para a correção da Unidade Padrão de Vencimentos - U.P.V.
na data base dos reajustes dos vencimentos dos Servidores
Públicos Municipais.
Art. 3º - Esta Lei em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de junho de 1998.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano, 14 de julho de 1993.
PREFEITO MUNICIPAL
EM 4 [1993
PREFEIT.